Excelente modelo de -AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME NOVO CPC

 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME NOVO CPC.

novo-cpc-


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Maria de Tal

Proc. de origem nº.:  445577-99.2016.10.07.0001 – 00ª Vara de Família da Cidade/CE

Ação de Alimentos

FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que concedeu alimentos provisórios contra legem, essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 445577-99.2016.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família da Cidade (CE), razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

com guarida no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (CE);

DOS AGRAVADOS: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (CE);

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

Dessarte, o patrono do Recorrente fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º)

O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

·       Procurações outorgadas aos advogados das partes (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Petição exordial da Ação de Alimentos (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Decisão interlocutória recorrida (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Contestação do Agravante na Ação de Alimentos (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Certidões de registro de imóveis, contrato social de empresa em nome da Recorrida (CPC, art.1.017, inc. III);

·       Carteira de motorista da Agravada com a prova da data de nascimento (CPC, art.1.017, inc. III);

·       Prova de locação de imóveis de propriedade da Agravada (CPC, art. 1.017, inc. III);

·       Cópia integral do processo (CPC, art. 1.017, inc. III).

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233


RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADA: MARIA DE TAL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace não há filhos.

Os mesmos, na data de março de 0000, romperam o relacionamento e, em razão disso, houvera a separação de corpos.

Passado um mês da ruptura do relacionamento, a Recorrida ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do Agravante. Pedira, a título de verba alimentar, o equivalente a cinco (5) salários mínimos.

Nesse compasso, vê-se que a Agravante não necessita dos alimentos invocados, máxime do exorbitante valor.

Entrementes, o pleito fora deferido a título de alimentos provisórios, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.


(2) – A DECISÃO RECORRIDADe bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

“Para que o encargo alimentar provisório seja concedido, mesmo que provisoriamente, deve haver prova segura da efetiva necessidade de quem recebe e, igualmente, da fortuna de quem paga. Ademais, essa prova, mesmo que sumariamente, deve ser produzida com a exordial.

Por esse norte, a prova documental colacionada com a peça vestibular foi capaz de, por si só, indicar seguramente a necessidade dos alimentos pleiteados pela autora.

Diante disso, acolho parcialmente o pedido de alimentos provisórios de sorte a arbitrá-los no valor correspondente a três salários mínimos.”

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

3 – ERROR IN JUDICANDO  (CPC, art. 1.016, inc. II)

3.1. A situação econômica da Agravada não aponta para necessidade de alimentos

Seguramente a Recorrida distorceu a realidade dos fatos, com o nítido objetivo de levar o julgado de piso a erro.

A Agravada, jovem, com aproximadamente 25 anos de idade, atualmente exerce atividade remunerada, na qualidade de proprietária e cabeleireira no Salão X, percebendo recursos próprios capazes de manter-se. Sabe-se ainda que a mesma é proprietária de alguns imóveis e, com esses, percebe rendimentos de aluguéis.

Além disso, cursa faculdade de veterinária no período noturno, o que só comprova sua disposição para trabalho.

Nesse compasso, vê-se que, na verdade, a Recorrida de longe necessita de alimentos.

De outro contexto, o simples fato de a mesma cursar faculdade, por si só, não lhe garante o pensionamento. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham, o que, a propósito, é um dever de toda e qualquer pessoa, maiormente quando a mesma é jovem, sadia e apta ao trabalho. Ademais, essa cursa universidade no período noturno, o que lhe facilita o seu trabalho como cabeleireira. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre a frequência ao curso e o desenvolvimento de alguma atividade remunerada, que, a propósito, já a exerce.

Impõe-se, segundo os ditames da lei, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena, ao revés disso, do pensionamento servir tão somente como “prêmio à ociosidade”.

A Agravada, por esse ângulo, pode concorrer para a própria subsistência com o produto de seu esforço.

 

Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali que:

“Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando-se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo.” (In,   DOS ALIMENTOS. 6ª edição. São Paulo: Ed.   RT,  2009.   Pág. 316-317)

Urge asseverar, ainda, o magistério de Maria Helena Diniz, quando leciona que:

“Cessa a obrigação de prestar alimentos:

( . . . )

2) Pelo desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 do Código Civil, ou seja, da necessidade do alimentário ou da capacidade econômico-financeira do alimentante. “ (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, Vol. 5. Págs. 670-671)

De igual modo assevera Washington de Barros Monteiro que:

“ Verifica-se, por esse artigo, que não pode requerer alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho. “(MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil. 40ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 2. Pág. 531)

Nesse rumo, ainda, o Agravante pede vênia para transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

“ Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido. “(RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família: Lei nº. 10.406, de 10.01.2002. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Págs. 753-754)

A propósito dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos), que

Art. 15 – a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DANO MORAL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA.

1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. No âmbito do direito de família, não há a possibilidade de averiguação de responsabilidades patrimoniais nas relações familiares. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. 3. Cabível a exoneração dos alimentos em relação à ex-companheira, já que trabalha e consegue prover o próprio sustento aliado ao fato de o alimentante já pagar outras duas pensões alimentícias. 4. Para obtenção do benefício (Lei nº 1.060/50), a parte deve demonstrar, de pronto, para o juiz, que não possui condições financeiras suficientes para preparar a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Não é o caso. Negaram provimento ao apelo da autora, e deram parcial provimento ao do réu. (TJRS; AC 0469457-25.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 24/02/2016; DJERS 07/03/2016)

AGRAVO LEGAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-COMPANHEIRO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. TEMPORARIEDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, ALÉM DE OUTROS FATORES COMO CAPACIDADE POTENCIAL DA ALIMENTANDA PARA O TRABALHO E O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RÉ QUE RECEBIA ALIMENTOS DO AUTOR MESMO AUFERINDO RENDA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se sabe, os encargos alimentícios podem ser alterados quando evidenciada mudança na necessidade de quem os recebe e nos recursos de quem os presta. Não bastasse isso, o fator econômico não se revela como único parâmetro à exoneração, redução ou agravação do encargo. Isso porque o Superior Tribunal de justiça tem adotado o entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes STJ e TJPE. 2. O intuito da fixação de alimentos para o ex-cônjuge ou ex-companheiro é proporcionar àquele que precisa o tempo necessário a sua (re) inserção no mercado de trabalho, à organização de suas finanças e de sua vida, para que, assim, de forma autônoma, possa arcar com o custeio de suas necessidades vitais. 3. Na espécie, verifica-se que a ré, ora agravante, recebeu alimentos de seu ex-companheiro desde 2011, ou seja, por um período de aproximadamente mais de 4 (quatro) anos até a data da prolação da sentença ora vergastada, tempo que entendo ser hábil à sua reorganização financeira, a qual, do conjunto probatório dos autos, vê-se que já foi alcançada. 4. Vê-se que, em que pese a parte agravante alegar não possuir condições de exercer atividades laborativas em razão de doenças incapacitantes, quais sejam, depressão e fibromialgia, restou cabalmente comprovado nos autos que aquela as exerce de fato, auferindo renda capaz de lhe sustentar, ainda que se tratem de quantias módicas. Dessa forma, não é justo impor ao alimentante a obrigação do sustento da alimentanda, quando esta possui condições de inserir-se no mercado de trabalho, o que, inclusive, já foi feito. 5. No que tange ao pedido de perícia judicial, uma vez exonerado o alimentante da obrigação de prestar alimentos em razão do efetivo exercício, pela parte alimentanda, de atividades laborativas capazes de sustentá-la, restou prejudicado o pedido alternativo, qual seja, o de realização de perícia com o fito de detectar suposta doença incapacitante. 4. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0055827-28.2012.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 11/02/2016; DJEPE 29/02/2016)

De bom alvitre a inteligência do quanto estabelecido na Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ex positis, é imperiosa que a decisão hostilizada tenha seus efeitos suspensos.

DA NECESSIDADE DE PROVER-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 1.019, inc. I, do CPC

As questões destacadas no presente recurso de Agravo de Instrumento são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).

Demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, há de ser concedido efeito ao recurso em liça.

Nesse compasso, a parte Agravante demonstrou o requisito da “fundamentação relevante”. É irrefutável que ficou comprovado a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar.

Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”. Há possibilidade da prisão civil do Recorrente, em que pese, ao nosso sentir, tenha razão escusável. Desse modo, para o Agravante, como para qualquer outro, é medida drástica que afetará significativamente na sua ordem social e psicológica. De outro passo, é consabido que os alimentos não podem ser repetidos ao devedor. Surge daí um grave problema: a continuidade do processo com o pagamento, indevidos, de alimentos, que, ao fim, não serão devolvidos ao devedor alimentar.

Como consequência, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória guerreada (CPC, art. 1.019, inc. I), conferindo-se efeito suspensivo presente recurso, determinando-se:

a) alicerçado no art. 8º, do Código de Processo Civil, seja suspenso, provisoriamente, o pagamento de alimentos à Agravada;

b) subsidiariamente (CPC, 326), solicita a redução do mesmo para o importe de R$ 300,00(trezentos reais), a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas, até ulterior determinação desta relatoria;

c) ainda subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito alimentar por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III)

Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deva ser reformada, posto que:

a) há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida;

b) a decisão hostilizada fere o binômio necessidade-possibilidade.

D O S  P E D I D O S

Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada.

Por todas as considerações relevadas, pede-se, como questão de fundo, a nulidade do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº. 333.11.2016.4.55.0001/00, por este combatido, objetivando, em consequência, seja confirmado o efeito suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para:

1) anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à Recorrida, tendo em vista o que rege o Código Civil no que tange ao binômio necessidade-possibilidade;

2) pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233

AUTOR :Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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