Mês: julho 2016

LEMBRAM DESTE CASO? Mantido afastamento de juiz do MA que deu voz de prisão a funcionários da TAM

Mantido afastamento de juiz do MA que deu voz de prisão a funcionários da TAM

goo.gl/5StJFB | O ministro Luís Roberto Barroso indeferiu liminar por meio da qual o juiz Marcelo Testa Baldochi buscava suspender decisão do CNJ que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar contra ele e determinou seu afastamento do exercício das funções junto à 4ª vara Cível de Imperatriz/MA.

O magistrado é investigado por “reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder”. Em 2014, deu voz de prisão a dois funcionários da TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.

No Supremo, o juiz questiona a validade do PAD aberto contra ele, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no TJ/MA na qual se apurava acusação de que ele teria cometido abuso de poder em benefício próprio. Sustenta que o órgão só poderia chamar para si processos disciplinares em curso, e não sindicâncias. Alega que o procedimento avocado não teria sido objeto de qualquer providência administrativa no TJ/MA e aponta ilegalidade em seu afastamento das funções de magistrado, pois as questões suscitadas não teriam correlação com a atividade judicante.

Em sua decisão, o ministro Barroso entendeu não existir, pelo menos em análise inicial, qualquer plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas no MS, pois, como a avocação ocorreu em 2015, já ocorreu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Independentemente de ter ocorrido a decadência, o relator considera que o CNJ poderia avocar o procedimento e citou, nesse sentido, precedente do Tribunal (MS 29.925). Salientou ainda inexistir motivo para impor restrição à avocação, uma vez que o Conselho detém competência para instaurar originariamente o processo.

Quanto ao pedido de retorno às funções, Barroso destacou que a decisão que determinou o afastamento se encontra devidamente fundamentada em fatos que apontam o uso reiterado e arbitrário dos poderes de juiz para fazer valer interesses pessoais.

Isso reforça a necessidade de afastamento do impetrante da atividade judicante, além de se preservar a boa reputação e a dignidade do Poder Judiciário, já que tais condutas têm sido amplamente divulgadas na internet.

Processo relacionado: MS 34.245

Fonte: Migalhas

Internet caiu? TV a cabo fora do ar? Conheça seus direitos

Internet caiu? TV a cabo fora do ar? Conheça seus direitos

 Publicado por Lauro Chamma Correia


Internet caiu TV a cabo fora do ar Conhea seus direitos

As empresas de telefonia e comunicações que prestam serviços de internet e de TV a cabo obrigatoriamente devem fornecer uma área de prestação de serviços de atendimento pessoal, ou por meio de uma linha direta com o serviço de atendimento ou de um centro de atendimento pessoal.

Entre os direitos do consumidor, quando há interrupção de serviços, por qualquer motivo, provocado pela fornecedora de internet ou de TV a cabo, desde que o tempo de interrupção seja superior a 30 minutos, o consumidor deverá ser compensando pela prestadora. Com abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período em que teve os serviços interrompidos.

No caso dos programas pagos, no sistema pay-per-view, essa compensação deverá ser feita pelo valor total do pagamento feito, independente do tempo de interrupção.

Informação sobre interrupção de serviços

A notar a interrupção dos serviços, mesmo que logo após a falta de sinal de TV ou de internet, o consumidor deve entrar em contato com a operadora, informando o problema e anotando o protocolo do atendimento.

Esse protocolo é de fundamental importância, já que se trata da comprovação da ligação que, sendo gravada, poderá servir como base para a defesa do consumidor.

Ao ligar para a operadora, o consumidor deve receber a informação correta sobre o problema e a previsão de retorno dos sinais, seja de TV a cabo ou de internet. Durante a ligação, o consumidor também deve comunicar que conhece os seus direitos e que, se o sinal demorar mais do que o tempo permitido de 30 minutos, estará contando com o desconto em sua próxima fatura.

Caso haja interrupção por tempo superior e o consumidor não tiver o desconto na próxima fatura, deverá entrar em contato novamente com a operadora, informando o número do protocolo de sua reclamação e a data da interrupção. A operadora, depois disso, terá até cinco dias úteis para resolver o problema.

Na eventualidade de falta de solução no tempo determinado, se o consumidor tiver de pagar a fatura para não incorrer em juros e multas, terá o direito à devolução em dobro do valor pago.

 Lauro Chamma Correia

FONTE JUS BRASIL


TST decide que empresas não podem ser punidas por não preencher cota de pessoas com deficiência.

TST decide que empresas não podem ser punidas por não preencher cota de pessoas com deficiência.

 TST

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Publicado em 07/2016. Elaborado em 06/2016.

O TST entendeu que – a despeito da obrigação legal – não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que, por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.

 As empresas não podem ser punidas com multas e indenizações se não conseguirem profissionais no mercado para preenchimento de vagas de pessoas com deficiência. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada no dia 20 de maio no processo 658200-89.2009.5.09.0670, que pacificou a jurisprudência sobre a questão do cumprimento da cota estabelecida no artigo 93 da Lei 8.123/91 destinada às pessoas com deficiência.

Na decisão, o TST entendeu que –  a despeito da obrigação legal –  não é possível penalizar a empresa que tenta, mas que por fatos alheios à sua vontade, não consegue trabalhadores com deficiência em número suficiente.

A 8ª Turma do TST havia dado provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a empresa em multa de R$ 10.000,00, por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200.000,00.

A SDI reverteu a conclusão da Turma e decidiu, ao nosso ver com acerto e com acento na realidade, que as empresas não podem ser punidas com multas e indenizações se, a despeito de procurarem preencher as vagas, não conseguirem profissionais no mercado para preenchimento da cota.

Esse processo é apenas um em meio de inúmeros em que se discute o mesmo assunto. Em todo o Brasil, as empresas vêm sofrendo com fiscalizações, inquéritos civis e ações civis públicas que têm o mesmo objeto: preenchimento da cota de deficientes. Apesar de nobre a intenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE), é precioso destacar que um único dispositivo legal, lançado no meio de uma Lei que trata genericamente de planos de benefícios da Previdência Social, não é capaz de fazer a necessária inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O MPT e as SRTEs de todo o Brasil  entendem que o artigo 93 da Lei 8.123/91 exige que as empresas contratem – de qualquer forma e a qualquer custo – pessoas com deficiência nos percentuais descritos no dispositivo. O que ficou assentado pelo TST, afinal, foi que a realidade impõe uma interpretação diferente da norma.

Não se pode olvidar a louvável intenção do legislador ao propiciar mecanismos que permitam o acesso de pessoas reabilitadas e/ou portadoras de necessidades especiais ao mercado de trabalho e ao convívio social, na busca da igualdade de oportunidades. Entretanto, na aplicação da lei, não deve haver imposição desproporcional por parte das autoridades fiscais trabalhistas às empresas para que admitam pessoas com deficiência em seus quadros, independente deles estarem devidamente habilitados ou reabilitados para o desempenho das funções disponíveis. Aplicar a lei, no caso concreto, pode até mesmo implicar riscos à saúde e integridade física destes trabalhadores que já necessitam de proteção especial.

A interpretação da exigência legal já havia, no âmbito dos Tribunais Regionais, sucumbido à realidade e a uma integração com outras noras, inclusive de índole Constitucional. Vale como exemplo, à propósito, o que ficou decidido no processo 912-2008-669-9-0-8 oriundo do TRT da 9ª Região: “Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal veda a imposição de trabalho forçado, consoante interpretação que se extrai do seu artigo 5º, incisos II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), III (liberdade de exercício profissional, aí compreendido o direito de não trabalhar) e XLVII, alínea c (proibição de pena de trabalho forçado), além de tal fato constituir crime tipificado no Código Penal (art. 149 – “Redução a condição análoga à de escravo”)”.

A decisão do TST pacificou a jurisprudência e deve sensibilizar a atuação dos órgãos de fiscalização e do Ministério Público do Trabalho para que verifiquem a situação e o esforço do empresário em cumprir a exigência legal, deixando de lado uma visão cartesiana e incondicionada do cumprimento da cota que se verifica até este momento.

A atuação nessa matéria vem acompanhada de um argumento que parece, à primeira vista, incontestável. Dizem o MPT e as SRTE´s que, segundo o último censo de 2010 do IBGE, existem mais de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência e que, portanto, não faltam candidatos para o preenchimento da cota.

Um olhar para a realidade, no entanto, revela um terreno sem muitas certezas para a imposição do cumprimento do da cota. Não é preciso muito esforço para perceber a imprecisão da informação de que existem 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, porque implicaria em mais um quarto da população com deficiência visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Além disso, desses 45 milhões, 6,5 milhões foram incluídos como deficientes visuais, mas o próprio governo reconhece que existem 582 mil cegos no Brasil.

É preciso ainda lembrar que o mesmo artigo 93 exige que haja uma condição de habilitação do candidato para o cargo ou função. Não se trata de discriminar ou selecionar aptidões, mas admitir empregados com deficiência para o cargo ou função que seja adequado para a condição física ou intelectual do candidato. Uma empresa que dedica sua atividade ao transporte rodoviário, por exemplo, não pode contratar, por motivos óbvios, deficientes visuais.

A própria administração pública inclui em editais de concurso vagas exclusivas para pessoas com deficiência, mas não dão posse para aqueles que não são aprovados. As vagas não serão necessariamente preenchidas. Em outras e diretas palavras, o MPT e a SRTE estão exigindo da inciativa privada aquilo que o próprio Estado está autorizado legalmente a não fazer (art. 5º, §2º da Lei 8112/90).

A habilitação é o núcleo essencial da discussão. Sem habilitação, a contratação da pessoa com deficiência fere a própria dignidade do trabalhador, porque o emprego passa a ser caridade. Essa não foi a intenção do legislador. Para confirmar essa interpretação, verifica-se que houve uma tentativa no novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) de alteração do art. 93 da Lei 8.213/91 para imprimir a obrigatoriedade plena às empresas na contratação de pessoas com deficiência. A tentativa de alteração, entretanto, foi vetada pela Presidência da República e o veto confirmado no âmbito do Congresso Nacional. Permanece, então, a reação original.

Com mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) foram impressas mudanças substanciais no regramento do emprego. A primeira delas é o disposto no art. 34, que deixou expresso que a pessoa com deficiência tem o direito de escolher e aceitar seu emprego, não pode ser compelido a se empregar. A segunda, disposta no artigo 36, estabelece que é obrigação inquestionável do Estado promover programas de habilitação profissional para que a pessoa com deficiência se qualifique. Não é obrigação da empresa.

Se a empresa não é obrigada a contratar a qualquer custo as pessoas com deficiência, mas a oferecer as vagas e buscar o seu preenchimento, não há outra saída a não ser aplaudir o olhar para a realidade tomado no julgamento do TST para isentar a empresa de pagar multa em razão de não conseguir preencher a cota de pessoas com deficiência estabelecida no art. 93 da Lei 8.213/91. Além disso, a empresa em boa parte das vezes não deixa de obedecer à legislação federal por desídia. O descumprimento da obrigação legal somente ocorre por fatos alheios à vontade do empregador.


Autores:Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Advogado, formado pela Universidade Católica de Petrópolis; Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM-RJ; Membro do IAB; Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF; Membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); Membro do IBDD; Procurador Geral do STJD da CBTARCO; Membro da Escola Superior da Advocacia da AATDF; Sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

Luciano Andrade Pinheiro

Sócio do Corrêa da Veiga Advogados

Textos publicados pelo autor

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VEIGA, Maurício de Figueiredo Corrêa da; PINHEIRO, Luciano Andrade. TST: empresas não serão punidas por não preencher cota de pessoas com deficiência.

FONTE: Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4765, 18 jul. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/50563&gt;. Acesso em: 19 jul. 2016.

Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido, entende juiz

Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido, entende juiz

goo.gl/NbhnCM | A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.

O fotógrafo, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, moveu a ação depois de ver uma foto feita por ele ser divulgada na página do Facebook de uma cantora. O autor do processo argumentou na inicial que a divulgação não autorizada lhe causou danos morais e materiais.

Na decisão liminar, o juiz destacou que o direito do fotógrafo é amparado tanto pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos IV e IX) quanto pela Lei dos Direitos Autorais (artigo 7º), que traz uma lista de exemplos de obras englobadas pelas normas de direito autoral. A fotografia ou material similar são delimitados pelo inciso VII do dispositivo.

“Restando incontroverso nos autos a utilização indevida da fotografia de autoria do autor, diante da revelia da ré, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, ou seja, a condenação da ré em danos materiais (artigo 22, da Lei 9.610/97), morais e outras sanções cabíveis à espécie”, disse o juiz.

A cantora foi condenada a pagar R$ 4,5 mil em reparações (R$ 3 mil de danos morais e R$ 1,5 mil por danos materiais), a divulgar o nome do fotógrafo em seu site, publicar uma errata esclarecendo a situação e parar de usar o material. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 3 mil.

Clique aqui para ler a decisão liminar.

Processo 1046699-47.2015.8.26.0506

Fonte: Conjur

Advogado com câncer quer ser ouvido pelo STF sobre pílula fosfoetanolamina

Advogado com câncer quer ser ouvido pelo STF sobre pílula fosfoetanolamina

 

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Por Luiz Orlando CarneiroBrasília

Um advogado catarinense, com metástase nos ossos, nos pulmões e num dos rins, apresentou petição ao ministro Marco Aurélio – relator da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB) contra a liberação da fosfoetanolamina sintética (“pílula do câncer”) – a fim de que possa ser admitido no feito como amicus curiae (interessado direito na causa).

O advogado Carlos Alberto Silva Gonçalves sustenta que, embora não seja uma entidade (pessoa jurídica), deve, pelo menos, ter direito a apresentar um parecer assinado por uma doutora em fisiologia humana, com base no fato de que “aos condenados a morte deve ser aplicado o instituto do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu)”. E também tendo em vista que “todo condenado à morte tem direito a um último pedido, que não pode ser negado”.

A Lei 9.868/99 dispõe o seguinte sobre a figura do amicus curiae: “Artigo 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 2º- O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades”.

A QUESTÃO

Em maio último, por maioria, o plenário do STF deferiu a medida liminar pedida pela autora da ADI 5.501, e suspendeu a eficácia da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da “pílula do câncer” por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Na ação, a AMB sustenta que diante da ausência de testes da fosfoetanolamina em seres humanos, de desconhecimento da eficácia do medicamento e de seus efeitos colaterais, a liberação da droga seria incompatível com direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como o direito à saúde e à vida, e o princípio da dignidade da pessoa.

Naquela ocasião – em que se discutiu o pedido de liminar, e não propriamente o mérito da questão – ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Eles entenderam que a “pílula do câncer” deveria ser liberada, provisoriamente, mas apenas para pacientes terminais.

A PETIÇÃO

Na petição anexada aos autos da ADI 5.501, o advogado catarinense, portador de neoplasia maligna, destaca, entre outros, os seguintes argumentos:

“Há hoje vários tipos de neoplasia maligna que não têm cura, e cujo tratamento é limitado, e só faz por postergar a morte que é certa, sem dúvida e sem apelação. Sem esperanças. Estamos falando de pessoas condenadas à morte em ‘sentença definitiva transitada em julgado’ pela medicina. O postulante, por exemplo, tem recidiva de câncer de próstata, com metástase nos ossos, nos pulmões e em um dos rins (até agora, e a expectativa é de que se espalhe mais), e todos os médicos deixam bem claro que o tratamento (hormonioterapia) só faz efeito por, no máximo, dois anos – na melhor das hipóteses. Depois, não haverá mais nada a fazer, não há mais tratamento. É esperar pelo fim, tomando remédios para que seja uma morte o menos dolorosa possível – isso não é uma retórica, é uma verdade.

Assim como o postulante há várias, senão milhares, ou milhões de pessoas, que estão condenadas à morte, sem uma luz no fundo do túnel. Para essas pessoas, pouco importa se haverá algum efeito colateral – e as circunstâncias indicam que não haverá – já que a morte é certa, sendo a fosfoetanolamina sintética bioidêntica a última chance de ter alguma esperança de sobreviver”, diz o advogado.

E finaliza:

Sustenta o postulante, pois, que aos condenados a morte deve ser aplicado o instituto doin dubio pro reo, na versão “in dubio pro mortis capitis damnatus est”. “Na dúvida, a favor do condenado à morte”. Ademais, todo condenado à morte tem direito a um último pedido, que não pode ser negado.

A constitucionalidade da Lei 13.269/2016 reside justamente no in dubio ( art. 5º) e no direito do condenado ao último pedido, este que, se não está na explicitamente na nossa Carta Magna, por falta de previsão da pena de morte, está implicitamente, mormente no fundamento de respeito à ‘dignidade da pessoa humana’ ( art. 1ª, III) e na ‘inviolabilidade do direito à vida’ (art. 5º).

Roga, pois, o postulante, que o Ministro Relator autorize a juntada do incluso parecer da Mestre e Doutora em Fisiologia Humana Drª Christiane de Souza e Silva, e receba a presente como, no mínimo, informação pertinente, senão puder encontrar meios jurídicos de admiti-lo Amicus Curiae em versão especial, extraordinária, já que se trata de SALVAR VIDAS.

Florianópolis/SC, 13 de Julho de 2016. Carlos Alberto Silva Gonçalves.

ABSURDO: O PODER JUDICIÁRIO DESCUMPRE A LEI DE ACESSIBILIDADE- Tribunal de Justiça de SP tem dois meses para planejar acessibilidade em prédios

Tribunal de Justiça de SP tem dois meses para planejar acessibilidade em prédios

goo.gl/vXCYMA | Para garantir que o Judiciário ofereça plenos direitos às pessoas com deficiência conforme normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil, o CNJ determinou que TJ/SP implemente adequações necessárias para que todos os prédios ocupados pela Corte tenham o acesso adaptado no menor prazo possível. Em decisão monocrática do último dia 7, o conselheiro Rogério Nascimento deu prazo de 60 dias para que a Corte apresente um cronograma de execução dessas medidas.

Inclusão

Em junho deste ano o CNJ editou a resolução 230/16, tornando seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa. O ato normativo orienta o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares a adequar atividades de acordo com as determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil no decreto 6.949/09, e seu protocolo facultativo e pelas leis internas de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A partir dos dispositivos da resolução 230/16, o conselheiro entendeu em seu voto que o TJ/SP é diretamente responsável pela remoção de qualquer entrave que limite os direitos da pessoa com deficiência.

A implementação de medidas que visem garantir a acessibilidade e as condições para que os deficientes alcancem e utilizem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e as edificações através de tratamento prioritário e adequado e a promoção de ações eficazes que propiciem a adequada ambientação dessas pessoas é mais que um direito, é um dever do TJ/SP.

Prédios adaptados

O processo partiu da reclamação de uma advogada sobre a impossibilidade de exercer a profissão devido às barreiras arquitetônicas em fóruns do tribunal paulista. Ao CNJ, a Corte informou ocupar 701 prédios entre próprios, cedidos ou locados. Quanto aos prédios do estado, o TJ/SP afirmou que a responsabilidade por obras é da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, com conclusão das adaptações prevista para 2018. A Corte ainda informou que a adaptação dos demais prédios dependeria dos respectivos proprietários e que se encarregou de obras apenas em situações excepcionais, como locais já em reforma ou com muito movimento.

Em seu voto, o conselheiro destacou que, para a CF, todos são iguais perante a lei (artigo 3º e artigo 5º, caput), além de lembrar os princípios gerais sobre a deficiência listados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, citou que a promoção do acesso de pessoas com deficiência é uma responsabilidade do poder público e seus órgãos, prevista em diversas leis e decretos (leis 7.853/89 e 10.048/00 e decreto 3.298/99).

Para o conselheiro, a responsabilidade pela adaptação nos edifícios que não são próprios deve ser concorrente, e não exclusiva ou primária do cedente ou locatário.

Independente do título que assegura o bem, se público ou privado, caberá ao requerido, que tem a missão de oferecer acesso igual à jurisdição, arcar com o ônus das escolhas de localização das serventias que fez, introduzindo as adaptações razoáveis que se revelem necessárias.

O conselheiro deu prazo de 45 dias para que o TJ/SP crie uma Comissão Permanente de Acessibilidade para fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos para adaptação dos prédios.

Fonte: Migalhas

NOVO CPC- EXCELENTE MODELO DE AÇÃO, CONTRA PLANOS DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

PLANOS DE SAUDE IMAGEM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA DA CIDADE

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC)

                                MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PR), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222-33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio seu patrono – instrumento procuratório acostado –, ajuizar a presente,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA,

contra  EMPRESA Y – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, estabelecida na Av. Delta, nº 000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                                Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

( c ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                               A Autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é portadora de doença gravedocumento comprobatório anexo –, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)

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I – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

                                               A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré desde a data de 00 de maio de 0000, consoante se vê da cópia anexa. (doc. 02)

                                               Recentemente a Autora fora acometida de tonturas severas e, por conta disso, tivera que solicitar amparo de um médico cirurgião neurológico. Esse médico, de pronto, fazendo indicar que o caso requereria atenção extremada, determinou, com urgência, a realização de um exame de ressonância magnética do cérebro.  A contatar, de logo carreamos a devida “guia de serviço profissional”,  na qual há o pedido de realização do referido exame. (doc. 03)

                                               Ao chegar à empresa Ré, o pleito de realização do exame em espécie fora indeferido sob o argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para o mesmo. Sustentou-se, mais, haver cláusula expressa vedando a realização de tal exame.

                                               Ao pagar mais de uma década seu plano de saúde, viu-se a Autora profundamente decepcionada, e porque não dizer abalada psicologicamente com tal episódio. É dizer, agora passa a não fazer ideia do mal que lhe acomete e, acima de tudo, espera ser surpreendida a qualquer momento por alguma sequela não tratada tempestivamente.

II – DO DIREITO

                                               A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula V do contrato em referência, a qual assim reza:

CLÁUSULA V – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

5.27 – Ressonância magnética. “

                                               Mas tal conduta não tem abrigo legal.

                                               Primeiramente devemos sopesar que há risco na demora do procedimento, haja vista a possibilidade de agravamento do problema, até em razão da idade da Autora ( 69 anos ).

                                               É consabido, outrossim, que as cláusulas contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal.

                                               Por apropriado, destacamos que o contrato em liça resta albergado pela interpretação do Código de Defesa do Consumidor:

STJ, Súmula nº 469Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

                                               De bom alvitre destacar o magistério de Cláudia Lima Marques, quando professa, tocante ao assunto supra-abordado, que:

“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinando procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual.” (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJe 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 1028-1029)

                                               A exclusão imposta pelo contrato deve, assim, ser avaliada com ressalvas, observando-se de maneira concreta que a natureza da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado não podem ameaçar o objeto da avença. Confira-se, para tanto, a previsão contida no artigo 51, inc. IV e § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

( . . . )

  • 1º – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

( . . . )

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

                                                           Sobressai-se da norma acima mencionada que são nulas de pleno direito as obrigações consideradas “incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. “ (inciso IV).

                                                           Nesse contexto professa Rizzato Nunes que:

“Dessa maneira percebe-se que a  cláusula geral de boa-fé permite que o juiz crie uma norma de conduta para o caso concreto, atendo-se sempre à realidade social, o que nos remete à questão da equidade, prevista no final da norma em comento. “ (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 671)

                                                           O contrato de seguro-saúde, por ser atípico, por conseguinte, consubstancia função supletiva do dever de atuação do Estado. Assim, impõe a proteção da saúde do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade e em especiais circunstâncias como aquela que aqui se vê onde o exame de ressonância magnética mostra-se necessário à Autora.

                                                           Não bastasse isso, os planos de saúde devem atender a todas as necessidades de saúde dos beneficiários, salvo as exclusões expressamente permitidas por lei, como as do artigo 10 da Lei nº. 9.656/98, o que não ocorre com a ora Autora.

                                                           Desse modo, o exame de ressonância magnética não se encontra entre as hipóteses excetuadas pela referida lei.

                                                           O entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em  acomodar-se à pretensão ora trazida pela Autora, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DIANTE DA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1­ a limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato. Entende­se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2­contudo, há de se esclarecer que a empresa operadora de plano de saúde não pode se utilizar da referida cláusula contratual a fim de obstar tratamento médico de urgência, ou necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, o que afrontaria por outro lado, a própria finalidade do contrato firmado. 3­in casu, verifica­se a requisição médica anexa à exordial, a justificar a realização do exame pretendido, o que, gera para a empresa, obrigatoriedade de custeio. 4­ vale destacar que as empresas prestadoras de planos de saúde não possuem o condão de determinar qual método a ser aplicado em cada paciente, atribuição dos médicos contratados e cooperados. Da mesma sorte, não podem referidas empresas limitarem determinados tratamentos, de modo que sejam as vias necessárias à melhora do paciente. 5­ a recusa exarada pela empresa de plano de saúde é ilegal e injusta, pois a não realização do exame pode acarretar danos à saúde do consumidor, deixando de se investigar doenças, a exemplo do presente caso. 6­ agravo regimental conhecido e não provido. Decisão inalterada. (TJCE; AG 0037138­94.2012.8.06.0112/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 01/04/2016; Pág. 41)

DIREITO DO CONSUMIDOR.

Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva confundida com o mérito da demanda e com ele resolvida. Legitimidade reconhecida. Previsão de cobertura no contrato. Negativa indevida. Exame de ressonância magnética do coração- abusividade configurada. Código de Defesa do Consumidor. Dever de ressarcir- dano material comprovado. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso. Minoração do quatum indenizatório-adequação do valor da indenização á luz dos princípios da proprcionalidade e da razoabilidade- recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJSE; AC 201500825623; Ac. 4294/2016; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 15/03/2016; DJSE 23/03/2016)

PLANO DE SAÚDE.

Paciente a cujo tratamento indicado, por médico credenciado, exame de ressonância magnética. Dever de cobertura reconhecido, inclusive conforme orientação sumulada neste Tribunal. Dano moral no caso não configurado. Ônus sucumbenciais bem distribuídos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1009263-41.2014.8.26.0554; Ac. 9247997; Santo André; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Godoy; Julg. 08/03/2016; DJESP 11/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE LIMINAR AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE A QUE ESTÁ VINCULADO O AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA, APLICANDO O EFEITO TRANSLATIVO, EXCLUIR A AGRAVADA DO PROCESSO, JULGANDO PREJUDICADA A SEGUNDA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OPERADORA A QUEM O EXAME FOI SOLICITADO POR MEIO DE INTERCÂMBIO. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA NÃO SER ELA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PERQUERIDA, APLICANDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO, PARA EXCLUÍ-LA DO PROCESSO. MÉRITO. EXAME SOLICITADO POR MÉDICO ASSISTENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR MEIO DA CÓPIA DO CARTÃO DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO.

  1. A “recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar” (stj. Agravo regimental no Recurso Especial AGRG no RESP 1450673 PB 2014/0093555-3 (stj) ) 2. A associação que firmou o contrato de prestação de serviços médicos em favor dos associados não é parte legítima para figurar no polo passivo em ação de obrigação de fazer consubstanciada em autorização de realização de exame negado pela operadora do plano de saúde. 3. A operadora do plano de saúde que mediante intercâmbio se nega a realizar exames médicos, tendo em vista a negativa de autorização da operadora a que está vinculado o segurado, não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa obrigar a operadora prestadora do serviço médico a autorizar o exame. (TJPB; AI 0002166-89.2015.815.0000; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 01/03/2016; Pág. 12)

III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da realização do ato cirúrgico requisitado pelo médico do Requerente, credenciado junto ao Plano de Saúde X, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco em face do exame negado. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

                                               No que concerne à tutela, especialmente para que a Requerida seja compelida a autorizar a realização do exame  buscado e arcar com as suas despesas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

                                               O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                                               No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de o requerente ter o amparo do plano de saúde contratado.

O fumus boni júris se caracteriza pela própria requisição do exame prescrito efetuada por médico cadastrado junto à Requerida. Referido evidencia o caráter indispensável do exame, sua necessidade e urgência para possibilitar o diagnóstico da doença que acomete a Requerente.

                                               Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução do exame necessário, objeto da lide, certamente acarretará um agravamento da doença ainda não diagnosticada. Obviamente isso põe em risco a própria vida da Requerente, levando-se em conta a sua idade, e que o diagnóstico tardio de uma moléstia pode obviamente causar dano irreparável, ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde –, e, em última análise, a vida.

 A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante ação de cobrança própria.

                                               Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

                                               Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

(itálicos do texto original)

                                               Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

(destaques do autor)

                                               Em face dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Diante disso, a Autora vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

  1. a) Seja deferida tutela provisória inibitória positiva de obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré, de imediato, autorize e/ou custeie o exame de ressonância magnética descrito nesta peça inicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência;

  1. b) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em liça, a Autora pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou fax ou, ainda, por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (CPC, art. 297, caput).

IV – DA REPARAÇÃO DE DANOS

                                               A Ré, de outro contexto, deve ser condenada a reparar os danos sofridos pela Autora. A mesma fora tomada de angustia ao saber que o exame não seria realizado, em face da absurda negativa sob pretenso respaldo em cláusula contratual. Como se observa do laudo fornecido pelo médico, a paciente (ora Autora) se encontra com reclamação de dores insuportáveis. Isso vem tornando a Promovente extremamente nervosa com sua situação de grave risco de vida, tudo por conta da absurda e negligente recusa.

                                               Não percamos de vista o que, nesse contexto, disciplina o Código Civil:

CÓDIGO CIVIL

Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

 

IV – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

                                               Diante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos e requerimentos:

4.1. Requerimentos

  1. a) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência almejada;

 

  1. b) requer, ademais, seja deferida a inversão do ônus da prova, maiormente quando a hipótese em estudo é abrangida pelo CDC, bem assim a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no andamento do processo.

4.2. Pedidos

  1. a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando nulas todas as cláusulas contratuais que prevejam a exclusão do exame de ressonância magnética, tornando definitiva a tutela provisória antes concedida e, além disso:

 

( i )  solicita que a requerida seja condenada, por definitivo, a custear e/ou autorizar a realização do exame de ressonância magnéticas, na quantidade que o médico indicar como necessária;

 

( ii )  em caso de descumprimento da decisão anterior, pede-se a imputação ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

 

( iii ) pleiteia a condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

( iv ) pleiteia que seja definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

 

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

 

  1. b) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 

                                               Com a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência técnica do Autor frente à Requerida (CDC, art. 6º, inciso VIII), protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como perícia, se o caso assim o requerer.

                                               Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V)

            Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade, 00 de abril do ano de 0000.

                                                                                 Fulano de Tal

                     Advogado – OAB(CE) 112233

fonte PROF.ALBERTO BEZERRA

CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo Código de Processo Civil

CNJ publica cinco resoluções para regulamentar novo Código de Processo Civil

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/t665HV | O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.

A resolução que trata dos recursos repetitivos cria um “banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça”.

Esse banco de dados será alimentado com informações fornecidas pelos próprios tribunais a respeito dos processos sobrestados por causa do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo ou do afetamento de um recurso como repetitivo pelo STJ. A gestão dos dados será feita pelo CNJ, que também deixará disponíveis para “toda a comunidade jurídica” tabelas com as informações a respeito dos processos e dos temas.

Caberá aos tribunais, à exceção do Supremo, que não se submete à jurisdição do CNJ, criar núcleos de precedentes (Nugep) para manter atualizadas informações a respeito dos recursos repetitivos e recursos com repercussão geral reconhecida. O CNJ também terá um Nugep, que será alimentado pelos núcleos locais. Caberá a eles acompanhar a tramitação dos processos.

A resolução que trata dos honorários periciais estabelece que a fixação dos valores cabe ao juiz do caso. As custas devem ser pagas por quem pede a perícia, mas, nos casos de a encomenda ter sido feita por beneficiários da Justiça gratuita, quem paga é o Estado.

Já a Resolução 233 estabelece a criação de um cadastro de peritos e órgãos técnicos e científicos, do qual constarão “a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviços” em processos judiciais. Para fazer o cadastro, os tribunais devem fazer consulta pública pela internet e analisarão os currículos inscritos.

A Resolução 234 cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Também cria a Plataforma de Comunicações Processuais do Judiciário, como forma de comunicação entre as diferentes formas de processo eletrônico.

O CNJ ainda mudou a resolução que trata dos leilões judiciais e da alienação de bens.

Clique aqui para ler a Resolução 232/2016, que trata de honorários periciais.
Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.
Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicial

Fonte: Conjur

Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

Ter pais morando em cidades diferentes inviabiliza guarda compartilhada

goo.gl/K4ExMD | É inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avaliou que a dificuldade geográfica impede que seja colocado em prática o princípio do melhor interesse dos menores.

No recurso especial, o pai alegou que, após a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada passou a ser regra no país, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona à boa convivência entre os pais, mas destacou que as peculiaridades do caso concreto demonstram a existência de impedimento insuperável.

“Na hipótese, a modificação da rotina das crianças, ou até mesmo a possível alternância de residência, impactaria drasticamente a vida das menores. Por exemplo, não é factível vislumbrar que as crianças, porventura, estudassem alternativamente em colégios distintos a cada semana ou que frequentassem cursos a cada 15 dias quando estivessem com o pai ou com a mãe. Tal impasse é insuperável na via judicial”, explicou o ministro.

Em relação ao pedido de inversão da guarda unilateral, Villas Bôas Cueva observou que o acórdão do tribunal de origem destacou que “a guarda foi concedida à mãe em respeito à situação de fato, mas principalmente em razão da impossibilidade prática do pedido, uma vez que os genitores moram em cidades distantes”.

Rever esse entendimento, segundo o relator, exige o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Villas Bôas Cueva observou, contudo, que “o fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas.

A forte litigiosidade afirmada no acórdão deve ser superada para permitir a conformação mínima dos interesses legítimos de todos os membros da família”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

ÁREA PENAL Plenário do Supremo aprova três súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

Plenário do Supremo aprova três súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/TaK1ek | No primeiro semestre deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou três novas súmulas vinculantes. Os dispositivos delimitam o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.

No final de junho, o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 56, que determina que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320”.

Um mês antes, ao dar parcial provimento ao Recurso Extraordinário 641.320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos:

  • a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;

  • b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos para definir se eles são adequados aos regimes semiaberto e aberto. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (artigo 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”);

  • c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Em março, foram aprovadas duas súmulas vinculantes. No julgamento da Proposta de Súmula Vinculante 93, foi aprovada a conversão da Súmula 651 do STF em verbete vinculante (SV 54). O dispositivo determina que “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.

Na mesma sessão, o Plenário aprovou a PSV 100, convertendo o Enunciado 680 do STF, em SV 55, com o seguinte teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

Gestão atual

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, priorizou durante sua gestão a aprovação de novas súmulas vinculantes. Para o ministro, a edição desses verbetes é importante porque fornece diretrizes seguras e permanentes aos operadores do Direito sobre pontos controvertidos da interpretação constitucional, por meio de enunciados sintéticos e objetivos.

Em sua gestão, iniciada em setembro de 2014, o Plenário da corte aprovou 23 novas súmulas vinculantes. Desde 2007, o Supremo já editou 56 verbetes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para acessar a lista completa das súmulas vinculantes.

Fonte: Conjur