Dia: junho 22, 2016

Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto

Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto

Publicado 18 de Junho, 2016

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Crédito: Pixabay

Por Redação JOTA São Paulo

Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$ 100, sem restrição quanto ao remetente. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.

O caso envolve uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência tributada pela Receita Federal. Ele ajuizou ação da Justiça Federal de Porto Alegre contra o pagamento do imposto pois o valor era inferior a US$ 100.

Entretanto, a 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam US$ 50. Após recorrer e a 5ª Turma Recursal do RS manter a sentença, ela ajuizou Incidente Regional de Uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

Decisão

O acórdão considerou que a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a US$ 50 e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.

Segundo o relator do processo na TRU, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, “o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”.

Em seu Voto, o juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva exemplificou o caso com uma decisão do TRF-4:

O TRF 4ª Região vem assim decidindo:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.
1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.
3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4 5045185-51.2015.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016)

Desse modo, concluiu:

“Proponho a uniformização da tese para fixar que: (a) a Portaria MF n° 156/99 e a Instrução Normativa SRF n° 96/99 extrapolaram os limites do poder regulamentar, criando restrições que ferem norma hierarquicamente superior, a saber, o Decreto-Lei n° 1.804/80; e (b) a isenção do imposto de importação, incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional, é de cem dólares norte-americanos, quando o destinatário seja pessoa física, sem restrição quanto ao remetente”.

IUJEF 5018217-72.2015.404.7100/TRF

A ação rescisória no novíssimo CPC

A ação rescisória no novíssimo CPC.

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Publicado por Correio Forense e Jus Brasil

O Novo Código de Processo Civil tramitou durante cinco anos e sofreu diversas alterações em seu anteprojeto antes de o texto final ser aprovado, em março do ano passado. Com vacatio legis de um ano, haveria bastante tempo para os operadores do direito se acostumarem com a nova lei. Mas quis o destino – e, comenta-se, a pressão de grupos de interesse ligados ao Poder Judiciário – que não fosse bem assim. A poucos dias da entrada em vigor do NCPC, alterações de vulto foram feitas no texto legal por intermédio do Projeto de Lei n. 168/2015, aprovado pelo Senado no apagar das luzes da legislatura passada, surgindo assim um Novíssimo Código de Processo Civil.

Entre mudanças questionáveis e que esvaziaram algumas das maiores promessas feitas pelos criadores do NCPC, uma, entretanto, foi possivelmente mais salutar que as demais: o acréscimo dos parágrafos 5º e 6º ao art. 966, que trata da ação rescisória.

Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC, é de se destacar que a redação original de seu art. 966, que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art. 485 do CPC em vigor. As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas.

O inciso V do art. 485 do CPC/1973 previa o cabimento de ação rescisória quando sentença de mérito “ violar literal disposição de lei” – no NCPC, o mesmo inciso se refere à decisão que “ violar manifestamente norma jurídica”. Não é, de modo algum, uma mudança decorativa. Na obra insuperável sobre o tema, “ Coisa Julgada e sua Revisão”, Eduardo Talamini esclarece que a expressão “literal disposição de lei”, constante do inciso V, do art. 485 do CPC em vigor, não se limita à “ norma cujo sentido seja extraível literalmente do texto legal, sem que haja interpretação nenhuma”, até porque “essa hipótese é incompatível com o fenômeno jurídico.

Não há norma jurídica que possa ser extraída de um dispositivo legal automaticamente, sem interpretação”. Ironicamente, os tribunais davam ao inciso V do art. 485 uma paradoxal interpretação: a mais restritiva (e literal!) possível, na busca ingrata por um abstrato “sentido literal” da norma jurídica.

No mais das vezes, a ação rescisória, por conta justamente disso, destinava-se ao malogro – já que a ponte entre a decisão rescindenda e o caso concreto (justamente a “interpretação” da norma cuja violação se aponta) era implacavelmente contornada pelo tribunal por atalhos retóricos pelos quais se concluía que a violação não era “ literal”, e que a lei determina que apenas a violação a “ literal disposição de lei” dá cabimento à ação rescisória, e não “meras interpretações” que lhe possam ser dadas.

Portanto, é fácil constatar que já no texto original o NCPC evoluiu em relação a seu predecessor: ao se referir à mais abrangente “norma jurídica”, torna muito mais difícil justificar a jurisprudência defensiva que julga ações rescisórias improcedentes “por atacado”, mesmo quando corretamente fundamentadas.
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Não há como descartar, é claro, a possibilidade de surgir uma corrente interpretativa que sustente que “ teor literal da lei” e “ norma jurídica” são a mesma coisa. Por isso, a evolução no texto legal acabou sendo complementada pelo PL 168/2015 e o acréscimo, ao art. 966, dos parágrafos 5º e 6º. Os dispositivos prevêem expressamente o cabimento de ação rescisória sempre que a decisão rescindenda for “baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”.

Trata-se de hipótese semelhante à do recurso especial por dissídio jurisprudencial, mas “às avessas”: enquanto no recurso é preciso demonstrar a similaridade dos fatos e tratamento diverso dado pelos julgados, aqui o cabimento da rescisória se dá na hipótese contrária, ou seja, de equiparação de circunstâncias fáticas diferentes a um único padrão decisório. O parágrafo 6º impõe ao autor de ação rescisória com este fundamento a demonstração, sob pena de inépcia, de “ tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”.

A redação um pouco truncada não impede que se compreenda o sentido da norma; novamente, ele é parecido com o já conhecido mecanismo do cotejo analítico no recurso especial: a diferença é que, ao invés de se demonstrar a similitude fática e o tratamento diferenciado pela jurisprudência, cumpre ao autor da ação rescisória comprovar que a decisão atacada tratou fatos diferentes de acordo com um único padrão decisório, e que este seria, justamente por isso, inaplicável.

Aqui, o sistema brasileiro começa a se aproximar do common law norte-americano e do mecanismo do stare decisis: uma certa dose de identidade entre o precedente e o caso concreto deverá ser encontrada pelo julgador.

Mas nem tudo é aprimoramento. O dispositivo do parágrafo 6º prevê que o autor da ação rescisória poderá demonstrar, além da hipótese fática distinta entre a jurisprudência-guia da decisão rescindenda e o caso concreto, a existência de “ questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”. Parece ter havido alguma pressa na aprovação da redação final do PL 168/2015, como a repetição da expressão “jurídica” revela. Mas, se há mudanças do NCPC que visam a diminuir a carga de trabalho dos tribunais, não é o caso deste dispositivo.

Em suma, ele parece autorizar o manejo de ação rescisória fundamentada em “negativa de vigência” a uma norma jurídica, ou mesmo à omissão quanto a uma “ questão jurídica” invocada pela parte. Seria isso mesmo, ou o legislador quis referir-se a uma “ questão não examinada” e que, invocada pela parte, imporia “ outra solução jurídica”? Não há na lei palavras inúteis, como bem sabemos. Portanto, “questão” e “ questão jurídica” não são e nem podem ser a mesma coisa – a primeira expressão (“questão”) pode se referir a um fato ou prova, ao passo em que, a segunda (“questão jurídica”), a uma interpretação de comando legal ou tese de sua aplicação ao caso concreto.

De qualquer forma, toda e qualquer solução dada a um conflito pelo Poder Judiciário é “jurídica” – portanto, a expressão parece ter “sobrado” em sua primeira ocorrência (“questão jurídica”), o que poderia significar uma hipótese de cabimento ainda mais ampla para a ação rescisória: basicamente, qualquer omissão do julgado ou tese divergente sustentada pela parte.

Será? O tempo irá dizer: se o NCPC passar a vigorar com o § 6º do art. 966 tal como na redação final do PL 168/2015, os problemas não demorarão a surgir, e os tribunais deverão equacionar a questão – espera-se, de acordo com o espírito que os mentores do NCPC pretenderam imprimir à sua criação.

Autor: Thiago Cantarin Moretti Pacheco é jornalista e advogado especializado em direito civil. Integrou a Comissão de Exame da Ordem da OAB Paraná e atualmente trabalha no Departamento Cível de Prolik Advogados

fonte: Jus Brasil