Dia: julho 22, 2016

Ministro do STF nega pedido de juiz que exige ser chamado de ‘doutor’ por porteiros.

Ministro do STF nega pedido de juiz que exige ser chamado de ‘doutor’ por porteiros

Postado por Amo Direito

goo.gl/cUlaEy | Magistrado de São Gonçalo, Rio de Janeiro, ao ser chamado pelo porteiro de seu condomínio de “cara” e “você”, após ter solicitado diretamente ao funcionário que se dirigisse a ele como “senhor” ou “doutor, e ter seu pedido recusado, ingressou na justiça para que a exigência fosse cumprida sob pena de multa diária. Ainda, além de pedir para ser tratado por “senhor” ou “doutor”, o magistrado queria que o condomínio fosse condenado a pagar indenização por danos morais de 100 salários mínimos (atualmente, o valor seria de R$ 70 mil) pela inundação no apartamento.

Em primeira instância, a manifestação judicial foi de improcedência do pedido, por reconhecer que “doutor” não é pronome de tratamento, mas título acadêmico de quem faz doutorado e que ao Judiciário não compete decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero.

A decisão de improcedência foi confirmada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que precisaria reanalisar as provas do processo, o que não é possível ser feito no Supremo.. No entanto, a decisão ainda é passível de recurso à Segunda Turma do Supremo.

Fonte: Administradores 

Ganho extra – Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros

Ganho extra

Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros.

casa-própria

20 de julho de 2016, 16h35

A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado para complementar a renda. Assim entendeu a 4ª Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar a penhora de uma casa em Votuporanga (SP) indicada pela União em ação de execução fiscal.

Em primeira instância, o juízo havia considerado legal a medida, por entender que o executado não mora no imóvel e tem apenas 50% do bem, o que descaracterizaria a propriedade como bem de família. Ele recorreu, sob o fundamento de que está desempregado e depende da renda extra, usada inclusive para pagar aluguel do local onde mora com a mulher.

A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do caso no TRF-3, entendeu que a impenhorabilidade fixada pela Lei 8009/90 também abrange imóveis alugados a terceiros, conforme jurisprudência do tribunal.

Ela citou precedente reconhecendo que “o proprietário não residente em seu único imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de contrato de locação, desde que o rendimento auferido destine-se à subsistência de sua família” (Apelação 0008901-40.2006.4.03.6106).

Ela também disse que a Lei 8.009/90 não faz qualquer exigência quanto à porcentagem mínima da propriedade necessária à caracterização do bem de família. “Logo, é irrelevante à caracterização do instituto que, como no caso em tela, os agravantes sejam proprietários de apenas 50% do imóvel”, concluiu. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0026287-53.2015.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2016,