Cheque prescrito pode ser protestado?

Cheque prescrito pode ser protestado?

É possível protestar um cheque após sua prescrição? Quais as consequências desse protesto?

 Publicado por Flavio Marcelo Guardia


Cheque prescrito pode ser protestado

O artigo a seguir apresenta, de forma resumida, os conceitos legais que envolvem esse título de crédito, o seu prazo prescricional, e as consequências do seu protesto após o ultrapassado esse prazo.

Além disso, traz dicas sobre o posicionamento da justiça e o que fazer nessa situação.

Apesar do cheque ter caído em desuso, ainda existem polêmicas pendentes sobre o assunto, razão por que esse artigo poderá ser útil.

01 – Conceito de cheque

De uma forma geral, o cheque é um título de crédito representado por uma ordem de pagamento à vista.

Três partes estão presentes na operação com cheque:

Sacador (correntista), que por meio do saque emite o cheque;

Sacado (recebedor), que recebe a ordem de pagamento e mantém a conta corrente onde se encontra (ou deveria encontrar) o valor a ser pago pelo cheque, ou seja, instituição bancária.

Tomador (beneficiário), pessoa a quem se destina o pagamento descrito no cheque.

A lei considera o cheque como a letra de câmbio, ou seja, título de crédito pelo qual se efetua ordem de pagamento.

Importante destacar que a lei considera o cheque como ordem de pagamento à vista.

Esse conceito, contudo, e foi superado pelo costume e pela jurisprudência, que passou a aceitar como válido a emissão de cheque com data futura para saque, prática popularmente conhecida como cheque pré-datado.

02 – Existe prazo para apresentação do cheque para saque no banco?

Sim.

Existem dois prazos que devem ser observados:

  • Prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; e

  • Prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação.

Tais prazos são fixados em lei:

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

03 – É possível sacar o cheque após esse prazo?

Sim.

Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque pode ser apresentado e deverá ser pago se houver saldo na conta.

Se não houver, o cheque será devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação).

Caso ocorra essa hipótese, o nome do emitente do cheque será incluído no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF).

04 – Cheque prescreve?

Sim.

A prescrição é o fenômeno legal que ocorre após o decurso do prazo fixado em lei, alterando a característica e até mesmo a natureza do cheque.

Como já demonstrado, o cheque tem prazo para apresentação definido no artigo 33 da Lei 7.357/85.

Já o artigo 59 da mesa lei prevê:

Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único – A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

05 – Como contar o prazo prescricional?

Outro polêmico assunto, porém, já resolvido pela jurisprudência do STJ.

O prazo de 30 ou 60 dias, a depender da praça onde o cheque foi emitido e onde deve ser depositado, começa a contar da data da sua emissão.

Atenção, data da emissão não se confunde com a data definida no cheque para pagamento, mesmo se for na modalidade pré-datado.

Na prática, significa que se o cheque foi emitido em janeiro de 2016, com data para depósito registrada no título para junho de 2016, os prazos para depósito e prescricional começam a fluir a partir de janeiro de 2016, ou seja, na data da sua emissão.

06 – O que diz a justiça sobre o assunto?

A 4ª turma do STJ consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela lei 7.357/85.

A turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.

A lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior.

Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade.

Desse modo, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento.

Esse tipo de ação é demorado e admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.

Veja o julgamento:

RECURSO ESPECIAL Nº 875.161 – SC (2006/0174073-5)

RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: FLÁVIO RAMOS BALSINI

ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIANI BACILA E OUTRO

RECORRIDO: JOSÉ MARINZECK

ADVOGADO: SEBASTIÃO GERALDO DE PÁDUA E OUTRO

EMENTA

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE.

  1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão.

  1. “A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil.

Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes”. (AgRg no Ag 1159272/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010)

  1. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade.

  2. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Brasília (DF), 09 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORelator

07 – O que acontece com o cheque prescrito?

Vale destacar que após o prazo de prescrição, o cheque deve ser devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível:

Cheque prescrito pode ser protestado

Confira a tabela com todos os motivos para devolução de cheque aqui.

Pois bem, na prática isso significa que se o cheque for apresentado para saque após os prazos definidos em lei, o banco deverá devolver o título com o registro de – MOTIVO 44.

Além disso, conforme demonstrado, algumas consequências derivam da prescrição.

Para o caso concreto, é importante lembrar que o cheque tem característica de liquidez, ou seja, goza da presunção de certeza e exigibilidade.

Isso lhe confere a natureza de título executivo extrajudicial, definido no inc. I do artigo 784 do NCPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

No entanto, ao ocorrer o fenômeno da prescrição, o cheque perde a característica da liquidez (certeza e exigibilidade).

Ao perder essas características, o cheque, por consequência, perde a natureza de título executivo extrajudicial.

08 – É possível protestar o cheque devolvido após prazo prescricional?

Em tese, não deveria ser possível. Na prática, é possível!

Bom, agora a polêmica começa a ganhar contornos mais interessantes.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o presente tema não aborta a legitimidade ou não da dívida.

Aqui não está a se discutir se a dívida existe ou não, e sim se é possível levar a protesto o cheque devolvido sem provisão de fundos, após decorrido o prazo de prescrição.

Mesmo que um título esteja prescrito, ele pode ser apresentado para protesto, porém, as consequências do protesto de título prescrito podem ser piores do que a inadimplência em si.

Isso acontece porque o artigo 9º da Lei de protestos determina que não cabe ao Tabelião averiguar a ocorrência ou não da prescrição do título quando da sua apresentação para protesto:

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Desse modo, apesar de não ser uma prática legal, é possível se protestar um cheque mesmo após a sua prescrição.

No entanto, cabe ao credor avaliar as consequências de levar a protesto um título que sabe, ou deveria saber, estar prescrito.

10 – Quais as consequências do protesto do cheque após o prazo prescrional?

Em primeiro lugar é necessário firmar a seguinte premissa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente é considerado válido o protesto de título que tenha a natureza de título executivo, revestido das condições de certeza e exigibilidade.

Lembra que falamos que o cheque prescrito perde essas características?

Ainda, que não é de responsabilidade do Tabelião averiguá-las?

Pois bem, por isso foi dito que cabe ao credor avaliar as consequências de apresentar para protesto um cheque prescrito.

Sobre o assunto, a justiça tem decidido não somente ser indevido o protesto, como tem determinado seu cancelamento, além de condenar o suposto credor a indenizar o suposto devedor por danos morais:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO – TÍTULO PRESCRITO – CANCELAMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sendo o protesto inerente ao título de crédito, perdendo este a sua executividade, em face da prescrição, deve ser cancelado o registro de protesto, devendo o credor buscar, pelas vias ordinárias ou da ação monitória, receber o seu crédito. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Se o título já estava prescrito, não caberia mais o seu protesto e, dessa forma, configura-se a responsabilidade da requerida. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJMG – AC 1.0216.02.015126-4/001 – 17ª C. Cív. – Rel. Eduardo Mariné da Cunha – DJe 23.03.2010 )

AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PRAZO DE APRESENTAÇÃO – ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85 – CHEQUE PRESCRITO – PROTESTO INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO – Nos termos do art. 48 da Lei nº 7.357/85, o protesto do cheque só é admitido se ocorrer antes de expirado o prazo para a sua apresentação. Correto se mostra a antecipação da tutela para sustar a sua efetivação ocorrida fora do prazo prescricional. (TJMT – AI 11743/2010 – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – DJe 10.05.2010 – p. 44).

11 – Tenho um cheque prescrito. Perdi o direito de cobrar?

Não.

É importante destacar que o fenômeno da prescrição não retira o direito de cobrança.

A consequência da perda da natureza de título executivo extrajudicial apenas impede algumas práticas, como por exemplo o protesto em cartório e o uso de ação de execução para cobrança direta do valor.

Resta ao credor a opção de cobrança por meio de ação monitória ou ação de cobrança pelo rito comum.

A diferença é que nessas ações o direito a defesa do suposto devedor é ampliado, juntamente com os prazos processuais.

Lembrando que, mesmo essas ações, também estão sujeitas a prazos prescricionais.

12 – Conclusões

É importante destacar que o credor tem o direito de cobrar quem lhe deve.

Vivemos numa sociedade capitalista, portanto, é salutar o equilíbrio nas relações comerciais, sejam elas derivadas de uma relação empresarial, de consumo ou mesmo uma mera transação civil.

No entanto, para tudo há limites, inclusive para cobrança de dívida, conforme já registrado nesse artigo semelhante.

Essa situação demonstra a necessidade de nos mantermos informados sobre as regras que definem como devemos nos comportar em determinadas situações.

Lembro-me bem que nas primeiras aulas no curso de direito, ouvi de um professor uma importante lição:

  • Está doente? Procure um médico!

  • Está com problemas legais? Procure um advogado!

Moral da história, é extremamente importante o auxílio de um profissional do direito para resolver questões legais.

Existem riscos por trás de uma situação aparentemente legal, como por exemplo protestar um cheque devolvido, que pode nos levar da situação de credor para a de devedor.

Portanto, sempre que estiver na dúvida, procure um advogado de sua confiança.

Se estiver em situação semelhante, seja na condição de credor ou de emitente de cheque prescrito e quiser nossa orientação, visite nosso site e faça contato conosco.

Flavio Marcelo Guardia

Formado em Contabilidade, Marketing, e Pós Graduado em Direito Tributário.

FONTE; jus brasil

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