I M P E R D Í V E L – Top 30 Dicas do Novo CPC comentadas que todos precisam saber

Top 30 Dicas do Novo CPC comentadas que todos precisam saber

 Publicado por Jucineia Prussak1 dia atrás


Top 30 Dicas do Novo CPC Comentadas que todos precisam saber


Vamos aprender mais um pouco sobre as mudanças e inovações do Novo CPC.

1) Dica Novo CPC.

Prova Emprestada no Novo CPC.

O legislador trouxe inovação nessa questão no Novo CPC, Passou a ser considerada prova típica, no CPC/73 era considerada prova atípica.

Vejamos. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

2) Dica Novo CPC.

Audiência de Conciliação faltei aplica se multa? SIM

A presença do Autor e Réu nessa Audiência e Obrigatória, salvo ambos manifestarem não ter interesse que a mesma se realize.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

3) Dica Novo CPC.

A parte poderá desistir da ação ainda que tenha sido contestada sem a anuência do Réu? SIM

A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. A desistência apresentada nos termos do § 1o independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. (art. 1.040 do CPC).

4) Dica Novo CPC.

No Novo CPC foi extinto o processo cautelar? SIM

Aonde os provimentos de Urgência serão regrados por tutela provisória sendo compreendida em tutela de Evidencia e Tutela de Urgência.(art. 294 do CPC)

5) Dica Novo CPC.

Prazos

Os prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. Não se aplica esta regra nos JUIZADOS ESPECIAIS que tem Lei Especial. (art. 219 do CPC)

  • Os prazos para recursos serão de 15 dias

  • Embargos de declaração o prazo é de 5 dias

  • Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. (art. 219. Art. 1023. Art. 220 do CPC)

6) Dica Novo CPC.

Agravo Retido e Embargos Infringentes.

Fim do agravo retido (art. 1006, § 1º, NCPC).

Fim dos embargos infringentes (art. 551 do CPC/1973, sem correspondência no NCPC);

7) Dica Novo CPC.

Sustentação Oral Inovação.

O artigo 937 VIII do CPC passa a permitir a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

O artigo 937, parágrafo 3º assinala que nos processos de competência originária do Tribunal previstos no inciso VI (na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, cada parte terá até 30 minutos para sustentar oralmente.

Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, será facultada a realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

8) Dica Novo CPC

A Ordem Cronológica dos Processos tem exceções? SIM

Os juízes atenderão a ordem cronológica dos processos, respeitando os direitos de prioridade. (doenças graves, Estatuto do idoso).

Os juízes e tribunais atenderão preferencialmente a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (art. 12 do CPC).

9) Dica Novo CPC

O novo CPC admite a alienação por meio de leilão judicial eletrônico? SIM

De acordo com o NCPC:

Art. 879. A alienação far-se-á:

I – por iniciativa particular;

II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.

10) Dica Novo CPC

O novo CPC permite que conste da Ata notarial dados representados por imagem ou som gravados em arquivo eletrônico? SIM

Art. 384 CPC. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

11) Dica Novo CPC

Pelo novo CPC, a insuficiência no recolhimento do preparo de recurso implica em deserção ou a parte pode complementar?

Segundo o NCPC, a parte gozará de prazo de 5 dias para complementação do valor:

Art. 1.007 Novo CPC.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias

12) Dica Novo CPC

Com o novo CPC haverá possibilidade de desconsideração de vício formal em recurso tempestivo?

Será oportunizada a correção do defeito no prazo de cinco dias.

Elenca o art. 932. Parágrafo único do CPC: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

13) Dica Novo CPC

Quais serão as hipóteses de cabimento dos chamados “embargos de divergência”, previstos no novo CPC?

Elenca o art. 1043/1044, do CPC, in verbis:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;

III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV – nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

§ 1o Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

§ 2o A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

§ 3o Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

§ 4o O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

§ 5o É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

§ 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

§ 2o Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

14) Dica Novo CPC

A regra do prazo em dobro quando houver litisconsortes com procuradores diferentes se aplica a processo digital? NÃO

Conforme elenca o artigo 229 do CPC.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento

§ 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos

15) Dica Novo CPC

O novo CPC terá aplicação imediata tanto para os novos processos como para os que já estão em andamento? SIM

De acordo com o art. 14, in verbis:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Parte superior do formulário

16) Dica Novo CPC.

Pela regra do novo CPC, será reconhecida a tempestividade dos atos praticados antes do início do prazo? SIM

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 4 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

17) Dica Novo CPC.

Pelo novo CPC, o próprio juiz pode solicitar ou admitir amicus curiae de ofício? SIM

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

18) Dica Novo CPC.

Pelo novo CPC, a Fazenda Pública e o Ministério Público ainda terão prazo em quádruplo para contestar? NÃO

Ambos agora possuem prazo em dobro para manifestações:

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

19) Dica Novo CPC.

No que consistem os honorários recursais instituídos pelo novo CPC?

Os honorários recursais são aqueles que serão devidos aos advogados após a interposição e julgamento dos recursos:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1 São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente

20) Dica Novo CPC.

Pelo novo CPC, havendo julgamento não unânime pelo Tribunal, um novo julgamento será obrigatório? SIM

Ocorrerá no julgamento de apelações, ações rescisórias e agravo de instrumento:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

21) Dica Novo CPC

No Novo CPC a denunciação da lide é obrigatória? NÃO!

A denunciação da lide não é obrigatória no Novo CPC, o denunciante tem a opção de propor ação autônoma de regresso se assim entender mais conveniente.

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

22) Dica Novo CPC

No Novo CPC quais as hipóteses que o recurso adesivo é admissível?

Apenas em três espécies recursais e admissível:

Na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

23) Dica Novo CPC

Qual é o prazo para a ação rescisória no Novo CPC no caso de prova Nova?

O termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, da última decisão proferida no processo.

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Art. 975… CPC

§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

24) Dica Novo CPC

Pelo novo CPC será possível a suspensão de todos os processos (qualquer fase) cujo tema seja objeto de REsp ou RE?

Tal suspensão dependerá de análise do presidente do STF ou STJ:

Artigo.1029 NCPC.

§ 4o Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

25) Dica Novo CPC

Pela regra do novo CPC, a citação do réu nas ações de família será desacompanhada de contrafé?

A contrafé, pelo novo CPC, não é mais necessária nas ações de família:

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

§ 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

26) Dica Novo CPC

Pelo novo CPC o magistrado está obrigado a se pronunciar também sobre tópicos impertinentes arguidos pela parte?

Tópicos impertinentes não possuem espaço no NCPC:

Art. 470. Incumbe ao juiz

I – indeferir quesitos impertinentes;

27) Dica Novo CPC.

Com o novo CPC, o Supremo Tribunal Federal terá prazo para julgar os processos-paradigmas de repercussão geral? SIM

Elenca art. 1037 do NCPC.

§ 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

28) Dica Novo CPC

Quais são os mecanismos que o novo CPC dispõe para estabilização da jurisprudência? Há agora um sistema de precedentes, que pode ser observado em vários artigos do novo CPC.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

29) Com o novo CPC houve alguma alteração em relação aos honorários advocatícios contra a fazenda pública? SIM

Possui previsão específica para os honorários da Fazenda Pública artigo 85 do NCPC.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos

30) Dica Novo CPC.

O novo CPC será aplicável também aos processos eleitorais? SIM

Elenca o artigo 15 do NCPC.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.


Dicas:

FONTE: jus brasil

https://www.facebook.com/Jucin%C3%A9ia-Prussak-863023067142820

Jucineia Prussak

Advogada, Política

Você cresce quando dá exemplos, quando é forte de caráter, sustentado por sua formação, sensível por temperamento e humano por natureza. Cresce ajudando seus semelhantes, dando à vida mais do que recebe. É assim se cresce. https://www.facebook.com/Jucinéia-Prussak-863023067142820

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Prezada Jucinéia, parabenizo pelo conteúdo, didático.

Excelente, obrigada pelas dicas.

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Responder

Excelente abordagem sobre o tema.

Excelente materia,parabens.
Sou leigo mais compreendi mesmo não estudando direito,também a matéria mastigada.
Se puder faça uma matetia sobre prazos processuais.

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As dicas apresentadas pela douta Jucineia Prussak, comentando inovações no novo Código de Processo Civil, vale como excelente colaboração aos operadores do direito processual, facilitando o conhecimento e a importância de matérias que foram introduzidas, excluídas ou modificadas no novo diploma legal, se suma importância. Comentários concisos porém importantíssimos, pois abordam os pontos mais comuns a serem observados para obtenção de devida prestação jurisdicional que envolva regras processuais. Meus parabéns, doutora Jucineia Prussak, pelo excelente trabalho, facilitando, de forma marcante, o conhecimento de várias mudanças ocorridas entre o código revogado e o novo código processual em vigor. Obrigado pela excelente colaboração, tão útil a todos.

Com a devida venia, não consigo compreender jurista que reforça a ideia de que os prazos nos juizados devem ser mantidos corridos. Criamos o Walking Dead jurídico, leis zumbis que permanecem vivas em algumas ocasiões, em que pese completamente extirpadas do ordenamento.

Prezado Nicolas, concordo contigo. Por mais que nos juizados tem como um dos princípios a celeridade, não quer dizer que o processo deva correr, mas sim ter um andamento justo. Até porque, ao meu ver, a introdução desta previsão é para beneficiar os advogados que por muitas vezes são obrigados a trabalhar nos finais de semana, tendo em vista que o prazo é publicado numa quinta e o prazo começa na sexta. Desse modo, no meu humilde entendimento o mais justo era a previsão de que somente seria contados os dias úteis o prazo dos embargos de declaração, já que sua interposição é cinco dias. Outrossim, no JEC a contagem dos prazos são omissos no tocante de ser dia útil ou corridos, logo aplica-se de formo subsidiária o NCPC.

Senhor Nicolas, com todo respeito em nenhum momento no meu artigo eu defendi ou reforcei a ideia que os prazos nos juizados devem ser mantidos corridos.

Ademais agradeço a contribuição e por gentileza, interprete a Dica sobre os prazos.

Obrigada.

Parabéns!
Que venham mais dicas…..

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