Dia: julho 11, 2016

Pela honra dos bonecos infláveis

Pela honra dos bonecos infláveis

Publicado 8 de Julho, 2016

Brasília - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, abre o seminário: O Direito Internacional dos Direitos Humanos em face dos Poderes Judiciais Nacionais, na sede do CNJ (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Secretário da Presidência do STF pediu investigação sobre boneco inflável de Lewandowski

 Por Ivar A. Hartmann Professor da FGV Direito Rio

O Supremo tem produzido boa jurisprudência sobre liberdade de expressão na última década, com raras exceções. Para os ministros, mais difícil que decidir bem em matéria de liberdade de expressão é reagir de forma republicana quando são o alvo do exercício dessa liberdade. É o caso do boneco inflável do ministro Lewandowski. O secretário de segurança da presidência do Supremo faz parecer que o presidente saiu-se mal no teste.

O Supremo decidiu bem sobre liberdade de expressão em várias ocasiões: ao revogar a Lei de Imprensa, ao liberar a marcha da maconha, as biografias não autorizadas e o humor sobre candidatos durante a campanha eleitoral. Mais recentemente, a futura presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, demonstrou lucidez ao criticar os processos movidos por juízes do Paraná contra matérias de jornal com dados sobre vencimentos dos magistrados. A imprensa inclusive já produziu matérias sobre os vencimentos dos ministros do Supremo. A despeito disso, a ministra Rosa Weber foi imparcial ao suspender as ações no Paraná.

Mas agora o secretário de segurança da presidência do Supremo, Murilo Herz, contraria a jurisprudência do tribunal e o exemplo dado tantas vezes pelos ministros. Tenta restringir a liberdade de manifestação de pessoas que usaram bonecos infláveis de seu superior, o presidente do Supremo Min. Ricardo Lewandowski, e de Rodrigo Janot. A lógica do ofício enviado ao diretor-geral da Polícia Federal solicitando que os manifestantes fossem investigados é problemática por pelo menos dois motivos.

Primeiro, porque a tentativa do secretário de segurança de inibir crítica contra o presidente do Supremo é tão suspeita quanto a tentativa dos juízes do Paraná de inibir a crítica de jornalistas sobre seus vencimentos. O ofício fala em “insubordinação em face das duas mais altas autoridades do país.” Um cidadão brasileiro deve respeitar o presidente do Supremo e o Procurador-Geral da República, assim como deve respeitar qualquer outro juiz ou cidadão. Mas respeito está longe de subordinação. E respeito não pressupõe proibição de criticar – ainda que com humor ou de maneira ácida.

O secretário também indica que os bonecos infláveis poderiam configurar incitação à prática de crime. Ao decidir sobre a marcha da maconha, o Supremo afastou a ideia de que uma manifestação pacífica possa ser considerada incitação à prática de crime. O ofício fala também que o boneco inflável de Lewandowski constitui “intolerável atentado à honra”. O secretário de segurança deveria acompanhar os votos produzidos pelo presidente do Supremo.

Em seu voto na decisão sobre a marcha da maconha, o ministro Lewandowski aponta o risco da censura feita em razão de escolhas passageiras do legislador. Disse ele, na ocasião que “(…) aquilo que é considerado droga, hoje, poderá não mais vir a sê-lo, no futuro (…)”. E concluiu: “(…) eu entendo que não é licito, absolutamente, coibir, coarctar qualquer manifestação a respeito do que seja uma droga, lícita ou ilícita (…)”. Assim como o conceito de droga, o conceito de honra é subjetivo e muda conforme a época e a pessoa. Se uma manifestação não pode ser considerada ilícita por questionar o conceito de droga, não pode tampouco ser censurada por testar os limites do conceito de honra.

O segundo e mais problemático elemento da lógica do ofício aparece na conclusão de que o boneco inflável produz “(…) intolerável atentado à honra do Chefe desse Poder e, em consequência, à própria dignidade da Justiça Brasileira.” Reforça o antigo estigma brasileiro de que a pessoa que ocupa a chefia de uma instituição se confunde com a própria instituição. Um cidadão não pode criticar a pessoa que hoje está na presidência do Supremo sem ao mesmo tempo manchar a dignidade do Judiciário inteiro.

Infelizmente o secretário de segurança do Supremo tenta censurar manifestação política com proteção constitucional já confirmada pelo próprio tribunal. Acaba expondo uma contradição: a decisão dos ministros sobre manifestações políticas como as que usam bonecos infláveis e sua posição quando são o objeto dessas manifestações. Felizmente os ministros, inclusive Lewandowski, já demonstraram a imparcialidade e lucidez que faltam ao secretário quando se trata de proteger a liberdade de expressão dos brasileiros.

FONTE: JOTA

Serasa disponibiliza consulta gratuita de CPF para consumidores.

Serasa disponibiliza consulta gratuita de CPF para consumidores.

Serasa

FONTE: SERASA

Por Redação | em 08.07.2016 às 18h40 – atualizado em 09.07.2016 às 08h58 Serasa Enviar por Email http://canalte.ch/S1K2D inShare

A Serasa lançou nesta sexta-feira (8) um novo serviço que permite ao consumidor consultar se há alguma pendência financeira registrada em seu CPF. A consulta é gratuita e pode ser feita pelo site ou no aplicativo SerasaConsumidor, que vai informar se o CPF está negativado e qual o débito pendente que levou à inadimplência. Caso esteja em débito, a ferramenta informa se é dívida proveniente de banco, cartão de crédito, financeira, varejo, prestadoras de serviços de telefonia, energia elétrica, água, além de ocorrências de títulos protestados, cheques sem fundos e ações judiciais.

O cidadão terá ainda informações sobre os credores, como telefones, endereço, e-mail e site, assim como o valor atual e a data de vencimento do débito atrasado. É possível propor a renegociação da dívida diretamente, sem intermediários, caso a empresa seja parceira do serviço. Para a diretora do SerasaConsumidor, Fernanda Monnerat, a novidade traz a oportunidade de o cidadão consultar e regularizar suas pendências financeiras em um único ambiente digital, com toda comodidade e segurança.

“É mais uma facilidade que colocamos à disposição dos brasileiros para que eles tenham acesso a serviços que possibilitem, acima de tudo, a construção de uma relação mais sustentável com o crédito e o resgate da sua cidadania financeira. Dessa maneira, reafirmamos mais uma vez o compromisso da Serasa com o consumidor”, diz. Para fazer uso da ferramenta, é preciso preencher um cadastro autenticado via celular para garantir o acesso restrito. O acesso pode ser feito pelo site ou via aplicativo de celular disponível para Android e, em breve, iOS.

Matéria completa:

http://canaltech.com.br/noticia/seguranca/serasa-disponibiliza-consulta-gratuita-de-cpf-para-consumidores-72661/

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Direitos e deveres nos bares, boates e restaurantes

Direitos e deveres nos bares, boates e restaurantes

restaurante 1

 Quais os direitos e deveres dos clientes e dos gestores de estabelecimentos comerciais, mais especificamente bares, casas noturnas e restaurantes?

 Muitos questionam, principalmente os mais jovens e os frequentadores de bares e boates, sobre os direitos e deveres dos estabelecimentos comerciais e de seus clientes, considerando a ausência de informação adequada que cerca o tema.

Neste sentido, o presente artigo busca tecer esclarecimentos breves e básicos acerca de alguns dos questionamentos supramencionados, a fim de que mais pessoas conheçam seus direitos e deveres, seja na posição de cliente ou de gestor de estabelecimentos comerciais.


Pagamento de 10% na conta

É praxe nos estabelecimentos comerciais, principalmente em bares e restaurantes, o acréscimo de 10% ao valor final da conta, popularmente conhecido com “10% do garçom”.

De plano, destaca-se que o pagamento do referido acréscimo não é obrigatório. Este valor cobrado nada mais é que gorjeta, que pode ser paga ou não, de acordo com a qualidade do atendimento e a satisfação do cliente. É mera liberalidade do cliente, que deve pagar apenas se entender que o atendimento do estabelecimento comercial justifica o pagamento de tal título.

Outro ponto que merece destaque consiste no fato de que, pelo dever de informação, uma das bases do Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais deveriam informar a todos os clientes, seja verbalmente, no cardápio ou de qualquer outro modo, a facultatividade do pagamento do adicional de 10%. Contudo, a maioria dos estabelecimentos não o faz, contando com a falta de conhecimento por parte da maior fração da população para que sejam pagos os valores em questão.

Neste sentido, o art. 5º, II, da Constituição Federal [1] prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim sendo, por não haver lei que determine a cobrança deste percentual, seu pagamento torna-se facultativo.

Frise-se que as Convenções Coletivas de Trabalho que preveem este adicional são válidas apenas no âmbito do Direito do Trabalho, na relação entre Empregador e Empregado, não possuindo qualquer aplicação com relação a terceiros alheios à negociação, no caso representados pelos consumidores que frequentam tais estabelecimentos comerciais.


Consumação Mínima

Outro hábito dos estabelecimentos comerciais é a cobrança de consumação mínima para ingresso dos consumidores em suas dependências, principalmente em dias de eventos festivos.

Neste ponto, duas questões merecem maior enfoque. Primeiramente, caso seja cobrado um valor para entrada no estabelecimento e seja ainda estabelecido um valor mínimo de consumação, verifica-se ser caso de venda casada, em que o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a permanência do consumidor no estabelecimento ao consumo do valor determinado, embora tenha sido cobrado valor a título de entrada. Tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor [2].

Em segundo lugar, a cobrança de consumação mínima, por si só, ainda que não tenha sido cobrado qualquer valor a título de entrada, é ilegal, visto que o mesmo diploma legal veda a possibilidade de se condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos

Assim sendo, a nosso ver, a cobrança de consumação mínima é ilegal, seja ela cumulada com o pagamento de entrada ou cobrada individualmente, razão pela qual o consumidor tem direito à devolução do valor remanescente caso não venha a consumir todo o valor estabelecido como consumação mínima.

De se ver que alguns Estados brasileiros, como o Estado de São Paulo, possuem legislação específica que veda tal prática, além da previsão legal supramencionada.


Couvert Artístico

A cobrança de valores a título de couvert artístico gera muita polêmica e discussão nos bares e casas noturnas. Sem adentrar na seara do direito, consumidores não se cansam de discutir acerca da obrigatoriedade ou não do pagamento de valores a este título.

De início, importante destacar que o couvert artístico só pode ser cobrado em caso de apresentações ao vivo. Show exibidos em telões e afins não são considerados apresentações que permitem a cobrança de couvert artístico. Dito isto, no que tange à obrigatoriedade do pagamento, esta existe, porém com uma condição. O valor do couvert deve ser informado aos clientes no momento da entrada no estabelecimento ou estar afixado em local visível, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor [3]. Caso contrário, seu pagamento se torna facultativo, por violação por parte do estabelecimento comercial ao direito de informação do consumidor.

Importante frisar que o valor do couvert artístico não deve integrar o valor total da conta para fins de cálculo do valor dos 10% a serem pagos aos garçons a título de gorjeta, que devem ser calculados apenas em cima do valor dos itens consumidos.


Multa por perda de comanda

Diversos estabelecimentos comerciais preveem multas para casos de perda de comanda, muitas vezes em valores absurdamente altos, se comparados aos valores dos itens consumíveis, o que acaba por intimidar/coagir o consumidor.

De se ver que a cobrança de multa por perda de comanda é abusiva. Isso porque o estabelecimento comercial não pode responsabilizar o consumidor por não ter outros meios de controle de suas vendas. O ônus de controlar as vendas e o consumo é exclusivo do estabelecimento comercial, não podendo ser transferido ao consumidor em nenhuma hipótese.

Caso eventualmente haja perda de comanda e ausência de outra forma de controle por parte do estabelecimento, deve prevalecer o princípio da boa-fé, das duas partes, com o consumidor pagando apenas o valor que consumiu.

Frise-se que a maioria dos estabelecimentos tem controle eletrônico do consumo de cada comanda, vinculada ao nome dos clientes ou ao número da mesa, de forma que mesmo com a perda da comanda há como identificar o que fora consumido por determinada pessoa ou grupo, sendo mais um fator que justifica a impossibilidade cobrança de eventual multa.

Importante mencionar que caso o cliente seja impedido de deixar o estabelecimento pelo não pagamento da multa, deve entrar em contato com a polícia, visto que a referida prática é criminosa.


“Entradas” ou couvert

Outra prática comum de estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, é disponibilizar nas mesas algumas “entradas” (couvert), sem que tenham sido solicitadas pelos clientes, como por exemplo pães e torradas.

Como mencionado anteriormente, é dever do estabelecimento comercial manter o consumidor sempre informado sobre valores e serviços a serem cobrados, razão pela qual, ainda que o cliente consuma a “entrada” fornecida, não pode ser obrigado a pagar por ela, caso não tenha solicitado ou sido previamente informado de que seria cobrada.

No entanto, caso o cliente tenha sido informado da cobrança da “entrada” e não queira efetuar o pagamento, deve dispensá-la assim que seja entregue à mesa ou simplesmente não a consumir.


Síntese

Em suma, o pagamento dos 10% na conta é facultativo; a cobrança de consumação mínima é ilegal; o pagamento de couvert artístico é obrigatório, desde que o cliente seja previamente informado de seu valor; a multa por perda de comanda é abusiva; e “entradas” fornecidas sem que tenham sido solicitadas e/ou cuja cobrança não tenha sido informada previamente não podem ser faturadas ao final. Este é o nosso entendimento.


NOTAS

[1] Art. 5º, II, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

[2] Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[3] Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


Autor

  • Diogo Becacici

    Graduado pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC. Advogado Sócio do escritório Dall’Orto, Becacici, Botelho & Miguel Advogados Associados.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BECACICI, Diogo. O que pode ser cobrado em bares e restaurantes?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4756, 9 jul. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/43894&gt;. Acesso em: 11 jul. 2016.