Dia: agosto 8, 2016

Não tenho restrições no SPC e Serasa e mesmo assim negaram-me crédito. Que fazer?

Não tenho restrições no SPC e Serasa e mesmo assim negaram-me crédito. Que fazer?

SPC SERASA

Quando uma empresa decide, sem nenhum critério, ou, simplesmente pelo que nomeamos de ‘excesso de precaução’ ou ‘zelo desenfreado’, negar crédito a um cliente, comete ilícito ante o vulnerável e hipossuficiente consumidor.

Publicado por Fatima Buregio –

– Não devo nada ao cartão de crédito, doutora, meu limite disponível é de 1.900 reais, não tenho restrições no SPC e Serasa e mesmo assim bloquearam meu cartão de crédito, impedindo-me de comprar. O que faço agora?

Esse foi o dilema enfrentado por um cliente que me ligou em pleno sábado à noite, enquanto tentava fazer uma compra numa loja de renome num Shopping Center da cidade.

Para quem milita na área de Direito Civil, estes casos nem eram tão recorrentes; mas agora, devido à crise financeira que o país atravessa, por certo, as empresas estão mais atentas e prudentes no quesito de liberação e concessão de crédito.

É importante entender que a palavra ‘crédito’, deriva de acreditar, crer. Desta forma, quando uma empresa concede crédito ao cliente, está dizendo que acredita que ele irá pagar o valor contratado.

No entanto, quando esta mesma empresa decide, sem nenhum critério, ou, simplesmente pelo que nomeamos de ‘excesso de precaução’ ou ‘zelo desenfreado’, negar crédito a um cliente exemplar e sem máculas em seu cadastro, há prática abusiva em relação ao hipossuficiente consumidor.

– Ora, se há desconfiança, melhor negar o crédito! ‘Pensam’ as empresas.

Daí, estamos diante de um abuso, de um ilícito praticado pelo credor que age de forma unilateral, ‘imaginando’, especulando, que aquele cliente, hoje, totalmente adimplente, poderá tornar-se inadimplente naquele negócio que está intentando contratar.

No entanto, as empresas credoras esquecem que o que denominamos de ‘excesso de zelo’ pelo cliente, pode converter-se em um grande constrangimento e vexame experimentado pelo lesado e possibilidade enorme de enfrentá-lo cara a cara numa fria sala de audiência.

Sim, e ainda querem que aceitemos pacificamente que enfiem goela abaixo, a negativação de crédito, minorando o poder de compra do consumidor.

Isto chega a ser abusivo, caros leitores! É preciso que os advogados fiquem atentos e tomem atitudes visando defender o melhor interesse do seu cliente.

É sabido que no meio jurídico, não laboramos com hipóteses, mas com dados concretos. Especulação não faz parte do nosso cotidiano.

Assim, o Código Civil de 2002 é taxativo quando assevera que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E quem comete ato ilícito, deve indenizar o lesado.

O Código de Defesa do Consumidor também é claro quando assevera que o consumidor não poderá ser constrangido em suas relações consumeristas.

À título de informação, fomos informados que há, atualmente, um sistema de pontuações denominado ‘Scores’ e esta novidade tem tirado o sono e sossego de muitos consumidores que, de um dia para outro, precisaram mudar conceitos, estar constantemente pesquisando o percentual de Scores conquistados, dentre outras inovações que vieram a ajudar as empresas, mas prejudicar o consumidor.

O sistema de Score protege empresas, mas deixa o consumidor em desvantagem.

Soubemos de um caso em que a cliente fora orientada a colocar várias contas de luz e água em seu nome para que quando as empresas credoras viessem a pesquisar os Scores do interessado no crédito, constatassem que o mesmo é pontual em suas obrigações financeiras.

Pasmem: Existem empresas de Consultorias especializadas em orientar clientes a aumentarem seus Scores, no afã de conquistarem mais crédito na praça. Nada contra as consultorias, elas estão apenas prestando um excelente serviço aos desorientados devedores interessados na concessão de crédito.

No caso do meu cliente, não hesitei, afirmei que a negativa de crédito, no seu exemplo, é altamente constrangedor e danoso, juntei documentos que comprovam a negativação sem justificativa legal e convincente e adentrei com uma ação pleiteando Indenização pelos danos morais efetivamente suportados pelo mesmo.

Ora, imagine o vexame experimentado pelo interessado para tentar entender o porquê da empresa, simplesmente ‘desconfiar’ que ele poderá, num futuro próximo ou remoto, tornar-se inadimplente, e, por precaução e excesso de zelo, de maneira egoística e imprudente, negar-lhes um crédito disponível e dentro do limite que já fora plenamente concedido noutras ocasiões.

Fica registrada aqui nossa indignação e alertamos aos colegas que orientem eficazmente seus clientes e não deixem essa ‘modinha’ avançar mais, senão seremos açoitados pelos vendavais no barco da vida jurídica, sem direito um merecido e justo porto seguro.

 

16 Comentários

Não entendo o motivo da empresa ser obrigada a dar crédito a uma pessoa. Ter nome no SPC é UM critério, pode ser o único ou nem mesmo ser um critério. Ter conta paga é obrigação mas não implica correção, pode ser que ele pague sempre atrasado.

O que pode ser questionado, no caso em questão, é ele já ter o cartão e um crédito de R$ 1.900 e qual motivo de não ter sido comunicado do cancelamento e ter sido constrangido no momento da compra. Mas se foi notificado, não vejo motivo para questionamento.
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Paola Marcondes
7 horas atrás

Discordo em partes Eduardo.
Concordo que a empresa não pode ser obrigada a dar crédito ao consumidor e que sua avaliação para dar pode se basear em mais critérios do que nome no SPC/SERASA, entretanto em minha opinião, se a empresa der o crédito não poderá retirar sem justo motivo, mesmo que notifique o consumidor, pois a empresa já fez a avaliação dele, já utilizou de seus critérios, já liberou tal valor de crédito, o consumidor já conta com este valor para fazer suas comprar, ai do nada, sem nenhum motivo a empresa remove o crédito? Considero abusivo.
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Eduardo R
7 horas atrás

Se o dinheiro é da empresa, se o risco é da empresa, porque é abusivo notificar o consumidor de que o crédito foi suspenso?
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Sergio Ricardo Motta Ferreira
6 horas atrás

Concordo contigo Eduardo R… se a pessoa foi notificada previamente, a empresa pode sim cortar ou diminuir o crédito…

Conceder crédito é questão de risco e compete àquele que o concede aceitar ou não correr aquele determinado risco, pois sofrerá com a inadimplência…

Pense agora que você é o comerciante e aquele cliente não atrasava, mas vc quer diminuir seu risco porque o crédito tá mais caro e a inadimplência está alta – você não pode retirar ou diminuir o limite de crédito desde que avise com antecedência???

Quem pensa diferente (ou seja, concedeu o crédito não pode… continuar lendo
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Pedro Dejneka
1 hora atrás

Pela narrativa da Fatima Buregio, não houve notificação. Assim fica evidente o constrangimento do capital em detrimento do consumidor (pessoa humana).
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Manuel Freitas de Souza
8 horas atrás

Estamos vivendo os pecados daquilo que nós nunca atenuamos. Respeito mútuo entre relações consumo e provedor de crédito. Simples assim. Se é para praticarem as abusivas e ignorantes taxas de inadimplência, que sejam altamente taxados em impostos. Lucra a sociedade, no entanto seremos roubados por quem devia retornar a sociedade. Videm há ai uma reciproca falta de respeito na essência de brasileiros que não se respeitam.
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Donato Talassi Jr.
7 horas atrás

O Serasa é um dos itens, mas não é o único pra restrições. Endereço desatualizado por muito tempo tbém restringe. Já presenciei “barraco” em supermercado por causa disso qdo havia saldo no cc do sujeito que encheu 3 carrinhos de carne e o filho transportou rapidinho ao estacionamento. Mas houve bloqueio no cartão, e a mercadoria só foi devolvida com a chegada da PM.
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Geraldo Gomes
6 horas atrás

Mas, o que foi informado a cliente no ato da compra? isso não fica claro….O limite dela estava todo utilizado? enfim, algo mais concreto precisa ser falado….
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Girlaine Maria Aparecida Manica Kube
6 horas atrás

Qual foi o resultado da ação proposta?
Atualmente os Juízes estão negando muitas ações indenizatórias sob o argumento de que situações deste tipo são “mero dissabor, incapaz de gerar dano moral”
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Emerson Carlos Faria
5 horas atrás

Boa tarde, se ele foi notificado antes não vejo problema algum, porque ninguém é obrigado a dar crédito só porque a pessoa está com o nome limpo.
Mas já que ele era cliente antes a empresa deveria notificar.
Para não ser constrangido na hora de pagar a sua conta.
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Carlos Fernandez
5 horas atrás

Empresas podem conceder ou negar crédito a quem bem entendam. É o dinheiro delas, risco delas, ninguém tem o direito de se intrometer. Mas quando uma empresa concede crédito a um consumidor com base em certos critérios objetivos e nega a outro que esteja exatamente na mesma situação, a coisa muda de figura. A melhor solução ainda é o consumidor usar seu direito de escolha e comprar somente onde seja bem atendido. Com o tempo as empresas que não conseguem lidar bem com risco e crédito saem do Mercado e todo o ambiente de negócios se aperfeiçoa.
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Gustavo H.
5 horas atrás

Essa é a pátria do coitadismo, do vitimismo e do Estado babá sem a menor sombra de dúvida! Autor: “Ora, se há desconfiança, melhor negar o crédito! ‘Pensam’ as empresas.”
Essas empresas opressoras que tem prazer em fazer maldades… que coisa hein!?
Sabe o que acontece com empresas que não cuidam direito da concessão de crédito? Elas quebram… e terão que demitir… Dai o cidadão desempregado realmente não terá a menor chance!
Esses advs de massa não estão NEM AÍ com o cliente… estão sim preocupados é com o próprio bolso!
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Roberjan Rosini
7 horas atrás

Ora, o fato de as vezes o cliente apresentar inúmeros atrasos em pagamentos em outras lojas, pode ser como fator de impedimento da liberação de credito. Nenhuma empresa pode ser obrigada a vender se o cliente não tem bom histórico. não sei se este o caso acima, mas deve-se pensar sempre que do jeito que está o nosso país, também deveria haver leis mais severas para maus pagadores.
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Geraldo Gomes
6 horas atrás

Os advogados precisam esclarecer mais as duvidas de todos os lados, pq como esta colocado aqui, não dá para mensurar exatamente como aconteceu e o que aconteceu!
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Eder Angelo Soares
5 horas atrás

As empresas de crédito vão ligar, perguntando se a pessoa fez uma compra de um produto x… o cliente fala que não, … no caso vamos cancelar o cartão e enviar outro e esse outro nunca chega… acredito que eles vão se aperfeiçoar na hora de cancelar o cartão… Ou a operadora vai falar que teve algum tipo de fraude, e vão cancelar o cartão. De toda forma a dona do dinheiro é a operadora, eles emprestam para quem quer. Essa situação acima acredito que vai servir de escola para as operadoras. No caso somos todos vítimas de um processo de quebra do pais e elas vão se proteger de alguma maneira.
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Onofre Gonçalves Junior ADVOGADO
4 horas atrás

Isto aconteceu comigo entrei com indenizatória por danos morais e ganhei um determinado valor. Podem entrar com processo que é garantido o êxito.
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FONTE:Jusbrasil

 

O que muda para os advogados com o Novo CPC?

O que muda para os advogados com o Novo CPC?

  Publicado por Flávia T. Ortega

O que muda para os advogados com o Novo CPC

1. A necessidade de uma imediata mudança de postura.

Definitivamente não procede a afirmação de que “quase nada mudou”. A postura acomodada em relação ao Novo Código deve ser abandonada rapidamente.Trata-se de texto substancialmente inédito, que contempla uma série de alterações sistemáticas, sob os mais variados aspectos. Basta notar que a estrutura do Código foi integralmente remodelada, institutos antigos foram “demitidos”, instrumentos relevantes foram incorporados, normas fundamentais explicitadas, mecanismos antigos redesenhados…Isso impõe ao advogado um dever adicional: não apenas conhecer a nova lei (a leitura integral do texto é um excelente começo!), mas também – e de imediato – refletir sobre os efeitos que o novo regramento trará para a sua atividade.

 

2. Os principais (mas não os únicos) impactos do CPC/15 no cotidiano do advogado

  • Impedimento do juiz por sua relação com advogado

Criou-se nova hipótese de suspeição do juiz: “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados” (art. 145, inc. I).

Trata-se de providência salutar, destinada a garantir a imparcialidade do julgador.

  • Suspensão de prazos

Não correm prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220). Nesse período não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento. Contudo, os juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições naquele período.

 

  • Prazo em dobro e litisconsortes com advogados diferentes

Litisconsortes representados por advogados diferentes terão direito à contagem dos prazos em dobro para se manifestar no processo, em qualquer fase ou grau de jurisdição, independentemente de requerimento (art. 229, caput). Essa é a regra geral.

Contudo, não terão esse benefício: (i) os litisconsortes que, muito embora tenham procuradores diferentes, os patronos integrem a mesma sociedade de advogados; (ii) nos casos em que o processo tramite em meio eletrônico (art. 229, caput e § 2º).

  • Intimações realizadas em nome da Sociedade de Advogados ou de determinado (s) advogado (s)

O § 1º do art. 272 admite que o advogado requeira que nas intimações a ele dirigidas conste apenas o nome da sociedade a que pertença. Tal requerimento pressupõe que a procuração juntada aos autos contenha o nome, o número de registro e o endereço completo da Sociedade de Advogados (art. 105, § 3º). Nada impede, todavia, que haja pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de determinados advogados (art. 272, § 5º). Haverá nulidade caso a intimação seja realizada de forma diversa da postulada (art. 272, §§ 2º e 5º).

Dentre outros motivos, tais providências destinam-se a fazer frente à eventual rotatividade de advogados integrantes de um escritório de advocacia, permitindo um controle mais efetivo das comunicações relacionadas às causas patrocinadas por determinados advogados ou sociedade de advogados.

  • Advogado intimado por advogado

De modo a contornar eventual morosidade dos serviços judiciários, faculta-se ao advogado promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos a comprovação de tal intimação (art. 269, § 1º).

  • Intimação, pelo advogado, da testemunha por ele arrolada

O caput do art. 455 criou mais um encargo ao advogado: informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência. A intimação por via judicial consistirá em opção residual, somente sendo possível quando comprovada que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, § 4º, inc. I).

A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º).

  • Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios sofreram mudanças que merecem a nossa atenção. Registre-se desde logo que o legislador avançou na disciplina sobre o tema. Eliminou incertezas legislativas, positivou (os corretos) posicionamentos consolidados e superou entendimentos inadequados.

 

A) Honorários contra a Fazenda Pública

A fixação de honorários advocatícios em ações movidas contra a Fazenda Pública sempre foi tema cercado de incertezas. Em grande medida, elas eram causadas pela inadequada interpretação do § 4º do art. 20 do CPC/73, que determinava que a verba honorária seria definida de acordo com a “apreciação eqüitativa do juiz”.

Eram frequentes os casos em que a exigência de “equidade” se transformava em salvo-conduto para a “irrisoriedade” do valor dos honorários fixados contra a Fazenda Pública.

O § 3º do art. 85 se destina a corrigir tais distorções. Determinou que, observados os critérios dos incisos I a IV do § 2º (grau de zelo profissional, importância da causa, tempo exigido…), a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de honorários, considerando os parâmetros sintetizados no quadro abaixo.

B) Sucumbência recursal

A sucumbência recursal consiste na determinação para que, em caso de desprovimento do recurso, o tribunal majore os honorários fixados na decisão recorrida, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (art. 85, § 11).

Trata-se de mecanismo orientado a permitir uma reflexão da parte acerca das reais chances de reversão da decisão que lhe foi desfavorável. Afinal, caso seja pequena a chance de reverter o entendimento consignado da decisão recorrida, provavelmente seja mais vantajoso à parte conformar-se com o resultado a expor-se ao risco de agravamento da sua condenação na verba honorária.

C) Compensação de honorários nos casos de sucumbência recíproca

O enunciado da Súmula 306 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” Tal entendimento foi reafirmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR).

Tal entendimento sempre foi alvo de críticas. O fato de ambas as partes sucumbirem parcialmente não autoriza que seja atingida a verba honorária do advogado. Os honorários constituem crédito de titularidade exclusiva do advogado (art. 23 da lei 8.906/94) e não estão presentes os requisitos autorizadores da compensação (“duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra” – art. 368 do CC).

A regra do art. 85, § 14, supera tal entendimento jurisprudencial. Além de reafirmar que os honorários constituem direito do advogado e possuem caráter alimentar, determina expressamente ser “vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

D) Pagamento em favor da Sociedade de Advogados

 O art. 85, § 15, positivou o entendimento jurisprudencial que autoriza que o pagamento dos honorários advocatícios seja realizado em favor da sociedade de advogados que o advogado integra na qualidade de sócio. Essa regra possui reflexos tributários importantes, que não passavam despercebidos dos advogados.

  • Mediação como etapa necessária: uma reciclagem necessária

 Teremos que conviver com a rotina de audiências de mediação e de conciliação. Em diversas oportunidades o CPC/15 confere especial tratamento a tal ato processual, cominando sanção a quem não comparecer a tal audiência (arts. 168, 334, §§ 4º e 8º, 335, I). A importância do tema é reforçada pela recente entrada em vigor da lei 13.140/15, a chamada Lei de Mediação.

Disso decorre a necessidade de imediata reciclagem de todos nós advogados. Afinal, como regra, não recebemos nos bancos acadêmicos um treinamento adequado para desempenhar tal atividade especializada. O domínio de tais técnicas será fundamental para que auxiliemos adequadamente os nossos clientes, permitindo que a diretriz autocompositiva contida no CPC/15 (art. 3º, §§ 2º e 3º) seja uma realidade.

Fonte: Migalhas.

PUBLICADO POR JUS BRASIL


Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel – Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal. Página no facebook: facebook.com/draflaviatortega


É abusiva cláusula de plano de saúde que restringe exame pedido por médico conveniado

É abusiva cláusula de plano de saúde que restringe exame pedido por médico conveniado

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: STJ

Reprodução: pixabay.com

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso procurou o Ministério Público (MP) estadual. O profissional alegou que seu paciente, beneficiário da Unimed Cuiabá, era portador de tumor cerebral e necessitava realizar ressonância nuclear magnética e diversos exames hormonais. Todavia, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações para a realização dos exames solicitados.

O inquérito do MP verificou que vários outros usuários tiveram a mesma dificuldade na realização de exames prescritos por médicos de sua confiança, mas que não constavam na lista da cooperativa. Em muitos casos, segundo os testemunhos, os pacientes precisavam pagar o exame ou procurar um médico credenciado somente para prescrever a solicitação.

Relações de consumo

Em ação pública, o órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que as cláusulas contratuais que não autorizam a realização de exames, diagnósticos ou internações hospitalares, quando as guias de requisição são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

No pedido, além de destacar a propaganda enganosa, pois a cooperativa afirmava estar cumprindo a legislação, solicitou a reparação dos danos causados aos usuários, tanto materiais quanto morais.

A sentença declarou nulas as cláusulas 6.3.1, 6.4.1 e 6.4.2 do contrato e determinou a veiculação da decisão nos meios de comunicação. A título de dano material, condenou a Unimed Cuiabá a reembolsar os usuários dos valores pagos a terceiros, dentro do prazo decadencial, com atualização monetária a partir da data do pagamento. Para sanar o dano moral coletivo, foi determinado depósito de R$ 200 mil no Fundo Municipal de Saúde.

A cooperativa recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu como abusiva a cláusula que condiciona as autorizações a pedidos de médicos credenciados e a necessidade de reparação de dano material.

O TJMT, porém, afastou o dano moral genérico, alegando que o caso se refere a dano moral individual. O tribunal também entendeu não ser necessária veiculação da sentença em emissoras locais, mantendo somente a publicidade nos meios de comunicação escrita.

Recurso especial

Tentando reverter a invalidação da cláusula contratual, a cooperativa recorreu ao STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, destacou o fato de a cobertura não se estender aos honorários dos não cooperados, sendo restrita somente aos exames e internações, que deveriam poder ser solicitados por qualquer profissional.

De acordo com Salomão, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.

O entendimento foi acolhido unanimemente pela Quarta Turma do STJ e, com isso, fica mantida a abusividade da cláusula contratual estabelecida pela cooperativa médica Unimed Cuiabá.

Fora da faixa – Indenização por atropelamento só vale se motorista teve culpa, diz TJ-DF

Fora da faixa

Indenização por atropelamento só vale se motorista teve culpa, diz TJ-DF.

atropelamento

7 de agosto de 2016.

A indenização em caso de atropelamento só é devida se o motorista tiver contribuído para o acidente. O entendimento unânime é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao absolver um homem de pagar reparação à mãe de uma criança que morreu atropelada.

A defesa do homem argumentou que a criança contribuiu para o acidente ao atravessar fora da faixa de pedestre. Disse ainda que a autora da ação não provou sua condição de dependência econômica em relação ao filho.

A reparação foi negada pelo Juízo da 1ª Vara de Cível de Santa Maria. A autora recorreu, mas os desembargadores da 1ª Turma mantiveram a sentença de primeiro grau. Eles destacaram que a mulher não juntou provas suficientes para comprovar a culpa exclusiva do réu pelo acidente.

“Não foi possível estabelecer a causa determinante do acidente, diante da ausência de vestígios materiais que permitissem estabelecer o ponto de colisão, a trajetória, a origem da travessia e as circunstâncias de movimentação do pedestre, bem como o seu tempo de exposição na pista, nos instantes imediatamente anteriores ao atropelamento.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2016.