Dia: junho 7, 2016

Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ.

Polêmica, revogação de medida protetiva por Maria da Penha é concedida pelo STJ

Publicado 4 de Junho, 2016

Crédito @Wikimedia Commons

Por Mariana Muniz Brasíliamariana.muniz@jota.info

Um importante precedente para a revogação de medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), foi aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que superou a própria jurisprudência ao acatar um Habeas Corpus substitutivo.

No caso em questão, o acusado responde a um processo criminal pelo crime de ameaça à ex-mulher que, se amparando na Lei Maria da Penha e alegando que se sentia ameaçada e perseguida pelo ex-cônjuge, obteve uma cautelar de medida protetiva que proibia aproximação e contato com a vítima.

O homem foi absolvido em primeira instância pela 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) por ausência da comprovação da materialidade –ou seja, por falta de provas de que teria realmente ameaçado a ex-companheira. Com a interposição de um recurso contra a sentença, feito pelo assistente de acusação, as medidas protetivas foram mantidas.

A defesa do acusado entrou com pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando cerceamento de direito fundamental e incoerência na decisão diante da absolvição em primeiro grau.

O pedido foi não foi acatado por falta de fundamentação do relator do caso, que foi levado ao STJ com o pedido de habeas corpus substitutivo: sob a justificativa de que houve flagrante ilegalidade na decisão da segunda instância.

Segundo a defesa, não havia lógica processual manter a medida cautelar de afastamento e contato.  “Seria como manter preso preventivamente alguém que após o decorrer da instrução processual restou absolvido. É um contrassenso e ilógico, mas casos como esses ocorrem todos os dias”, afirmou Guilherme Rodrigues da Silva, um dos autores do pedido de habeas corpus substitutivo.

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura. O acórdão reconheceu a flagrante ilegalidade pela ausência de fundamentação, assim como a superação do fato das medidas protetivas prescindirem da existência de ação judicial, por visarem, antes de tudo, a integridade física e psíquica das vítimas.

Voto técnico  

A advogada criminalista Gisela Aguiar avaliou com cautela o entendimento da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, relatora da matéria. Do ponto de vista técnico, trata-se de uma questão eminentemente processual: se a medida cautelar foi decretada com fundamento na prática de um crime determinado do qual, posteriormente, o agente foi absolvido, aquela deveria ser revogada, pois seu fundamento se tornaria insubsistente.

“Creio que, nessa hipótese em concreto, seria possível ao assistente de acusação requerer, em medida cautelar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de que seja mantida a medida protetiva”, explica Aguiar.

Ela aponta, contudo, que esse acórdão não implica que, em qualquer caso, uma sentença absolutória – que absolve a culpa do réu – deva dar espaço de modo automático à revogação de uma medida protetiva de urgência envolvendo as mesmas partes.

A advogada explica que, havendo fundamentos autônomos para a manutenção da medida, não abrangidos pela sentença na ação penal, a protetiva pode ser mantida, pois o STJ reitera expressamente a jurisprudência no sentido de que as medidas protetivas não são meramente acessórias.

 

Flexibilização

Diante da decisão do tribunal, fica a dúvida sobre o surgimento de um cenário de possível flexibilização de medidas protetivas com relação à lei Maria da Penha, que completa 10 anos em 2016.

Para o advogado Guilherme Rodrigues da Silva, um dos autores do pedido de habeas corpus sobre a medida protetiva, é preciso analisar cada caso de maneira individual: para ele, trata-se de um fato isolado. “Não acredito que haja risco de que essa decisão repercuta no âmbito da lei 11.340/2006. ”

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), uma das cinco organizações responsáveis pela costura da Lei Maria da Penha, recebeu com ressalvas o entendimento da corte. Em que pese o caráter técnico da decisão, é preciso avaliar todos os ônus de uma suspensão de medida protetiva.

“É temeroso pensar no que pode acontecer em decorrência das interpretações que podem ser dadas à essa decisão”, pondera Masra de Abreu, socióloga do CFEMEA. “A lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher justamente pelo fato de a palavra da ofendida constituir prova suficiente para amparar medidas protetivas”.

O artigo 4º da lei 11.340/2006 diz: “Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

FONTE: JOTA INFO

 

 

TUDO SOBRE, O que é a capitalização de juros bancários.

O que é a capitalização de juros bancários ?

  O que é uma instituição financeira ? COMPREENDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

1 – Breves considerações iniciais

O Supremo Tribunal Federal decidira tema atinente à capitalização de juros, fato esse ocorrido junto ao RE 592.377-RS. Esse julgamento tivera forte impacto no meio jurídico e, mais ainda, aos mutuários de empréstimos bancários.

O tema central do julgado dizia respeito à possibilidade, ou não, da capitalização mensal dos juros. É dizer, a regra dos empréstimos onerosos é de permissão, tão só, de capitalização anual dos juros. São as diretrizes gerais contidas na Lei da Usura (Dec.-Lei nº. 22626/33) e igualmente no Código Civil (art. 591)

Contudo, as instituições financeiras não estão submetidas às regras gerais supra-aludidas, uma vez que respondem às legislações especiais que tratam do tema. Afinal, atende-se ao princípio da especialidade das normas jurídicas (lex specialis derrogat lex generalis).


instituicao-financeira-significado


Seja especialista em Direito Bancário - Prof Alberto Bezerra


Seja especialista em Direito Bancário - Kit de Petições |PETIÇÕES ONLINE|


Seja especialista em Direito Bancário - Kit de Peças processuais |PETIÇÕES ONLINE|Nesse passo, além de tantas outras normas que tratam da capitalização dos juros nos tratos financeiros bancários, há a norma que fora debate pelo STF, ora alvo de alguns comentários.

No entanto, antes de adentrar no âmago do decisório proferido pelo STF, penso ser interessante tomarmos algumas considerações acerca do que sejam os juros capitalizados, maiormente sob o enfoque do que seja a capitalização anual e mensal.

2) Significado da expressão “juros capitalizados”

2.1. Conceito de juros

Não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que traga consigo um conceito de juros. Todavia, embora inexista definição legal, abaixo cuidaremos de revelar considerações atinentes ao sentido desse termo “juros” (ou interesses).

Não raro dicionários evidenciam a denominação “juro”, no singular mesmo. Com esse enfoque afirmam ter origem etimológica ligada à locução latina jure, associada a jus, juris; em última análise se relaciona ao sentido de direito.

Das mais diversas definições de juros, a mais utilizada pela doutrina é a que “são os frutos civis do rendimento do capital”. Com isso, de pronto identificamos como uma obrigação acessória, pois essa se refere como frutos/rendimentos de capital alheio emprestado (obrigação principal).

Veja abaixo algumas imagens ilustrativas para melhor compreender.

Nesta história há um exemplo no qual um determinado fazendeiro, sem nenhuma vaca para produzir lei, pede emprestado algumas vacas do fazendeiro vizinho. Acertou-se a devolução em determinado dia, porém com a restituição das vacas nascidas nesse período, isso a título de remuneração. 


0-juros-conceito-natureza-juridica


 0-1-juros-conceito-natureza-juridica


0-3-juros-conceito-natureza-juridica


 0-4-juros-conceito-natureza-juridica


 2.2. Natureza jurídica

Antes de tudo, urge revelar que eu já havia publicado, aqui no meu site, um vídeo explicando o que seja a expressão “natureza jurídica“. Confira.

Os juros, sob o ângulo remuneratório, servem como retribuição ao credor pelo uso de seu capital por certo período. Revelam-se como os interesses, ganhos ou lucros que o possuidor do capital colhe pela invasão, ou seja, quando um terceiro se utiliza desse capital que não possui.

Além de remunerar, os juros igualmente engloba a função de cobrir os riscos advindos do mútuo oneroso (neutralização dos riscos, v.g., inadimplência, inflacionário, cambial, etc). Por esse modo, o percentual dos juros guarda harmonia igualmente com o perigo de não receber-se o capital mutuado.

É inarredável que, ante à acessoriedade ao encargo preponderante, os juros surgem no momento contemporâneo ao aparecimento do ônus originário (CC, art. 92). Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali).

Todavia, urge asseverar que os juros, ordinariamente suplementares em relação à obrigação principal, podem, excepcionalmente, ocupar condição autônoma. É dizer, os juros podem cindir-se da obrigação primordial e passar a ter existência autônoma. Com isso, elidida a característica de acessoriedade, desaparece seu status de juros. É a dicção proveniente do art. 323 do Código Civil.

Costumeiramente são designados em percentual com referência ao capital. “Grosso modo” teríamos dois sentidos: a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor; e o outro, no sentido de penalidade imposta a esse em face do atraso no cumprimento da obrigação. Aqui, trataremos da primeira situação.

2.2.1. Quanto à forma da capitalização

2.2.1.1. Capitalização composta (capitalização exponencial)

( a ) O conceito da palavra “capitalização” (capitalização de juros)

Capital tem vários significados. Pode ser o principal ou parte de uma dívida, distinguindo-o dos juros; tem acepção de dinheiro ou também de soma de bens, equivalente a patrimônio.

Nas linhas que se seguem, terá unicamente o sentido de dinheiro.


1-capital-emprestimo-bancarioMas o que seria a expressão “capitalizar os juros” ?

Para melhor entendermos essa enunciação, conveniente que compreendamos, inicialmente, o que seja o sufixo gramatical “izar”.

Esse sufixo “izar” é utilizado para formar verbos oriundos de substantivos e adjetivos. Esses verbos passam a ter o sentido de “fazer” ou “tornar-se” do que se revela um substantivo ou adjetivo.

Vamos exemplificar, para uma melhor compreensão:

Humanizar = tornar humano, individualizar = tornar individual,
capitalizar = tornar capital (os juros se tornam capital)


2-izar-capitalizacaoVejamos isso em uma conta aritmética:

Sujeito A toma emprestado (mútuo oneroso) a quantia de R$ 100.000,00 do Banco B. No contrato foi convencionado que a dívida seria em 12 parcelas sucessivas, com juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à razão de 1% (um por cento).

1º mês – 1% x R$ 100.000,00(capital) = R$ 1.000,00(juros)
2º mês – 1% x R$ 101.000,00(capital) = R$ 1.010,00(juros)

** Perceba que, no segundo mês, os juros do primeiro mês integraram o capital no segundo mês, ou seja, foi capitalizado. Os juros do primeiro mês, pois, passaram a ser capital. Daí o sentido do sufixo “izar”, o qual tornou o substantivo “juros” em capital.


3-capitalizar-juros


Nesse compasso, é a cobrança de juros sobre juros, esses já incluídos no capital, ou seja, agregando-se os juros ao valor original do débito. E esse fenômeno tanto pode ocorrer nas operações bancárias ativas (empréstimos) ou passivas (poupança, CDB, etc).

2.2.1.2. Capitalização simples (capitalização linear)

Esse modelo de capitalização, ao revés do padrão anterior, é, sem dúvida, timidamente utilizado no mercado financeiro.

Nesse caso, a taxa de juros não incide sobre o capital anterior, ou seja, o capital acumulado com os juros antecedentes. Assim, a taxa recai tão somente sobre o capital inicialmente emprestado.

Mais uma vez vamos exemplificar com uma conta aritmética.

Em um empréstimo de R$ 100.000,00(o capital), com emprego de juros mensais remuneratórios de 1%, por período um de 24 meses, teríamos a seguinte conta:

( 1º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 1.000,00)
( 2º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 2.000,00)
( 3º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 3.000,00)
[ . . . ]

Ao final de doze meses teríamos:

( 12º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 12.000,00)

Perceba que até aqui, ou seja, no décimo segundo mês, os juros não foram incorporados ao capital (capitalização); ficaram em uma conta separada.

2.2.1.2. Capitalização anual (Lei da Usura)

Esse modelo de capitalização, ao revés do padrão anterior (capitalização exponencial), é, sem dúvida, timidamente utilizado no mercado financeiro.

Nesse caso, a taxa de juros não incide sobre o capital anterior, ou seja, o capital acumulado com os juros antecedentes. Assim, a taxa recai tão somente sobre o capital inicialmente emprestado.

Mais uma vez vamos exemplificar com uma conta aritmética.

Em um empréstimo de R$ 100.000,00(o capital) com emprego de juros mensais remuneratórios de 1%, capitalizados anualmente, por período um de 24 meses, teríamos a seguinte conta:

( 1º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 1.000,00)
( 2º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 2.000,00)
( 3º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 3.000,00)
[ . . . ]

Ao final de doze meses teríamos:

( 12º mês ) R$ 100.000,00 x 1% = R$ 1.000,00 (somatório a parte dos juros = R$ 12.000,00)

Perceba que até aqui, ou seja, no décimo segundo mês, os juros não foram incorporados ao capital (capitalização); ficaram em uma conta separada.

capitalizacao-anual


Espero que tenha ficado melhor de compreender.

Um abraço. Vejo você em breve, na próxima dica.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.