Dia: julho 25, 2016

Para MPF, projeto Escola Sem Partido é inconstitucional e impede pluralidade

Neutralidade impossível
Para MPF, projeto Escola Sem Partido é inconstitucional e impede pluralidade.

Escola_sem_partido

22 de julho de 2016, 17h02

O projeto de lei que quer implementar o Escola Sem Partido é inconstitucional, pois impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado. Essa é a opinião do Ministério Público Federal, expressada em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (22/7).

O estudo, feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), já foi encaminhado ao Congresso Nacional. Ele aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.
Para MPF, projeto nega a liberdade de cátedra a que o professor tem direito.

O documento servirá como subsídio para análise do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, assim como para todas as proposições legislativas que estiverem relacionadas. Na nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que o PL 867/2015 nasce marcado pela inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 205, traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. A seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho.

“Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se fica assegurado a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida”, afirma.

Para a PFDC, sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado — todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destaca Duprat.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão reforça a importância de desmascarar o compromisso aparente que tanto o PL como o Programa Escola sem Partido têm com as garantias constitucionais, “a começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: ‘neutralidade ideológica'”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

 

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2016, 17h02

4 comentários
Procuradoria panfletária

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo – Trabalhista)
23 de julho de 2016, 15h44

Li o Projeto de Lei 867/2015 na íntegra, assim como li na íntegra a tal Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Vejo no Projeto de Lei da Escola Sem Partido uma luz de esperança para nos livrarmos da educação comunizante implantada em nossas escolas nos últimos anos. Considero a Procuradora Deborah Duprat uma traidora da educação nacional; traidora da nação. Digo isso porque também li sua nota, e constatei na mesma um turbilhão de estupidez e proselitismo marxista, quando não anarquista. Diz ela que deve ser “assegurado o livre mercado das idéias”. Ora, em primeiro lugar vejo na expressão uma inadequação vernacular, posto que idéias não tem nada a ver com mercado; de outro ponto, o que é isso senão anarquia? Isso porque até a veiculação das idéias depende de um regulamento. Logo, não é adequado falar em livre mercado. Outro ponto da sua Nota Técnica que traduziu imbecilidade: “E a escola , ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, tem que estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo. Eis aqui mais um panfleto anárquico do MPF. Isso porque ao contrário do que afirma a procuradora comunista, o “todo” permitiria inclusive a possibilidade de discutir-se sobre a legitimidade ou não de atos criminosos. Logo, desejo sorte aos propositores do Projeto de Lei, e rogo ao Conselho Nacional do Ministério Publico que examine o procedimento da Procuradora Deborah Duprat e sua Nota Técnica.
Tem gente que adora uma censurazinha. .

Radar (Bacharel)
23 de julho de 2016, 13h01

Quem educa são os pais, a escola simplesmente provê instrução. Ocorre que muitos querem inverter essa lógica e terceirizar à escola a tarefa de educar, cerceando outras liberdades, inclusive a de cátedra, do professor, com inaceitáveis amarras.

Se os pais esquerdofóbicos querem realmente “proteger” seus filhos, contra “a ameaça marxista”, comunista ou o raio que o parta ideológico, devem dialogar com eles, apresentando-lhes o devido contraponto, quando necessário – isso sim, compõe o verbo educar, e deixar que o indivíduo decida por si só.

A mentalidade de 64 não pode querer restabelecer a odiosa censura e o patrulhamento ideológico.
Expliquem!

Observador.. (Economista)
23 de julho de 2016, 9h51

Pois se a neutralidade é impossível, a parcialidade atual é um acinte e uma vergonha!
E fica por isso mesmo?

ilusão

afixa (Administrador)23 de julho de 2016, 12h12

Se a escola for sem partido, o Facebook será? O Twitter será? A midia sera? Professor não é robô. Tem opinião. Isso é preguiça de família que terceiriza a educação.

Expliquem!

Observador.. (Economista)23 de julho de 2016, 9h51

Pois se a neutralidade é impossível, a parcialidade atual é um acinte e uma vergonha!
E fica por isso mesmo?

Bizarro…

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário – Trabalhista)23 de julho de 2016, 0h05

Esse trecho em especial é bastante curioso “impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

O projeto visa exatamente que seja realizada uma abordagem dos vários pontos de vista de uma determinada situação, diferente do que diz o MPF.

Agora eu gostaria de saber como pode ser inconstitucional um projeto que pretende impedir que professores doutrinem alunos dando aulas como se estivessem numa assembléia do PSTU.

Mas se perguntar pro MPF de certo o livro que diz que o 11 de setembro foi culpa da extrema direita anti pos-modernismo também não é doutrinação.

Absurda nota técnica

Davi Lemos (Jornalista)22 de julho de 2016, 19h41

Os procuradores leram o projeto? Eles entendem que o projeto fere a laicidade do Estado? Quanto absurdo! Entendem que impede o debate e a colocação de pontos de vista e teorias políticas distintas? Só podem ser analfabetos funcionais os redatores de tal parecer. Como não pode haver ensino não ideológico? Os promotores que fizeram a nota técnica desconhecem a possibilidade, natural ao ser humano são, de analisar a realidade sem filtros e a partir deste olhar comparar o mundo real com o que é descrito numa teoria? Realmente o analfabetismo funcional está nos mais altos níveis da república. Se não conseguem entender algo tão claro quando o projeto Escola Sem Partido estamos realmente entregues a apedeutas.

Escola Despolitizada

Fabio Ferreira Nogueira (Administrador)22 de julho de 2016, 19h37

No site do MPF consta o currículo desta senhora: “possui longa trajetória na defesa dos direitos de indígenas, quilombolas e demais comunidades do campo, Duprat pretende reforçar o diálogo com movimentos sociais e organizações do poder público relacionadas à defesa dos direitos humanos.” Portanto é uma simpatizante do pensamento de esquerda, o mesmo que usa as escolas para dogmatizar as crianças. Por isso o chilique da procuradora

atualmente temos “Escola Comunista”

daniel (Outros – Administrativa)22 de julho de 2016, 19h20

atualmente temos “Escola Comunista” e nada se fala. O comunismo entra nas escolas exaltando o fracassado e invejoso Marx, difudindo a igualdade de classes e criticando a meritocracia e enganando as pessoas com o tal de construtivismo, e disto nada se fala…

Para MPF não. Para Duprat.Rafael Henrique Pinto (Servidor)22 de julho de 2016, 19h15

Deborah Duprat não é o MPF!
Está só esperando se aposentar para ir advogar para o PSOL, como fez o Daniel Sarmento, outro rei das minorias.

Aliás, os dois ajuizaram a ADIN contra o ensino confessional.
Não seja contraditória, Duprat!
Senão vou ficar com a impressão que sua luta é contra a Igreja Católica e a favor da esquerda.

 

STJ noticias – Minuto do Consumidor: validade de passagens de ônibus

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STJ  noticias

13/07 – Minuto do Consumidor: validade de passagens de ônibus

Olá! Nas férias, muita gente ainda prefere viajar de ônibus. Saiba que a passagem com data e horário marcados tem validade de um ano, e o consumidor tem o direito de desistir da viagem até antes do embarque. A advogada Vera Remedi orienta que, nesse caso, existe a opção de receber o dinheiro pago ou de remarcar a passagem.

“Se ela pedir a devolução do valor, a empresa transportadora tem até trinta dias, a partir do pedido, para efetivar a devolução daquele valor. E durante um ano, essa passagem pode ser remarcada. Basta que ela comunique antes da viagem. Porque se ela comunicar depois, aí é aquela questão: a pessoa não comparecer ou se atrasou. Ela perde aquela passagem”.

Ainda segundo a advogada, se houver um aumento de valor da passagem remarcada, o consumidor tem que pagar a diferença.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

COMO É QUE É ????Advogado deve indenizar juiz em R$ 90 mil por dizer que ele teve ‘preguiça mental’

Advogado deve indenizar juiz em R$ 90 mil por dizer que ele teve ‘preguiça mental’

goo.gl/j1mpUa | Um advogado de Cuiabá foi condenado a indenizar um juiz em R$ 90 mil após representar contra o magistrado na Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, por não concordar com uma sentença proferida num processo de dissolução de sociedade. A decisão foi proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, e cabe recurso.

Conforme consta da decisão, na reclamação feita  à CGJ o advogado Arnaldo Ramão Medina acusou o juiz Wagner Plaza Machado Junior, da 3ª Vara Cível de Barra do Garças, distante 516 km  da capital, de assinar uma “sentença teratológica [absurda]”, disse que o magistrado teve “preguiça mental” e que o magistrado “misturou alhos com bugalhos”. E ainda insinuou que o juiz pratica nepotismo na vara na qual é titular.

O G1 não conseguiu contato com as partes envolvidas no processo. Dos autos, consta que o advogado se defendeu alegando que não foram preenchidas todas as condições da ação, argumentando que o magistrado não demonstrou o dano moral sofrido e que não foi a reclamação feita por ele junto à CGJ que denegriu a imagem do magistrado, mas sim sua “sentença teratológica”.

Já o magistrado alegou, na ação, que o envolvimento emocional do advogado nos processos em que atuava é tão latente que ele redigiu uma reclamação contra o juiz “repleta de insultos e adjetivos de afronta” e que, na representação, não existiam indicações de qualquer falta funcional cometida por ele. Ele disse que a representação causou-lhe transtornos e colocou em dúvida a sua imagem e reputação perante a corregedoria, prejudicando o desenvolvimento das suas tarefas diárias.

A reclamação foi arquivada, em 2011, pelo então corregedor Márcio Vidal, que afirmou, na ocasião, “que os fatos articulados no pedido são incapazes de gerar aplicação de qualquer penalidade ao magistrado”.

O caso

Segundo o processo, o advogado ingressou com a representação contra o magistrado após ter uma ação de dissolução de sociedade extinta sem julgamento de mérito pelo juiz requerente, que na época atuava na comarca de Juara, a 690 km da capital.

Na representação feita junto à CGJ, Arnaldo Medina alegou que o magistrado demonstrou estar desatualizado, não usou a verba destinada para compra de livros, “misturou alhos com bugalhos” em sua sentença  e demonstrou “preguiça mental”.

O advogado ainda questionou na representação se a “sentença teratológica” proferida pelo magistrado servia apenas para cumprir metas e afirmou que “extinguir onze processos, sem julgamento de mérito […] afronta a inteligência mediana de qualquer estudante de direito, das séries iniciais”.

“Para fazer a lambança e o imbróglio feito pelo magistrado não há necessidade de se fazer concurso público, pagar altos salários, disponibilizar a máquina do Judiciário para um comportamento atípico do Douto Magistrado, ora reclamado. Basta tão somente contratar estudantes do segundo grau para extinguir processos sem resolução de mérito como o Douto Magistrado faz e fez tão bem”, afirmou o advogado, na reclamação.

Arnado Medina ainda insinuou que o magistrado praticaria nepotismo, tendo supostamente contratado familiares para ocupar cargos de assessores em seu gabinete.

‘Agressão’

Em sua decisão, o juiz Yale Sabo Mendes afirmou que o advogado Arnaldo Medina, na representação, “não se limitou a narrar o ocorrido e postular medidas que entendia necessárias, acabando por agredir o magistrado titular da Vara”, manchando a reputação e a idoneidade do magistrado.

Para o magistrado, o advogado “ultrapassou os limites da sua defesa” ao tachar o juiz Wagner Plaza de desatualizado, “dentre outros impropérios”.

“As expressões falam por si e são de uma agressividade absolutamente desnecessária e gratuita, culminando com a grave imputação de nepotismo do magistrado, ora requerente”, diz trecho da sentença.

Por Lislaine dos Anjos
Fonte: G1