Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ.

Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ

Publicado 4 de Junho, 2016

Crédito @Wikimedia Commons

Por Mariana Muniz Brasíliamariana.muniz@jota.info

Um importante precedente para a revogação de medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que superou a própria jurisprudência ao acatar um Habeas Corpus substitutivo.

No caso em questão, o acusado responde a um processo criminal pelo crime de ameaça à ex-mulher que, se amparando na Lei Maria da Penha e alegando que se sentia ameaçada e perseguida pelo ex-cônjuge, obteve uma cautelar de medida protetiva que proibia aproximação e contato com a vítima.

O homem foi absolvido em primeira instância pela 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) por ausência da comprovação da materialidade –ou seja, por falta de provas de que teria realmente ameaçado a ex-companheira. Com a interposição de um recurso contra a sentença, feito pelo assistente de acusação, as medidas protetivas foram mantidas.

A defesa do acusado entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando cerceamento de direito fundamental e incoerência na decisão diante da absolvição em primeiro grau.

O pedido foi não foi acatado por falta de fundamentação do relator do caso, que foi levado ao STJ com o pedido de habeas corpus substitutivo: sob a justificativa de que houve flagrante ilegalidade na decisão da segunda instância.

Segundo a defesa, não havia lógica processual manter a medida cautelar de afastamento e contato.  “Seria como manter preso preventivamente alguém que após o decorrer da instrução processual restou absolvido. É um contrassenso e ilógico, mas casos como esses ocorrem todos os dias”, afirmou Guilherme Rodrigues da Silva, um dos autores do pedido de habeas corpus substitutivo.

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura. O acórdão reconheceu a flagrante ilegalidade pela ausência de fundamentação, assim como a superação do fato das medidas protetivas prescindirem da existência de ação judicial, por visarem, antes de tudo, a integridade física e psíquica das vítimas.

Voto técnico  

A advogada criminalista Gisela Aguiar avaliou com cautela o entendimento da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, relatora da matéria. Do ponto de vista técnico, trata-se de uma questão eminentemente processual: se a medida cautelar foi decretada com fundamento na prática de um crime determinado do qual, posteriormente, o agente foi absolvido, aquela deveria ser revogada, pois seu fundamento se tornaria insubsistente.

“Creio que, nessa hipótese em concreto, seria possível ao assistente de acusação requerer, em medida cautelar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de que seja mantida a medida protetiva”, explica Aguiar.

Ela aponta, contudo, que esse acórdão não implica que, em qualquer caso, uma sentença absolutória – que absolve a culpa do réu – deva dar espaço de modo automático à revogação de uma medida protetiva de urgência envolvendo as mesmas partes.

A advogada explica que, havendo fundamentos autônomos para a manutenção da medida, não abrangidos pela sentença na ação penal, a protetiva pode ser mantida, pois o STJ reitera expressamente a jurisprudência no sentido de que as medidas protetivas não são meramente acessórias.

 

Flexibilização

Diante da decisão do tribunal, fica a dúvida sobre o surgimento de um cenário de possível flexibilização de medidas protetivas com relação à lei Maria da Penha, que completa 10 anos em 2016.

Para o advogado Guilherme Rodrigues da Silva, um dos autores do pedido de habeas corpus sobre a medida protetiva, é preciso analisar cada caso de maneira individual: para ele, trata-se de um fato isolado. “Não acredito que haja risco de que essa decisão repercuta no âmbito da lei 11.340/2006. ”

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), uma das cinco organizações responsáveis pela costura da Lei Maria da Penha, recebeu com ressalvas o entendimento da corte. Em que pese o caráter técnico da decisão, é preciso avaliar todos os ônus de uma suspensão de medida protetiva.

“É temeroso pensar no que pode acontecer em decorrência das interpretações que podem ser dadas à essa decisão”, pondera Masra de Abreu, socióloga do CFEMEA. “A lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher justamente pelo fato de a palavra da ofendida constituir prova suficiente para amparar medidas protetivas”.

O artigo 4º da lei 11.340/2006 diz: “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

FONTE: JOTA INFO

 

 

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