Dia: julho 5, 2016

Ex-bancária recebe R$200 mil em indenização por jornada de trabalho exaustiva

Ex-bancária recebe R$200 mil em indenização por jornada de trabalho exaustiva

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/55xZUy | Durante a II Semana Nacional de Conciliação, a 8ª Vara do Trabalho de Manaus homologou um acordo, no valor de R$200 mil, que favoreceu uma ex-funcionária do Banco Votorantim S.A, que havia sofrido danos morais e materiais por jornada de trabalho exaustiva. A audiência foi presidida pela juíza titular da Vara, Sandra Di Maulo.

A reclamante alegou que trabalhava por 11 horas diárias e que não recebeu o pagamento das horas extras no período de agosto de 2010 a janeiro de 2014, quando exercia suas atividades, de segunda a sexta-feira. Além disso, a bancária também trabalhava, durante dois sábados ao mês, nas mesmas condições. O advogado exigiu o reconhecimento da categoria de bancário em favor da reclamante; o pagamento das horas extras com adicional de 50%, assim como uma indenização em virtude da jornada com labor exaustivo, que resultou em prejuízos à saúde e integridade física da reclamante por não ter sido concedido o intervalo mínimo de intrajornada para refeição e descanso.

Na petição inicial, a ex-funcionária também declarou ter utilizado seu próprio veículo para prestar serviços ao Banco, no período de maio de 2013 a janeiro de 2014, exigindo indenização à reclamada, para o pagamento das despesas mensais do aluguel do veículo. Ao todo, a reclamante pleiteou, inicialmente, a indenização no valor de R$682.980,18.

Na audiência realizada na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, as partes conciliaram e o valor líquido firmado foi de R$200 mil.

N° do processo 0001579-06.2015.11.0008

Sobre a II Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

Em uma semana, a Justiça do Trabalho garantiu mais de R$ 566 milhões em homologações de acordos trabalhistas. Foram mais de 25 mil acordos firmados entre patrões e empregados que apostaram na conciliação como o modo mais rápido e eficaz de resolver os processos trabalhistas. Na região Amazônica, mais de 9 mil pessoas foram atendidas ao longo da Semana. De acordo com os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), foram realizadas mais de 1.200 audiências de conciliação e movimentados mais de R$ 10 milhões. O destaque na Região foi um acordo celebrado em processo que tramitava há mais de 26 anos na Justiça do Trabalho de Boa Vista.

Fonte: Pndt

Congresso Nacional discute propostas que facilitam o porte de armas de fogo

Congresso Nacional discute propostas que facilitam o porte de armas de fogo

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/U4z8Hc | Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e reacendem o debate sobre a lei que entrou em vigor em 2003, impondo regras mais severas sobre o comércio e porte de armas no País. A discussão sobre a eficácia ou não do maior controle sobre as armas em circulação não é prerrogativa apenas do legislativo brasileiro.

Nos Estados Unidos, por exemplo, onde leis mais flexíveis garantem o acesso a armas de fogo à população, casos como os ataques de atiradores a escolas e, mais recentemente, a uma boate gay onde 49 pessoas foram assassinadas, também fomentam reflexões sobre o tema. No Brasil, há pouco mais de um mês, um fã armado invadiu o quarto de hotel que hospedava a apresentadora Ana Hickmann e, após situação de conflito, atirou contra a cunhada dela. O marido da vítima conseguiu conter o atirador e também disparou contra ele, que acabou morrendo.

Defensores do Estatuto do Desarmamento argumentam que a maior disponibilidade de armas facilita a prática de crimes como os relatados e coloca em risco o próprio portador da arma. Já os críticos de uma legislação mais rígida avaliam que o direito à defesa deve ser garantido.

O Projeto de Lei (PL) 3722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), é a mais ampla proposta sobre o assunto e praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento. Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, esta proposta assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Na prática, conforme Felippe Angeli, assessor para advocacy do Instituto Sou da Paz, significa que as pessoas poderão voltar a andar armadas na rua. O projeto já foi aprovado por comissão especial da Câmara e aguarda para ser discutido no plenário.

O PL também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País e retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. Além disso, entre outras determinações, o substitutivo permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infração penal culposa. O texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, uma licença permanente que não precisa ser renovada a cada três anos, como acontece atualmente.

Defensores da manutenção e do aprimoramento do Estatuto do Desarmamento criticam o novo projeto com base em pesquisas que mostram a redução nos homicídios por arma de fogo após a aprovação da lei em vigor. Segundo o Mapa da Violência 2015, o número de homicídios crescia 7% ao ano no Brasil até 2003. No primeiro ano após a promulgação do Estatuto, registrou-se uma forte queda de 8,2% no número de óbitos registrados e, nos dez anos seguintes, até 2013, os casos de homicídios cresceram 0,3% ao ano, o que indica estabilidade.

“A taxa de homicídios ficou praticamente estável e não há outra situação além do Estatuto do Desarmamento que possa justificar a mudança”, afirma Angeli, que é totalmente contrário aos projetos que propõem flexibilização da lei e defende o aprimoramento do estatuto atual, que segundo ele nunca foi implementado na totalidade.

Diante do argumento de que as pessoas têm o direito de portar armas para se defender, ele é enfático. “A arma está longe de ser um instrumento de defesa, é um instrumento de ataque. Quem reage a um assalto, por exemplo, tendo posse de uma arma, ou se fere ou acaba morrendo, porque o ladrão tem a surpresa a favor, a primazia do ato”, justifica.

Por Carolina Avansini
Fonte: bonde