CITAÇÃO VIA WHATSAPP: NÃO
Estou perplexa com um texto publicado aqui no JusBrasil, que já alcançou mais de 37 mil acessos, alardeando um “modelo” de petição para citação pelo aplicativo WhatsApp (veja aqui).
Como fui uma das precursoras em afirmar que era possível a utilização do WhatsApp para fins processuais (veja meu texto aqui e uma entrevista sobre o tema aqui), venho esclarecer que não sou partidária de eventual corrente doutrinária – que desconheço por completo – ou interpretação de lei – tampouco conhecida – que conclua pela legitimidade do uso do aplicativo para realizar citações.
Há que se analisar o dispositivo do CPC/15 que trata dos meios de citação:
Art. 246. A citação será feita:
I – pelo correio;
II – por oficial de justiça;
III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV – por edital;
V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
Veja que o inciso V é expresso em afirmar que eventual citação por meio eletrônico será feita na forma da lei. Considerando inexistir qualquer lei que admita a utilização do WhatsApp para a realização de citações, uma petição neste sentido é desprovida de base legal.
Portanto, aconselho os leitores a não confiarem em qualquer suposta novidade do CPC/15. Pesquisem a qualificação da fonte.
Respondendo às principais dúvidas:
Como surgiram dúvidas nos comentários, estou editando o texto para respondê-las:
1. Não sou contra inovações, muito pelo contrário, fui uma das primeiras a defender ferrenhamente a realização de audiências de conciliação pela via eletrônica – inclusive por whatsapp – e a validade das conversas de whatsapp como meio de prova no âmbito cível.
2. Não sou contra a citação por whatsapp – desde que com base legal. O Direito deve acompanhar a modernidade, porém isso não significa realizar atos de suma importância sem regulamentação própria. (ressalto que por enquanto não há base legal)
3. Intimação não se confunde com citação! Provavelmente o autor daquele famigerado modelo estava se referindo a uma intimação – o que vem sendo admitido excepcionalmente no Judiciário, por conta do art. 5º, § 5º da Lei 11.419 – mas o fez com o nome de citação, o que gerou a minha indignação. Então resumindo: sustentar que cabe a intimação por whatsapp em casos extraordinários tem respaldo da lei; por outro lado, sustentar que cabe a citação por whatsapp em casos extraordinários NÃO tem respaldo da lei.
4. Apesar de aparentemente similares, a citação é incomparável à intimação, face a sua importância no processo. Enquanto o autor “entra” na ação por meio da petição inicial, o réu o faz pela citação, e não pela contestação. A partir do momento em que é citado ele vira parte, e pode ser responsabilizado pelas consequências daquele processo como um todo. Por isso que um vício na citação é matéria de ordem pública e capaz de anular por completo um processo. Já a intimação é mera forma de comunicação entre juiz e parte, e quando viciada comporta correção ou eventual anulação daquele ato exclusivo. Ou seja, o que está previsto na lei para a intimação, não pode ser estendido para a citação, combinado?
5. Os benefícios da citação pelo whatsapp são inegáveis, mas o processo não pode se moldar conforme a vontade do Autor, porque esse tipo de citação prejudica demasiadamente o direito de defesa do réu. Para ser aceitável, só com uma lei criando regras específicas para casos de eventuais falhas do sistema.
6. O novo CPC exige o cadastramento de órgãos públicos e empresas – exceto micro e pequenas empresas – para se promover a citação e intimação por meio eletrônico. Já é um grande avanço, mas pressupõe que a empresa tenha se cadastrado no Tribunal, designando a forma de comunicação aceitável. Vejam que isto é muito diferente do Autor indicar o celular do réu e pedir a citação por whatsapp. Eu mesma utilizo um número de whatsapp diverso do meu celular, pois tenho no aplicativo o número do Brasil, enquanto meu chip é de Portugal.
7. Não pensem que a citação por whatsapp resolveria todos os problemas. Tenho pra mim que o número de anulação de citação seria tão grande – devido às evidentes falhas desse aplicativo – que causaria mais transtornos ao processo que benefícios.
Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no Jusbrasil, e em minha página do Facebook, e principalmente no site: www.beatrizgalindo.com.br
Me acompanhe e fique por dentro das novidades deste novo Código de Processo Civil de uma forma simples e descontraída.
40 Comentários
Como pedido para eu me manifestar a respeito, venho fazer da seguinte forma. Com a entrada em vigor do Diploma Processualístico/2015, trouxe em seu artigo 334, § 7º que a audiência de autocomposição seja realizada por meio eletrônico. Neste tear, simultaneamente com o artigo 1º, § 2º, inciso I da Lei 11.419/06, o meio eletrônico é considerado como “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivo digitais”. Portanto, não vejo nenhum tipo de empecilho à realização dessa audiência através de sua citação seja ela por videoconferência, Facebook, Skype ou via aplicativos como o WhatsApp. Quanto a intimação, entendo que a mesma deva se dar pelo meio menos oneroso e rápido (E-mail, Telefone, WhatsApp…). Assim, se a intimação é o ato judicial pelo qual se notifica determinada pessoa dos termos ou atos de um processo, temos que será considerada vista pessoal, sua visualização. (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006). Por fim, entendo…
Themis tem uma venda nos olhos, fica difícil acompanhar as mudanças tecnológicas . …Ainda mais ler whatsapp se a tela for pequena.
Brincadeira à parte, entendo possível a citação. Lógico que quem não quer ser revel será avesso à ideia, mas vamos lembrar que o formalismo dos atos não pode ser um fim em si mesmo.
Quanto à alegação de não ter sido o réu quem viu a mensagem, poderia o autor juntar ata notarial de uma conversa recente realizada na frente do tabelião. Seria a maneira mais segura de amparar esta forma de citação.
No mais, ônus do réu em provar que mudou seu número…
Que a regulamentação de citação por meio eletrônico deva ser feita, isto está claro. Que esta referida citação deva ser proibida, por não haver regulamentação, não.
A regulamentação nesse caso, segundo eu entendo, vai apenas contribuir para melhor aplicação deste inciso e não necessariamente a falta dela o proíbe de ser usado.
Concordo que seja inevitável a integração desta tecnologia, mas acho que a lógica dá alguns saltos perigosos, ao ignorar elementos da segurança da informação como a redundância e confirmação de elementos de reconhecimento. Pois a mera visualização não significa o recebimento de documento judicial (que em tese deve ser assinado pela pessoa que recebe, garantindo a validade o ato processual), pois não identifica que visualizou (pois não existe sistema de confirmação de individuo no software em questão).
Enfim, tudo isso cria uma questão técnica que pode ser questionada e causar anulação de vários atos processuais, causando uma oneração enorme para as partes e para o Estado, além de poder ser manipulada livremente por uma Empresa estrangeira, além de romper a confidencialidade…
Belíssima hermenêutica sistemática, Doutor Vinicius. Doutor por tratamento honorífico e, igual a mim, suponho, tendo em vista seu desinteresse com títulos, não temos o direito do título de Doutor por méritos acadêmicos. Atitude comum que nos salva do crivo epistemológico do Academicismo.
Não sou de comentar os artigos, mas vejo que neste caso acho que preciso externar minha humilde opinião e tentar acrescentar ao debate, obviamente sem tomar partido da Dra. Betriz ou do Dr. Vinicius.
Gosto muito dos textos da Dra. Beatriz, pois são muito técnicos, mas também acho que o Dr. Vinicius teve a melhor das intenções.
Entendo que eventual legislação sobre o assunto só virá a acontecer a partir do momento em que fizermos pedidos neste sentido.
Ainda que não haja uma regulamentação, nada impede que se faça a citação via WhatsApp, por exemplo, nos JEC.
Dia desses tivemos o prazer de ler uma entrevista com um Juiz que esta realizando audiências via WhatsApp
Vamos continuar trocando idéias e dividindo conhecimento…
A segurança jurídica poderia ser obtida pelo Oficial de Justiça, pela vídeo câmera, onde tivesses o aplicativo de registro simultâneo de imagem e voz de confirmação do citando, com resposta deste de recebido o teor por e-mail. Por exemplo de sugestão.
Felipe Vianna
Bia, o jusbrasil vem publicando qualquer texto sem passar por um filtro jurídico. O site está perdendo a credibilidade (já coloquei os emails pra a caixa de spam, de tão desinteressantes), e acaba por prestar um desserviço à comunidade jurídica. Precisa urgentemente de uma nova equipe na edição do site.
Oi Felipe, a proposta do site é interessante… é uma espécie de Facebook jurídico, onde qualquer um pública o que quiser, sem filtro. O que me revolta são dois fatores, que pra mim configuram responsabilidade direta do site na qualidade do produto apresentado: (i) a tag “JusBrasil Destaques” – que só pode ser incluída pela equipe de administração do site, e deixa claro a aprovação dos “editores” pelo conteúdo; (ii) a veiculação na página do Facebook do JusBrasil.
@beatrizgalindo, @fvianna, estamos debatendo intensamente o tema internamente no Jusbrasil. Agradeço as críticas, estão nos fazendo melhorar, sem dúvidas.
Vou comentar bem rapidamente sobre os dois pontos que levantou, Bia, aproveitando para esclarecer a todos, mas ainda vamos conversar muito sobre o assunto.
(i) a tag Jusbrasil Destaques – um dos critérios objetivos que utilizamos internamente para adicionar a tag Jusbrasil Destaques é que a publicação esteja gerando grande número de votos proporcionalmente ao número de visitas à página. Foi o caso da publicação em questão. Daí ela recebe…
No meu entendimento, enquanto não houver uma regulamentação específica, vindo o réu tempestivamente aos autos a citação seria válida; porém, do contrário, seu eu fosse juiz, não aplicaria a revelia sem estar seguro de que efetivamente o réu foi citado (leia-se tomar conhecimento da demanda, prazo de defesa e demais formalidades legais). Tem que haver o bom senso enquanto não estiver muito bem regulamentado o uso do aplicativo.
Cara Doutora Beatriz,
respeito seu trabalho e sua opinião, e tendo em vista que o judiciário já tomou decisões de igualar o Whatzap a correspondência e lhe conceder inviolabilidade, nos termos da lei. Peço licença para discordar do seu posicionamento, pois acredito que seja questão tempo para que tal software, ou similar, venha a ser integrado a pratica jurídica.
E como Advogado do direito cibernético, vejo isso como algo natural, desejável e até inevitável.
Atenciosamente.
Bia, pelo que entendi ele “pede” ao Juiz que mande citar a executada via Whatts. Com acerto, por depender de lei stricto sensu, portarias, resoluções, circulares e outros não resolverão nada. Há um vácuo legislativo complementável. Mas só por curiosidade mesmo. Vindo a tal Lei, como fica a situação da parcela do Judiciário que já adota esse aplicativo para citações, intimações e notificações?!? Aliás, parabéns pelo blog/página e apostilas. Você tá dando um show!!!
Eu não concordo com a citação/intimação por aplicativos (por si só), porque simplesmente não há respaldo legal.
No entanto, cabem algumas ressalvas.
A petição de “citação via whatsapp” é para um caso bem específico, qual seja, ocultação do executado. Ou seja, acredito que se esgotaram algumas vias (postal/ mandado) antes de tal pleito. O whatsapp é notoriamente mais eficaz que a citação via editalícia. E até mesmo que a citação por hora certa, pois há situações que exigiriam – em tese – a prisão de vizinhos. Há negativa até em dizer o nome quando o Oficial de Justiça explica o motivo da “visita”.
Acredito que a citação por edital COMBINADA com uma mensagem de whatsapp traria maior segurança à relação processual.
Fraudes e não leitura de intimações também ocorrem pela via…
A discussão pode se encerrar facilmente com a demonstração (de preferência pelo próprio Vinicius) de um deferimento de citação naqueles termos.
Já é muito difícil conseguir deferimento para citação por edital…
Olá, Bia,
Concordo com o que foi dito por você.
Assim como você, respeito quem defende a citação por whatsapp; todavia, acredito que ainda existem lacunas nos argumentos favoráveis, como, por exemplo:
a) como ter certeza de que a citação foi realmente recebida? Afinal, existem pessoas (eu, por exemplo) que não possuem a última visualização e a confirmação de recebimento (ticket azul) e,
b) ainda que a pessoa seja usuária destas ferramentas (última visualização e confirmação de recebimento), como garantir que foi ela mesma…
Quiçá um dia o judiciário tivesse a competência dos gurus da informática e a rapidez com a qual fazem trafegar às informações. Ao meu ver um judiciário retrógrado e que funciona à mingua não seria capaz de buscar uma agilidade com a qual ainda não está habituado, pois de que adiantaria tal citação por watz se os processos ficam meses e até anos parados?
A citação por meio eletrônico deve ser muito, mas MUITO bem regulamentada pela lei. O que impediria pessoas má intencionadas de aplicarem golpe a partir de “citações” ou “intimações” via internet??
Eu já acho um erro o dispositivo do Novo CPC que transfere a responsabilidade pela intimação de testemunhas ao advogado. Porque isso tira a “cara oficial” da intimação, e abre brecha para esses fraudadores!!
Vejam o que aconteceu comigo semana passada: enviaram “mandados de intimação” para pessoas por e-mail utilizando o meu nome!! Com link e tudo! O tal do phishing.
E eu nem pude dizer para as pessoas: você nunca vai…
O Estado converteu obrigações próprias em ônus da parte, atendendo a modificação da arquitetura jurídica dos países de matriz romano-germânica propostas pelo BID e pelo FMI.
Concordo com a autora Beatriz e vale dizer que em termos práticos, o “whats” é totalmente inviável. Vejamos:
As configurações permitem que você anule, no “app”, a possibilidade de confirmação da leitura, logo quem obrigará todos os brasileiros a manterem essa opção ativada ininterruptamente?
Outra configuração é o módulo denominado “silêncio”, chegando até, em relação ao tempo de ativação, a 01 (um) ano ativado;
E por fim, mas sem esgotar as possibilidades de inviabilidade, está a compra dos pacotes ditos de dados, demonstrando o viés comercial do “app”.
Assim, temos a certeza que este “app” não atende os ditames legais, os exemplos estão aí com bloqueios por magistrados, sem me ater ao mérito de cada um é claro, mas todas as vezes que a empresa responsável é acionada a…
Acredito que citação por whatsapp só em caso excepcional. Deve-se esgotar todas as vias “comuns” de citação, como a de Oficial, correios, escrivão… para se, então, tentar via aplicativo.
Ademais, como citados pelos nobres colegas, não é todo mundo que tem o “tique” azul do whatsapp habilitado, além do que, nada garante que quem abriu o celular e viu a mensagem, era de fato o réu ou executado.
Muita cautela nessa hora.
A condição humana é garantia de vícios. “Magister dixit”, é um deles. Penso que antes de sugerir, ou mandar (?) o leitor pesquisar “a qualificação da fonte”, é de boa amplitude Acadêmica respeitar o mérito da questão que qualquer advogado tenha por apresentada. Para não mencionar a figura do rábula Evaristo de Moraes, pai de Evaristo de Moraes Filho, recentemente saído de cena, onde em conferência na UERJ, há mais de 30 anos, citava sobre “o velho rábula”, sobre o qual escrevera um livro e muito dele se orgulhava e agradecia sua muita sabedoria jurídica a até processual. É claro, que no caso da Professora, Doutora Beatriz não haverá problema, pois não há mais rábulas. Mas, com certeza deixaria encrespado o Imortal Evaristo de Moraes Filho. Neste caso, todo nesta seara, ainda somos mortais.
Entendo seu ponto de vista e, em parte, posso ver razão nele mas, a ampla interpretação do inciso V deste artigo não da margem para que qualquer meio de comunicação em dispositivo eletronico possa ser utilizado? Afinal, na falta de lei que defina um ato, o jurista não pode se utilizar das ferramentas que tem em mãos? Acredito que possa ser um avanço a ser estudado com cuidado. Claro que podemos ver riscos mas, como eu disse, com um estudo dessa ferramenta talvez ela possa ser usada para fins processuais no futuro.
Antes dos problemas com bloqueio do Whatsapp já era contraria à citação/intimação por este aplicativo, pois não há como provar que foi a pessoa, dona do aparelho celular ou pelo Web whatsapp, que visualizou a mensagem.
Queria enviar minha resposta ao Doutor por “whatsapp”. Mas, faltava-me o número. Por isso espero a concessão do meu pedido de Vossa vênia.
Para aquele que se escusa da Justiça, como o devedor de alimentos do tipo recalcitrante, a forma de citação via WhatsApp seria sem dúvida uma alternativa eficaz, isso quando esgotadas todas as tentativas e meios para tanto, o que asseguraria ao menor, os alimentos para sua sobrevivência, em detrimento à burocracia de nosso judiciário.
É batendo as portas do judiciário que se consegue as mudanças.
Parabéns ao Dr. Vinícius Mendonça de Brito pela iniciativa.
Em minha humilde opinião, o problema maior foi a questão ter sido apresentada na forma de um MODELO, sem nenhuma discussão acerca de opiniões favoráveis e contrárias à validade da medida.
Creio que ninguém discorde do fato de que essa discussão é salutar ao bom andamento do Poder Judiciário e de nossa rotina como juristas em si, mas a forma em que o artigo foi apresentado, despido de quaisquer embasamentos ou advertências sobre a massiva inexistência desse tipo de citação em nosso ordenamento jurídico, aliado ao enorme destaque que foi dado ao artigo na newsletter, me parece nociva e, por isso, se torna muito importante o artigo da Drª Beatriz Galindo.
Prezada Beatriz, agradeço pelos comentários esclarecedores.
Também li o conteúdo, mas sinceramente não o considerei.
Umas das coisas que estamos presenciando no nosso cotidiano é “Juiz da vara tal suspende wathssap, por isso ou aquilo” e os internautas e ou, nomofóbicos de plantão, já entram em pânico, imagino o advogado ficar a mercê de uma rede social pra receber citação, intimação ou notificação.
Ainda mais, se nem o TJPe funciona adequadamente, quem dirá zap zap, é o fim.
Concordo com o dizer do texto, pela forma expressa que a lei posiciona. De fato, não havendo lei que regulamente citação por WhatsApp, não há como se falar em citação por WhatsApp a míngua de previsão no rol taxativo.
A grande questão é que, ilegal ou não, válida ou não a citação via WhatsApp, no momento em que o réu comparece ao processo, o ato se aperfeiçoa. Não há como não entender pela instrumentalidade das formas, se por meio, ainda que inválido, o ato atinge a finalidade almejada.
E o magistrado que enviou um “SMS” com um HC ????
A virtualidade está desenfreada e no âmbito de Leis; há de ter muita cautela e “clareza” antes de aplicá-la em determinados aplicativos.
O estrago pode ser grande e a morosidade ainda maior tentando reverter.
Acredito que, em breve, meios eletrônicos incluirão as famosas redes sociais e o Judiciário abraçará a tecnologia em benefício da razoável duração do processo e economia para os cofres públicos.
Parabéns, professora!
Sensacional a sua manifestação. A inovação não pode ferir o ordenamento jurídico.
Mas é surreal ver aquilo que se faz para ganhar cliques e repercussão.
fonte: JUS BRASIL
Anúncios
![Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG Local : Governado Valadaresr -Minas Gerais Data : 2907-2015 Assunto : [Seds] Presídio de Governador Valadares CA](https://i2.wp.com/d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2015/08/CA_reforma-presidio-Governador-Valadares-apos-rebeliao_290720150005-880x380.jpg)
