Dia: julho 18, 2016

Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido, entende juiz

Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido, entende juiz

goo.gl/NbhnCM | A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.

O fotógrafo, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, moveu a ação depois de ver uma foto feita por ele ser divulgada na página do Facebook de uma cantora. O autor do processo argumentou na inicial que a divulgação não autorizada lhe causou danos morais e materiais.

Na decisão liminar, o juiz destacou que o direito do fotógrafo é amparado tanto pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos IV e IX) quanto pela Lei dos Direitos Autorais (artigo 7º), que traz uma lista de exemplos de obras englobadas pelas normas de direito autoral. A fotografia ou material similar são delimitados pelo inciso VII do dispositivo.

“Restando incontroverso nos autos a utilização indevida da fotografia de autoria do autor, diante da revelia da ré, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, ou seja, a condenação da ré em danos materiais (artigo 22, da Lei 9.610/97), morais e outras sanções cabíveis à espécie”, disse o juiz.

A cantora foi condenada a pagar R$ 4,5 mil em reparações (R$ 3 mil de danos morais e R$ 1,5 mil por danos materiais), a divulgar o nome do fotógrafo em seu site, publicar uma errata esclarecendo a situação e parar de usar o material. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 3 mil.

Clique aqui para ler a decisão liminar.

Processo 1046699-47.2015.8.26.0506

Fonte: Conjur

Advogado com câncer quer ser ouvido pelo STF sobre pílula fosfoetanolamina

Advogado com câncer quer ser ouvido pelo STF sobre pílula fosfoetanolamina

 

judge's gavel with stethoscope and pills

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Por Luiz Orlando CarneiroBrasília

Um advogado catarinense, com metástase nos ossos, nos pulmões e num dos rins, apresentou petição ao ministro Marco Aurélio – relator da ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB) contra a liberação da fosfoetanolamina sintética (“pílula do câncer”) – a fim de que possa ser admitido no feito como amicus curiae (interessado direito na causa).

O advogado Carlos Alberto Silva Gonçalves sustenta que, embora não seja uma entidade (pessoa jurídica), deve, pelo menos, ter direito a apresentar um parecer assinado por uma doutora em fisiologia humana, com base no fato de que “aos condenados a morte deve ser aplicado o instituto do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu)”. E também tendo em vista que “todo condenado à morte tem direito a um último pedido, que não pode ser negado”.

A Lei 9.868/99 dispõe o seguinte sobre a figura do amicus curiae: “Artigo 7º- Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo 2º- O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades”.

A QUESTÃO

Em maio último, por maioria, o plenário do STF deferiu a medida liminar pedida pela autora da ADI 5.501, e suspendeu a eficácia da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da “pílula do câncer” por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Na ação, a AMB sustenta que diante da ausência de testes da fosfoetanolamina em seres humanos, de desconhecimento da eficácia do medicamento e de seus efeitos colaterais, a liberação da droga seria incompatível com direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como o direito à saúde e à vida, e o princípio da dignidade da pessoa.

Naquela ocasião – em que se discutiu o pedido de liminar, e não propriamente o mérito da questão – ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Eles entenderam que a “pílula do câncer” deveria ser liberada, provisoriamente, mas apenas para pacientes terminais.

A PETIÇÃO

Na petição anexada aos autos da ADI 5.501, o advogado catarinense, portador de neoplasia maligna, destaca, entre outros, os seguintes argumentos:

“Há hoje vários tipos de neoplasia maligna que não têm cura, e cujo tratamento é limitado, e só faz por postergar a morte que é certa, sem dúvida e sem apelação. Sem esperanças. Estamos falando de pessoas condenadas à morte em ‘sentença definitiva transitada em julgado’ pela medicina. O postulante, por exemplo, tem recidiva de câncer de próstata, com metástase nos ossos, nos pulmões e em um dos rins (até agora, e a expectativa é de que se espalhe mais), e todos os médicos deixam bem claro que o tratamento (hormonioterapia) só faz efeito por, no máximo, dois anos – na melhor das hipóteses. Depois, não haverá mais nada a fazer, não há mais tratamento. É esperar pelo fim, tomando remédios para que seja uma morte o menos dolorosa possível – isso não é uma retórica, é uma verdade.

Assim como o postulante há várias, senão milhares, ou milhões de pessoas, que estão condenadas à morte, sem uma luz no fundo do túnel. Para essas pessoas, pouco importa se haverá algum efeito colateral – e as circunstâncias indicam que não haverá – já que a morte é certa, sendo a fosfoetanolamina sintética bioidêntica a última chance de ter alguma esperança de sobreviver”, diz o advogado.

E finaliza:

Sustenta o postulante, pois, que aos condenados a morte deve ser aplicado o instituto doin dubio pro reo, na versão “in dubio pro mortis capitis damnatus est”. “Na dúvida, a favor do condenado à morte”. Ademais, todo condenado à morte tem direito a um último pedido, que não pode ser negado.

A constitucionalidade da Lei 13.269/2016 reside justamente no in dubio ( art. 5º) e no direito do condenado ao último pedido, este que, se não está na explicitamente na nossa Carta Magna, por falta de previsão da pena de morte, está implicitamente, mormente no fundamento de respeito à ‘dignidade da pessoa humana’ ( art. 1ª, III) e na ‘inviolabilidade do direito à vida’ (art. 5º).

Roga, pois, o postulante, que o Ministro Relator autorize a juntada do incluso parecer da Mestre e Doutora em Fisiologia Humana Drª Christiane de Souza e Silva, e receba a presente como, no mínimo, informação pertinente, senão puder encontrar meios jurídicos de admiti-lo Amicus Curiae em versão especial, extraordinária, já que se trata de SALVAR VIDAS.

Florianópolis/SC, 13 de Julho de 2016. Carlos Alberto Silva Gonçalves.

ABSURDO: O PODER JUDICIÁRIO DESCUMPRE A LEI DE ACESSIBILIDADE- Tribunal de Justiça de SP tem dois meses para planejar acessibilidade em prédios

Tribunal de Justiça de SP tem dois meses para planejar acessibilidade em prédios

goo.gl/vXCYMA | Para garantir que o Judiciário ofereça plenos direitos às pessoas com deficiência conforme normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil, o CNJ determinou que TJ/SP implemente adequações necessárias para que todos os prédios ocupados pela Corte tenham o acesso adaptado no menor prazo possível. Em decisão monocrática do último dia 7, o conselheiro Rogério Nascimento deu prazo de 60 dias para que a Corte apresente um cronograma de execução dessas medidas.

Inclusão

Em junho deste ano o CNJ editou a resolução 230/16, tornando seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa. O ato normativo orienta o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares a adequar atividades de acordo com as determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Brasil no decreto 6.949/09, e seu protocolo facultativo e pelas leis internas de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A partir dos dispositivos da resolução 230/16, o conselheiro entendeu em seu voto que o TJ/SP é diretamente responsável pela remoção de qualquer entrave que limite os direitos da pessoa com deficiência.

A implementação de medidas que visem garantir a acessibilidade e as condições para que os deficientes alcancem e utilizem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e as edificações através de tratamento prioritário e adequado e a promoção de ações eficazes que propiciem a adequada ambientação dessas pessoas é mais que um direito, é um dever do TJ/SP.

Prédios adaptados

O processo partiu da reclamação de uma advogada sobre a impossibilidade de exercer a profissão devido às barreiras arquitetônicas em fóruns do tribunal paulista. Ao CNJ, a Corte informou ocupar 701 prédios entre próprios, cedidos ou locados. Quanto aos prédios do estado, o TJ/SP afirmou que a responsabilidade por obras é da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, com conclusão das adaptações prevista para 2018. A Corte ainda informou que a adaptação dos demais prédios dependeria dos respectivos proprietários e que se encarregou de obras apenas em situações excepcionais, como locais já em reforma ou com muito movimento.

Em seu voto, o conselheiro destacou que, para a CF, todos são iguais perante a lei (artigo 3º e artigo 5º, caput), além de lembrar os princípios gerais sobre a deficiência listados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, citou que a promoção do acesso de pessoas com deficiência é uma responsabilidade do poder público e seus órgãos, prevista em diversas leis e decretos (leis 7.853/89 e 10.048/00 e decreto 3.298/99).

Para o conselheiro, a responsabilidade pela adaptação nos edifícios que não são próprios deve ser concorrente, e não exclusiva ou primária do cedente ou locatário.

Independente do título que assegura o bem, se público ou privado, caberá ao requerido, que tem a missão de oferecer acesso igual à jurisdição, arcar com o ônus das escolhas de localização das serventias que fez, introduzindo as adaptações razoáveis que se revelem necessárias.

O conselheiro deu prazo de 45 dias para que o TJ/SP crie uma Comissão Permanente de Acessibilidade para fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos para adaptação dos prédios.

Fonte: Migalhas