Dia: agosto 3, 2016

Novo CPC – Modelo de Petição de Embargos de Terceiro art. 674

Novo CPC – Modelo de Petição de Embargos de Terceiro art. 674

NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PR.

 

 

 

 

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Distribuição por dependência ao processo nº.  445566-22.0000.00.08.0001

(NCPC, art. 676)

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 106, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, TRANSPORTADORA VEÍCULO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) nº. 01.222.333/0001-44, estabelecida na Rua X, nº. 000 – Centro – Curtiba(PR) – CEP 112233-444, para ajuizar, com fulcro nos arts. 674 e segs. do Novo Código de Processo Civil, a presente

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

( com pedido de “medida liminar” )

contra em face de

( 1 ) BANCO ZETA S/A (“Embargado”), instituição financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 66.7777.888/0001-99,  estabelecida na Av. Zeta, nº. 000, em São Paulo (SP) – CEP nº. 04.333-222,

 

e(como litisconsorte passivo)

( 2 ) DISTRIBUIDORA ZETA LTDA (“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº. 0000 – Curitiba(PR) –  CEP nº. 112233-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.999.888/0001-00,

 

em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

 

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

 

( i ) DA TEMPESTIVIDADE

 

 

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 675 – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

 

 

                                               Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade (apreensão), em face da ação de busca e apreensão em ensejo.

                                               Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a de “aguardando devolução de mandado” com possíveis apreensões judicial dos bens em liça.

                                               Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Novo Código de Processo Civil, ainda não houve o trânsito em julgado da ação em apreço.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PROVA DO BENEFÍCIO.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro tem início quando o terceiro é efetivamente turbado em sua posse, não se submetendo ao prazo estabelecido no art. 1.048 do CPC. A meação somente responde pelo ato ilícito quando o credor provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Súmula n. 251 do STJ. Não havendo a prova de que o ato ilícito reverteu em benefício da sociedade conjugal, deve ser reservada a metade do valor aferido na alienação judicial à mulher do executado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0005463-88.2015.8.21.7000; Dom Pedrito; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 11/02/2015; DJERS 11/03/2015)

                                               Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação.

( ii ) LEGITIMIDADE  ATIVA

 

 

                                               A ação de busca e apreensão em mira(Proc. nº. 445566-22.0000.00.08.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado(“Banco Zeta S/A”) e, no pólo passivo da mesma, singularmente a empresa Distribuidora Zeta Ltda.

                                               Destarte, a Embargante não é parte na relação processual acima citada.

                                               Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, a Embargante é possuidora direta do bem alvo de pretensão de constrição judicial.

 

                                               Nesse contexto, temos que a Autora é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Novo Código de Processo Civil que:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

 

  • 1º – Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

 

( destacamos )

 

                                               A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.

  1. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é penhorado, deve ser desconstituída a constrição, ainda que a transferência não tenha sido averbada no registro imobiliário. 3. Recurso provido. Sentença cassada. Embargos providos com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJDF; Rec 2013.01.1.173284-0; Ac. 851.693; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 04/03/2015; Pág. 212)

( iii ) LEGITIMIDADE PASSIVA

 

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-UNITÁRIO

 

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

 

 

                                                Tendo em vista que a ação de busca e apreensão fora ajuizada contra a Distribuidora Zeta Ltda (“Embargada”), faz-se necessária a inclusão da mesma no polo passivo da demanda junto com a primeira Embargada, eis que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente.(CPC, art. 47)

 

                                               Nesse passo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva, uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais, não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória, não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida. (TJDF; Rec 2015.00.2.001136-2; Ac. 855.795; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; DJDFTE 27/03/2015; Pág. 279)

 

                                                Endossam este raciocínio as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, quando assim lecionam :

1. Natureza dos embargos. Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração de posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser” (In, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012, pp. 1448/1449).

 

                                               E ainda:

2. Legitimidade passiva nos embargos de terceiro. São réus na ação de embargos de terceiro as partes no processo principal (de conhecimento ou de execução), bem como aqueles que se beneficiaram com o ato de constrição. Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiro (v. Coment. CPC 1046), o litisconsórcio passivo nessa ação é necessário-unitário (CPC 47), pois a desconstituição do ato judicial se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito”. (ob. cit., p. 1456).

                                               Deflui desses conceitos que os Embargos de Terceiro devem ser manejados, em face das partes que estão em litígio no processo principal (execução), ou seja, exequente e executados (litisconsórcio passivo necessário-unitário).

 (2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA ACERCA DA POSSE

(NCPC, art. 677, caput)

                                               O âmago da presente ação diz respeito à pretensão da Autora em preservar a posse dos seguintes veículos:

1 – VolksWagen – Modelo 24.250 CNC 6×2 – Placas NNN 0000 – Renavam 11223344;

2 – VolksWagen – Modelo 8.120 EURO3 – Placas NNN 1111 – Renavam 44332211.

                                               Referidos veículos, urge asseverar, foram adquiridos da empresa Distribuidora Zeta Ltda(“Embargada”), no dia 00 maio do ano de 0000, o que comprova-se pelos Certificados de Registro dos veículos ora anexos(docs. 01/02). Vê-se, pois, que os bens, acima aludidos, encontram-se devidamente registrados em nome da Embargante junto aos respectivos prontuários do órgão de trânsito.

                                               Entretanto, a Embargante tivera ciência que fora ajuizada ação de busca e apreensão por parte da primeira Embargada (“Banco Zeta”), cujo fito da referida demanda é a apreensão dos veículos de titularidade da Embargante, cuja prova da respectiva demanda(ora, por dependência), segue acostada.(doc. 03)

                                               Destarte, quando da aquisição dos veículos não existiam qualquer gravame junto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV que impedisse a transação.

 

 

(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO 

( i ) DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DESTA

                                               Diante do quadro fático acima narrado, tem-se que os bens foram adquiridos de boa-fé e, desse modo, o contrato de alienação fiduciária entabulado entre os Embargados não é oponível ao terceiro, ora se apresentando como Embargante.

                                               Nesse propósito temos que a matéria em vertente já se encontra sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

STJ Súmula nº 92A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

                                               Convém salientar, mais, que o contrato de alienação fiduciária em foco, o qual tem como objeto veículos automotores, deveria estar registrado no cadastro de trânsito dos mesmos, para assim ter eficácia contra terceiros.

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 221 – O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

                                               E essa vem a ser justamente a hipótese vertente dos autos.

                                               De outra banda, além de já constatado que o gravame da instituição não fora inscrito no certificado do registro dos veículos, sopesemos que a simples e eventual anotação no Sistema Nacional de Gravames não supra a exigência legal de publicidade por meio do certificado de veículo, para assim preservar-se os interesses de terceiros de boa-fé.

                                               Sobre o tema em enfoque nesta demanda, vejamos os seguintes precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

  1. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado nos autos que a aquisição do veículo pelo terceiro embargante deu-se de forma absolutamente regular, inexistindo anotação no certificado de registro e licenciamento qualquer gravame sobre o bem junto ao Detran, revela-se inafastável a boa-fé do adquirente, tendo lugar o deferimento da pretendida liminar visando sustar a busca e apreensão do bem, nomeado o terceiro embargante depositário judicial, até final julgamento dos embargos. 3. Não tendo sido indeferida pretendida regularização do bem junto ao Detran, apenas determinando o magistrado a quo diligências prévias pelo agravante para esse fim, não comporta acolhimento esse pleito nesta sede recursal. 4. Deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; AI 2220798-76.2014.8.26.0000; Ac. 8165795; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vanderci Álvares; Julg. 29/01/2015; DJESP 05/02/2015)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 92 DO STJ.

A propriedade fiduciária passa a ser hábil a gerar efeitos no mundo jurídico após o registro do contrato no órgão competente para o licenciamento, com a anotação no certificado de registro. Sem prova de que, na data em que o embargante adquiriu o caminhão, já havia a restrição junto ao Detran, é presumida a boa-fé do terceiro adquirente. Apelação cível provida. (TJRS; AC 0335827-04.2014.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Lúcia de Castro Boller; Julg. 18/12/2014; DJERS 22/01/2015)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 92 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM ANTERIOR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I ­ A terceiro de boa­fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (Súmula nº 92/STJ). II ­ Não restou comprovado que a propriedade da embargante era anterior a ação de reintegração de posse, conforme determina o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. III ­ Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. (TJCE; EDcl 0134526­78.2008.8.06.0001/50000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues Feitosa; DJCE 22/09/2014; Pág. 56)

( ii ) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

De acordo com os princípios que regem a matéria, não se pode, em tese, negar que a Embargante, se vencedora na demanda, terá direito a receber, dos Embargados, o pagamento dos honorários de seu advogado. Não importa se a contrição venha a ocorrer por concorrência ou não de atos dos Embargados. O processo não haverá de resultar em dano para quem tenha razão, de há muito observou Chiovenda. E isso ocorreria caso o Embargante não tivesse ressarcimento das despesas que teve para defender seus direitos em juízo. Aplicando-se a teoria da causalidade, hoje de regra aceita, não se pode duvidar de que os Embargados, vencidos, deverão arcar com aquelas despesas. Deram causa à instauração deste processo.

                                               No mesmo sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA LEGITIMIDADE ATIVA JUROS E CORREÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I O CÔNJUGE INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 655 DO CPC, PODE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE TERCEIRO OU QUEDAR-SE INERTE.

Uma vez opostos os embargos de devedor em litisconsórcio ativo, a fim de proteger interesses patrimoniais do casal, torna-se devedor dos ônus sucumbenciais, caso improcedente a ação. Aplicação da teoria da causalidade. II O excesso de penhora não pode ser comprovado antes da avaliação dos bens imóveis, o que ainda não ocorreu. Inocorrência de prejuízo para os executados, uma vez que os imóveis já estão constritos em outro processo. Deve-se garantir o crédito do exequente. Levantamento da penhora improcedente. III Os juros e correção monetária integram a pretensão de forma implícita, sendo despiciendo mencioná-los expressamente no pedido ao juízo, nos termos do art. 293 do CPC. Jurisprudência pacífica. No caso, é correto o acréscimo de juros e correção, conforme planilha, na fase de cumprimento de sentença. Os honorários devem ser calculados com base no valor atualizado. Agravo não provido. (TJSP; EDcl 0153318-86.2012.8.26.0000/50000; Ac. 6298548; Adamantina; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Andrade Marques; Julg. 30/08/2012; DJESP 28/03/2014)

(4) – REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

 

                                               Tendo em vista que

  1. a) Existe a ameaça de indevida constrição de bem(turbação da posse);

 

  1. b) que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação de busca e apreensão;

 

  1. c) sendo a Embargante legítima possuidora;

 

  1. d) verificado que a Embargante é terceiro em relação à ação de busca e apreensão.

                                               torna-se mister que Vossa Excelência, com supedâneo no 678 do Novo Código de Processo Civil, conceda medida liminar no sentido de:

( i ) expedir mandado de manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata da ação executiva em apreço;

 

( ii ) caso Vossa Excelência que a prova documental, acostada com a presente peça vestibular, não foi suficiente para comprovar a posse, o que se diz apenas por argumentar, sucessivamente pede seja designada audiência preliminar para oitiva da testemunha a seguir arrolada(NCPC, art. 677º):

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, com endereço sito na Rua Xispa, nº. 000 – Apto. 702 – Curitiba(PR) – CEP nº. 112233-444, possuidor do CPF(MF) nº. 555.666.777-88.

 (5) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

                                                Posto isso,

comparece a Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

  1. A) Determinar, após cumprida a medida liminar, seja dada ciências as partes Embargadas, na pessoa de seus respectivos advogados(NCPC, art. 677, § 3º), para, querendo,  no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa (NCPC, art. 679);

 

  1. b) julgar procedentes os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro, extinguindo-se a ação de busca e apreensão em debate e, por conseguinte, desfazendo-se a ordem de constrição guerreada (NCPC, art. 674, caput), confirmando a liminar requerida e concedida, condenando as Embargadas, solidariamente, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais (NCPC, art. 82, § 2º c/c art. 85);

 

  1. c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.

                                                Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ), que é o mesmo da Ação de Busca e Apreensão cogitada, a qual deu origem à pretensão de contrição. (NCPC, art. 291 c/c art. 292, inc. II)

              Respeitosamente,  pede deferimento. 

 

 

                                                           Curitiba(PR), 00 de março do ano de 0000.

Fulano de Tal

Advogado – OAB(CE) 112233

FONTE/AUTOR PROFESSOR  ALBERTO BEZERRA

Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações.

Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações

Então leia o texto até o final e descubra as diferentes regras sobre o assunto.

A patente desde sempre teve seu regulamento jurídico pensado para não durar por período indeterminado.

Afinal, a proposta nunca foi a de tornar inacessíveis ao público as criações intelectuais utilitárias (que são o objeto das patentes). Pelo contrário (e por mais que possa parecer diferente), a proposta por trás da Propriedade Industrial é a de viabilizar que essas criações possam estar amplamente acessíveis a toda a sociedade.

Mas como não se pode esquecer-se de se incentivar os criadores a continuarem sempre criando, o Direito Patentário prevê um período de tempo dentro do qual somente o criador pode explorar economicamente sua criação como um incentivo a todo o seu trabalho de pesquisa e desenvolvimento.

Mas, após esse período, deve a criação estar à disposição de todas as pessoas, de modo que o período de exclusividade se encerra, sem retorno.

Essa é a lógica peculiar do Direito Patentário: primeiro restringir para depois ampliar o acesso, de modo a incentivar a constante inovação.

No Brasil, atualmente, o regime jurídico das patentes é previsto para dois tipos de criações: as invenções e os modelos de utilidade.

As demais criações intelectuais são regidas por outro tipo de regulamento jurídico e, caso você tenha dúvidas a esse respeito, sugiro que assista a outro vídeo que gravei a esse respeito (clique aqui).

E o prazo legal da patente brasileira de invenções é de 20 anos contados da data do depósito. Isto é, do momento em que o interessado vai ao INPI e entrega seu pedido de patente já começa a correr os 20 anos de exclusividade, caso o pedido seja concedido.

Portanto, a concessão da patente tem um prazo de vigência que retroage à data do pedido. É uma regra curiosa, já que estamos acostumados no Direito brasileiro a prazos de proteções jurídicas geralmente correndo a partir de acontecimentos futuros, mas é assim que está definido na Lei nº 9.279/96.

Todavia, para que não fiquem prejudicados inventores que tenham feito o pedido de patente e o INPI por algum motivo alheio a vontade do inventor demore tempo demais a analisar e decidir, a Lei nº 9.279/96 tem uma regra adicional.

Assim, ela vai estabelecer que o prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 10 anos contados da data da concessão da patente.

Isso significa que se a análise do INPI demorar tempo demais, especificamente mais de 10 anos (o que faria com que o inventor ou o titular a patente então conferida tivesse pouco tempo sobrando para explorar economicamente a criação após a concessão da patente), o prazo de vigência a ser aplicado passa a ser o dessa regra acessória: pelo menos 10 anos de vigência contados da concessão (e não mais do dia do depósito).

Essa regra adicional só não será aplicada se ficar configurado naquele caso específico que a demora na análise do INPI decorreu de uma pendência judicial ou de um motivo de força maior. Nessas hipóteses será aplicada a regra básica, dos 20 anos, mesmo em prejuízo do criador ou titular dos direitos sobre a criação se tiver sobrado pouco tempo.

No caso de modelo de utilidade, que é a outra criação também protegida por patentes no Direito brasileiro, o prazo da proteção jurídica é de 15 anos, também contados da data do depósito.

E, igualmente para evitar prejuízos por demoras desmotivadas do INPI, a lei estabelece também aqui uma regra acessória, segundo a qual o prazo não será inferior a 7 anos contados da data da concessão da patente.

Tudo isso está compilado no art. 40 da Lei nº 9.279/96, segundo o qual:

“Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”

Depois de ultrapassados esses prazos, sejam os da regra principal como os da regra acessória, as criações cairão em domínio público. Isso significa que qualquer pessoa poderá fabricar ou explorar economicamente aquela invenção ou aquele modelo de utilidade sem autorização do criador e sem ter de partilhar com ele os lucros.

Um exemplo de invenção que caiu em domínio público e que está sendo explorada por diferentes pessoas, sem necessidade de qualquer contato com o criador ou titular original, pode ser encontrado nos medicamentos genéricos. Tratam-se de criações cujas patentes já se extinguiram e que, hoje, podem ser produzidas e exploradas por qualquer laboratório, sem pagamento de royalties, e, por isso, costumam ser mais baratos que outros medicamentos do gênero.

Vistas as questões acima, agora você já sabe por quanto tempo vigora uma patente no Brasil.

Mas é preciso que os criadores se lembrem de que há situações previstas na lei que fazem esses prazos de proteção da patente se encerrarem antes desses períodos mencionados.

Portanto, não é totalmente garantido que eles terão, em qualquer hipótese, os tempos acima descritos para explorar economicamente suas criações patenteadas, do jeito que quiserem.

Assim, é imprescindível que você vá além do conhecimento básico e se aprofunde nas exceções que podem fazer a patente ser abreviada.

Mas como isso extrapola um pouco o tema desse artigo, decidi descrever e explicar essas situações à parte, como um bônus a você que acessou o blog e se interessou por esse artigo.

Para receber um pequeno texto no qual eu trato das hipóteses excepcionais que fazem com que a patente se encerre antecipadamente, basta clicar aqui que imediatamente chegará para você, de modo gratuito, o bônus em questão.

Acesse o bônus que valerá a pena!

No mais, agradeço a visita aqui no blog e espero que o texto tenha lhe sido útil.

Compartilhe o conteúdo nas redes sociais e ajude a que mais pessoas conheçam o regime jurídico das obras intelectuais.

Abraço!

prof,. Ricardo Marques

Fonte da imagem destacada: Elza Fiúza/ABr – Agência Brasil

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

Advogado escreve receita de pamonha na petição para provar que juiz não lê os autos

 RECEITA DE PAMOMHA

Publicado por Jean Pires e mais 1 usuário

Quando eu via as notícias de que um estudante havia escrito o modo de preparo de um macarrão instantâneo na redação do ENEM eu achei que seria o máximo que alguém poderia fazer, mas aí um cara escreveu o hino do Palmeiras.

Em um delírio, eu pensei, será que algum advogado, um dia teria coragem de escrever isso em uma petição?

TERIA!Um advogado que obviamente pediu para não ter o seu nome revelado, nos enviou esta petição em que ele prova por A + B que juiz não lê jurisprudência!Sim meus amigos, ele escreveu uma receita de pamonha na petição… E PASSOU BATIDO PELO JUIZ!Veja:

Advogado escreve receita de pamonha na petio para provar que juiz no l os autos

Como a letra tá pequena, eu vou transcrever o que está escrito: “Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vem sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso, será demonstrada agora, pois se somos tradados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria. Rale as espigas ou corte-as rente ao sabugo e passe no liquidificador, juntamente com a água, acrescente o coco, o açúcar e mexa bem, coloque a massa na palha de milho e amarre bem, em uma panela grande ferva bem a água, e vá colocando as pamonhas uma a uma após a fervura completa da água, Importante a água deve estar realmente fervendo para receber as pamonhas, caso contrário elas vão se desfazer. Cozinhe por mais ou menos 40 minutos, retirando as pamonhas com o auxílio de uma escumadeira.


Fonte: http://www.naoentendodireito.com/2014/05/advogado-escreve-receita-de-pamonha-na.html

 

ALGUMAS OBSERVAÇÕES

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Fabiano Antunes

A maioria dos juízes lê os fatos, não as doutrinas e jurisprudências lançadas nas petições. Doutrina e jurisprudência ele já tem obrigação de conhecer. Petição de 41 laudas, deve ter muita linguiça aí no meio também.

Perfeita sua análise Fabiano. Jurisprudências o juiz já conhece e não tem obrigação de ler citação de jurisprudência em petição. Lamentável foi a atitude do advogado de fazer uma “pegadinha” para dar a entender que o juiz não leu a petição como um todo. E ainda tem a discussão sobre uma possível fraude do advogado ao citar uma jurisprudência entre aspas e no texto incluir uma receita de pamonha. Cuidado com o que o senhor escreve “doutor”…. 😉

Acredito que trate-se de fls. 41 dos autos, o documento aparenta ser uma contestação, não a inicial.

Fabiano, independente da petição ser ou não ser extensa, os fundamentos do pedido são de suma importância, tão quanto os fatos e o pedido. Lá esta lançado a razão de se pedir com base no que determina a Lei. De lá se retira o enquadramento dos fatos ao direito. Como diz Humberto Theodoro Junior, “o advogado é o primeiro juiz da causa”!

Concordo contigo. A jurisprudência deve ser utilizada nos recursos em que é preciso demonstrar a divergência jurisprudencial. A maioria dos juízes já tem entendimento formado sobre determinado assunto, e não é uma único julgado que irá mudá-lo. Além disso, alguns advogados abusam da jurisprudência em suas petições, consumindo 15, 20 folhas seguidas de “pura encheção de linguiça”, e a fundamentação e argumentos convincentes para a causa praticamente não existem.

Srs. advogados
os srs. podem usar isto em petição de AÇÃO DE ALIMENTOS.
Cada dia que passa, advogados dão mais motivos para queda e baixa da classe.

Não só linguiça, pamonha também!

Desculpa, mas advogado não pode ficar restrito a número de páginas. Se o CPC e o CPP não limitam o quantitativo de páginas, não cabe ao juiz ou quem quer que seja restringir ou criticar. Sou plenamente a favor do programa “Petição 10” do TJSP, mas há situações em que 10 páginas são insuficientes, tanto para petição quanto para sentença.
O juiz não quer ler? Ok! Fica em casa cuidando da horta e dê a vaga para quem quer trabalhar!

É preciso lembrar que existem os analistas judiciários para assessorar os juízes. Não é razoável exigir que o magistrado leia completamente todos os processos que estão sob a sua responsabilidade. Assim a justiça que já é lenta pararia de uma vez por todas. Em tempo: Essa prática pode ser utilizada como estratégia de defesa e não para desqualificar o juiz.

Muitos colegas estão dizendo que o magistrado tem obrigação de conhecer doutrina e jurisprudência, e que ele lê apenas os fatos. Assim, por que razão devemos fundamentar o pedido?

O que o advogado afirma é uma realidade; não é apenas na primeira instância que isso ocorre. Na segunda instância, os assessores dos desembargadores, são, em regra, quem conhecem os recursos, despacham como se fossem os desembargadores e estes assinam sem ler, também nada. Os advogados e as partes são tratados como pamonhas. Isso é o que eles chamam de aceleração processual. Ednaldo Soares da Silva – advogado.

O colega Ednaldo Soares da Silva, tem razão.

O pior, é que muitos despachos e mesmo sentenças prolatadas, não são da lavra de juízes, mas sim de seus assessores despreparados e, que não se dignam a ler e nem conferir as pretensões manifestadas nos petitórios.

Este fato está ocorrendo, em um processo de execução, que corre na 2º Vara da Fazenda Pública. Que, depois de mais de 11 anos de entraves, proporcionado pelo cartório, finalmente foi expedida a RPV de uma idosa.

Todavia, ocorreu ERRO CARTOIRIAL, quanto a Lei que que deveria constar na RPV e, também quando a individualização dos honorários, pois são duas as partes executadas (IPERGS e ERGS) e, portanto, quatro Requisitórios: 2 dos honorários e 2 do principal.

Motivo de ter entrado com pedido de correção do erro cartorial. E, então, ocorreu um despacho que não guardar relação alguma com o pedido posto: “…Dê-se vista ao executado acerca da petição retro.”

Ora, não havia nada para o Executado “ter vista”. Motivo de estar entrando com Reclamação, pela 2ª vez – c/Pedido de Providências, junto a CGJ/RS. Mas, se esta não resolver, vou para a CNJ. Cansei!

Caso a CNJ também ignorar, irei denunciar em jornais. As provas estão nos autos.

Olinda F. Paula
Advogada/RS