Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações.

Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações

Então leia o texto até o final e descubra as diferentes regras sobre o assunto.

A patente desde sempre teve seu regulamento jurídico pensado para não durar por período indeterminado.

Afinal, a proposta nunca foi a de tornar inacessíveis ao público as criações intelectuais utilitárias (que são o objeto das patentes). Pelo contrário (e por mais que possa parecer diferente), a proposta por trás da Propriedade Industrial é a de viabilizar que essas criações possam estar amplamente acessíveis a toda a sociedade.

Mas como não se pode esquecer-se de se incentivar os criadores a continuarem sempre criando, o Direito Patentário prevê um período de tempo dentro do qual somente o criador pode explorar economicamente sua criação como um incentivo a todo o seu trabalho de pesquisa e desenvolvimento.

Mas, após esse período, deve a criação estar à disposição de todas as pessoas, de modo que o período de exclusividade se encerra, sem retorno.

Essa é a lógica peculiar do Direito Patentário: primeiro restringir para depois ampliar o acesso, de modo a incentivar a constante inovação.

No Brasil, atualmente, o regime jurídico das patentes é previsto para dois tipos de criações: as invenções e os modelos de utilidade.

As demais criações intelectuais são regidas por outro tipo de regulamento jurídico e, caso você tenha dúvidas a esse respeito, sugiro que assista a outro vídeo que gravei a esse respeito (clique aqui).

E o prazo legal da patente brasileira de invenções é de 20 anos contados da data do depósito. Isto é, do momento em que o interessado vai ao INPI e entrega seu pedido de patente já começa a correr os 20 anos de exclusividade, caso o pedido seja concedido.

Portanto, a concessão da patente tem um prazo de vigência que retroage à data do pedido. É uma regra curiosa, já que estamos acostumados no Direito brasileiro a prazos de proteções jurídicas geralmente correndo a partir de acontecimentos futuros, mas é assim que está definido na Lei nº 9.279/96.

Todavia, para que não fiquem prejudicados inventores que tenham feito o pedido de patente e o INPI por algum motivo alheio a vontade do inventor demore tempo demais a analisar e decidir, a Lei nº 9.279/96 tem uma regra adicional.

Assim, ela vai estabelecer que o prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 10 anos contados da data da concessão da patente.

Isso significa que se a análise do INPI demorar tempo demais, especificamente mais de 10 anos (o que faria com que o inventor ou o titular a patente então conferida tivesse pouco tempo sobrando para explorar economicamente a criação após a concessão da patente), o prazo de vigência a ser aplicado passa a ser o dessa regra acessória: pelo menos 10 anos de vigência contados da concessão (e não mais do dia do depósito).

Essa regra adicional só não será aplicada se ficar configurado naquele caso específico que a demora na análise do INPI decorreu de uma pendência judicial ou de um motivo de força maior. Nessas hipóteses será aplicada a regra básica, dos 20 anos, mesmo em prejuízo do criador ou titular dos direitos sobre a criação se tiver sobrado pouco tempo.

No caso de modelo de utilidade, que é a outra criação também protegida por patentes no Direito brasileiro, o prazo da proteção jurídica é de 15 anos, também contados da data do depósito.

E, igualmente para evitar prejuízos por demoras desmotivadas do INPI, a lei estabelece também aqui uma regra acessória, segundo a qual o prazo não será inferior a 7 anos contados da data da concessão da patente.

Tudo isso está compilado no art. 40 da Lei nº 9.279/96, segundo o qual:

“Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”

Depois de ultrapassados esses prazos, sejam os da regra principal como os da regra acessória, as criações cairão em domínio público. Isso significa que qualquer pessoa poderá fabricar ou explorar economicamente aquela invenção ou aquele modelo de utilidade sem autorização do criador e sem ter de partilhar com ele os lucros.

Um exemplo de invenção que caiu em domínio público e que está sendo explorada por diferentes pessoas, sem necessidade de qualquer contato com o criador ou titular original, pode ser encontrado nos medicamentos genéricos. Tratam-se de criações cujas patentes já se extinguiram e que, hoje, podem ser produzidas e exploradas por qualquer laboratório, sem pagamento de royalties, e, por isso, costumam ser mais baratos que outros medicamentos do gênero.

Vistas as questões acima, agora você já sabe por quanto tempo vigora uma patente no Brasil.

Mas é preciso que os criadores se lembrem de que há situações previstas na lei que fazem esses prazos de proteção da patente se encerrarem antes desses períodos mencionados.

Portanto, não é totalmente garantido que eles terão, em qualquer hipótese, os tempos acima descritos para explorar economicamente suas criações patenteadas, do jeito que quiserem.

Assim, é imprescindível que você vá além do conhecimento básico e se aprofunde nas exceções que podem fazer a patente ser abreviada.

Mas como isso extrapola um pouco o tema desse artigo, decidi descrever e explicar essas situações à parte, como um bônus a você que acessou o blog e se interessou por esse artigo.

Para receber um pequeno texto no qual eu trato das hipóteses excepcionais que fazem com que a patente se encerre antecipadamente, basta clicar aqui que imediatamente chegará para você, de modo gratuito, o bônus em questão.

Acesse o bônus que valerá a pena!

No mais, agradeço a visita aqui no blog e espero que o texto tenha lhe sido útil.

Compartilhe o conteúdo nas redes sociais e ajude a que mais pessoas conheçam o regime jurídico das obras intelectuais.

Abraço!

prof,. Ricardo Marques

Fonte da imagem destacada: Elza Fiúza/ABr – Agência Brasil

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