Dia: julho 6, 2016

Vou viajar. Posso suspender o telefone fixo, a banda larga e a TV por assinatura?

Vou viajar. Posso suspender o telefone fixo, a banda larga e a TV por assinatura?

Confira nossas dicas e economize dinheiro.

Publicado por Nair Eulália Ferreira da Costa1 dia atrás


Vou viajar Posso suspender o telefone fixo a banda larga e a TV por assinatura

Nos meses de julho e dezembro várias famílias aproveitam para viajar de férias, mas enquanto as famílias descansam e se divertem determinados serviços continuam a ser prestados, e mesmo não usufruindo deles, o consumidor paga por sua disponibilidade. Estamos falando do telefone fixo, da banda larga, da TV por assinatura, dentre outros. Esses serviços costumam ficar sem uso durante as viagens, mas as faturas chegam junto com o fim das férias, e muitas vezes, encontra o usuário descapitalizado.

Todavia essa situação pode ser evitada. Muitos consumidores não sabem, mas quem deixa a residência desocupada durante um longo período, como férias, por exemplo, pode solicitar a suspensão de alguns serviços.

Elencamos abaixo as regras os serviços e respectivas regras de suspensão.

Telefone fixoé chamado de desligue temporário e o consumidor tem que estar em dia com os pagamentos. O prazo é de 30 a 120 dias, uma vez a cada 12 meses e não há cobrança de taxa para suspensão e reativação. A assinatura mensal não pode ser cobrada.

Telefone móvela suspensão pode ser feita pelo prazo de 30 até 120 dias, uma vez a cada 12 meses. Não há ônus para o consumidor e também é necessário estar em dia com os pagamentos.

TV por assinatura – pode ser feita pelo prazo de 30 até 120 dias, uma vez a cada 12 meses. Não há ônus para o consumidor e também é necessário estar em dia com os pagamentos.

Águao prazo pode ser negociado com a concessionária. Existe cobrança para a supressão e para a religação do serviço.

Energia Elétricacada concessionária possui regras específicas. Para verificar as condições, o consumidor precisa entrar em contato com a empresa que atende sua região.

Atenção! Em todos os casos acima, é preciso entrar em contato com o SAC das empresas para fazer a solicitação. Orientamos o consumidor a anotar o número do protocolo de atendimento.

Outros serviços

Para outros casos como internet, academia, cursos, assinatura de revistas e jornais, é necessário verificar no contrato ou junto ao fornecedor se é possível pedir a suspensão temporária e quais as condições para isso: se há cobrança, qual o prazo e os procedimentos a serem adotados para realizar a solicitação.

Para os casos de telefonia móvel algumas regras específicas devem ser observadas. São elas

O consumidor precisa estar em dia com as suas contas na prestadora, ou seja, adimplente.

  • A prestadora tem 24 horas para suspender o serviço após o pedido do consumidor.

  • Essa suspensão temporária pode ser solicitada uma vez a cada 12 meses.

  • O serviço deve ser reiniciado em até 24 horas após a solicitação do consumidor.

  • O pedido para retomar o serviço pode ser feito a qualquer momento.

  • O serviço só será restabelecido para o mesmo endereço ou aparelho móvel em que era prestado quando o consumidor solicitou a suspensão.

  • Lembre-se: a suspensão é temporária, se você não quiser mais o serviço, peça o cancelamento.

Fontes: Anatel e Fundação Procon. SP

fonte: JUS BRASIL

 

Nair Eulália Ferreira da Costa

Advogada

Advogada. Especialista em Direito Processual pela PUC. MG. Atua nas áreas de: Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito da Saúde.Autora do Blog Defesa do Consumidor. Articulista na plataforma JusBrasil. contato@ferreiradacosta.adv.br. ” As leis são as mesmas, os advogados não”

COM AS FÉRIAS VALE A PENA VER Orientações para viagens de crianças e adolescentes

Orientações para viagens de crianças e adolescentes

        Com a chegada das férias, surgem dúvidas sobre viagens de crianças e adolescentes. Confira as regras:

         Em território nacional:


        – Adolescentes (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados. As crianças (até 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) também não precisam, desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, portando certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovação do parentesco.
– Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar a autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
– Os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação do menor e a filiação. Já os adolescentes devem estar com carteira de identidade.

        Viagem para o exterior:


        – As crianças ou adolescentes (até 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) que forem viajar desacompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis deverão levar autorização por escrito do outro. Os que viajarem acompanhados de outros adultos ou sozinhos devem levar autorização escrita do pai e da mãe ou responsáveis. Em todos os casos é indispensável o reconhecimento de firma em cartório.
– Assim como nas viagens nacionais, os pais das crianças devem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade para comprovar a identificação do menor e a filiação. Os adolescentes devem estar com carteira de identidade. Além desses documentos, em viagens internacionais, os passageiros precisam do passaporte e visto válidos – se o País de destino exigir a documentação para permitir a entrada de estrangeiros.

 

        Quando é necessária autorização judicial:


        A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes (até 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade) nas seguintes hipóteses:
– Quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;
– Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais;
– Quando a criança (até 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade) viajar no território nacional para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou tutor, de parente ou de pessoa autorizada.
Observação: nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem mais os postos da Vara da Infância e da Juventude (que se chamavam Juizados de Menores). Para autorização judicial é preciso procurar a Vara da Infância e da Juventude nos fóruns.

        Documentação:


        – Da autorização dos pais: a autorização de viagem internacional emitida pelos pais precisa ter firma reconhecida (de ambos) e deve ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará retida na Polícia Federal no aeroporto de embarque. Já a autorização judicial deverá ser apresentada em única via original.
– O que precisa constar na autorização: preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) e no site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). É necessária uma declaração para cada criança ou adolescente, em duas vias, além de firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.
Você encontra essas e outras informações sobre autorização de viagem na página da Coordenadoria da Infância e também no vídeo institucional sobre o tema.

        Comunicação Social TJSP – SO (texto) / DG (arte)

FONTE: TJSP
imprensatj@tjsp.jus.br

Celso de Mello suspende execução de prisão de réu antes de trânsito em julgado

Celso de Mello suspende execução de prisão de réu antes de trânsito em julgado

goo.gl/a0HGgp | O ministro Celso de Mello concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra condenado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

TJ/MG havia determinado o início do cumprimento da pena do réu a 16 anos e 6 meses de reclusão, antes do trânsito em julgado da condenação. Contra essa decisão, a defesa, impetrou HC no STJ, que inicialmente concedeu liminar para colocar em liberdade o condenado. Contudo, quando do julgamento de mérito, não conheceu do habeas corpus, tornando sem efeito a liminar. O STJ citou a decisão do plenário do STF no HC 126.292, em que se entendeu possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância.

Para Celso de Mello, a decisão da Corte mineira parece haver transgredido postulado essencial à configuração do processo penal democrático, ao inverter a fórmula da liberdade, que se expressa na presunção constitucional de inocência, “degradando-a à inaceitável condição de presunção de culpabilidade”.

Com essa inversão, o acórdão local entendeu suficiente à nulificação da presunção constitucional de inocência a mera prolação, já em primeira instância, de sentença penal condenatória recorrível, em frontal colisão com a cláusula inscrita no inciso LVII do artigo 5º de nossa Lei Fundamental, que erigiu o trânsito em julgado da condenação criminal em fator de legítima descaracterização do postulado do estado de inocência.

O ministro apontou ainda que o Tribunal violou o art. 617 do CPP, pois proferiu a decisão em recurso apresentado pelo condenado, que acabou perdendo seu estado de liberdade.

Vê-se, portanto, qualquer que seja o fundamento jurídico invocado (de caráter legal ou de índole constitucional), que nenhuma execução de condenação criminal em nosso país, mesmo se se tratar de simples pena de multa, pode ser implementada sem a existência do indispensável título judicial definitivo, resultante, como sabemos, do necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Por fim, Celso de Mello afirmou que não se aplica ao caso o decidido pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292. Isso porque “tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante”.

Assim, deferiu a liminar para suspender o mandado de prisão até julgamento final do HC, sem prejuízo da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Processo relacionado: HC 135.100
Confira a decisão.