Dia: julho 21, 2016

Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação, entende TJSP

Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação, entende TJSP

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/XggVqa | Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao cancelar audiência de conciliação fixada pelo juízo de primeiro grau em um processo de divórcio.

Ao agendar a audiência, o juiz declarou que o comparecimento era obrigatório, pessoalmente ou por meio de representante, e a ausência injustificada seria considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, que poderia render multa de até 2% do valor da causa.

Já a Defensoria Pública alegou que as tentativas de conciliação não devem ocorrer em casos de violência doméstica, para evitar lesão a direitos fundamentais. “O fato de colocar as partes frente a frente revitimiza a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou pode, até mesmo, colocar a mulher em risco, nos casos em que há perigo de que novas violências aconteçam”, afirmou a defensora Vanessa Chalegre França, que atuou no caso.

Ela disse que nem o novo CPC considerou a medida eficaz em casos de família, pois o artigo 165 determinou que a mediação será o caminho preferencial quando as partes já tenham vínculo anterior. “Verifica-se, portanto, que qualquer conciliação, por mais bem-intencionada que possa ser, violará os direitos da agravante, que não deseja manter contatos com o agravado, tão pouco ‘negociar’ ou ‘abrir concessões”, disse a defensora.

O relator do caso concordou com os argumentos. Segundo o desembargador, “o ideal buscado pelo novo Código de Processo Civil, no sentido de evitar litígios, prestigiando as conciliações, não pode se sobrepor aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à dignidade da pessoa humana e dele derivados”.

Alves concedeu efeito suspensivo à decisão que marcou a audiência, em decisão monocrática. O número do processo não foi divulgado, porque a ação tramita em segredo de Justiça.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Fonte: Conjur

Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Um projeto de lei do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir que aplicativos possam ser bloqueados pela Justiça. A proposta impede que qualquer aplicativo tenha o seu funcionamento suspenso por uma ordem judicial como a expedida pela juíza Daniela Barbosa, do Rio de Janeiro, que determinou o terceiro bloqueio do WhatsApp no país.

O PLS 200/2016, “institui critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal”.

De acordo com o autor da proposta, um juiz não pode interromper o uso de um serviço usado pelo mundo inteiro por conta de questões menores. “Você não suspende o serviço de eletricidade de uma cidade porque um usuário fez um ‘gato’ na casa dele”, comparou Medeiros em entrevista à Radio Senado.

Atualmente o projeto está em análise desde o dia 16 de maio na Comissão de Ciência e Tecnologia sob a relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Bloqueio do WhatsApp é abusivo, dizem advogados.

A ação da juíza Daniela Barbosa de bloquear o WhatsApp pela terceira vez no Brasil rendeu críticas de um grupo de advogados que entende que a ação da profissional se caracteriza como um ato “arbitrário e abusivo”.

O aplicativo foi bloqueado no Brasil por conta da decisão da juíza de fiscalização da Comarca de Duque de Caxias do Rio de Janeiro. A suspensão é uma represália contra o Facebook – dono do app – que teria se recusado a fornecer informações sobre uma investigação policial.

Para o criminalista Daniel Bialski, a decisão é incompreensível e inconcebível. “Não se pode aceitar que a juíza tome essa decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários”, diz. Ele ainda afirma que o bloqueio prejudica, inclusive, a Polícia e a Justiça que usam o aplicativo para comunicar atos, audiências e até formalizar acordos.

Já Fernando Castelo Branco, advogado e coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo, acredita que “a decisão deverá ser revista, com grandes chances de ser reformada”. Assim, o especialista acredita que o bloqueio não deverá ser permanente e a situação será semelhante aos bloqueios anteriores em que o aplicativo voltou a funcionar em alguns dias.

O principal motivo do bloqueio do WhatsApp seria pelo fato de que o aplicativo se recusou a fornecer os registros das conversas de suspeitos de um crime. A empresa já informou que não entrega os registros de conversações porque simplesmente não os possui.

“Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo”, explica Alexandre Zavaglia Coelho, advogado especialista em tecnologia e inovação. “A decisão é desproporcional e afeta toda a coletividade”.

 FONTE OLHAR DIGITAL