MODELO DE PEDIDO DE Interdição c/c tutela de urgência liminar (Curatela Provisória) Novo CPC/2015

Interdição c/c tutela de urgência liminar (Curatela Provisória) Novo CPC/2015

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Publicado por Lidiane Elisiário Costa1 dia atrás


EXMO. SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/xx


XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. XXXXXXXXXX e CPF de nº. XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXX/XXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente ação de:

INTERDIÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória), sob os fundamentos do artigo 300, 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 1.767 do Código Civil de 2002 em face de:

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG de nº. XXXXXXXXXX e CPF de nº. XXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº. XXX, Bairro XXXXX, CEP XXXXXXXX, XXXX/XXXXX, pelos fatos que a seguir passa a expor e ao final requer:

1. DOS FATOS

A Requerente é mãe da Curatelada, sendo que esta, conforme comprova o atestado médico em anexo do Dr. _______ CRM –______, é portadora de _________, CID _______, fazendo uso de _____________, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo.

A Curatelada depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS – Instituto de Seguridade Social (BPC) e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, requerer medicamentos em farmácias populares, dentre outros.

Com isso, a Requerente (genitora) tem acompanhado a Curatelada, dispensando além de carinho e amor, todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna.

2. DOS FUNDAMENTOS

Assim prescreve o artigo 1.767 e seus incisos I:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil.

A Curatela é o munus público deferido por lei a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si.

Tem, portanto, a Curatela duplo objetivo, como bem assinala Orlando Gomes:

A Curatela é deferida para reger a pessoa e os bens de quem, sendo maior, está impossibilitado, por determinada causa de incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora conferida para a própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade (Direito de Família, p. 313, nº. 199, apud Yussef Said Cahali, verbete “Curatela”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, p. 144).

Nossa melhor Jurisprudência ensina:

EMENTA: CURATELA DECRETAÇÃO PRESSUPOSTOS. Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (Apelação Cível nº 000.255.170­3/00 – Comarca de São Lourenço – Apelante (s): Caeilda Martins – Apelado (s): Adriana Vital da Silva – Relator: Exmo. Sr. Des. Páris Peixoto Pena).

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. I. Havendo elementos de convicção que evidenciam a incapacidade civil do interditando, que estava no gozo de beneficio previdenciário por enfrentar doença mental incapacitante, cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória e tem conteúdo protetivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nO 70013874912, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/03/2006).

Acerca da legitimidade para propor a Curadoria, prescreve o artigo 747 em seu inciso II:

Art. 747. A interdição deve ser promovida:

II – pelos parentes ou tutores;

Sendo, portanto, a Requerente na qualidade de _______ da Curatelada, parte legítima para requerer a presente Curatela Provisória.

3. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (Curatela Provisória)

Conforme prescreve o artigo 300, § 2º do NCPC,

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[…]

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em complemento o artigo 749, §º único, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao Interditando,

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Como apontado no Atestado Médico, a Interditanda passa por situação de vulnerabilidade social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora para solucionar problemas diversos tais como questões emergenciais, práticas do diaadia, requerer, receber e administrar pensão por morte e outros benefícios de direito da Interditanda, desbloquear pagamento, comprar mantimentos, pagar contas dentre outros.

Assim, é justificável a concessão de tutela de emergência em caráter liminar para que seja nomeado a Requerente, Curadora Provisória da Interditanda, para que possa exercer os atos mencionados em benefício da Requerida.

4. DOS PEDIDOS

Diante todo o exposto, requer a V. Exa., se digne a:

A- A procedência da ação e conseqüentemente concessão da Tutela de Urgência Liminar deferindo a Curatela Provisória nos termos da exordial, nomeando a Requerente para que exerças o múnus, intimando-a pessoalmente por oficial de justiça para que preste o compromisso;

B- A intervenção do representante do R. M. P. Para acompanhar o presente feito como fiscal da ordem jurídica;

C- A citação da Interditanda para entrevista a ser realizada por V. Exa.,

D- A nomeação de curador especial, para que impugne o pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 752 do NCPC;

E- Seja realizada prova pericial para avaliação da capacidade da interditando para praticar atos da vida civil;

F- Por fim, após os trâmites legais requer a decretação da interdição ilimitada da Requerida em conformidade ao seu estado mental.

G- Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, notadamente a documental e a pericial, além da oitiva das testemunhas que serão apresentadas em audiência de instrução a ser designada por V. Exa., o que desde já fica requerido.

H- Requer que a Requerente seja intimada pessoalmente dos atos do processo, tais como audiência, assinatura de termo de compromisso.

I- Requer a o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dá se a presente causa o valor de R$ _____(_____________) a títulos fiscais.

Local, dia, mês e ano..

Termos em que,

P. Deferimento.

Advogado

OAB/Estado Nº

FONTE: JUS BRASIL

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