Para OAB, limitar presença de advogado em presídio é “afronta” à ampla defesa

Para OAB, limitar presença de advogado em presídio é “afronta” à ampla defesa.

Publicado 26 de Julho, 2016

Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG Local : Governado Valadaresr -Minas Gerais Data : 2907-2015 Assunto : [Seds] Presídio de Governador Valadares CA
Carlos Alberto / Imprensa – MG
 Por Luiz Orlando Carneiro

Em ofício enviado ao ministro da Justiça, nesta segunda-feira (24/7), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questiona regra que limitou a apenas trÊs dias da semana visitas de advogados a presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

Lamachia requereu a alteração urgente de portaria de Diretoria do Sistema Penitenciário Federal que criou essa limitação.

A iniciativa da OAB é consequência do fato de advogados de detidos na Operação Hashtag – suspeitos de pretender praticar atos terroristas durante as Olimpíadas do Rio – terem sido impedidos de ter acesso a clientes que foram recolhidos à Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

No ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB protesta contra o que considera uma “afronta” à prerrogativa profissional da classe dos advogados, nos seguintes termos: “A Constituição assegura a todos os cidadãos o acesso a um advogado para que sejam garantidas a ampla defesa e o devido processo legal. O impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia”.

“É urgente e necessário combater o terrorismo de forma dura, com todos os meios disponíveis e dentro da lei. Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso. A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça”.

A portaria em questão (DISPF nº 4, de 28/6/2016) prevê no artigo 2º que “o preso poderá ser atendido uma vez por semana, apenas por um advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento no setor competente, e terá duração máxima de 1 (uma) hora”. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que “comprovada a urgência, a Direção da Unidade poderá autorizar mais de uma entrevista semanal, nos termos do Decreto 6.049, de 27 de fevereiro de 2007”.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, reclama que, assim, “o preso é mantido incomunicável na maior parte da semana (quarta, quinta, sábado e domingo), o que se demonstra inadmissível”.

Além disso, a OAB sustenta ainda que a norma condiciona o acesso do advogado ao preso à exibição de procuração que contenha a indicação do processo de atuação, exigência que considera inaceitável, uma vez que o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) reserva ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente, ainda que sem procuração nos autos.

“Em assim sendo, com fulcro no princípio da hierarquia das normas, é necessário ressaltar que uma Portaria não possui o condão de revogar dispositivos de Lei Federal, no presente caso, o Estatuto da Advocacia e da OAB”, destaca Lamachia.

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