Mês: junho 2016

VOCÊ CONHECE ESTA MODALIDADE DE AGRAVO? Agravo Interno CPC 2015 Modelo

Agravo Interno CPC 2015 Modelo

O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado “agravo regimental”, previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Agravo Interno Novo CPC 2015


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  CEARÁ

DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000000/CE

00ª CÂMARA CÍVEL


FRANCISCO DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de Agravo de Instrumento, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (NCPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente

AGRAVO INTERNO,

contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, a qual negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em espécie, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de junho de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233


RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADOS: KAROLINE DAS QUANTAS e outros

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PRECLARO RELATOR

I – DA DECISÃO RECORRIDA

Os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.

Os mesmos, na data de março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, onde, nessa, fixou-se as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença homologatória fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado no dia 00 de julho de 0000.

Na época da estipulação dos Alimentos, em face do divórcio em liça, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta.

Oportuno destacar que o Agravante, na época da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ), que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00.

No dia 00 de maio do ano de 0000, o Recorrente casou-se novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas, em que essa adotou, após o enlace, o nome de Aline das tantas de tal. Os mesmos igualmente possuem um único filho, esse nascido no dia 10 de março de 0000.

Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda).

Apesar dessa drástica adversidade do destino, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares, aliás como o sempre fez.


Somente no dia 01 de setembro de 0000 foi que o Agravante conseguiu, naquela oportunidade como sócio de empresa de consultoria (Senior  .x.x.x Ltda),  angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aquém do salário que antes recebia, ou seja, R$ 00.000,00 ( .x.x.x ).  Veja que o Agravante percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ). Acrescente-se, ainda, que o Recorrente teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.

Mas não durou muito. Em 12 de maio do corrente, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito.

Atualmente a Agravada recebe do Autor, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum:

RESUMO DA PENSÃO:

A)     Colégios……………R$ .x.x.x

B)     Alimentos…………..R$ .x.x.x

C) Ass. Médica……….R$.x.x.x.x

D)Prest. Apto…………R$.x.x.x

_________

Total: R$ .x.x.x.x.x

Diante dessa inescusável situação de ruína financeira, o Agravante manejou a Ação Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provisória de urgência.

Nesse compasso, o Recorrente fizera com a inaugural um pleito de tutela provisória de sorte a reduzir o montante dos alimentos até então pagos, diante, como dito, da acentuada alteração econômica daquele.


Entrementes, o pleito fora indeferido, razão qual motivou a interposição deste recurs de Agravo de Instrumento.Esta Relatoria, da análise do pedido de efeito suspensivo, rechaçou tal pleito, em síntese, albergado nos seguintes fundamentos:

“Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia.”

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

PRELIMINARMENTE

Nulidade – Ausência de fundamentação

O Agravante solicitara no recurso em espécie fosse concedida tutela provisória de urgência, de sorte a acolher-se a redução provisória dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). Além disso, requereu-se igualmente a concessão de efeito suspensivo.

O Recorrente, na ocasião, fizera longos comentários acerca da propriedade do referido pleito. Afora isso, foram colacionados inúmeros documentos comprobatórios das alegações. Todavia, como visto, o pedido fora negado.

A decisão guerreada negara o efeito suspensivo, entretanto, data venia, sem a devida e necessária motivação.


O Agravante, por toda a extensão da peça recursal, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trazia à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obediência aos ditames do art. 300 da Legislação Adjetiva Civil, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade da concessão do efeito suspensivo.

Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

Ao negar o pedido, a Relatoria não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer documento atribuído como prova. Não se sabe minimamente as razões que, por exemplo, o documento probatório da demissão do Agravante não deve ser levado a efeito; não se sabe, igualmente, os porquês dos documentos que comprovam a insolvência do Recorrente não têm o condão de ser tidos como argumento a justificar a redução dos alimentos.

Enfim, seguramente essa deliberação merece reparo.

Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

“O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. “( MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … – São Paulo: RT, 2015, p. 1.415)

Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

“ Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta. “ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. – São Paulo: RT, 2015, p. 1.473)

Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

“Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela … vol. 2. – São Paulo: RT, 2015, p. 540)

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. CEEE. CÁLCULO. CORREÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Decisão judicial que se limitou a reconhecer a correção do cálculo apresentado pela contadoria e não apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, não deve ser mantida pela ausência de fundamentação. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme o artigo 165, do código de processo civil e artigo 93, ix, da constituição federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 17/12/2015; DJERS 28/01/2016)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 295, III, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 43, 265, I, 791, II, E 1.055, TODOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA EX OFICIO.

1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. Inexistente qualquer dos requisitos expressos no art. 458, impõe-se a anulação da sentença ex oficio. 2. Ademais, havendo notícia de falecimento do exequente da ação, não há que se falar em extinção do feito com base nos arts. 267, IV, e 295, III, ambos do CPC. Devendo a ação ser suspensa, conforme previsão expressa constante nos arts. 265, I, 791, II e 1.055, todos do mesmo diploma legal, até que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilitação-incidente do espólio ou herdeiros do de cujus. 3. Ante o exposto, impende declarar a nulidade da sentença de fl. 49, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para suspensão da ação de execução, nos termos do art. 791, II, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE; Rec. 0093282-86.1996.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; DJEPE 22/01/2016)

Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (NCPC, art. 1.013, § 1º).

2  – EQUÍVOCO DA R. DECISÃO ORA GUERREADA

ERROR IN JUDICANDO

2.1. Deveras houve acentuada alteração econômica do alimentante

Sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.

Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões revestem-se do caráter da cláusula rebus sic stantibus.

A propósito, dispõe a Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) que

Art. 15 – a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz quando afirma que:

Art. 505 –  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casos prescritos em lei.
Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.

A quantidade de documentos colacionados, como afirmado alhures, não deixam qualquer margem de dúvida da gigante alteração financeira do Agravante. Por isso, concessa venia, não caminhou bem a Relatoria ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e, por conseguinte, ao pagamento provisório dos alimentos no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Cristiano Chaves e Nélson Rosenvald, quando, acerca do tema, lecionam, ad litteram:

“Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe.

( . . . )

Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada á comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 4ª Ed. Bahia: JusPodvim, 2012, vol. 6. Págs. 857-858)

Na mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:

“Sendo variáveis, em razão de diversas circunstâncias, os pressupostos objetivos de obrigação de prestar alimentos – necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada –, permite a lei que, neste caso, se proceda á alteração da pensão, mediante ação revisional ou de exoneração, pois toda decisão ou convenção a respeito de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus.

( . . . )

Se, todavia, ocorre o contrário, ou seja, se o alimentante, em razão de diversas causa, como falência, doença impeditiva do exercício de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminuição em seus ganhos mensais a ponto de não mais ter condições de arcar com o pagamento das prestações, assiste-lhe o direito de reivindicar a redução do aludido quantum ou mesmo, conforma s circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar. “ (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. Pág. 560)

A corroborar o entendimento doutrinário acima transcrito, urge revelar os seguintes arestos:

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE.

1. A ação de revisão de alimentos visa a definição do encargo alimentar, quando ocorre alteração do binômio possibilidade e necessidade. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 2. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando ele muda de emprego e passa a ter uma remuneração fixa, justificando-se a revisão do quantum alimentar. 3. Para a redefinição do encargo alimentar, devem ser contempladas tanto as necessidades dos filhos, como, também, a capacidade econômica do pai, tendo em mira tanto os seus ganhos, e também os seus demais encargos pessoais e de família. Recurso provido, em parte. (TJRS; AC 0011293-98.2016.8.21.7000; Guaíba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 16/03/2016; DJERS 28/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR DE IDADE. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A ação de revisão de alimentos é juridicamente possível sempre que se verificar a efetiva alteração do binômio possibilidade/necessidade, pois ela se destina à redefinição do encargo alimentar. Mostra-se adequada a redução promovida pelo magistrado de primeiro grau, pois fixada de acordo com a necessidade do alimentando, os ganhos do alimentante, e, também, em observância aos encargos de família, pois este tem outro filho menor. (TJMT; APL 158192/2015; Capital; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 09/03/2016; DJMT 15/03/2016; Pág. 83)

ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE.

1. A prestação alimentícia deve ser fixada com base no binômio necessidade/possibilidade. 2 – A constituição de outra família, com o nascimento de dois filhos, um deles portador de hidrocefalia, evidencia a modificação da possibilidade do alimentante, justificando a redução dos alimentos devidos. (TJDF; Rec 2014.01.1.116535-8; Ac. 922.258; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 04/03/2016; Pág. 209)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Recurso do alimentante. Modificação do encargo alimentar condicionado à comprovação da alteração no binômio necessidade e possibilidade, cristalizado pelo princípio norteador para a quantificação do dever de fornecer alimentos: O princípio da proporcionalidade. Inteligência dos artigos 1.699 do Código Civil e 333, I, do código de processo civil. 2. Obrigação alimentar fixada em acordo judicial no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, mais o pagamento das mensalidades escolares da menor. Pretendida minoração fundamentada na exorbitância da quantia, que, no total, compromete aproximadamente 46% (quarenta e seis por cento) dos ganhos do alimentante. 3. Readequação impositiva da verba. Minoração ao importe equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelante, abstraídos os descontos legais (inss e ir), e com incidência sobre horas extras, gratificações e décimo terceiro salário, mantida a obrigação de adimplemento da mensalidade da instituição de ensino frequentada pela infante. 4. Quantia suficiente para atender às necessidades da menor sem onerar demasiadamente o genitor. Redução imperiosa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 2014.051694-6; São Francisco do Sul; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Desig. Des. Raulino Jacó Brüning; Julg. 23/02/2016; DJSC 02/03/2016; Pág. 211)

D O S  P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

Posto isso, o presente Agravo Interno merece ser conhecido e provido, principalmente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde se pede que:

( i ) Com a oitiva prévia da Agravada (NCPC, art. 1.021, § 2º) pede-se provimento ao presente recurso, ofertando-se juízo de retratação, e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno, decidir por:

1) anular o ato decisório que negou a concessão do efeito suspensivo, seja pela nulidade por ausência de fundamentação ou, tendo em vista a alteração substancial da situação financeira do Agravante, motivo esse suficiente para o deferimento da medida acautelatória em mira.

( ii ) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, requer-se que o presente recurso seja submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado (NCPC, art. 1.021, § 2º).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezzerra

Advogado OAB …..

 Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Como converter multa de trânsito em advertência? INCLUSO MODELO DE RECURSO

Como converter multa de trânsito em advertência?

 Publicado por PROBUS .

FONTE: JUS BRASIL

Como converter multa de trnsito em advertncia

O que você deve fazer se for multado?

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito BrasileiroCTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Essa “dica” acima provavelmente foi redigida por alguém que resida em Estado da Federação em que a prática seja automática, o que, todavia, não ocorre em todos os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários. Em vários Estados e Municípios, não há sistemática semelhante, pondo em questão se o atendimento ao disposto no artigo 267 é ou não obrigatório.

O que dispõe a Lei De Trânsito?

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), no âmbito de sua circunscrição. Assim, não é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de trânsito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova a aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do Código: “Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará…”.

Não há, a exemplo do que ocorria no Código Nacional de Trânsito de 1966, a figura da advertência verbal, aplicada de imediato ao infrator. A advertência por escrito deve ser encaminhada posteriormente ao endereço do proprietário do veículo, da mesma maneira que ocorreria com o envio da multa, com a única diferença que não será cobrado, do infrator, o valor pecuniário que seria devido caso a multa fosse aplicada.

O que acontece com a pontuação da multa referida?

Outro ponto importante a ser destacado refere-se à pontuação decorrente da infração cometida, que deve ser incluída normalmente no prontuário do infrator, a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do “benefício”, bem como a incorporação dos pontos ao total acumulado no período de 12 meses, para eventual suspensão do direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos. Tal conclusão deve-se à leitura do artigo 259 do CTB, que, ao estabelecer o total de pontos de cada infração de trânsito, traz a seguinte redação: “A cada INFRAÇÃO cometida são computados os seguintes números de pontos…”.

Ainda que seja possível argumentar que a pontuação não seria devida, por força do artigo 258, que classifica as infrações em 4 grupos (gravíssima, grave, média e leve), desde que sejam punidas com multa, tal afirmação não faria sentido, pois acabaria por invalidar a própria existência da advertência, que depende da verificação da gravidade da infração para sua aplicação. Em outras palavras, a gravidade da infração não depende do tipo de penalidade que lhe é aplicada (multa ou advertência), mas já se encontra prevista taxativamente em cada uma das condutas típicas do Código.

Requisitos

Os requisitos objetivos para imposição da pena mais branda ao infrator, nos termos do artigo acima transcrito, são dois:

– que a infração seja de natureza leve ou média (dentre as 243 infrações de trânsito atualmente previstas no CTB, com um total de 81 condutas típicas);

– que não conste, no prontuário do infrator, uma reincidência específica (na mesma infração), nos últimos doze meses.

Além destes dois requisitos, a lei aponta mais uma condição de admissibilidade, que permite certo grau de subjetividade: a autoridade de trânsito competente deve avaliar o prontuário do condutor e decidir se aquela providência é mais educativa. Como exemplo, podemos citar o caso de um condutor que, apesar de não ter cometido a mesma infração no período analisado, tenha uma grande quantidade de outras infrações registradas em seu histórico, o que induziria a uma negativa por parte da autoridade de trânsito.

Atendidos os requisitos para imposição da advertência, a autoridade é OBRIGADA a aplicá-la, em substituição à multa?

A palavra “poderá”, com que se inicia o artigo 267, pode levar ao entendimento de que se trata de uma mera possibilidade, de algo que seja de livre vontade por parte do órgão de trânsito, o que deve ser analisado com ressalvas, pelas questões a seguir apontadas.

Primeiramente, o “poderá” indica que não se trata de ato de ofício da autoridade, ou seja, não deve o órgão de trânsito aplicar, indistintamente, a advertência por escrito a todos os casos enquadrados no artigo 267, mas deve analisar sua viabilidade quando provocado. Ainda que seja um aparente benefício ao infrator, que não precisará desembolsar o valor da multa, trata-se de um direito subjetivo do condutor; há, até mesmo, pessoas que prefiram pagar o preço de sua conduta infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da infração cometida por terceiro) a receber uma admoestação por parte do Estado (e é justamente esta a essência da advertência por escrito: uma forma de “chamar a atenção”, de “puxar as orelhas” do infrator de trânsito).

Assim, cabe, efetivamente, ao proprietário do veículo, quando do recebimento da PRIMEIRA notificação, denominada NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (nos termos da Resolução do CONTRAN nº 149/03), ANTES da aplicação da multa e durante o período destinado à defesa da autuação, solicitar a substituição da sanção pecuniária pela de advertência, o que deve ser devidamente analisado pela autoridade, que verificará a gravidade da infração cometida e o histórico de infrações do solicitante.

Requerimento

O requerimento deve, portanto, ser dirigido à autoridade de trânsito, ANTES de expedida a notificação da penalidade, não sendo possível, após o recebimento da multa, solicitar a sua “conversão”, seja em petição ao órgão autuador, seja no recurso, em 1ª instância, à JARI ou, em 2ª instância, ao CETRAN (ou CONTRANDIFE ou Colegiado especial, conforme artigo 289 do CTB). Depois de imposta a multa, está perdido o momento oportuno do pedido, pois já se decidiu qual a sanção a ser aplicada. Os órgãos recursais, além do mais, não têm competência legal para aplicação de penalidades.

Faz-se necessário, ainda, analisar até que ponto a administração pública tem total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo característica do Estado democrático de direito a tripartição de poderes (consignada expressamente no artigo da Constituição Federal de 1988), e estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88), resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nação.

Há, por isso, pequenas margens de liberdade ao administrador, que deve estrita obediência ao mandamento legal. Por esse motivo, é comum encontrar, na doutrina de Direito Administrativo, menção ao poder-dever da administração pública, no sentido de que um “poderá” previsto em lei deve ser entendido como “deverá”. Alguns autores, dentre os quais se destaca o Celso Antônio Bandeira de Mello, preferem, até mesmo, utilizar a expressão “dever-poder”, enaltecendo o rigor da obediência à lei e diminuindo o campo de autonomia da vontade, própria do Direito Privado e traço inexistente do Direito Público, cujas regras fixam a atuação da Administração pública como um todo.

Assim, reitera-se o questionamento: quando houver a solicitação ao órgão de trânsito, de pessoa que se encontra nas condições do artigo 267, o “poderá” deve ser entendido como “deverá”? Vejamos, para maior compreensão sobre o tema, qual é a natureza jurídica do instituto analisado, sob o enfoque do Direito Administrativo.

A imposição de sanções administrativas pelo Poder público, como as penalidades de trânsito, ocorre por meio dos denominados atos administrativos, que se classificam, quanto ao grau de liberdade de escolha, em atos vinculados e atos discricionários, sendo os vinculados aqueles restritos aos limites da lei e os discricionários os que comportam uma possibilidade de escolha, dentre as alternativas que a própria lei prescreve.

A elaboração do auto de infração, pelo agente de trânsito, é um exemplo de ato administrativo vinculado, já que o artigo 280 do CTB não oferece nenhuma alternativa, a não ser a lavratura da autuação. Por outro lado, a imposição da advertência por escrito, no lugar da multa, exige uma valoração da autoridade responsável, que deve escolher entre acatar ou rejeitar o pedido do interessado, sendo, portanto, um ato discricionário.

O ato administrativo discricionário é, de certa forma, também vinculado, pois deve atender aos limites legais. Assim como o órgão de trânsito não pode advertir por escrito quem comete uma infração de natureza grave ou gravíssima, também não pode deixar de aplicar a sanção mais branda, quando atendidos os requisitos do artigo 267, sem nenhuma justificativa ou, pior, com a cômoda alegação de que o sistema de processamento de dados não permite a substituição da multa.

Se um condutor, por exemplo, solicita a advertência por escrito, em substituição à multa, e a autoridade não atende à solicitação, muito menos justifica sua decisão, como questionar a validade do ato praticado?

A verdade é que, infelizmente, a advertência por escrito não tem sido aplicada em muitos órgãos de trânsito, evidenciando uma atuação ineficiente e, por que não dizer, desrespeitosa para com o cidadão, por parte do Poder Público.

Nestes casos, como não há a possibilidade legal de, em fase recursal, alterar a penalidade aplicada, o único caminho jurídico possível seria a contestação judicial, via ação anulatória da multa aplicada pelo órgão de trânsito, o que acaba sendo inviável, tendo em vista os valores referentes a honorários advocatícios e custas processuais, que superam o valor da própria multa de trânsito que se pretende evitar.

Importante salientar, entretanto, que o servidor que desatender o artigo 267 do CTB poderá, eventualmente, responder por improbidade administrativa, tendo em vista que um dos casos de improbidade trazidos pela Lei 8.429/92 consiste na inobservância dos princípios da Administração pública, entre eles, o da legalidade (artigo 11).

Os órgãos de trânsito que instituíram mecanismo hábil para o recebimento e processamento das solicitações encaminhadas pelos interessados estão dando um belo exemplo de zelo para com a atuação estatal, em geral, e para com as questões do trânsito, em particular.

Aos órgãos que, por outro lado, ainda não se estruturaram adequadamente (apesar do CTB estar em vigor há onze anos), ficam aqui os esclarecimentos considerados adequados: além do atendimento ao mandamento legislativo, a advertência por escrito constitui importante ferramenta de aproximação com a comunidade, além de demonstrar que, ao contrário do que alguns motoristas alegam, não está o órgão de trânsito preocupado apenas com a arrecadação, mas com a mudança de comportamento dos usuários da via pública.

Abaixo, o modelo de recurso:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Modelo%20de%20Recurso%20de%20Multa%20em%20Advertencia%20_1_.pdf

MODELO DO RECURSO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE

[XXXXXXXXXXXX]

Auto infração nº[XXXXXXXXXXXX]

Veículo:[XXXXXXXXXXXX]

[XXXXXXXXXXXX]

, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita

no CPF sob o nº[XXXXXXXXXXXX]

, portadora da CNH nº[XXXXXXXXXXXX]

, residente edomiciliada na[XXXXXXXXXXXX]

, vem apresentarDEFESA PRÉVIA

ao auto deinfração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1.

Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2.

Com efeito, sendo

(a) infração de natureza leve ou média

(b) punível com multa

e

(c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.

3.

É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada éde natureza média, sancionada com multa (art. 218, , do CTb). Além disso,não há noprontuário da Notificada qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

4.

Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5.

Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma“explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses da Notificada, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II dareferida norma.

6.

Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois a Notificadasatisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7.

Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teordo art. 50, I e II, §1º, da Lei nº9.784/99.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede deferimento

[XXXXXXXXXXXX]

CPF nº

[XXXXXXXXXXXX]

 

PROBUS .

PROBUS .

A Probus, entidade associativa beneficente de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída por tempo indeterminado por docentes e discentes da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, está registrada no cartório do Registro Civil…


8 Comentários

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Bom dia;
Belo artigo, acredito que 90% da sociedade desconheça essa possibilidade.
Meus parabéns, pela iniciativa.

Infelizmente muitos administradores ainda não aderem a advertência por escrito por perceber isto como redução de arrecadação. Em cidades menores, as multas de cunho municipal, como excesso de velocidade e estacionamento proibido, que poderiam ser transformadas em advertência, simplesmente não o são mesmo em casos de bom histórico do infrator e a justificativa mais comum é de que o órgão não entende como mais educativa a advertência por escrito.

Uma dúvida. Nunca fui multado, até agosto do ano passado, quando em uma estrada colocaram novos pardais de velocidade, 80km/h e sem ter conhecimento deles (apesar de estarem dentro dos conformes) no mesmo dia levei duas multas médias (na ida e na volta), passando a 89 (considerada 82km/h) e 94 km/h (considerada 87km/h). Poderia eu ter solicitado a transformação de multa para advertência neste caso?

Interessante como nosso país realmente tem um grande interesse em nos manter desinformados. Sempre acompanho jornais, sempre falam do código de trânsito e não falam nada sobre isto. Tirei minha 1º CNH a cerca de 1 ano e meio e no curso do CFC em nenhum momento isto foi citado ela lei. Como pode um país que desde a mais tenra infância o cidadão não é informado de seus direitos e com isto os tem negado.

Muito bom este artigo.
Muitos devem desconhecer deste recurso.

Excelente texto. Entretanto, em cidades que têm multas de cunho municipal, como salientou Souza, essa lei é morta. Na minha cidade, Bauru-SP, os recursos desviam para o lixo.

Lindo na teria, mas a prática é um tanto mais maldosa. Já tentei esse procedimento com uma multa imposta contra meu pai em Sorocaba. Ele cumpria todos os requisitos para a conversão da multa em advertência, mas a URBES, que é o órgão municipal responsável por efetuar a análise dessa solicitação, indeferiu, sem motivação justificada. Restaria portanto recorrer à justiça, mais especificadamente ao Juizado Especial da Fazenda, mas não fomos em frente. No final, eles nos vencem pelo cansaço. É aquilo: como se trata de infração de menor gravidade, a multa é baixa e como o infrator deve ter o prontuário zerado (não corre o risco de perder a habilitação por pontos), acaba não justificando perder tanto tempo e dinheiro (sim, tempo é dinheiro), para tentar reverter uma multa de cinquenta e poucos reais em advertência. A lei acaba, por fim, tornando-se letra morta.

 

MODELO DE PEDIDO DE Interdição c/c tutela de urgência liminar (Curatela Provisória) Novo CPC/2015

Interdição c/c tutela de urgência liminar (Curatela Provisória) Novo CPC/2015

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Publicado por Lidiane Elisiário Costa1 dia atrás


EXMO. SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/xx


XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. XXXXXXXXXX e CPF de nº. XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXX/XXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente ação de:

INTERDIÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória), sob os fundamentos do artigo 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil de 2002 em face de:

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. XXXXXXXXXX e CPF de nº. XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXX/XXXXX, pelos fatos que a seguir passa a expor e ao final requer:

1. DOS FATOS

A Requerente é mãe da Curatelada, sendo que esta, conforme comprova o atestado médico em anexo do Dr. _______ CRM –______, é portadora de _________, CID _______, fazendo uso de _____________, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo.

A Curatelada depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS – Instituto de Seguridade Social (BPC) e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, requerer medicamentos em farmácias populares, dentre outros.

Com isso, a Requerente (genitora) tem acompanhado a Curatelada, dispensando além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna.

2. DOS FUNDAMENTOS

Assim prescreve o artigo 1.767 e seus incisos I:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil.

A Curatela é o munus público deferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si.

Tem, portanto, a Curatela duplo objetivo, como bem assinala Orlando Gomes:

A Curatela é deferida para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa de incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora conferida para a própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade (Direito de Família, p. 313, nº. 199, apud Yussef Said Cahali, verbete “Curatela”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, p. 144).

Nossa melhor Jurisprudência ensina:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 – Comarca de São Lourenço – Apelante (s): Caeilda Martins – Apelado (s): Adriana Vital da Silva – Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I. Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando, que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante, cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nO 70013874912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2006).

Acerca da legitimidade para propor a Curadoria, prescreve o artigo 747 em seu inciso II:

Art. 747. A interdição deve ser promovida:

II – pelos parentes ou tutores;

Sendo, portanto, a Requerente na qualidade de _______ da Curatelada, parte legítima para requerer a presente Curatela Provisória.

3. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória)

Conforme prescreve o artigo 300, § 2º do NCPC,

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[…]

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em complemento o artigo 749, §º único, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao Interditando,

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Como apontado no Atestado Médico, a Interditanda passa por situação de vulnerabilidade social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora para solucionar problemas diversos tais como questões emergenciais, práticas do diaadia, requerer, receber e administrar pensão por morte e outros benefícios de direito da Interditanda, desbloquear pagamento, comprar mantimentos, pagar contas dentre outros.

Assim, é justificável a concessão de tutela de emergência em caráter liminar para que seja nomeado a Requerente, Curadora Provisória da Interditanda, para que possa exercer os atos mencionados em benefício da Requerida.

4. DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer a V. Exa., se digne a:

A- A procedência da ação e conseqüentemente concessão da Tutela de Urgência Liminar deferindo a Curatela Provisória nos termos da exordial, nomeando a Requerente para que exerças o múnus, intimando-a pessoalmente por oficial de justiça para que preste o compromisso;

B- A intervenção do representante do R. M. P. Para acompanhar o presente feito como fiscal da ordem jurídica;

C- A citação da Interditanda para entrevista a ser realizada por V. Exa.,

D- A nomeação de curador especial, para que impugne o pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 752 do NCPC;

E- Seja realizada prova pericial para avaliação da capacidade da interditando para praticar atos da vida civil;

F- Por fim, após os trâmites legais requer a decretação da interdição ilimitada da Requerida em conformidade ao seu estado mental.

G- Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a documental e a pericial, além da oitiva das testemunhas que serão apresentadas em audiência de instrução a ser designada por V. Exa., o que desde já fica requerido.

H- Requer que a Requerente seja intimada pessoalmente dos atos do processo, tais como audiência, assinatura de termo de compromisso.

I- Requer a o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dá se a presente causa o valor de R$ _____(_____________) a títulos fiscais.

Local, dia, mês e ano..

Termos em que,

P. Deferimento.

Advogado

OAB/Estado Nº

FONTE: JUS BRASIL

Excelente modelo de -AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME NOVO CPC

 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME NOVO CPC.

novo-cpc-


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Maria de Tal

Proc. de origem nº.:  445577-99.2016.10.07.0001 – 00ª Vara de Família da Cidade/CE

Ação de Alimentos

FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que concedeu alimentos provisórios contra legem, essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 445577-99.2016.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família da Cidade (CE), razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

com guarida no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (CE);

DOS AGRAVADOS: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (CE);

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

Dessarte, o patrono do Recorrente fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º)

O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

·       Procurações outorgadas aos advogados das partes (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Petição exordial da Ação de Alimentos (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Decisão interlocutória recorrida (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Contestação do Agravante na Ação de Alimentos (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Certidões de registro de imóveis, contrato social de empresa em nome da Recorrida (CPC, art.1.017, inc. III);

·       Carteira de motorista da Agravada com a prova da data de nascimento (CPC, art.1.017, inc. III);

·       Prova de locação de imóveis de propriedade da Agravada (CPC, art. 1.017, inc. III);

·       Cópia integral do processo (CPC, art. 1.017, inc. III).

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233


RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADA: MARIA DE TAL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace não há filhos.

Os mesmos, na data de março de 0000, romperam o relacionamento e, em razão disso, houvera a separação de corpos.

Passado um mês da ruptura do relacionamento, a Recorrida ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do Agravante. Pedira, a título de verba alimentar, o equivalente a cinco (5) salários mínimos.

Nesse compasso, vê-se que a Agravante não necessita dos alimentos invocados, máxime do exorbitante valor.

Entrementes, o pleito fora deferido a título de alimentos provisórios, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.


(2) – A DECISÃO RECORRIDADe bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

“Para que o encargo alimentar provisório seja concedido, mesmo que provisoriamente, deve haver prova segura da efetiva necessidade de quem recebe e, igualmente, da fortuna de quem paga. Ademais, essa prova, mesmo que sumariamente, deve ser produzida com a exordial.

Por esse norte, a prova documental colacionada com a peça vestibular foi capaz de, por si só, indicar seguramente a necessidade dos alimentos pleiteados pela autora.

Diante disso, acolho parcialmente o pedido de alimentos provisórios de sorte a arbitrá-los no valor correspondente a três salários mínimos.”

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

3 – ERROR IN JUDICANDO  (CPC, art. 1.016, inc. II)

3.1. A situação econômica da Agravada não aponta para necessidade de alimentos

Seguramente a Recorrida distorceu a realidade dos fatos, com o nítido objetivo de levar o julgado de piso a erro.

A Agravada, jovem, com aproximadamente 25 anos de idade, atualmente exerce atividade remunerada, na qualidade de proprietária e cabeleireira no Salão X, percebendo recursos próprios capazes de manter-se. Sabe-se ainda que a mesma é proprietária de alguns imóveis e, com esses, percebe rendimentos de aluguéis.

Além disso, cursa faculdade de veterinária no período noturno, o que só comprova sua disposição para trabalho.

Nesse compasso, vê-se que, na verdade, a Recorrida de longe necessita de alimentos.

De outro contexto, o simples fato de a mesma cursar faculdade, por si só, não lhe garante o pensionamento. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham, o que, a propósito, é um dever de toda e qualquer pessoa, maiormente quando a mesma é jovem, sadia e apta ao trabalho. Ademais, essa cursa universidade no período noturno, o que lhe facilita o seu trabalho como cabeleireira. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre a frequência ao curso e o desenvolvimento de alguma atividade remunerada, que, a propósito, já a exerce.

Impõe-se, segundo os ditames da lei, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena, ao revés disso, do pensionamento servir tão somente como “prêmio à ociosidade”.

A Agravada, por esse ângulo, pode concorrer para a própria subsistência com o produto de seu esforço.

 

Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali que:

“Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando-se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo.” (In,   DOS ALIMENTOS. 6ª edição. São Paulo: Ed.   RT,  2009.   Pág. 316-317)

Urge asseverar, ainda, o magistério de Maria Helena Diniz, quando leciona que:

“Cessa a obrigação de prestar alimentos:

( . . . )

2) Pelo desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 do Código Civil, ou seja, da necessidade do alimentário ou da capacidade econômico-financeira do alimentante. “ (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, Vol. 5. Págs. 670-671)

De igual modo assevera Washington de Barros Monteiro que:

“ Verifica-se, por esse artigo, que não pode requerer alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho. “(MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil. 40ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 2. Pág. 531)

Nesse rumo, ainda, o Agravante pede vênia para transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

“ Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido. “(RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família: Lei nº. 10.406, de 10.01.2002. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Págs. 753-754)

A propósito dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos), que

Art. 15 – a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DANO MORAL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA.

1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. No âmbito do direito de família, não há a possibilidade de averiguação de responsabilidades patrimoniais nas relações familiares. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. 3. Cabível a exoneração dos alimentos em relação à ex-companheira, já que trabalha e consegue prover o próprio sustento aliado ao fato de o alimentante já pagar outras duas pensões alimentícias. 4. Para obtenção do benefício (Lei nº 1.060/50), a parte deve demonstrar, de pronto, para o juiz, que não possui condições financeiras suficientes para preparar a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Não é o caso. Negaram provimento ao apelo da autora, e deram parcial provimento ao do réu. (TJRS; AC 0469457-25.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 24/02/2016; DJERS 07/03/2016)

AGRAVO LEGAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-COMPANHEIRO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. TEMPORARIEDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, ALÉM DE OUTROS FATORES COMO CAPACIDADE POTENCIAL DA ALIMENTANDA PARA O TRABALHO E O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RÉ QUE RECEBIA ALIMENTOS DO AUTOR MESMO AUFERINDO RENDA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se sabe, os encargos alimentícios podem ser alterados quando evidenciada mudança na necessidade de quem os recebe e nos recursos de quem os presta. Não bastasse isso, o fator econômico não se revela como único parâmetro à exoneração, redução ou agravação do encargo. Isso porque o Superior Tribunal de justiça tem adotado o entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes STJ e TJPE. 2. O intuito da fixação de alimentos para o ex-cônjuge ou ex-companheiro é proporcionar àquele que precisa o tempo necessário a sua (re) inserção no mercado de trabalho, à organização de suas finanças e de sua vida, para que, assim, de forma autônoma, possa arcar com o custeio de suas necessidades vitais. 3. Na espécie, verifica-se que a ré, ora agravante, recebeu alimentos de seu ex-companheiro desde 2011, ou seja, por um período de aproximadamente mais de 4 (quatro) anos até a data da prolação da sentença ora vergastada, tempo que entendo ser hábil à sua reorganização financeira, a qual, do conjunto probatório dos autos, vê-se que já foi alcançada. 4. Vê-se que, em que pese a parte agravante alegar não possuir condições de exercer atividades laborativas em razão de doenças incapacitantes, quais sejam, depressão e fibromialgia, restou cabalmente comprovado nos autos que aquela as exerce de fato, auferindo renda capaz de lhe sustentar, ainda que se tratem de quantias módicas. Dessa forma, não é justo impor ao alimentante a obrigação do sustento da alimentanda, quando esta possui condições de inserir-se no mercado de trabalho, o que, inclusive, já foi feito. 5. No que tange ao pedido de perícia judicial, uma vez exonerado o alimentante da obrigação de prestar alimentos em razão do efetivo exercício, pela parte alimentanda, de atividades laborativas capazes de sustentá-la, restou prejudicado o pedido alternativo, qual seja, o de realização de perícia com o fito de detectar suposta doença incapacitante. 4. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0055827-28.2012.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 11/02/2016; DJEPE 29/02/2016)

De bom alvitre a inteligência do quanto estabelecido na Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ex positis, é imperiosa que a decisão hostilizada tenha seus efeitos suspensos.

DA NECESSIDADE DE PROVER-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 1.019, inc. I, do CPC

As questões destacadas no presente recurso de Agravo de Instrumento são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).

Demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, há de ser concedido efeito ao recurso em liça.

Nesse compasso, a parte Agravante demonstrou o requisito da “fundamentação relevante”. É irrefutável que ficou comprovado a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar.

Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”. Há possibilidade da prisão civil do Recorrente, em que pese, ao nosso sentir, tenha razão escusável. Desse modo, para o Agravante, como para qualquer outro, é medida drástica que afetará significativamente na sua ordem social e psicológica. De outro passo, é consabido que os alimentos não podem ser repetidos ao devedor. Surge daí um grave problema: a continuidade do processo com o pagamento, indevidos, de alimentos, que, ao fim, não serão devolvidos ao devedor alimentar.

Como consequência, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória guerreada (CPC, art. 1.019, inc. I), conferindo-se efeito suspensivo presente recurso, determinando-se:

a) alicerçado no art. 8º, do Código de Processo Civil, seja suspenso, provisoriamente, o pagamento de alimentos à Agravada;

b) subsidiariamente (CPC, 326), solicita a redução do mesmo para o importe de R$ 300,00(trezentos reais), a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas, até ulterior determinação desta relatoria;

c) ainda subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito alimentar por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III)

Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deva ser reformada, posto que:

a) há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida;

b) a decisão hostilizada fere o binômio necessidade-possibilidade.

D O S  P E D I D O S

Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada.

Por todas as considerações relevadas, pede-se, como questão de fundo, a nulidade do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº. 333.11.2016.4.55.0001/00, por este combatido, objetivando, em consequência, seja confirmado o efeito suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para:

1) anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à Recorrida, tendo em vista o que rege o Código Civil no que tange ao binômio necessidade-possibilidade;

2) pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233

AUTOR :Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

NOVO CPC- Efeito suspensivo em Embargos à Execução

Efeito suspensivo em Embargos à Execução

 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EMBARGOS À EXECUÇÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º, DO ART.919 DO CPC

de · 09/06/201

Já sabemos o quão difícil é obter-se efeito suspensivo em Ação de Embargos à Execução. Há de demonstrar-se, seguramente, que a hipótese levada a efeito preencha os requisitos adotados no art. 919, § 1º, do Estatuto de Ritos.

Contudo, frequentemente percebo que o colega detém um bom material para alcançar-se o efeito suspensivo, porém não o utiliza com esse fim; ou despreza-o. E isso ocorre, mais ainda, quando há o bloqueio de ativos financeiros (leia-se, bloqueio online via BacenJud).

Nessas horas, mormente uma sociedade empresária, o titular dessa entre em desespero. É que, obviamente, por isso, houvera um estrangulamento do fluxo de caixa da empresa. E a coisa toma maior dimensão quando o cliente incita seu advogado a “tomar providências antes que saquem o dinheiro.”

E é justamente por conta dessa – aparente — irrelevante frase que o rumo tomado pelo colega desacerta-se.

Por conta disso, vou fazer algumas considerações de sorte a minimizar essa circunstância processual.

Um dos embaraços a ser enfrentado diz respeito aos ditames contidos no NCPC, art. 797. É dizer, não basta ponderar que a execução deva desenvolver-se de forma menos onerosa ao devedor. (NCPC, art. 805) É que, para um bom número de Tribunais, diz-se que essas regras processuais não se atritam. Ao revés disso, harmonizam-se em uma leitura sistemática do Código de Processo Civil. Assim, concluem que somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor.


Eis o primeiro obstáculo a ser superado.

Lado outro, não fossem os argumentos anteriores o suficiente para esboçar demasiada dificuldade ao causídico, há, além do mais, que demonstrar-se o preenchimento dos requisitos do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”. (NCPC, art. 919, § 1º)

Tais pressupostos, a saber, fundamentos relevantes e perigo de dano, são bem elucidados pelo professor Marcelo Abelha:

“ Para a sua concessão, o executado deve indicar na sua oposição os fundamentos relevantes e o tal risco de que a execução poderá causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

Os requisitos compõem o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jurídicos indeterminados, que deverão, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da própria causa.

Não é possível estabelecer com segurança – senão em raros casos – um rol de hipóteses que de antemão ensejariam a concessão do efeito suspensivo. Não é isso que quer o legislador, pois o seu desejo é que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposição e as suas máximas de experiência., verifique em cada caso se deve ou não conceder o efeito suspensivo. “ (ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 503)

Com o mesmo entendimento enfatiza Humberto Theodoro Júnior que, também no tocante aos referidos pressupostos, verbo ad verbum:

“Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). “ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . . . vol. III. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660)

Nesse passo, se, ilustrativamente, e é a situação mais corriqueira, há penhora de ativos financeiros relacionados à dívida bancária, cabe, no mínimo, que o colega demonstre:

( a ) que as linhas defensivas estão alicerçadas na decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo em matéria bancária no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS);

( b ) com supedâneo na decisão do STJ, distinguir que existira, por exemplo, cobrança ilegal de juros capitalizados diariamente;

( c ) que a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor;

( d ) mencionar cláusula contratual que, a título de exemplo, expressamente, permita a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, ofuscando à diretriz da Súmula do 472 do STJ .

Ademais, além da “fundamentação relevante”, debatida anteriormente, a peça vestibular dos Embargos deverá explicitar que preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”.

Como afirmado alhures, é comum o destacar o raciocínio de que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução terá seu seguimento normal. (NCPC, art. 919, caput) Daí se encaixa no que falei no início: parte-se da premissa que a execução tendo seu normal seguimento, ocasionará o levantamento dos valores. Tão só isso é enfrentado. Aqui reside o equívoco.

A possibilidade de levantamento de valores não deve ser o efeito causador do gravame; requisito da grave lesão. Ao contrário disso, mister defender-se quais os efeitos que o bloqueio de ativos está proporcionando; a lesão que isso importa à parte executada.

Com esse enfoque é altamente ilustrativo transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, quando, ponderando argumentos quanto à concessão do efeito suspensivo almejado, assim avalia:

Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução dever ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos;

O perigo a ser exigido é outro, distinto das consequências – naturais – da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. joia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará o prejuízo grave e difícil ou incerta reparação; “ (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: … Vol. III. – São Paulo: RT, 2015, p. 113)

(negritamos e sublinhamos)

Desse modo, é imperioso demonstrar que, v.g., o bloqueio dos ativos financeiros bancários se qualifica como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, na situação em debate, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. Afinal, a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.

Revelar, de mais a mais, que a constrição judicial ocorrida se voltou exclusivamente aos ativos financeiros da sociedade empresária executada, no nosso caso ilustrativo. Com isso, máxime em função de eventual expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.

E essas circunstâncias, evidentemente, devem estar devidamente instruídas com a exordial dos Embargos. É dizer, colacionar, exemple gratia, documento que comprove a projeção de receita da empresa; totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais recentes com fornecedores; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; além de outros documentos diversos que sustentem a dificuldade financeira que passe a empresa executada.

De outro turno, afirmar que é inconteste (NCPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.

Em conta disso, como supedâneo de defesa, insta evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1º – O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Em abono ao exposto acima, urge transcrever o magistério de José Miguel Garcia Medina:

“No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem ser estudas a partir da compreensão de que o processo é um estado em que se devem se materializar os princípios inerentes a um Estado que se intitula ‘Democrático de Direito’ …” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … — São Paulo: RT, 2015, p. 31)

E isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a função social dos contratos (CC, art. 421).

No plano constitucional observemos que:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

( . . . )

III – a dignidade da pessoa humana;

( . . . )

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

E ainda no mesmo importe:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Art. 5º –  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Além do que, foi justamente com esse salutar propósito de evitarem-se quebras de empresas, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que é aconselhável a constrição de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a crédito alimentar de empregado.

Com efeito, caberá ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia a seguinte Orientação Jurisprudencial:

OJ nº 93 -SDI-2: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
Uma vez demonstradas fortes possibilidades dos pedidos formulados na ação serem julgados procedentes, merecida será a concessão de efeito suspensivo ao mesmo.

Confiram-se outros julgados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DO CREDOR. ARTS. 739-A [CPC/2015, art. 919] E 890 DO CPC. RECEIO DE DANO GRAVE ÀS ATIVIDADES DA AGRAVANTE COM A CONTINUIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRÓPRIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Perfectibilizada a garantia do juízo pela consignação, em parcelas, do débito, consoante arts. 739-a [CPC/2015, art. 919]  e 890 do código de processo civil, bem como considerando a possibilidade de ocorrência de dano grave à continuidade das atividades empresariais da recorrente pela prática dos atos de constrição patrimonial próprios da execução, especialmente diante do valor elevado do débito exequendo, estar-se diante da hipótese de excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. Precedente desta corte (tjrn, agravo de instrumento com suspensividade nº 2014.020820-7, relator juiz convocado Francisco seráphico da nóbrega coutinho, Câmara Cível, j. /11/2014). 3. Agravo conhecido e provido. (TJRN; AI 2014.007372-1; Natal; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr.; DJRN 15/01/2015)
RECURSO.

Agravo Regimental Decisão monocrática que manteve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução Inconformismo Ausência de fundamentação da decisão agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no art. 739-A, § 1º [CPC/2015, art. 919, § 1º], do CPC. Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; AgRg 0086319-20.2013.8.26.0000/50000; Ac. 7042987; Pindamonhangaba; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; Julg. 24/09/2013; DJESP 14/01/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.

Presença dos requisitos autorizadores à suspensão da demanda executiva. Inteligência do art. 475-m do código buzaid [CPC/2015, art. 525, § 6º]. Fundamentos relevantes, risco de dano de difícil reparação e garantia do juízo. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-m), [CPC/2015, art. 525, § 6º]ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-a) [CPC/2015, art. 919], é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 (…) (STJ, RESP 1065668/SC, Rel. Ministro Luiz fux, j. 25-08-2009). Reclamo conhecido e provido. (TJSC; AI 2014.034572-5; Concórdia; Câmara Especial Regional de Chapecó; Rel. Des. Edemar Gruber; DJSC 07/01/2015; Pág. 764)

Não bastasse isso, em que pese a regra disposta no art. 797 do CPC, antes comentada, sustente que a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (NCPC, art. 805).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão recursal de afastamento da ordem de restrição aos veículos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo e causa evidente prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor (CPC, art. 612) [CPC/2015, art. 797] e se revela menos gravosa ao executado (CPC, art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Decisão reformada. Decisão conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1356489-7; Maringá; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18/11/2015; DJPR 27/11/2015; Pág. 292)

Com efeito, de toda prudência que o colega tenha em mente esses enfoques. É muito provável que alguma dessas nuance seja compatível com a sua defesa.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

I M P E R D Í V E L – Top 30 Dicas do Novo CPC comentadas que todos precisam saber

Top 30 Dicas do Novo CPC comentadas que todos precisam saber

 Publicado por Jucineia Prussak1 dia atrás


Top 30 Dicas do Novo CPC Comentadas que todos precisam saber


Vamos aprender mais um pouco sobre as mudanças e inovações do Novo CPC.

1) Dica Novo CPC.

Prova Emprestada no Novo CPC.

O legislador trouxe inovação nessa questão no Novo CPC, Passou a ser considerada prova típica, no CPC/73 era considerada prova atípica.

Vejamos. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

2) Dica Novo CPC.

Audiência de Conciliação faltei aplica se multa? SIM

A presença do Autor e Réu nessa Audiência e Obrigatória, salvo ambos manifestarem não ter interesse que a mesma se realize.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

3) Dica Novo CPC.

A parte poderá desistir da ação ainda que tenha sido contestada sem a anuência do Réu? SIM

A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. (art. 1.040 do CPC).

4) Dica Novo CPC.

No Novo CPC foi extinto o processo cautelar? SIM

Aonde os provimentos de Urgência serão regrados por tutela provisória sendo compreendida em tutela de Evidencia e Tutela de Urgência.(art. 294 do CPC)

5) Dica Novo CPC.

Prazos

Os prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. Não se aplica esta regra nos JUIZADOS ESPECIAIS que tem Lei Especial. (art. 219 do CPC)

  • Os prazos para recursos serão de 15 dias

  • Embargos de declaração o prazo é de 5 dias

  • Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. (art. 219. Art. 1023. Art. 220 do CPC)

6) Dica Novo CPC.

Agravo Retido e Embargos Infringentes.

Fim do agravo retido (art. 1006, § 1º, NCPC).

Fim dos embargos infringentes (art. 551 do CPC/1973, sem correspondência no NCPC);

7) Dica Novo CPC.

Sustentação Oral Inovação.

O artigo 937 VIII do CPC passa a permitir a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

O artigo 937, parágrafo 3º assinala que nos processos de competência originária do Tribunal previstos no inciso VI (na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, cada parte terá até 30 minutos para sustentar oralmente.

Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, será facultada a realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

8) Dica Novo CPC

A Ordem Cronológica dos Processos tem exceções? SIM

Os juízes atenderão a ordem cronológica dos processos, respeitando os direitos de prioridade. (doenças graves, Estatuto do idoso).

Os juízes e tribunais atenderão preferencialmente a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (art. 12 do CPC).

9) Dica Novo CPC

O novo CPC admite a alienação por meio de leilão judicial eletrônico? SIM

De acordo com o NCPC:

Art. 879. A alienação far-se-á:

I – por iniciativa particular;

II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.

10) Dica Novo CPC

O novo CPC permite que conste da Ata notarial dados representados por imagem ou som gravados em arquivo eletrônico? SIM

Art. 384 CPC. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

11) Dica Novo CPC

Pelo novo CPC, a insuficiência no recolhimento do preparo de recurso implica em deserção ou a parte pode complementar?

Segundo o NCPC, a parte gozará de prazo de 5 dias para complementação do valor:

Art. 1.007 Novo CPC.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias

12) Dica Novo CPC

Com o novo CPC haverá possibilidade de desconsideração de vício formal em recurso tempestivo?

Será oportunizada a correção do defeito no prazo de cinco dias.

Elenca o art. 932. Parágrafo único do CPC: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

13) Dica Novo CPC

Quais serão as hipóteses de cabimento dos chamados “embargos de divergência”, previstos no novo CPC?

Elenca o art. 1043/1044, do CPC, in verbis:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;

III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV – nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

§ 1o Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2o A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3o Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4o O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5o É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

§ 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

§ 2o Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

14) Dica Novo CPC

A regra do prazo em dobro quando houver litisconsortes com procuradores diferentes se aplica a processo digital? NÃO

Conforme elenca o artigo 229 do CPC.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos

15) Dica Novo CPC

O novo CPC terá aplicação imediata tanto para os novos processos como para os que já estão em andamento? SIM

De acordo com o art. 14, in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Parte superior do formulário

16) Dica Novo CPC.

Pela regra do novo CPC, será reconhecida a tempestividade dos atos praticados antes do início do prazo? SIM

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 4 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

17) Dica Novo CPC.

Pelo novo CPC, o próprio juiz pode solicitar ou admitir amicus curiae de ofício? SIM

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

18) Dica Novo CPC.

Pelo novo CPC, a Fazenda Pública e o Ministério Público ainda terão prazo em quádruplo para contestar? NÃO

Ambos agora possuem prazo em dobro para manifestações:

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

19) Dica Novo CPC.

No que consistem os honorários recursais instituídos pelo novo CPC?

Os honorários recursais são aqueles que serão devidos aos advogados após a interposição e julgamento dos recursos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente

20) Dica Novo CPC.

Pelo novo CPC, havendo julgamento não unânime pelo Tribunal, um novo julgamento será obrigatório? SIM

Ocorrerá no julgamento de apelações, ações rescisórias e agravo de instrumento:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

21) Dica Novo CPC

No Novo CPC a denunciação da lide é obrigatória? NÃO!

A denunciação da lide não é obrigatória no Novo CPC, o denunciante tem a opção de propor ação autônoma de regresso se assim entender mais conveniente.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

22) Dica Novo CPC

No Novo CPC quais as hipóteses que o recurso adesivo é admissível?

Apenas em três espécies recursais e admissível:

Na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

23) Dica Novo CPC

Qual é o prazo para a ação rescisória no Novo CPC no caso de prova Nova?

O termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, da última decisão proferida no processo.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Art. 975… CPC

§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

24) Dica Novo CPC

Pelo novo CPC será possível a suspensão de todos os processos (qualquer fase) cujo tema seja objeto de REsp ou RE?

Tal suspensão dependerá de análise do presidente do STF ou STJ:

Artigo.1029 NCPC.

§ 4o Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

25) Dica Novo CPC

Pela regra do novo CPC, a citação do réu nas ações de família será desacompanhada de contrafé?

A contrafé, pelo novo CPC, não é mais necessária nas ações de família:

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

§ 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

26) Dica Novo CPC

Pelo novo CPC o magistrado está obrigado a se pronunciar também sobre tópicos impertinentes arguidos pela parte?

Tópicos impertinentes não possuem espaço no NCPC:

Art. 470. Incumbe ao juiz

I – indeferir quesitos impertinentes;

27) Dica Novo CPC.

Com o novo CPC, o Supremo Tribunal Federal terá prazo para julgar os processos-paradigmas de repercussão geral? SIM

Elenca art. 1037 do NCPC.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

28) Dica Novo CPC

Quais são os mecanismos que o novo CPC dispõe para estabilização da jurisprudência? Há agora um sistema de precedentes, que pode ser observado em vários artigos do novo CPC.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

29) Com o novo CPC houve alguma alteração em relação aos honorários advocatícios contra a fazenda pública? SIM

Possui previsão específica para os honorários da Fazenda Pública artigo 85 do NCPC.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos

30) Dica Novo CPC.

O novo CPC será aplicável também aos processos eleitorais? SIM

Elenca o artigo 15 do NCPC.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.


Dicas:

FONTE: jus brasil

https://www.facebook.com/Jucin%C3%A9ia-Prussak-863023067142820

Jucineia Prussak

Advogada, Política

Você cresce quando dá exemplos, quando é forte de caráter, sustentado por sua formação, sensível por temperamento e humano por natureza. Cresce ajudando seus semelhantes, dando à vida mais do que recebe. É assim se cresce. https://www.facebook.com/Jucinéia-Prussak-863023067142820

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Prezada Jucinéia, parabenizo pelo conteúdo, didático.

Excelente, obrigada pelas dicas.

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Responder

Excelente abordagem sobre o tema.

Excelente materia,parabens.
Sou leigo mais compreendi mesmo não estudando direito,também a matéria mastigada.
Se puder faça uma matetia sobre prazos processuais.

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As dicas apresentadas pela douta Jucineia Prussak, comentando inovações no novo Código de Processo Civil, vale como excelente colaboração aos operadores do direito processual, facilitando o conhecimento e a importância de matérias que foram introduzidas, excluídas ou modificadas no novo diploma legal, se suma importância. Comentários concisos porém importantíssimos, pois abordam os pontos mais comuns a serem observados para obtenção de devida prestação jurisdicional que envolva regras processuais. Meus parabéns, doutora Jucineia Prussak, pelo excelente trabalho, facilitando, de forma marcante, o conhecimento de várias mudanças ocorridas entre o código revogado e o novo código processual em vigor. Obrigado pela excelente colaboração, tão útil a todos.

Com a devida venia, não consigo compreender jurista que reforça a ideia de que os prazos nos juizados devem ser mantidos corridos. Criamos o Walking Dead jurídico, leis zumbis que permanecem vivas em algumas ocasiões, em que pese completamente extirpadas do ordenamento.

Prezado Nicolas, concordo contigo. Por mais que nos juizados tem como um dos princípios a celeridade, não quer dizer que o processo deva correr, mas sim ter um andamento justo. Até porque, ao meu ver, a introdução desta previsão é para beneficiar os advogados que por muitas vezes são obrigados a trabalhar nos finais de semana, tendo em vista que o prazo é publicado numa quinta e o prazo começa na sexta. Desse modo, no meu humilde entendimento o mais justo era a previsão de que somente seria contados os dias úteis o prazo dos embargos de declaração, já que sua interposição é cinco dias. Outrossim, no JEC a contagem dos prazos são omissos no tocante de ser dia útil ou corridos, logo aplica-se de formo subsidiária o NCPC.

Senhor Nicolas, com todo respeito em nenhum momento no meu artigo eu defendi ou reforcei a ideia que os prazos nos juizados devem ser mantidos corridos.

Ademais agradeço a contribuição e por gentileza, interprete a Dica sobre os prazos.

Obrigada.

Parabéns!
Que venham mais dicas…..

Advogada capixaba presa antes do trânsito em julgado é solta pelo Supremo

Advogada capixaba presa antes do trânsito em julgado é solta pelo Supremo

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/QYVRJN | A advogada Karla Pinto, presa no Espírito Santo após denunciar dois juízes do estado, teve sua soltura expedida na última quinta-feira (2/6) pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em liminar. “As razões da irresignação da paciente são plausíveis.”, disse a julgadora ao analisar a Reclamação 24.144.

Presa em regime domiciliar desde 11 de março deste ano porque a Penitenciária de Cariacica (ES) não possui salas de Estado Maior, Karla Pinto foi condenada pelos crimes de denunciação caluniosa (5 anos e 2 meses de prisão) e difamação (8 meses) depois de denunciar os juízes e primos Carlos e Flávio Moulin, que atuam em Vila Velha (ES). A advogada alega que os dois cometeram abusos processuais em uma ação sobre denúncia de pedofilia.

Uma mãe de quatro filhos foi acusada pelo marido de agredir e abusar sexualmente dos menores. O pai das crianças, representado por Karla, pedia o divórcio e a guarda dos filhos. A mãe foi absolvida, e os menores ficaram sob responsabilidade da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha.

Na decisão, o juiz Carlos Moulin afirmou desconfiar que as crianças estariam sendo induzidas a confirmar os abusos porque o pai deles estaria usando este fato para apenar a ex-companheira, afastando os menores da mãe. Karla então denunciou Carlos Moulin à Corregedoria do TJ-ES e ao CNJ.

Na denúncia apresentada ao conselho, também foi citado Flávio Moulin, que fez a instrução do processo julgado por seu primo. A advogada acusou os juízes de fraude processual, afirmando que a mãe dos menores foi favorecida na ação. Karla também disse que Carlos Moulin teria alterado o livro de carga de processos para encobrir que a decisão foi emitida enquanto o material estava com o representante da mãe dos menores.

A denúncia foi indeferida pela Corregedoria do TJ-ES, e a representação contra os juízes ao CNJ foi indeferida por falta de provas. Segundo ela, o conselho não considerou os exames periciais no computador e no livro de cargas do cartório.

Desagravo público

Nesta quarta-feira (8/6), a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá um desagravo público da advogada Karla Cecília Luciano Pinto contra os juízes Moulin na porta do novo Fórum de Vila Velha. O advogado Marcos Dessaune, que teria sofrido atos similares aos supostamente praticados contra Karla Pinto, também será desagravado.

Os conselheiros federais Charles Dias e Jarbas Vasconcelos, da Comissão de Prerrogativas, e Flávia Brandão, da Comissão da Mulher Advogada, estarão no evento. Segundo a OAB-ES, os atos dos magistrados “representaram abuso de autoridade e não observância dos limites mínimos de urbanidade necessários ao exercício do múnus público”.

“As ofensas e violações de prerrogativas contra o advogado, quando no exercício de sua profissão e diretamente depreciativas de sua conduta pessoal e profissional, são extremamente graves e impõem o desagravo”, complementou a OAB-ES.

HC no STJ

Antes da decisão liminar no Supremo, Karla Pinto já tinha conseguido a redução de sua pena no Superior Tribunal de Justiça. O relator do Habeas Corpus 339.782 na corte, ministro Rogerio Schietti Cruz, reduziu os quase seis anos (somadas as duas condenações) de prisão para três, por não ver todos indícios citados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo na condenação.

Em sua decisão, o ministro destacou que a alta dosimetria da pena, em comparação ao crime julgado, deveria ter sido revista. “Já mereceria um reexame acurado sobre os fundamentos utilizados para a exacerbação da pena nesse montante”, disse Cruz.

“Fixo a pena-base da paciente, pelo crime de denunciação caluniosa, em 3 anos de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, a ser cumprida no regime semiaberto, a teor do disposto no art. 33 do Código Penal, por ser necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção à reiteração delitiva. A fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade ora determinada, também reduzo a pena pecuniária para 30 dias-multa, à razão mínima legal”, argumentou o ministro do STJ.

Rcl 24.144

Fonte: Conjur

OPINE aqui ou diretamente na sua entidade.- OAB quer cotas para transexuais e aceitação de tatuados e com piercing em concursos

OAB quer cotas para transexuais e aceitação de tatuados e com piercing em concursos

goo.gl/K1MNtX | A Ordem dos Advogados do Brasil vai propor ao governador em exercício Francisco Dornelles que seja criado um sistema de cotas para transexuais em concursos públicos do Rio de Janeiro.

O projeto de lei elaborado pela Comissão para Acessibilidade Pública da OAB também determina que instituições públicas aceitem candidatos tatuados ou com piercing.

“Por incrível que pareça, ainda há restrições como essas em vários concursos”, diz o presidente da comissão, Sérgio Camargo. A proposta da Comissão de Acessibilidade Pública ainda será debatida e analisada pelo Conselho da OAB/RJ.

Por Fernanda Pontes
Fonte: Gente Boa / blogs O Globo

Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ.

Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ

Publicado 4 de Junho, 2016

Crédito @Wikimedia Commons

Por Mariana Muniz Brasíliamariana.muniz@jota.info

Um importante precedente para a revogação de medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que superou a própria jurisprudência ao acatar um Habeas Corpus substitutivo.

No caso em questão, o acusado responde a um processo criminal pelo crime de ameaça à ex-mulher que, se amparando na Lei Maria da Penha e alegando que se sentia ameaçada e perseguida pelo ex-cônjuge, obteve uma cautelar de medida protetiva que proibia aproximação e contato com a vítima.

O homem foi absolvido em primeira instância pela 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) por ausência da comprovação da materialidade –ou seja, por falta de provas de que teria realmente ameaçado a ex-companheira. Com a interposição de um recurso contra a sentença, feito pelo assistente de acusação, as medidas protetivas foram mantidas.

A defesa do acusado entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando cerceamento de direito fundamental e incoerência na decisão diante da absolvição em primeiro grau.

O pedido foi não foi acatado por falta de fundamentação do relator do caso, que foi levado ao STJ com o pedido de habeas corpus substitutivo: sob a justificativa de que houve flagrante ilegalidade na decisão da segunda instância.

Segundo a defesa, não havia lógica processual manter a medida cautelar de afastamento e contato.  “Seria como manter preso preventivamente alguém que após o decorrer da instrução processual restou absolvido. É um contrassenso e ilógico, mas casos como esses ocorrem todos os dias”, afirmou Guilherme Rodrigues da Silva, um dos autores do pedido de habeas corpus substitutivo.

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura. O acórdão reconheceu a flagrante ilegalidade pela ausência de fundamentação, assim como a superação do fato das medidas protetivas prescindirem da existência de ação judicial, por visarem, antes de tudo, a integridade física e psíquica das vítimas.

Voto técnico  

A advogada criminalista Gisela Aguiar avaliou com cautela o entendimento da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, relatora da matéria. Do ponto de vista técnico, trata-se de uma questão eminentemente processual: se a medida cautelar foi decretada com fundamento na prática de um crime determinado do qual, posteriormente, o agente foi absolvido, aquela deveria ser revogada, pois seu fundamento se tornaria insubsistente.

“Creio que, nessa hipótese em concreto, seria possível ao assistente de acusação requerer, em medida cautelar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de que seja mantida a medida protetiva”, explica Aguiar.

Ela aponta, contudo, que esse acórdão não implica que, em qualquer caso, uma sentença absolutória – que absolve a culpa do réu – deva dar espaço de modo automático à revogação de uma medida protetiva de urgência envolvendo as mesmas partes.

A advogada explica que, havendo fundamentos autônomos para a manutenção da medida, não abrangidos pela sentença na ação penal, a protetiva pode ser mantida, pois o STJ reitera expressamente a jurisprudência no sentido de que as medidas protetivas não são meramente acessórias.

 

Flexibilização

Diante da decisão do tribunal, fica a dúvida sobre o surgimento de um cenário de possível flexibilização de medidas protetivas com relação à lei Maria da Penha, que completa 10 anos em 2016.

Para o advogado Guilherme Rodrigues da Silva, um dos autores do pedido de habeas corpus sobre a medida protetiva, é preciso analisar cada caso de maneira individual: para ele, trata-se de um fato isolado. “Não acredito que haja risco de que essa decisão repercuta no âmbito da lei 11.340/2006. ”

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), uma das cinco organizações responsáveis pela costura da Lei Maria da Penha, recebeu com ressalvas o entendimento da corte. Em que pese o caráter técnico da decisão, é preciso avaliar todos os ônus de uma suspensão de medida protetiva.

“É temeroso pensar no que pode acontecer em decorrência das interpretações que podem ser dadas à essa decisão”, pondera Masra de Abreu, socióloga do CFEMEA. “A lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher justamente pelo fato de a palavra da ofendida constituir prova suficiente para amparar medidas protetivas”.

O artigo 4º da lei 11.340/2006 diz: “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

FONTE: JOTA INFO

 

 

TUDO SOBRE, O que é a capitalização de juros bancários.

O que é a capitalização de juros bancários ?

  O que é uma instituição financeira ? COMPREENDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

1 – Breves considerações iniciais

O Supremo Tribunal Federal decidira tema atinente à capitalização de juros, fato esse ocorrido junto ao RE 592.377-RS. Esse julgamento tivera forte impacto no meio jurídico e, mais ainda, aos mutuários de empréstimos bancários.

O tema central do julgado dizia respeito à possibilidade, ou não, da capitalização mensal dos juros. É dizer, a regra dos empréstimos onerosos é de permissão, tão só, de capitalização anual dos juros. São as diretrizes gerais contidas na Lei da Usura (Dec.-Lei nº. 22626/33) e igualmente no Código Civil (art. 591)

Contudo, as instituições financeiras não estão submetidas às regras gerais supra-aludidas, uma vez que respondem às legislações especiais que tratam do tema. Afinal, atende-se ao princípio da especialidade das normas jurídicas (lex specialis derrogat lex generalis).


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Seja especialista em Direito Bancário - Kit de Peças processuais |PETIÇÕES ONLINE|Nesse passo, além de tantas outras normas que tratam da capitalização dos juros nos tratos financeiros bancários, há a norma que fora debate pelo STF, ora alvo de alguns comentários.

No entanto, antes de adentrar no âmago do decisório proferido pelo STF, penso ser interessante tomarmos algumas considerações acerca do que sejam os juros capitalizados, maiormente sob o enfoque do que seja a capitalização anual e mensal.

2) Significado da expressão “juros capitalizados”

2.1. Conceito de juros

Não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que traga consigo um conceito de juros. Todavia, embora inexista definição legal, abaixo cuidaremos de revelar considerações atinentes ao sentido desse termo “juros” (ou interesses).

Não raro dicionários evidenciam a denominação “juro”, no singular mesmo. Com esse enfoque afirmam ter origem etimológica ligada à locução latina jure, associada a jus, juris; em última análise se relaciona ao sentido de direito.

Das mais diversas definições de juros, a mais utilizada pela doutrina é a que “são os frutos civis do rendimento do capital”. Com isso, de pronto identificamos como uma obrigação acessória, pois essa se refere como frutos/rendimentos de capital alheio emprestado (obrigação principal).

Veja abaixo algumas imagens ilustrativas para melhor compreender.

Nesta história há um exemplo no qual um determinado fazendeiro, sem nenhuma vaca para produzir lei, pede emprestado algumas vacas do fazendeiro vizinho. Acertou-se a devolução em determinado dia, porém com a restituição das vacas nascidas nesse período, isso a título de remuneração. 


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 2.2. Natureza jurídica

Antes de tudo, urge revelar que eu já havia publicado, aqui no meu site, um vídeo explicando o que seja a expressão “natureza jurídica“. Confira.

Os juros, sob o ângulo remuneratório, servem como retribuição ao credor pelo uso de seu capital por certo período. Revelam-se como os interesses, ganhos ou lucros que o possuidor do capital colhe pela invasão, ou seja, quando um terceiro se utiliza desse capital que não possui.

Além de remunerar, os juros igualmente engloba a função de cobrir os riscos advindos do mútuo oneroso (neutralização dos riscos, v.g., inadimplência, inflacionário, cambial, etc). Por esse modo, o percentual dos juros guarda harmonia igualmente com o perigo de não receber-se o capital mutuado.

É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. 92). Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali).

Todavia, urge asseverar que os juros, ordinariamente suplementares em relação à obrigação principal, podem, excepcionalmente, ocupar condição autônoma. É dizer, os juros podem cindir-se da obrigação primordial e passar a ter existência autônoma. Com isso, elidida a característica de acessoriedade, desaparece seu status de juros. É a dicção proveniente do art. 323 do Código Civil.

Costumeiramente são designados em percentual com referência ao capital. “Grosso modo” teríamos dois sentidos: a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor; e o outro, no sentido de penalidade imposta a esse em face do atraso no cumprimento da obrigação. Aqui, trataremos da primeira situação.

2.2.1. Quanto à forma da capitalização

2.2.1.1. Capitalização composta (capitalização exponencial)

( a ) O conceito da palavra “capitalização” (capitalização de juros)

Capital tem vários significados. Pode ser o principal ou parte de uma dívida, distinguindo-o dos juros; tem acepção de dinheiro ou também de soma de bens, equivalente a patrimônio.

Nas linhas que se seguem, terá unicamente o sentido de dinheiro.


1-capital-emprestimo-bancarioMas o que seria a expressão “capitalizar os juros” ?

Para melhor entendermos essa enunciação, conveniente que compreendamos, inicialmente, o que seja o sufixo gramatical “izar”.

Esse sufixo “izar” é utilizado para formar verbos oriundos de substantivos e adjetivos. Esses verbos passam a ter o sentido de “fazer” ou “tornar-se” do que se revela um substantivo ou adjetivo.

Vamos exemplificar, para uma melhor compreensão:

Humanizar = tornar humano, individualizar = tornar individual,
capitalizar = tornar capital (os juros se tornam capital)


2-izar-capitalizacaoVejamos isso em uma conta aritmética:

Sujeito A toma emprestado (mútuo oneroso) a quantia de R$ 100.000,00 do Banco B. No contrato foi convencionado que a dívida seria em 12 parcelas sucessivas, com juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à razão de 1% (um por cento).

1º mês – 1% x R$ 100.000,00(capital) = R$ 1.000,00(juros)
2º mês – 1% x R$ 101.000,00(capital) = R$ 1.010,00(juros)

** Perceba que, no segundo mês, os juros do primeiro mês integraram o capital no segundo mês, ou seja, foi capitalizado. Os juros do primeiro mês, pois, passaram a ser capital. Daí o sentido do sufixo “izar”, o qual tornou o substantivo “juros” em capital.


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Nesse compasso, é a cobrança de juros sobre juros, esses já incluídos no capital, ou seja, agregando-se os juros ao valor original do débito. E esse fenômeno tanto pode ocorrer nas operações bancárias ativas (empréstimos) ou passivas (poupança, CDB, etc).

2.2.1.2. Capitalização simples (capitalização linear)

Esse modelo de capitalização, ao revés do padrão anterior, é, sem dúvida, timidamente utilizado no mercado financeiro.

Nesse caso, a taxa de juros não incide sobre o capital anterior, ou seja, o capital acumulado com os juros antecedentes. Assim, a taxa recai tão somente sobre o capital inicialmente emprestado.

Mais uma vez vamos exemplificar com uma conta aritmética.

Em um empréstimo de R$ 100.000,00(o capital), com emprego de juros mensais remuneratórios de 1%, por período um de 24 meses, teríamos a seguinte conta:

( 1º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 1.000,00)
( 2º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 2.000,00)
( 3º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 3.000,00)
[ . . . ]

Ao final de doze meses teríamos:

( 12º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 12.000,00)

Perceba que até aqui, ou seja, no décimo segundo mês, os juros não foram incorporados ao capital (capitalização); ficaram em uma conta separada.

2.2.1.2. Capitalização anual (Lei da Usura)

Esse modelo de capitalização, ao revés do padrão anterior (capitalização exponencial), é, sem dúvida, timidamente utilizado no mercado financeiro.

Nesse caso, a taxa de juros não incide sobre o capital anterior, ou seja, o capital acumulado com os juros antecedentes. Assim, a taxa recai tão somente sobre o capital inicialmente emprestado.

Mais uma vez vamos exemplificar com uma conta aritmética.

Em um empréstimo de R$ 100.000,00(o capital) com emprego de juros mensais remuneratórios de 1%, capitalizados anualmente, por período um de 24 meses, teríamos a seguinte conta:

( 1º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 1.000,00)
( 2º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 2.000,00)
( 3º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 3.000,00)
[ . . . ]

Ao final de doze meses teríamos:

( 12º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 12.000,00)

Perceba que até aqui, ou seja, no décimo segundo mês, os juros não foram incorporados ao capital (capitalização); ficaram em uma conta separada.

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Espero que tenha ficado melhor de compreender.

Um abraço. Vejo você em breve, na próxima dica.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.