Ação rescisória trabalhista: cabimento e requisitos

Ação rescisória trabalhista: cabimento e requisitos

 TST

  AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA:

PONDERAÇÕES SOBRE SEU CABIMENTO E REQUISITOS

Reconheço que, de fato, elaborar uma ação rescisória trabalhista, obedecendo-se à série de requisitos, para, assim, evitar-se a rejeição liminar, não é mesmo tarefa das mais fáceis.

Ademais, em cada seara do Direito, para complicar ainda mais, há pressupostos afeitos a cada uma delas.

Por isso, neste post irei tratar das nuances mais frequentes a serem enfrentadas quando da elaboração da ação rescisória trabalhista. Qualquer deslize pode custar caro, no sentido processual argumentativo. Todo cuidado é pouco, claro. Atentar-se a elas, creia, certamente irá minimizar as oportunidades que o malsinado desiderato ocorra.

Todavia, neste primeiro momento, vou traçar argumentos respeitantes à rescisória trabalhista, máxime devido ao número de detalhes a serem obedecidos.

Antes de tudo, observe se a decisão enfrentada fora proferida com análise de mérito. É dizer, atente se inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e provas, muito menos que a matéria em enfoque demore controvérsia nos Tribunais. (TST, Súmula 410 e TST, Súmula 83)

 Não deixe de carrear com a inaugural, para tanto, cópia da decisão rescindenda, na forma do que se extrai, ademais, da OJ nº. 84 da SDI-II, do TST e Súmula 298 do TST.

Acaso a hipótese seja decisão que afronte diretriz de norma federal, repare se existe ressonância ao que estabelece o art. 966, inc. V, da Legislação Adjetiva Civil. (OJ nº. 101 da SDI – II, do TST)

Lado outro, verifique se na querela judicial originária, provavelmente uma reclamação trabalhista, o autor da rescisória figurou no polo ativo daquela demanda. Desse modo, será parte legítima para ajuizar a ação rescisória. (CPC, art. 967, inc. I) Nesse contexto, prudente que se acoste cópia integral do processo.

De outro bordo, importa ressaltar que a procuração, destinada a patrocinar os interesses do autor na ação rescisória seja distinta daquela utilizada na ação na qual fora proferida o decisum atacado. Por esse ângulo, é mister uma nova procuração e destinada tão só à promoção da ação rescisória, em obediência, pois, à OJ nº. 151 da SDI – II, do TST.

Frise, também, que o Tribunal é competente para avaliar o mérito da demanda (OJ nº. 70 da SDI – II, do TST), demonstrando é de sua competência o julgamento do judicium rescidens como, de mais a mais, a análise do judicium rescissorium. (CPC, art. 974)

Outrossim, se for o caso, manifeste que o autor não tem condições de arcar com as despesas do processo. Destarte, formule pleito de gratuidade da justiça, de pronto com peça vestibular (OJ nº. 269 SDI – I, do TST), ressalvando a hipossuficiência sob as penas da Lei. (OJ nº. 331 SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

Com esse conduzir, sobremaneira se evita recolher-se o valor observado pelo texto do art. 968, § 1°, do Código de Processo Civil e art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além disso, revele que a decisão enfocada tivera trânsito em julgado, sobretudo por meio de certidão narrativa, ou algo equivalente, obtida junto à Secretaria do Tribunal. (TST, Súmula 299)

Desse modo, demarca-se um termo inicial do prazo para ajuizar-se a ação rescisória, ou seja, que fora ajuizada dentro do interregno legal (CPC, art. 975), não concorrendo, dessarte, com eventual decadência. (TST, Súmula 100)

Enfim, essas são situações processuais, dentre outras tantas, que o colega terá de atentar-se. Nesse diapasão, é aconselhável, até, que o colega faça uma espécie de checklist, observando-se, com maior segurança, se esses aspectos foram levados a efeito.

Vejo você, em breve, na próxima dica.

Um abraço.

FONTE: Alberto Bezerra

 

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