Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Um projeto de lei do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir que aplicativos possam ser bloqueados pela Justiça. A proposta impede que qualquer aplicativo tenha o seu funcionamento suspenso por uma ordem judicial como a expedida pela juíza Daniela Barbosa, do Rio de Janeiro, que determinou o terceiro bloqueio do WhatsApp no país.

O PLS 200/2016, “institui critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal”.

De acordo com o autor da proposta, um juiz não pode interromper o uso de um serviço usado pelo mundo inteiro por conta de questões menores. “Você não suspende o serviço de eletricidade de uma cidade porque um usuário fez um ‘gato’ na casa dele”, comparou Medeiros em entrevista à Radio Senado.

Atualmente o projeto está em análise desde o dia 16 de maio na Comissão de Ciência e Tecnologia sob a relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Bloqueio do WhatsApp é abusivo, dizem advogados.

A ação da juíza Daniela Barbosa de bloquear o WhatsApp pela terceira vez no Brasil rendeu críticas de um grupo de advogados que entende que a ação da profissional se caracteriza como um ato “arbitrário e abusivo”.

O aplicativo foi bloqueado no Brasil por conta da decisão da juíza de fiscalização da Comarca de Duque de Caxias do Rio de Janeiro. A suspensão é uma represália contra o Facebook – dono do app – que teria se recusado a fornecer informações sobre uma investigação policial.

Para o criminalista Daniel Bialski, a decisão é incompreensível e inconcebível. “Não se pode aceitar que a juíza tome essa decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários”, diz. Ele ainda afirma que o bloqueio prejudica, inclusive, a Polícia e a Justiça que usam o aplicativo para comunicar atos, audiências e até formalizar acordos.

Já Fernando Castelo Branco, advogado e coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo, acredita que “a decisão deverá ser revista, com grandes chances de ser reformada”. Assim, o especialista acredita que o bloqueio não deverá ser permanente e a situação será semelhante aos bloqueios anteriores em que o aplicativo voltou a funcionar em alguns dias.

O principal motivo do bloqueio do WhatsApp seria pelo fato de que o aplicativo se recusou a fornecer os registros das conversas de suspeitos de um crime. A empresa já informou que não entrega os registros de conversações porque simplesmente não os possui.

“Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo”, explica Alexandre Zavaglia Coelho, advogado especialista em tecnologia e inovação. “A decisão é desproporcional e afeta toda a coletividade”.

 FONTE OLHAR DIGITAL

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