Dia: junho 10, 2016

Excelente modelo de -AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME NOVO CPC

 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFORME NOVO CPC.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Maria de Tal

Proc. de origem nº.:  445577-99.2016.10.07.0001 – 00ª Vara de Família da Cidade/CE

Ação de Alimentos

FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que concedeu alimentos provisórios contra legem, essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 445577-99.2016.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família da Cidade (CE), razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

com guarida no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (CE);

DOS AGRAVADOS: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (CE);

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

Dessarte, o patrono do Recorrente fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º)

O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

·       Procurações outorgadas aos advogados das partes (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Petição exordial da Ação de Alimentos (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Decisão interlocutória recorrida (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Contestação do Agravante na Ação de Alimentos (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente (CPC, art. 1.017, inc. I);

·       Certidões de registro de imóveis, contrato social de empresa em nome da Recorrida (CPC, art.1.017, inc. III);

·       Carteira de motorista da Agravada com a prova da data de nascimento (CPC, art.1.017, inc. III);

·       Prova de locação de imóveis de propriedade da Agravada (CPC, art. 1.017, inc. III);

·       Cópia integral do processo (CPC, art. 1.017, inc. III).

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233


RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADA: MARIA DE TAL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace não há filhos.

Os mesmos, na data de março de 0000, romperam o relacionamento e, em razão disso, houvera a separação de corpos.

Passado um mês da ruptura do relacionamento, a Recorrida ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do Agravante. Pedira, a título de verba alimentar, o equivalente a cinco (5) salários mínimos.

Nesse compasso, vê-se que a Agravante não necessita dos alimentos invocados, máxime do exorbitante valor.

Entrementes, o pleito fora deferido a título de alimentos provisórios, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.


(2) – A DECISÃO RECORRIDADe bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

“Para que o encargo alimentar provisório seja concedido, mesmo que provisoriamente, deve haver prova segura da efetiva necessidade de quem recebe e, igualmente, da fortuna de quem paga. Ademais, essa prova, mesmo que sumariamente, deve ser produzida com a exordial.

Por esse norte, a prova documental colacionada com a peça vestibular foi capaz de, por si só, indicar seguramente a necessidade dos alimentos pleiteados pela autora.

Diante disso, acolho parcialmente o pedido de alimentos provisórios de sorte a arbitrá-los no valor correspondente a três salários mínimos.”

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

3 – ERROR IN JUDICANDO  (CPC, art. 1.016, inc. II)

3.1. A situação econômica da Agravada não aponta para necessidade de alimentos

Seguramente a Recorrida distorceu a realidade dos fatos, com o nítido objetivo de levar o julgado de piso a erro.

A Agravada, jovem, com aproximadamente 25 anos de idade, atualmente exerce atividade remunerada, na qualidade de proprietária e cabeleireira no Salão X, percebendo recursos próprios capazes de manter-se. Sabe-se ainda que a mesma é proprietária de alguns imóveis e, com esses, percebe rendimentos de aluguéis.

Além disso, cursa faculdade de veterinária no período noturno, o que só comprova sua disposição para trabalho.

Nesse compasso, vê-se que, na verdade, a Recorrida de longe necessita de alimentos.

De outro contexto, o simples fato de a mesma cursar faculdade, por si só, não lhe garante o pensionamento. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham, o que, a propósito, é um dever de toda e qualquer pessoa, maiormente quando a mesma é jovem, sadia e apta ao trabalho. Ademais, essa cursa universidade no período noturno, o que lhe facilita o seu trabalho como cabeleireira. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre a frequência ao curso e o desenvolvimento de alguma atividade remunerada, que, a propósito, já a exerce.

Impõe-se, segundo os ditames da lei, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena, ao revés disso, do pensionamento servir tão somente como “prêmio à ociosidade”.

A Agravada, por esse ângulo, pode concorrer para a própria subsistência com o produto de seu esforço.

 

Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali que:

“Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando-se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo.” (In,   DOS ALIMENTOS. 6ª edição. São Paulo: Ed.   RT,  2009.   Pág. 316-317)

Urge asseverar, ainda, o magistério de Maria Helena Diniz, quando leciona que:

“Cessa a obrigação de prestar alimentos:

( . . . )

2) Pelo desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 do Código Civil, ou seja, da necessidade do alimentário ou da capacidade econômico-financeira do alimentante. “ (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, Vol. 5. Págs. 670-671)

De igual modo assevera Washington de Barros Monteiro que:

“ Verifica-se, por esse artigo, que não pode requerer alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho. “(MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil. 40ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 2. Pág. 531)

Nesse rumo, ainda, o Agravante pede vênia para transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

“ Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido. “(RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família: Lei nº. 10.406, de 10.01.2002. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Págs. 753-754)

A propósito dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos), que

Art. 15 – a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DANO MORAL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA.

1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. No âmbito do direito de família, não há a possibilidade de averiguação de responsabilidades patrimoniais nas relações familiares. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. 3. Cabível a exoneração dos alimentos em relação à ex-companheira, já que trabalha e consegue prover o próprio sustento aliado ao fato de o alimentante já pagar outras duas pensões alimentícias. 4. Para obtenção do benefício (Lei nº 1.060/50), a parte deve demonstrar, de pronto, para o juiz, que não possui condições financeiras suficientes para preparar a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Não é o caso. Negaram provimento ao apelo da autora, e deram parcial provimento ao do réu. (TJRS; AC 0469457-25.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 24/02/2016; DJERS 07/03/2016)

AGRAVO LEGAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-COMPANHEIRO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. TEMPORARIEDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, ALÉM DE OUTROS FATORES COMO CAPACIDADE POTENCIAL DA ALIMENTANDA PARA O TRABALHO E O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RÉ QUE RECEBIA ALIMENTOS DO AUTOR MESMO AUFERINDO RENDA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se sabe, os encargos alimentícios podem ser alterados quando evidenciada mudança na necessidade de quem os recebe e nos recursos de quem os presta. Não bastasse isso, o fator econômico não se revela como único parâmetro à exoneração, redução ou agravação do encargo. Isso porque o Superior Tribunal de justiça tem adotado o entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes STJ e TJPE. 2. O intuito da fixação de alimentos para o ex-cônjuge ou ex-companheiro é proporcionar àquele que precisa o tempo necessário a sua (re) inserção no mercado de trabalho, à organização de suas finanças e de sua vida, para que, assim, de forma autônoma, possa arcar com o custeio de suas necessidades vitais. 3. Na espécie, verifica-se que a ré, ora agravante, recebeu alimentos de seu ex-companheiro desde 2011, ou seja, por um período de aproximadamente mais de 4 (quatro) anos até a data da prolação da sentença ora vergastada, tempo que entendo ser hábil à sua reorganização financeira, a qual, do conjunto probatório dos autos, vê-se que já foi alcançada. 4. Vê-se que, em que pese a parte agravante alegar não possuir condições de exercer atividades laborativas em razão de doenças incapacitantes, quais sejam, depressão e fibromialgia, restou cabalmente comprovado nos autos que aquela as exerce de fato, auferindo renda capaz de lhe sustentar, ainda que se tratem de quantias módicas. Dessa forma, não é justo impor ao alimentante a obrigação do sustento da alimentanda, quando esta possui condições de inserir-se no mercado de trabalho, o que, inclusive, já foi feito. 5. No que tange ao pedido de perícia judicial, uma vez exonerado o alimentante da obrigação de prestar alimentos em razão do efetivo exercício, pela parte alimentanda, de atividades laborativas capazes de sustentá-la, restou prejudicado o pedido alternativo, qual seja, o de realização de perícia com o fito de detectar suposta doença incapacitante. 4. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0055827-28.2012.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 11/02/2016; DJEPE 29/02/2016)

De bom alvitre a inteligência do quanto estabelecido na Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ex positis, é imperiosa que a decisão hostilizada tenha seus efeitos suspensos.

DA NECESSIDADE DE PROVER-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 1.019, inc. I, do CPC

As questões destacadas no presente recurso de Agravo de Instrumento são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I).

Demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, há de ser concedido efeito ao recurso em liça.

Nesse compasso, a parte Agravante demonstrou o requisito da “fundamentação relevante”. É irrefutável que ficou comprovado a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar.

Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”. Há possibilidade da prisão civil do Recorrente, em que pese, ao nosso sentir, tenha razão escusável. Desse modo, para o Agravante, como para qualquer outro, é medida drástica que afetará significativamente na sua ordem social e psicológica. De outro passo, é consabido que os alimentos não podem ser repetidos ao devedor. Surge daí um grave problema: a continuidade do processo com o pagamento, indevidos, de alimentos, que, ao fim, não serão devolvidos ao devedor alimentar.

Como consequência, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória guerreada (CPC, art. 1.019, inc. I), conferindo-se efeito suspensivo presente recurso, determinando-se:

a) alicerçado no art. 8º, do Código de Processo Civil, seja suspenso, provisoriamente, o pagamento de alimentos à Agravada;

b) subsidiariamente (CPC, 326), solicita a redução do mesmo para o importe de R$ 300,00(trezentos reais), a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas, até ulterior determinação desta relatoria;

c) ainda subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito alimentar por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III)

Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deva ser reformada, posto que:

a) há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida;

b) a decisão hostilizada fere o binômio necessidade-possibilidade.

D O S  P E D I D O S

Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada.

Por todas as considerações relevadas, pede-se, como questão de fundo, a nulidade do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº. 333.11.2016.4.55.0001/00, por este combatido, objetivando, em consequência, seja confirmado o efeito suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para:

1) anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à Recorrida, tendo em vista o que rege o Código Civil no que tange ao binômio necessidade-possibilidade;

2) pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(CE) 112233

AUTOR :Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

NOVO CPC- Efeito suspensivo em Embargos à Execução

Efeito suspensivo em Embargos à Execução

 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EMBARGOS À EXECUÇÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º, DO ART.919 DO CPC

de · 09/06/201

Já sabemos o quão difícil é obter-se efeito suspensivo em Ação de Embargos à Execução. Há de demonstrar-se, seguramente, que a hipótese levada a efeito preencha os requisitos adotados no art. 919, § 1º, do Estatuto de Ritos.

Contudo, frequentemente percebo que o colega detém um bom material para alcançar-se o efeito suspensivo, porém não o utiliza com esse fim; ou despreza-o. E isso ocorre, mais ainda, quando há o bloqueio de ativos financeiros (leia-se, bloqueio online via BacenJud).

Nessas horas, mormente uma sociedade empresária, o titular dessa entre em desespero. É que, obviamente, por isso, houvera um estrangulamento do fluxo de caixa da empresa. E a coisa toma maior dimensão quando o cliente incita seu advogado a “tomar providências antes que saquem o dinheiro.”

E é justamente por conta dessa – aparente — irrelevante frase que o rumo tomado pelo colega desacerta-se.

Por conta disso, vou fazer algumas considerações de sorte a minimizar essa circunstância processual.

Um dos embaraços a ser enfrentado diz respeito aos ditames contidos no NCPC, art. 797. É dizer, não basta ponderar que a execução deva desenvolver-se de forma menos onerosa ao devedor. (NCPC, art. 805) É que, para um bom número de Tribunais, diz-se que essas regras processuais não se atritam. Ao revés disso, harmonizam-se em uma leitura sistemática do Código de Processo Civil. Assim, concluem que somente quando a execução puder ser realizada por mais de uma modalidade, com a mesma efetividade para o credor, será possível se aplicar o princípio da execução menos onerosa para o devedor.


Eis o primeiro obstáculo a ser superado.

Lado outro, não fossem os argumentos anteriores o suficiente para esboçar demasiada dificuldade ao causídico, há, além do mais, que demonstrar-se o preenchimento dos requisitos do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”. (NCPC, art. 919, § 1º)

Tais pressupostos, a saber, fundamentos relevantes e perigo de dano, são bem elucidados pelo professor Marcelo Abelha:

“ Para a sua concessão, o executado deve indicar na sua oposição os fundamentos relevantes e o tal risco de que a execução poderá causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

Os requisitos compõem o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jurídicos indeterminados, que deverão, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da própria causa.

Não é possível estabelecer com segurança – senão em raros casos – um rol de hipóteses que de antemão ensejariam a concessão do efeito suspensivo. Não é isso que quer o legislador, pois o seu desejo é que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposição e as suas máximas de experiência., verifique em cada caso se deve ou não conceder o efeito suspensivo. “ (ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 503)

Com o mesmo entendimento enfatiza Humberto Theodoro Júnior que, também no tocante aos referidos pressupostos, verbo ad verbum:

“Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). “ (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . . . vol. III. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660)

Nesse passo, se, ilustrativamente, e é a situação mais corriqueira, há penhora de ativos financeiros relacionados à dívida bancária, cabe, no mínimo, que o colega demonstre:

( a ) que as linhas defensivas estão alicerçadas na decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo em matéria bancária no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS);

( b ) com supedâneo na decisão do STJ, distinguir que existira, por exemplo, cobrança ilegal de juros capitalizados diariamente;

( c ) que a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor;

( d ) mencionar cláusula contratual que, a título de exemplo, expressamente, permita a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, ofuscando à diretriz da Súmula do 472 do STJ .

Ademais, além da “fundamentação relevante”, debatida anteriormente, a peça vestibular dos Embargos deverá explicitar que preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”.

Como afirmado alhures, é comum o destacar o raciocínio de que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução terá seu seguimento normal. (NCPC, art. 919, caput) Daí se encaixa no que falei no início: parte-se da premissa que a execução tendo seu normal seguimento, ocasionará o levantamento dos valores. Tão só isso é enfrentado. Aqui reside o equívoco.

A possibilidade de levantamento de valores não deve ser o efeito causador do gravame; requisito da grave lesão. Ao contrário disso, mister defender-se quais os efeitos que o bloqueio de ativos está proporcionando; a lesão que isso importa à parte executada.

Com esse enfoque é altamente ilustrativo transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, quando, ponderando argumentos quanto à concessão do efeito suspensivo almejado, assim avalia:

Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução dever ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos;

O perigo a ser exigido é outro, distinto das consequências – naturais – da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. joia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará o prejuízo grave e difícil ou incerta reparação; “ (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: … Vol. III. – São Paulo: RT, 2015, p. 113)

(negritamos e sublinhamos)

Desse modo, é imperioso demonstrar que, v.g., o bloqueio dos ativos financeiros bancários se qualifica como perigoso gravame à saúde financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empresária já o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimas são as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, na situação em debate, inexiste sequer a dedução dos custos operacionais. Afinal, a margem de lucro das empresas, como consabido, é diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado.

Revelar, de mais a mais, que a constrição judicial ocorrida se voltou exclusivamente aos ativos financeiros da sociedade empresária executada, no nosso caso ilustrativo. Com isso, máxime em função de eventual expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.

E essas circunstâncias, evidentemente, devem estar devidamente instruídas com a exordial dos Embargos. É dizer, colacionar, exemple gratia, documento que comprove a projeção de receita da empresa; totalidade dos funcionários e a respectiva soma necessária para pagamento desses; as despesas fiscais mensais; as despesas operacionais permanentes; despesas mensais recentes com fornecedores; contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto; além de outros documentos diversos que sustentem a dificuldade financeira que passe a empresa executada.

De outro turno, afirmar que é inconteste (NCPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.

Em conta disso, como supedâneo de defesa, insta evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1º – O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Em abono ao exposto acima, urge transcrever o magistério de José Miguel Garcia Medina:

“No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem ser estudas a partir da compreensão de que o processo é um estado em que se devem se materializar os princípios inerentes a um Estado que se intitula ‘Democrático de Direito’ …” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … — São Paulo: RT, 2015, p. 31)

E isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a função social dos contratos (CC, art. 421).

No plano constitucional observemos que:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

( . . . )

III – a dignidade da pessoa humana;

( . . . )

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

E ainda no mesmo importe:

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Art. 5º –  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Além do que, foi justamente com esse salutar propósito de evitarem-se quebras de empresas, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que é aconselhável a constrição de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a crédito alimentar de empregado.

Com efeito, caberá ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia a seguinte Orientação Jurisprudencial:

OJ nº 93 -SDI-2: É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
Uma vez demonstradas fortes possibilidades dos pedidos formulados na ação serem julgados procedentes, merecida será a concessão de efeito suspensivo ao mesmo.

Confiram-se outros julgados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DO CREDOR. ARTS. 739-A [CPC/2015, art. 919] E 890 DO CPC. RECEIO DE DANO GRAVE ÀS ATIVIDADES DA AGRAVANTE COM A CONTINUIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRÓPRIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Perfectibilizada a garantia do juízo pela consignação, em parcelas, do débito, consoante arts. 739-a [CPC/2015, art. 919]  e 890 do código de processo civil, bem como considerando a possibilidade de ocorrência de dano grave à continuidade das atividades empresariais da recorrente pela prática dos atos de constrição patrimonial próprios da execução, especialmente diante do valor elevado do débito exequendo, estar-se diante da hipótese de excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. Precedente desta corte (tjrn, agravo de instrumento com suspensividade nº 2014.020820-7, relator juiz convocado Francisco seráphico da nóbrega coutinho, Câmara Cível, j. /11/2014). 3. Agravo conhecido e provido. (TJRN; AI 2014.007372-1; Natal; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr.; DJRN 15/01/2015)
RECURSO.

Agravo Regimental Decisão monocrática que manteve concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução Inconformismo Ausência de fundamentação da decisão agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no art. 739-A, § 1º [CPC/2015, art. 919, § 1º], do CPC. Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; AgRg 0086319-20.2013.8.26.0000/50000; Ac. 7042987; Pindamonhangaba; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; Julg. 24/09/2013; DJESP 14/01/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE.

Presença dos requisitos autorizadores à suspensão da demanda executiva. Inteligência do art. 475-m do código buzaid [CPC/2015, art. 525, § 6º]. Fundamentos relevantes, risco de dano de difícil reparação e garantia do juízo. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-m), [CPC/2015, art. 525, § 6º]ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-a) [CPC/2015, art. 919], é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 (…) (STJ, RESP 1065668/SC, Rel. Ministro Luiz fux, j. 25-08-2009). Reclamo conhecido e provido. (TJSC; AI 2014.034572-5; Concórdia; Câmara Especial Regional de Chapecó; Rel. Des. Edemar Gruber; DJSC 07/01/2015; Pág. 764)

Não bastasse isso, em que pese a regra disposta no art. 797 do CPC, antes comentada, sustente que a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (NCPC, art. 805).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão recursal de afastamento da ordem de restrição aos veículos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo e causa evidente prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva à transferência e alienação dos bens que atinge o interesse do credor (CPC, art. 612) [CPC/2015, art. 797] e se revela menos gravosa ao executado (CPC, art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem é utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620) [CPC/2015, art. 805]. Decisão reformada. Decisão conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1356489-7; Maringá; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18/11/2015; DJPR 27/11/2015; Pág. 292)

Com efeito, de toda prudência que o colega tenha em mente esses enfoques. É muito provável que alguma dessas nuance seja compatível com a sua defesa.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.