Não tenho restrições no SPC e Serasa e mesmo assim negaram-me crédito. Que fazer?

Não tenho restrições no SPC e Serasa e mesmo assim negaram-me crédito. Que fazer?

SPC SERASA

Quando uma empresa decide, sem nenhum critério, ou, simplesmente pelo que nomeamos de ‘excesso de precaução’ ou ‘zelo desenfreado’, negar crédito a um cliente, comete ilícito ante o vulnerável e hipossuficiente consumidor.

Publicado por Fatima Buregio –

– Não devo nada ao cartão de crédito, doutora, meu limite disponível é de 1.900 reais, não tenho restrições no SPC e Serasa e mesmo assim bloquearam meu cartão de crédito, impedindo-me de comprar. O que faço agora?

Esse foi o dilema enfrentado por um cliente que me ligou em pleno sábado à noite, enquanto tentava fazer uma compra numa loja de renome num Shopping Center da cidade.

Para quem milita na área de Direito Civil, estes casos nem eram tão recorrentes; mas agora, devido à crise financeira que o país atravessa, por certo, as empresas estão mais atentas e prudentes no quesito de liberação e concessão de crédito.

É importante entender que a palavra ‘crédito’, deriva de acreditar, crer. Desta forma, quando uma empresa concede crédito ao cliente, está dizendo que acredita que ele irá pagar o valor contratado.

No entanto, quando esta mesma empresa decide, sem nenhum critério, ou, simplesmente pelo que nomeamos de ‘excesso de precaução’ ou ‘zelo desenfreado’, negar crédito a um cliente exemplar e sem máculas em seu cadastro, há prática abusiva em relação ao hipossuficiente consumidor.

– Ora, se há desconfiança, melhor negar o crédito! ‘Pensam’ as empresas.

Daí, estamos diante de um abuso, de um ilícito praticado pelo credor que age de forma unilateral, ‘imaginando’, especulando, que aquele cliente, hoje, totalmente adimplente, poderá tornar-se inadimplente naquele negócio que está intentando contratar.

No entanto, as empresas credoras esquecem que o que denominamos de ‘excesso de zelo’ pelo cliente, pode converter-se em um grande constrangimento e vexame experimentado pelo lesado e possibilidade enorme de enfrentá-lo cara a cara numa fria sala de audiência.

Sim, e ainda querem que aceitemos pacificamente que enfiem goela abaixo, a negativação de crédito, minorando o poder de compra do consumidor.

Isto chega a ser abusivo, caros leitores! É preciso que os advogados fiquem atentos e tomem atitudes visando defender o melhor interesse do seu cliente.

É sabido que no meio jurídico, não laboramos com hipóteses, mas com dados concretos. Especulação não faz parte do nosso cotidiano.

Assim, o Código Civil de 2002 é taxativo quando assevera que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E quem comete ato ilícito, deve indenizar o lesado.

O Código de Defesa do Consumidor também é claro quando assevera que o consumidor não poderá ser constrangido em suas relações consumeristas.

À título de informação, fomos informados que há, atualmente, um sistema de pontuações denominado ‘Scores’ e esta novidade tem tirado o sono e sossego de muitos consumidores que, de um dia para outro, precisaram mudar conceitos, estar constantemente pesquisando o percentual de Scores conquistados, dentre outras inovações que vieram a ajudar as empresas, mas prejudicar o consumidor.

O sistema de Score protege empresas, mas deixa o consumidor em desvantagem.

Soubemos de um caso em que a cliente fora orientada a colocar várias contas de luz e água em seu nome para que quando as empresas credoras viessem a pesquisar os Scores do interessado no crédito, constatassem que o mesmo é pontual em suas obrigações financeiras.

Pasmem: Existem empresas de Consultorias especializadas em orientar clientes a aumentarem seus Scores, no afã de conquistarem mais crédito na praça. Nada contra as consultorias, elas estão apenas prestando um excelente serviço aos desorientados devedores interessados na concessão de crédito.

No caso do meu cliente, não hesitei, afirmei que a negativa de crédito, no seu exemplo, é altamente constrangedor e danoso, juntei documentos que comprovam a negativação sem justificativa legal e convincente e adentrei com uma ação pleiteando Indenização pelos danos morais efetivamente suportados pelo mesmo.

Ora, imagine o vexame experimentado pelo interessado para tentar entender o porquê da empresa, simplesmente ‘desconfiar’ que ele poderá, num futuro próximo ou remoto, tornar-se inadimplente, e, por precaução e excesso de zelo, de maneira egoística e imprudente, negar-lhes um crédito disponível e dentro do limite que já fora plenamente concedido noutras ocasiões.

Fica registrada aqui nossa indignação e alertamos aos colegas que orientem eficazmente seus clientes e não deixem essa ‘modinha’ avançar mais, senão seremos açoitados pelos vendavais no barco da vida jurídica, sem direito um merecido e justo porto seguro.

 

16 Comentários

Não entendo o motivo da empresa ser obrigada a dar crédito a uma pessoa. Ter nome no SPC é UM critério, pode ser o único ou nem mesmo ser um critério. Ter conta paga é obrigação mas não implica correção, pode ser que ele pague sempre atrasado.

O que pode ser questionado, no caso em questão, é ele já ter o cartão e um crédito de R$ 1.900 e qual motivo de não ter sido comunicado do cancelamento e ter sido constrangido no momento da compra. Mas se foi notificado, não vejo motivo para questionamento.
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Paola Marcondes
7 horas atrás

Discordo em partes Eduardo.
Concordo que a empresa não pode ser obrigada a dar crédito ao consumidor e que sua avaliação para dar pode se basear em mais critérios do que nome no SPC/SERASA, entretanto em minha opinião, se a empresa der o crédito não poderá retirar sem justo motivo, mesmo que notifique o consumidor, pois a empresa já fez a avaliação dele, já utilizou de seus critérios, já liberou tal valor de crédito, o consumidor já conta com este valor para fazer suas comprar, ai do nada, sem nenhum motivo a empresa remove o crédito? Considero abusivo.
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Eduardo R
7 horas atrás

Se o dinheiro é da empresa, se o risco é da empresa, porque é abusivo notificar o consumidor de que o crédito foi suspenso?
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Sergio Ricardo Motta Ferreira
6 horas atrás

Concordo contigo Eduardo R… se a pessoa foi notificada previamente, a empresa pode sim cortar ou diminuir o crédito…

Conceder crédito é questão de risco e compete àquele que o concede aceitar ou não correr aquele determinado risco, pois sofrerá com a inadimplência…

Pense agora que você é o comerciante e aquele cliente não atrasava, mas vc quer diminuir seu risco porque o crédito tá mais caro e a inadimplência está alta – você não pode retirar ou diminuir o limite de crédito desde que avise com antecedência???

Quem pensa diferente (ou seja, concedeu o crédito não pode… continuar lendo
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Pedro Dejneka
1 hora atrás

Pela narrativa da Fatima Buregio, não houve notificação. Assim fica evidente o constrangimento do capital em detrimento do consumidor (pessoa humana).
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Manuel Freitas de Souza
8 horas atrás

Estamos vivendo os pecados daquilo que nós nunca atenuamos. Respeito mútuo entre relações consumo e provedor de crédito. Simples assim. Se é para praticarem as abusivas e ignorantes taxas de inadimplência, que sejam altamente taxados em impostos. Lucra a sociedade, no entanto seremos roubados por quem devia retornar a sociedade. Videm há ai uma reciproca falta de respeito na essência de brasileiros que não se respeitam.
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Donato Talassi Jr.
7 horas atrás

O Serasa é um dos itens, mas não é o único pra restrições. Endereço desatualizado por muito tempo tbém restringe. Já presenciei “barraco” em supermercado por causa disso qdo havia saldo no cc do sujeito que encheu 3 carrinhos de carne e o filho transportou rapidinho ao estacionamento. Mas houve bloqueio no cartão, e a mercadoria só foi devolvida com a chegada da PM.
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Geraldo Gomes
6 horas atrás

Mas, o que foi informado a cliente no ato da compra? isso não fica claro….O limite dela estava todo utilizado? enfim, algo mais concreto precisa ser falado….
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Girlaine Maria Aparecida Manica Kube
6 horas atrás

Qual foi o resultado da ação proposta?
Atualmente os Juízes estão negando muitas ações indenizatórias sob o argumento de que situações deste tipo são “mero dissabor, incapaz de gerar dano moral”
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Emerson Carlos Faria
5 horas atrás

Boa tarde, se ele foi notificado antes não vejo problema algum, porque ninguém é obrigado a dar crédito só porque a pessoa está com o nome limpo.
Mas já que ele era cliente antes a empresa deveria notificar.
Para não ser constrangido na hora de pagar a sua conta.
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Carlos Fernandez
5 horas atrás

Empresas podem conceder ou negar crédito a quem bem entendam. É o dinheiro delas, risco delas, ninguém tem o direito de se intrometer. Mas quando uma empresa concede crédito a um consumidor com base em certos critérios objetivos e nega a outro que esteja exatamente na mesma situação, a coisa muda de figura. A melhor solução ainda é o consumidor usar seu direito de escolha e comprar somente onde seja bem atendido. Com o tempo as empresas que não conseguem lidar bem com risco e crédito saem do Mercado e todo o ambiente de negócios se aperfeiçoa.
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Gustavo H.
5 horas atrás

Essa é a pátria do coitadismo, do vitimismo e do Estado babá sem a menor sombra de dúvida! Autor: “Ora, se há desconfiança, melhor negar o crédito! ‘Pensam’ as empresas.”
Essas empresas opressoras que tem prazer em fazer maldades… que coisa hein!?
Sabe o que acontece com empresas que não cuidam direito da concessão de crédito? Elas quebram… e terão que demitir… Dai o cidadão desempregado realmente não terá a menor chance!
Esses advs de massa não estão NEM AÍ com o cliente… estão sim preocupados é com o próprio bolso!
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Roberjan Rosini
7 horas atrás

Ora, o fato de as vezes o cliente apresentar inúmeros atrasos em pagamentos em outras lojas, pode ser como fator de impedimento da liberação de credito. Nenhuma empresa pode ser obrigada a vender se o cliente não tem bom histórico. não sei se este o caso acima, mas deve-se pensar sempre que do jeito que está o nosso país, também deveria haver leis mais severas para maus pagadores.
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Geraldo Gomes
6 horas atrás

Os advogados precisam esclarecer mais as duvidas de todos os lados, pq como esta colocado aqui, não dá para mensurar exatamente como aconteceu e o que aconteceu!
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Eder Angelo Soares
5 horas atrás

As empresas de crédito vão ligar, perguntando se a pessoa fez uma compra de um produto x… o cliente fala que não, … no caso vamos cancelar o cartão e enviar outro e esse outro nunca chega… acredito que eles vão se aperfeiçoar na hora de cancelar o cartão… Ou a operadora vai falar que teve algum tipo de fraude, e vão cancelar o cartão. De toda forma a dona do dinheiro é a operadora, eles emprestam para quem quer. Essa situação acima acredito que vai servir de escola para as operadoras. No caso somos todos vítimas de um processo de quebra do pais e elas vão se proteger de alguma maneira.
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Onofre Gonçalves Junior ADVOGADO
4 horas atrás

Isto aconteceu comigo entrei com indenizatória por danos morais e ganhei um determinado valor. Podem entrar com processo que é garantido o êxito.
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FONTE:Jusbrasil

 

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