Mês: julho 2016

E AGORA, PODE OU NÃO? VIDE 40 COMENTÁRIOS DE COLEGAS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP: NÃO

CITAÇÃO VIA WHATSAPP: NÃO

Citao via Whatsapp NO

Estou perplexa com um texto publicado aqui no JusBrasil, que já alcançou mais de 37 mil acessos, alardeando um “modelo” de petição para citação pelo aplicativo WhatsApp (veja aqui).

Como fui uma das precursoras em afirmar que era possível a utilização do WhatsApp para fins processuais (veja meu texto aqui e uma entrevista sobre o tema aqui), venho esclarecer que não sou partidária de eventual corrente doutrinária – que desconheço por completo – ou interpretação de lei – tampouco conhecida – que conclua pela legitimidade do uso do aplicativo para realizar citações.

Há que se analisar o dispositivo do CPC/15 que trata dos meios de citação:

Art. 246. A citação será feita:

I – pelo correio;

II – por oficial de justiça;

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV – por edital;

V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

§ 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Veja que o inciso V é expresso em afirmar que eventual citação por meio eletrônico será feita na forma da lei. Considerando inexistir qualquer lei que admita a utilização do WhatsApp para a realização de citações, uma petição neste sentido é desprovida de base legal.

Portanto, aconselho os leitores a não confiarem em qualquer suposta novidade do CPC/15. Pesquisem a qualificação da fonte.

Respondendo às principais dúvidas:

Como surgiram dúvidas nos comentários, estou editando o texto para respondê-las:

1. Não sou contra inovações, muito pelo contrário, fui uma das primeiras a defender ferrenhamente a realização de audiências de conciliação pela via eletrônica – inclusive por whatsapp – e a validade das conversas de whatsapp como meio de prova no âmbito cível.

2. Não sou contra a citação por whatsapp – desde que com base legal. O Direito deve acompanhar a modernidade, porém isso não significa realizar atos de suma importância sem regulamentação própria. (ressalto que por enquanto não há base legal)

3. Intimação não se confunde com citação! Provavelmente o autor daquele famigerado modelo estava se referindo a uma intimação – o que vem sendo admitido excepcionalmente no Judiciário, por conta do art. , § 5º da Lei 11.419 – mas o fez com o nome de citação, o que gerou a minha indignação. Então resumindo: sustentar que cabe a intimação por whatsapp em casos extraordinários tem respaldo da lei; por outro lado, sustentar que cabe a citação por whatsapp em casos extraordinários NÃO tem respaldo da lei.

4. Apesar de aparentemente similares, a citação é incomparável à intimação, face a sua importância no processo. Enquanto o autor “entra” na ação por meio da petição inicial, o réu o faz pela citação, e não pela contestação. A partir do momento em que é citado ele vira parte, e pode ser responsabilizado pelas consequências daquele processo como um todo. Por isso que um vício na citação é matéria de ordem pública e capaz de anular por completo um processo. Já a intimação é mera forma de comunicação entre juiz e parte, e quando viciada comporta correção ou eventual anulação daquele ato exclusivo. Ou seja, o que está previsto na lei para a intimação, não pode ser estendido para a citação, combinado?

5. Os benefícios da citação pelo whatsapp são inegáveis, mas o processo não pode se moldar conforme a vontade do Autor, porque esse tipo de citação prejudica demasiadamente o direito de defesa do réu. Para ser aceitável, só com uma lei criando regras específicas para casos de eventuais falhas do sistema.

6. O novo CPC exige o cadastramento de órgãos públicos e empresas – exceto micro e pequenas empresas – para se promover a citação e intimação por meio eletrônico. Já é um grande avanço, mas pressupõe que a empresa tenha se cadastrado no Tribunal, designando a forma de comunicação aceitável. Vejam que isto é muito diferente do Autor indicar o celular do réu e pedir a citação por whatsapp. Eu mesma utilizo um número de whatsapp diverso do meu celular, pois tenho no aplicativo o número do Brasil, enquanto meu chip é de Portugal.

7. Não pensem que a citação por whatsapp resolveria todos os problemas. Tenho pra mim que o número de anulação de citação seria tão grande – devido às evidentes falhas desse aplicativo – que causaria mais transtornos ao processo que benefícios.


Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no Jusbrasil, e em minha página do Facebook, e principalmente no site: www.beatrizgalindo.com.br

Me acompanhe e fique por dentro das novidades deste novo Código de Processo Civil de uma forma simples e descontraída.

Beatriz Galindo

Simplificando o novo CPC com sua página no Facebook

Blogueira por acidente. Autora da página Beatriz Galindo no Facebook, com mais de 55 mil seguidores. Antes de tudo, advogada, formada pela UFF, pós-graduada pela PUC-Rio em Direito Processual Civil, e, atualmente, mestranda da Universidade de Lisboa, sob a orientação da ilustre Paula Costa e Silva. …


40 Comentários

Como pedido para eu me manifestar a respeito, venho fazer da seguinte forma. Com a entrada em vigor do Diploma Processualístico/2015, trouxe em seu artigo 334, § 7º que a audiência de autocomposição seja realizada por meio eletrônico. Neste tear, simultaneamente com o artigo , § 2º, inciso I da Lei 11.419/06, o meio eletrônico é considerado como “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivo digitais”. Portanto, não vejo nenhum tipo de empecilho à realização dessa audiência através de sua citação seja ela por videoconferência, Facebook, Skype ou via aplicativos como o WhatsApp. Quanto a intimação, entendo que a mesma deva se dar pelo meio menos oneroso e rápido (E-mail, Telefone, WhatsApp…). Assim, se a intimação é o ato judicial pelo qual se notifica determinada pessoa dos termos ou atos de um processo, temos que será considerada vista pessoal, sua visualização. (art. , § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006). Por fim, entendo… continuar lendo

Themis tem uma venda nos olhos, fica difícil acompanhar as mudanças tecnológicas . …Ainda mais ler whatsapp se a tela for pequena.

Brincadeira à parte, entendo possível a citação. Lógico que quem não quer ser revel será avesso à ideia, mas vamos lembrar que o formalismo dos atos não pode ser um fim em si mesmo.

Quanto à alegação de não ter sido o réu quem viu a mensagem, poderia o autor juntar ata notarial de uma conversa recente realizada na frente do tabelião. Seria a maneira mais segura de amparar esta forma de citação.

No mais, ônus do réu em provar que mudou seu número… continuar lendo

Que a regulamentação de citação por meio eletrônico deva ser feita, isto está claro. Que esta referida citação deva ser proibida, por não haver regulamentação, não.
A regulamentação nesse caso, segundo eu entendo, vai apenas contribuir para melhor aplicação deste inciso e não necessariamente a falta dela o proíbe de ser usado.

Concordo que seja inevitável a integração desta tecnologia, mas acho que a lógica dá alguns saltos perigosos, ao ignorar elementos da segurança da informação como a redundância e confirmação de elementos de reconhecimento. Pois a mera visualização não significa o recebimento de documento judicial (que em tese deve ser assinado pela pessoa que recebe, garantindo a validade o ato processual), pois não identifica que visualizou (pois não existe sistema de confirmação de individuo no software em questão).

Enfim, tudo isso cria uma questão técnica que pode ser questionada e causar anulação de vários atos processuais, causando uma oneração enorme para as partes e para o Estado, além de poder ser manipulada livremente por uma Empresa estrangeira, além de romper a confidencialidade… continuar lendo

Belíssima hermenêutica sistemática, Doutor Vinicius. Doutor por tratamento honorífico e, igual a mim, suponho, tendo em vista seu desinteresse com títulos, não temos o direito do título de Doutor por méritos acadêmicos. Atitude comum que nos salva do crivo epistemológico do Academicismo.

Não sou de comentar os artigos, mas vejo que neste caso acho que preciso externar minha humilde opinião e tentar acrescentar ao debate, obviamente sem tomar partido da Dra. Betriz ou do Dr. Vinicius.
Gosto muito dos textos da Dra. Beatriz, pois são muito técnicos, mas também acho que o Dr. Vinicius teve a melhor das intenções.
Entendo que eventual legislação sobre o assunto só virá a acontecer a partir do momento em que fizermos pedidos neste sentido.
Ainda que não haja uma regulamentação, nada impede que se faça a citação via WhatsApp, por exemplo, nos JEC.
Dia desses tivemos o prazer de ler uma entrevista com um Juiz que esta realizando audiências via WhatsApp
Vamos continuar trocando idéias e dividindo conhecimento… continuar lendo

A segurança jurídica poderia ser obtida pelo Oficial de Justiça, pela vídeo câmera, onde tivesses o aplicativo de registro simultâneo de imagem e voz de confirmação do citando, com resposta deste de recebido o teor por e-mail. Por exemplo de sugestão.

 Felipe Vianna

Bia, o jusbrasil vem publicando qualquer texto sem passar por um filtro jurídico. O site está perdendo a credibilidade (já coloquei os emails pra a caixa de spam, de tão desinteressantes), e acaba por prestar um desserviço à comunidade jurídica. Precisa urgentemente de uma nova equipe na edição do site.

Oi Felipe, a proposta do site é interessante… é uma espécie de Facebook jurídico, onde qualquer um pública o que quiser, sem filtro. O que me revolta são dois fatores, que pra mim configuram responsabilidade direta do site na qualidade do produto apresentado: (i) a tag “JusBrasil Destaques” – que só pode ser incluída pela equipe de administração do site, e deixa claro a aprovação dos “editores” pelo conteúdo; (ii) a veiculação na página do Facebook do JusBrasil.

@beatrizgalindo, @fvianna, estamos debatendo intensamente o tema internamente no Jusbrasil. Agradeço as críticas, estão nos fazendo melhorar, sem dúvidas.

Vou comentar bem rapidamente sobre os dois pontos que levantou, Bia, aproveitando para esclarecer a todos, mas ainda vamos conversar muito sobre o assunto.

(i) a tag Jusbrasil Destaques – um dos critérios objetivos que utilizamos internamente para adicionar a tag Jusbrasil Destaques é que a publicação esteja gerando grande número de votos proporcionalmente ao número de visitas à página. Foi o caso da publicação em questão. Daí ela recebe… continuar lendo

No meu entendimento, enquanto não houver uma regulamentação específica, vindo o réu tempestivamente aos autos a citação seria válida; porém, do contrário, seu eu fosse juiz, não aplicaria a revelia sem estar seguro de que efetivamente o réu foi citado (leia-se tomar conhecimento da demanda, prazo de defesa e demais formalidades legais). Tem que haver o bom senso enquanto não estiver muito bem regulamentado o uso do aplicativo.

Cara Doutora Beatriz,

respeito seu trabalho e sua opinião, e tendo em vista que o judiciário já tomou decisões de igualar o Whatzap a correspondência e lhe conceder inviolabilidade, nos termos da lei. Peço licença para discordar do seu posicionamento, pois acredito que seja questão tempo para que tal software, ou similar, venha a ser integrado a pratica jurídica.

E como Advogado do direito cibernético, vejo isso como algo natural, desejável e até inevitável.

Atenciosamente.

Bia, pelo que entendi ele “pede” ao Juiz que mande citar a executada via Whatts. Com acerto, por depender de lei stricto sensu, portarias, resoluções, circulares e outros não resolverão nada. Há um vácuo legislativo complementável. Mas só por curiosidade mesmo. Vindo a tal Lei, como fica a situação da parcela do Judiciário que já adota esse aplicativo para citações, intimações e notificações?!? Aliás, parabéns pelo blog/página e apostilas. Você tá dando um show!!!

Eu não concordo com a citação/intimação por aplicativos (por si só), porque simplesmente não há respaldo legal.
No entanto, cabem algumas ressalvas.
A petição de “citação via whatsapp” é para um caso bem específico, qual seja, ocultação do executado. Ou seja, acredito que se esgotaram algumas vias (postal/ mandado) antes de tal pleito. O whatsapp é notoriamente mais eficaz que a citação via editalícia. E até mesmo que a citação por hora certa, pois há situações que exigiriam – em tese – a prisão de vizinhos. Há negativa até em dizer o nome quando o Oficial de Justiça explica o motivo da “visita”.
Acredito que a citação por edital COMBINADA com uma mensagem de whatsapp traria maior segurança à relação processual.
Fraudes e não leitura de intimações também ocorrem pela via… continuar lendo

A discussão pode se encerrar facilmente com a demonstração (de preferência pelo próprio Vinicius) de um deferimento de citação naqueles termos.

Já é muito difícil conseguir deferimento para citação por edital…

Olá, Bia,

Concordo com o que foi dito por você.

Assim como você, respeito quem defende a citação por whatsapp; todavia, acredito que ainda existem lacunas nos argumentos favoráveis, como, por exemplo:

a) como ter certeza de que a citação foi realmente recebida? Afinal, existem pessoas (eu, por exemplo) que não possuem a última visualização e a confirmação de recebimento (ticket azul) e,
b) ainda que a pessoa seja usuária destas ferramentas (última visualização e confirmação de recebimento), como garantir que foi ela mesma… continuar lendo

Quiçá um dia o judiciário tivesse a competência dos gurus da informática e a rapidez com a qual fazem trafegar às informações. Ao meu ver um judiciário retrógrado e que funciona à mingua não seria capaz de buscar uma agilidade com a qual ainda não está habituado, pois de que adiantaria tal citação por watz se os processos ficam meses e até anos parados?

 

Parabéns pelo artigo, Beatriz!

 

A citação por meio eletrônico deve ser muito, mas MUITO bem regulamentada pela lei. O que impediria pessoas má intencionadas de aplicarem golpe a partir de “citações” ou “intimações” via internet??
Eu já acho um erro o dispositivo do Novo CPC que transfere a responsabilidade pela intimação de testemunhas ao advogado. Porque isso tira a “cara oficial” da intimação, e abre brecha para esses fraudadores!!

Vejam o que aconteceu comigo semana passada: enviaram “mandados de intimação” para pessoas por e-mail utilizando o meu nome!! Com link e tudo! O tal do phishing.

E eu nem pude dizer para as pessoas: você nunca vai… continuar lendo

O Estado converteu obrigações próprias em ônus da parte, atendendo a modificação da arquitetura jurídica dos países de matriz romano-germânica propostas pelo BID e pelo FMI.

Concordo com a autora Beatriz e vale dizer que em termos práticos, o “whats” é totalmente inviável. Vejamos:
As configurações permitem que você anule, no “app”, a possibilidade de confirmação da leitura, logo quem obrigará todos os brasileiros a manterem essa opção ativada ininterruptamente?
Outra configuração é o módulo denominado “silêncio”, chegando até, em relação ao tempo de ativação, a 01 (um) ano ativado;
E por fim, mas sem esgotar as possibilidades de inviabilidade, está a compra dos pacotes ditos de dados, demonstrando o viés comercial do “app”.
Assim, temos a certeza que este “app” não atende os ditames legais, os exemplos estão aí com bloqueios por magistrados, sem me ater ao mérito de cada um é claro, mas todas as vezes que a empresa responsável é acionada a… continuar lendo

 

Não tenho conhecimento suficiente para debater, mas pergunto: será que o art. , § 5º da Lei 11.419/2006, não autorizaria a utilização desse meio de comunicação?

Olá, esse artigo trata das intimações e não das citações.

 

Acredito que citação por whatsapp só em caso excepcional. Deve-se esgotar todas as vias “comuns” de citação, como a de Oficial, correios, escrivão… para se, então, tentar via aplicativo.

Ademais, como citados pelos nobres colegas, não é todo mundo que tem o “tique” azul do whatsapp habilitado, além do que, nada garante que quem abriu o celular e viu a mensagem, era de fato o réu ou executado.

Muita cautela nessa hora.

A condição humana é garantia de vícios. “Magister dixit”, é um deles. Penso que antes de sugerir, ou mandar (?) o leitor pesquisar “a qualificação da fonte”, é de boa amplitude Acadêmica respeitar o mérito da questão que qualquer advogado tenha por apresentada. Para não mencionar a figura do rábula Evaristo de Moraes, pai de Evaristo de Moraes Filho, recentemente saído de cena, onde em conferência na UERJ, há mais de 30 anos, citava sobre “o velho rábula”, sobre o qual escrevera um livro e muito dele se orgulhava e agradecia sua muita sabedoria jurídica a até processual. É claro, que no caso da Professora, Doutora Beatriz não haverá problema, pois não há mais rábulas. Mas, com certeza deixaria encrespado o Imortal Evaristo de Moraes Filho. Neste caso, todo nesta seara, ainda somos mortais.

Entendo seu ponto de vista e, em parte, posso ver razão nele mas, a ampla interpretação do inciso V deste artigo não da margem para que qualquer meio de comunicação em dispositivo eletronico possa ser utilizado? Afinal, na falta de lei que defina um ato, o jurista não pode se utilizar das ferramentas que tem em mãos? Acredito que possa ser um avanço a ser estudado com cuidado. Claro que podemos ver riscos mas, como eu disse, com um estudo dessa ferramenta talvez ela possa ser usada para fins processuais no futuro.

Antes dos problemas com bloqueio do Whatsapp já era contraria à citação/intimação por este aplicativo, pois não há como provar que foi a pessoa, dona do aparelho celular ou pelo Web whatsapp, que visualizou a mensagem.

Queria enviar minha resposta ao Doutor por “whatsapp”. Mas, faltava-me o número. Por isso espero a concessão do meu pedido de Vossa vênia.

Para aquele que se escusa da Justiça, como o devedor de alimentos do tipo recalcitrante, a forma de citação via WhatsApp seria sem dúvida uma alternativa eficaz, isso quando esgotadas todas as tentativas e meios para tanto, o que asseguraria ao menor, os alimentos para sua sobrevivência, em detrimento à burocracia de nosso judiciário.
É batendo as portas do judiciário que se consegue as mudanças.
Parabéns ao Dr. Vinícius Mendonça de Brito pela iniciativa.

Em minha humilde opinião, o problema maior foi a questão ter sido apresentada na forma de um MODELO, sem nenhuma discussão acerca de opiniões favoráveis e contrárias à validade da medida.
Creio que ninguém discorde do fato de que essa discussão é salutar ao bom andamento do Poder Judiciário e de nossa rotina como juristas em si, mas a forma em que o artigo foi apresentado, despido de quaisquer embasamentos ou advertências sobre a massiva inexistência desse tipo de citação em nosso ordenamento jurídico, aliado ao enorme destaque que foi dado ao artigo na newsletter, me parece nociva e, por isso, se torna muito importante o artigo da Drª Beatriz Galindo.

 

Prezada Beatriz, agradeço pelos comentários esclarecedores.

Também li o conteúdo, mas sinceramente não o considerei.
Umas das coisas que estamos presenciando no nosso cotidiano é “Juiz da vara tal suspende wathssap, por isso ou aquilo” e os internautas e ou, nomofóbicos de plantão, já entram em pânico, imagino o advogado ficar a mercê de uma rede social pra receber citação, intimação ou notificação.
Ainda mais, se nem o TJPe funciona adequadamente, quem dirá zap zap, é o fim.

Concordo com o dizer do texto, pela forma expressa que a lei posiciona. De fato, não havendo lei que regulamente citação por WhatsApp, não há como se falar em citação por WhatsApp a míngua de previsão no rol taxativo.
A grande questão é que, ilegal ou não, válida ou não a citação via WhatsApp, no momento em que o réu comparece ao processo, o ato se aperfeiçoa. Não há como não entender pela instrumentalidade das formas, se por meio, ainda que inválido, o ato atinge a finalidade almejada.

E o magistrado que enviou um “SMS” com um HC ????
A virtualidade está desenfreada e no âmbito de Leis; há de ter muita cautela e “clareza” antes de aplicá-la em determinados aplicativos.
O estrago pode ser grande e a morosidade ainda maior tentando reverter.

Acho certo usar o aplicativo para tal finalidade se estiver havendo dificuldade na citação

 

Acredito que, em breve, meios eletrônicos incluirão as famosas redes sociais e o Judiciário abraçará a tecnologia em benefício da razoável duração do processo e economia para os cofres públicos.

Parabéns, professora!

Sensacional a sua manifestação. A inovação não pode ferir o ordenamento jurídico.
Mas é surreal ver aquilo que se faz para ganhar cliques e repercussão.

fonte: JUS BRASIL

Anúncios

Para OAB, limitar presença de advogado em presídio é “afronta” à ampla defesa

Para OAB, limitar presença de advogado em presídio é “afronta” à ampla defesa.

Publicado 26 de Julho, 2016

Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG Local : Governado Valadaresr -Minas Gerais Data : 2907-2015 Assunto : [Seds] Presídio de Governador Valadares CA
Carlos Alberto / Imprensa – MG
 Por Luiz Orlando Carneiro

Em ofício enviado ao ministro da Justiça, nesta segunda-feira (24/7), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questiona regra que limitou a apenas trÊs dias da semana visitas de advogados a presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

Lamachia requereu a alteração urgente de portaria de Diretoria do Sistema Penitenciário Federal que criou essa limitação.

A iniciativa da OAB é consequência do fato de advogados de detidos na Operação Hashtag – suspeitos de pretender praticar atos terroristas durante as Olimpíadas do Rio – terem sido impedidos de ter acesso a clientes que foram recolhidos à Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

No ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB protesta contra o que considera uma “afronta” à prerrogativa profissional da classe dos advogados, nos seguintes termos: “A Constituição assegura a todos os cidadãos o acesso a um advogado para que sejam garantidas a ampla defesa e o devido processo legal. O impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia”.

“É urgente e necessário combater o terrorismo de forma dura, com todos os meios disponíveis e dentro da lei. Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso. A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça”.

A portaria em questão (DISPF nº 4, de 28/6/2016) prevê no artigo 2º que “o preso poderá ser atendido uma vez por semana, apenas por um advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento no setor competente, e terá duração máxima de 1 (uma) hora”. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que “comprovada a urgência, a Direção da Unidade poderá autorizar mais de uma entrevista semanal, nos termos do Decreto 6.049, de 27 de fevereiro de 2007”.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, reclama que, assim, “o preso é mantido incomunicável na maior parte da semana (quarta, quinta, sábado e domingo), o que se demonstra inadmissível”.

Além disso, a OAB sustenta ainda que a norma condiciona o acesso do advogado ao preso à exibição de procuração que contenha a indicação do processo de atuação, exigência que considera inaceitável, uma vez que o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) reserva ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente, ainda que sem procuração nos autos.

“Em assim sendo, com fulcro no princípio da hierarquia das normas, é necessário ressaltar que uma Portaria não possui o condão de revogar dispositivos de Lei Federal, no presente caso, o Estatuto da Advocacia e da OAB”, destaca Lamachia.

Filhos abusados pela própria mãe conseguem tirar nome dela de seus documentos

Filhos abusados pela própria mãe conseguem tirar nome dela de seus documentos

Postado por Amo Direito

goo.gl/CspsGV | A possibilidade de os filhos retirarem o nome da mãe ou do pai de seus registros é excepcional, mas deve ser concedida se houver motivo que justifique a atitude. Isso porque a relação paternal não surge apenas com a ligação biológica e a supressão da ligação com os genitores é parte do princípio da dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No caso, o colegiado garantiu que quatro filhos abusados pela mãe enquanto menores de idade retirassem o nome da genitora de seus documentos. Eles foram representados pelo advogado José Eduardo Coelho Dias. A acusada foi condenada em segundo grau depois de ser inocentada em primeira instância. A ação transitou em julgado em 2012.

As acusações contra a mãe dos autores da ação foram confirmadas por depoimentos de seus filhos, além de relatórios de psicólogos e psiquiatras. Em primeiro grau, o juiz de origem afirmou que os menores eram influenciados por seu pai, que queria punir sua ex-companheira, que tinha pedido o divórcio.

No entanto, o relator da 3ª Turma, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, reformou a decisão. Em seu voto, ele destacou que “a maternidade, assim como a paternidade, não é um ato biológico. Não podemos classificar como uma maternidade, uma paternidade jurídica, o simples fato de gerar uma criança”.

O desembargador apontou que o registro civil é, em regra, imutável, mas admite a retificação “em hipóteses excepcionais, com justa motivação”. Para ele, a permissão atende ao princípio constitucional da dignidade humana.

“A retirada do nome daquela que gerou a prole contribuía para auxiliar os filhos a desapegarem, se é que isso será possível algum dia de suas vidas, de situação de aflição e angústia inerentes à lembrança, já marcada em seus respectivos desenvolvimentos psíquicos”, diz a decisão.

Caso polêmico

A supressão do nome materno pelos autores da ação é mais um capítulo de uma história que começou em 2005 e envolveu a advogada capixaba Karla Pinto, condenada a seis anos de prisão acusada de caluniar dois juízes do estado, os primos Carlos e Flávio Moulin, que atuam em Vila Velha (ES). Ela foi condenada pelos crimes de denunciação caluniosa (5 anos e 2 meses de prisão) e difamação (8 meses) depois de denunciar os juízes por supostos abusos na condução do processo envolvendo os autores da ação que pedia a retirada do nome da mãe dos documentos.

Ela foi presa antes do trânsito em julgado da ação e permaneceu encarcerada até ser solta pelo Supremo Tribunal Federal.

Karla Pinto representava o pai dos então menores, responsável pela acusação de abuso. O homem pedia o divórcio e a guarda dos filhos. Com a negativa do pedido em primeira instância, ela denunciou Carlos Moulin à Corregedoria do TJ-ES e ao Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

Para MPF, projeto Escola Sem Partido é inconstitucional e impede pluralidade

Neutralidade impossível
Para MPF, projeto Escola Sem Partido é inconstitucional e impede pluralidade.

Escola_sem_partido

22 de julho de 2016, 17h02

O projeto de lei que quer implementar o Escola Sem Partido é inconstitucional, pois impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado. Essa é a opinião do Ministério Público Federal, expressada em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (22/7).

O estudo, feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), já foi encaminhado ao Congresso Nacional. Ele aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.
Para MPF, projeto nega a liberdade de cátedra a que o professor tem direito.

O documento servirá como subsídio para análise do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, assim como para todas as proposições legislativas que estiverem relacionadas. Na nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que o PL 867/2015 nasce marcado pela inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 205, traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. A seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho.

“Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se fica assegurado a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida”, afirma.

Para a PFDC, sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

“O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado. Impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado — todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destaca Duprat.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão reforça a importância de desmascarar o compromisso aparente que tanto o PL como o Programa Escola sem Partido têm com as garantias constitucionais, “a começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: ‘neutralidade ideológica'”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

 

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2016, 17h02

4 comentários
Procuradoria panfletária

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo – Trabalhista)
23 de julho de 2016, 15h44

Li o Projeto de Lei 867/2015 na íntegra, assim como li na íntegra a tal Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Vejo no Projeto de Lei da Escola Sem Partido uma luz de esperança para nos livrarmos da educação comunizante implantada em nossas escolas nos últimos anos. Considero a Procuradora Deborah Duprat uma traidora da educação nacional; traidora da nação. Digo isso porque também li sua nota, e constatei na mesma um turbilhão de estupidez e proselitismo marxista, quando não anarquista. Diz ela que deve ser “assegurado o livre mercado das idéias”. Ora, em primeiro lugar vejo na expressão uma inadequação vernacular, posto que idéias não tem nada a ver com mercado; de outro ponto, o que é isso senão anarquia? Isso porque até a veiculação das idéias depende de um regulamento. Logo, não é adequado falar em livre mercado. Outro ponto da sua Nota Técnica que traduziu imbecilidade: “E a escola , ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, tem que estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo. Eis aqui mais um panfleto anárquico do MPF. Isso porque ao contrário do que afirma a procuradora comunista, o “todo” permitiria inclusive a possibilidade de discutir-se sobre a legitimidade ou não de atos criminosos. Logo, desejo sorte aos propositores do Projeto de Lei, e rogo ao Conselho Nacional do Ministério Publico que examine o procedimento da Procuradora Deborah Duprat e sua Nota Técnica.
Tem gente que adora uma censurazinha. .

Radar (Bacharel)
23 de julho de 2016, 13h01

Quem educa são os pais, a escola simplesmente provê instrução. Ocorre que muitos querem inverter essa lógica e terceirizar à escola a tarefa de educar, cerceando outras liberdades, inclusive a de cátedra, do professor, com inaceitáveis amarras.

Se os pais esquerdofóbicos querem realmente “proteger” seus filhos, contra “a ameaça marxista”, comunista ou o raio que o parta ideológico, devem dialogar com eles, apresentando-lhes o devido contraponto, quando necessário – isso sim, compõe o verbo educar, e deixar que o indivíduo decida por si só.

A mentalidade de 64 não pode querer restabelecer a odiosa censura e o patrulhamento ideológico.
Expliquem!

Observador.. (Economista)
23 de julho de 2016, 9h51

Pois se a neutralidade é impossível, a parcialidade atual é um acinte e uma vergonha!
E fica por isso mesmo?

ilusão

afixa (Administrador)23 de julho de 2016, 12h12

Se a escola for sem partido, o Facebook será? O Twitter será? A midia sera? Professor não é robô. Tem opinião. Isso é preguiça de família que terceiriza a educação.

Expliquem!

Observador.. (Economista)23 de julho de 2016, 9h51

Pois se a neutralidade é impossível, a parcialidade atual é um acinte e uma vergonha!
E fica por isso mesmo?

Bizarro…

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário – Trabalhista)23 de julho de 2016, 0h05

Esse trecho em especial é bastante curioso “impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”.

O projeto visa exatamente que seja realizada uma abordagem dos vários pontos de vista de uma determinada situação, diferente do que diz o MPF.

Agora eu gostaria de saber como pode ser inconstitucional um projeto que pretende impedir que professores doutrinem alunos dando aulas como se estivessem numa assembléia do PSTU.

Mas se perguntar pro MPF de certo o livro que diz que o 11 de setembro foi culpa da extrema direita anti pos-modernismo também não é doutrinação.

Absurda nota técnica

Davi Lemos (Jornalista)22 de julho de 2016, 19h41

Os procuradores leram o projeto? Eles entendem que o projeto fere a laicidade do Estado? Quanto absurdo! Entendem que impede o debate e a colocação de pontos de vista e teorias políticas distintas? Só podem ser analfabetos funcionais os redatores de tal parecer. Como não pode haver ensino não ideológico? Os promotores que fizeram a nota técnica desconhecem a possibilidade, natural ao ser humano são, de analisar a realidade sem filtros e a partir deste olhar comparar o mundo real com o que é descrito numa teoria? Realmente o analfabetismo funcional está nos mais altos níveis da república. Se não conseguem entender algo tão claro quando o projeto Escola Sem Partido estamos realmente entregues a apedeutas.

Escola Despolitizada

Fabio Ferreira Nogueira (Administrador)22 de julho de 2016, 19h37

No site do MPF consta o currículo desta senhora: “possui longa trajetória na defesa dos direitos de indígenas, quilombolas e demais comunidades do campo, Duprat pretende reforçar o diálogo com movimentos sociais e organizações do poder público relacionadas à defesa dos direitos humanos.” Portanto é uma simpatizante do pensamento de esquerda, o mesmo que usa as escolas para dogmatizar as crianças. Por isso o chilique da procuradora

atualmente temos “Escola Comunista”

daniel (Outros – Administrativa)22 de julho de 2016, 19h20

atualmente temos “Escola Comunista” e nada se fala. O comunismo entra nas escolas exaltando o fracassado e invejoso Marx, difudindo a igualdade de classes e criticando a meritocracia e enganando as pessoas com o tal de construtivismo, e disto nada se fala…

Para MPF não. Para Duprat.Rafael Henrique Pinto (Servidor)22 de julho de 2016, 19h15

Deborah Duprat não é o MPF!
Está só esperando se aposentar para ir advogar para o PSOL, como fez o Daniel Sarmento, outro rei das minorias.

Aliás, os dois ajuizaram a ADIN contra o ensino confessional.
Não seja contraditória, Duprat!
Senão vou ficar com a impressão que sua luta é contra a Igreja Católica e a favor da esquerda.

 

STJ noticias – Minuto do Consumidor: validade de passagens de ônibus

 Resultado de imagem para stj

STJ  noticias

13/07 – Minuto do Consumidor: validade de passagens de ônibus

Olá! Nas férias, muita gente ainda prefere viajar de ônibus. Saiba que a passagem com data e horário marcados tem validade de um ano, e o consumidor tem o direito de desistir da viagem até antes do embarque. A advogada Vera Remedi orienta que, nesse caso, existe a opção de receber o dinheiro pago ou de remarcar a passagem.

“Se ela pedir a devolução do valor, a empresa transportadora tem até trinta dias, a partir do pedido, para efetivar a devolução daquele valor. E durante um ano, essa passagem pode ser remarcada. Basta que ela comunique antes da viagem. Porque se ela comunicar depois, aí é aquela questão: a pessoa não comparecer ou se atrasou. Ela perde aquela passagem”.

Ainda segundo a advogada, se houver um aumento de valor da passagem remarcada, o consumidor tem que pagar a diferença.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

COMO É QUE É ????Advogado deve indenizar juiz em R$ 90 mil por dizer que ele teve ‘preguiça mental’

Advogado deve indenizar juiz em R$ 90 mil por dizer que ele teve ‘preguiça mental’

goo.gl/j1mpUa | Um advogado de Cuiabá foi condenado a indenizar um juiz em R$ 90 mil após representar contra o magistrado na Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, por não concordar com uma sentença proferida num processo de dissolução de sociedade. A decisão foi proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, e cabe recurso.

Conforme consta da decisão, na reclamação feita  à CGJ o advogado Arnaldo Ramão Medina acusou o juiz Wagner Plaza Machado Junior, da 3ª Vara Cível de Barra do Garças, distante 516 km  da capital, de assinar uma “sentença teratológica [absurda]”, disse que o magistrado teve “preguiça mental” e que o magistrado “misturou alhos com bugalhos”. E ainda insinuou que o juiz pratica nepotismo na vara na qual é titular.

O G1 não conseguiu contato com as partes envolvidas no processo. Dos autos, consta que o advogado se defendeu alegando que não foram preenchidas todas as condições da ação, argumentando que o magistrado não demonstrou o dano moral sofrido e que não foi a reclamação feita por ele junto à CGJ que denegriu a imagem do magistrado, mas sim sua “sentença teratológica”.

Já o magistrado alegou, na ação, que o envolvimento emocional do advogado nos processos em que atuava é tão latente que ele redigiu uma reclamação contra o juiz “repleta de insultos e adjetivos de afronta” e que, na representação, não existiam indicações de qualquer falta funcional cometida por ele. Ele disse que a representação causou-lhe transtornos e colocou em dúvida a sua imagem e reputação perante a corregedoria, prejudicando o desenvolvimento das suas tarefas diárias.

A reclamação foi arquivada, em 2011, pelo então corregedor Márcio Vidal, que afirmou, na ocasião, “que os fatos articulados no pedido são incapazes de gerar aplicação de qualquer penalidade ao magistrado”.

O caso

Segundo o processo, o advogado ingressou com a representação contra o magistrado após ter uma ação de dissolução de sociedade extinta sem julgamento de mérito pelo juiz requerente, que na época atuava na comarca de Juara, a 690 km da capital.

Na representação feita junto à CGJ, Arnaldo Medina alegou que o magistrado demonstrou estar desatualizado, não usou a verba destinada para compra de livros, “misturou alhos com bugalhos” em sua sentença  e demonstrou “preguiça mental”.

O advogado ainda questionou na representação se a “sentença teratológica” proferida pelo magistrado servia apenas para cumprir metas e afirmou que “extinguir onze processos, sem julgamento de mérito […] afronta a inteligência mediana de qualquer estudante de direito, das séries iniciais”.

“Para fazer a lambança e o imbróglio feito pelo magistrado não há necessidade de se fazer concurso público, pagar altos salários, disponibilizar a máquina do Judiciário para um comportamento atípico do Douto Magistrado, ora reclamado. Basta tão somente contratar estudantes do segundo grau para extinguir processos sem resolução de mérito como o Douto Magistrado faz e fez tão bem”, afirmou o advogado, na reclamação.

Arnado Medina ainda insinuou que o magistrado praticaria nepotismo, tendo supostamente contratado familiares para ocupar cargos de assessores em seu gabinete.

‘Agressão’

Em sua decisão, o juiz Yale Sabo Mendes afirmou que o advogado Arnaldo Medina, na representação, “não se limitou a narrar o ocorrido e postular medidas que entendia necessárias, acabando por agredir o magistrado titular da Vara”, manchando a reputação e a idoneidade do magistrado.

Para o magistrado, o advogado “ultrapassou os limites da sua defesa” ao tachar o juiz Wagner Plaza de desatualizado, “dentre outros impropérios”.

“As expressões falam por si e são de uma agressividade absolutamente desnecessária e gratuita, culminando com a grave imputação de nepotismo do magistrado, ora requerente”, diz trecho da sentença.

Por Lislaine dos Anjos
Fonte: G1

Ministro do STF nega pedido de juiz que exige ser chamado de ‘doutor’ por porteiros.

Ministro do STF nega pedido de juiz que exige ser chamado de ‘doutor’ por porteiros

Postado por Amo Direito

goo.gl/cUlaEy | Magistrado de São Gonçalo, Rio de Janeiro, ao ser chamado pelo porteiro de seu condomínio de “cara” e “você”, após ter solicitado diretamente ao funcionário que se dirigisse a ele como “senhor” ou “doutor, e ter seu pedido recusado, ingressou na justiça para que a exigência fosse cumprida sob pena de multa diária. Ainda, além de pedir para ser tratado por “senhor” ou “doutor”, o magistrado queria que o condomínio fosse condenado a pagar indenização por danos morais de 100 salários mínimos (atualmente, o valor seria de R$ 70 mil) pela inundação no apartamento.

Em primeira instância, a manifestação judicial foi de improcedência do pedido, por reconhecer que “doutor” não é pronome de tratamento, mas título acadêmico de quem faz doutorado e que ao Judiciário não compete decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero.

A decisão de improcedência foi confirmada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que precisaria reanalisar as provas do processo, o que não é possível ser feito no Supremo.. No entanto, a decisão ainda é passível de recurso à Segunda Turma do Supremo.

Fonte: Administradores 

Ganho extra – Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros

Ganho extra

Único imóvel da família é impenhorável mesmo se estiver alugado a terceiros.

casa-própria

20 de julho de 2016, 16h35

A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado para complementar a renda. Assim entendeu a 4ª Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar a penhora de uma casa em Votuporanga (SP) indicada pela União em ação de execução fiscal.

Em primeira instância, o juízo havia considerado legal a medida, por entender que o executado não mora no imóvel e tem apenas 50% do bem, o que descaracterizaria a propriedade como bem de família. Ele recorreu, sob o fundamento de que está desempregado e depende da renda extra, usada inclusive para pagar aluguel do local onde mora com a mulher.

A desembargadora federal Monica Nobre, relatora do caso no TRF-3, entendeu que a impenhorabilidade fixada pela Lei 8009/90 também abrange imóveis alugados a terceiros, conforme jurisprudência do tribunal.

Ela citou precedente reconhecendo que “o proprietário não residente em seu único imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de contrato de locação, desde que o rendimento auferido destine-se à subsistência de sua família” (Apelação 0008901-40.2006.4.03.6106).

Ela também disse que a Lei 8.009/90 não faz qualquer exigência quanto à porcentagem mínima da propriedade necessária à caracterização do bem de família. “Logo, é irrelevante à caracterização do instituto que, como no caso em tela, os agravantes sejam proprietários de apenas 50% do imóvel”, concluiu. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0026287-53.2015.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2016,

Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação, entende TJSP

Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação, entende TJSP

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/XggVqa | Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao cancelar audiência de conciliação fixada pelo juízo de primeiro grau em um processo de divórcio.

Ao agendar a audiência, o juiz declarou que o comparecimento era obrigatório, pessoalmente ou por meio de representante, e a ausência injustificada seria considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, que poderia render multa de até 2% do valor da causa.

Já a Defensoria Pública alegou que as tentativas de conciliação não devem ocorrer em casos de violência doméstica, para evitar lesão a direitos fundamentais. “O fato de colocar as partes frente a frente revitimiza a mulher em situação de violência doméstica e familiar ou pode, até mesmo, colocar a mulher em risco, nos casos em que há perigo de que novas violências aconteçam”, afirmou a defensora Vanessa Chalegre França, que atuou no caso.

Ela disse que nem o novo CPC considerou a medida eficaz em casos de família, pois o artigo 165 determinou que a mediação será o caminho preferencial quando as partes já tenham vínculo anterior. “Verifica-se, portanto, que qualquer conciliação, por mais bem-intencionada que possa ser, violará os direitos da agravante, que não deseja manter contatos com o agravado, tão pouco ‘negociar’ ou ‘abrir concessões”, disse a defensora.

O relator do caso concordou com os argumentos. Segundo o desembargador, “o ideal buscado pelo novo Código de Processo Civil, no sentido de evitar litígios, prestigiando as conciliações, não pode se sobrepor aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à dignidade da pessoa humana e dele derivados”.

Alves concedeu efeito suspensivo à decisão que marcou a audiência, em decisão monocrática. O número do processo não foi divulgado, porque a ação tramita em segredo de Justiça.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Fonte: Conjur

Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Lei pode impedir novos bloqueios do WhatsApp

Um projeto de lei do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir que aplicativos possam ser bloqueados pela Justiça. A proposta impede que qualquer aplicativo tenha o seu funcionamento suspenso por uma ordem judicial como a expedida pela juíza Daniela Barbosa, do Rio de Janeiro, que determinou o terceiro bloqueio do WhatsApp no país.

O PLS 200/2016, “institui critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal”.

De acordo com o autor da proposta, um juiz não pode interromper o uso de um serviço usado pelo mundo inteiro por conta de questões menores. “Você não suspende o serviço de eletricidade de uma cidade porque um usuário fez um ‘gato’ na casa dele”, comparou Medeiros em entrevista à Radio Senado.

Atualmente o projeto está em análise desde o dia 16 de maio na Comissão de Ciência e Tecnologia sob a relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Bloqueio do WhatsApp é abusivo, dizem advogados.

A ação da juíza Daniela Barbosa de bloquear o WhatsApp pela terceira vez no Brasil rendeu críticas de um grupo de advogados que entende que a ação da profissional se caracteriza como um ato “arbitrário e abusivo”.

O aplicativo foi bloqueado no Brasil por conta da decisão da juíza de fiscalização da Comarca de Duque de Caxias do Rio de Janeiro. A suspensão é uma represália contra o Facebook – dono do app – que teria se recusado a fornecer informações sobre uma investigação policial.

Para o criminalista Daniel Bialski, a decisão é incompreensível e inconcebível. “Não se pode aceitar que a juíza tome essa decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários”, diz. Ele ainda afirma que o bloqueio prejudica, inclusive, a Polícia e a Justiça que usam o aplicativo para comunicar atos, audiências e até formalizar acordos.

Já Fernando Castelo Branco, advogado e coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo, acredita que “a decisão deverá ser revista, com grandes chances de ser reformada”. Assim, o especialista acredita que o bloqueio não deverá ser permanente e a situação será semelhante aos bloqueios anteriores em que o aplicativo voltou a funcionar em alguns dias.

O principal motivo do bloqueio do WhatsApp seria pelo fato de que o aplicativo se recusou a fornecer os registros das conversas de suspeitos de um crime. A empresa já informou que não entrega os registros de conversações porque simplesmente não os possui.

“Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo”, explica Alexandre Zavaglia Coelho, advogado especialista em tecnologia e inovação. “A decisão é desproporcional e afeta toda a coletividade”.

 FONTE OLHAR DIGITAL