Quem pode receber o auxílio-reclusão?

Quem recebe o auxílio-reclusão?

 Publicado por Leonardo T. Gasparotto

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Quem recebe o auxlio-recluso

O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.

Auxílio reclusão

O Regime Geral de Previdência Social prevê no artigo 18, II, b, da Lei de nº 8.213 de 91 o auxílio-reclusão ao dependente do segurado recolhido à prisão que não recebe remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Devendo ser observado às mesmas condições da pensão por morte.

Em relação ao segurado recluso, ele deve possuir a qualidade de segurado na data da prisão e estar recluso em regime fechado ou semiaberto. Enquanto, aos dependentes, o cônjuge ou companheiro: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso e quanto ao filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

O requerimento desse benefício deve ser acompanhado de certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (R$ 1.212,64). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. Inovação esta trazida pela EC 20/98, que em meu entendimento foi prejudicial aos ditames balizadores da Seguridade Social.

Como também entende o IBRAHIM (p.682. 2015):

O segurado, mesmo com remuneração vultosa, poderá deixar a família em situação de necessidade mais gravosa do que outra família, mais humilde, mas que tenha outras fontes de renda. Para piorar, a inércia legislativa em disciplinar conceito derradeiro de baixa-renda provoca, como se percebe com facilidade, discrepância ainda maior, possibilitando que dependentes percam o benefício por centavos ou mesmo pelo fato do segurado ter sido preso no mês d e férias, no qual recebe, além do salário, mais 1/3 de adicional constitucional, o que não raramente produz resultado maior do limite vigente.

Somente restaria excluída do evento determinante deste benefício à prisão civil do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, pois esta previsão não se traduz em sanção penal.

Falecendo o segurado recluso, o auxilio será convertido em pensão por morte. Porém se não houve a concessão do benefício, em virtude de não ser considerado como de baixa renda, a pensão poderá ser concedida se o óbito do segurado for doze meses após o livramento.

Pelo artigo 2, da Lei 10.666/03, o exercício de atividade remunerada em cumprimento de pena não acarretará a perda do benefício concedido aos seus dependentes.

Conclusão

A maioria da população acredita que todos os presos recebem um vultoso Benefício previdenciário, porém a realidade é totalmente outra.

Na prática, apenas 10% da população carcerária faz jus à este auxílio, além de que a duração do recebimento do benefício é variável, podendo o dependente receber pelo um período menor do que o tempo em que o segurado-preso fique recluso.

Importante demonstrar a importância do auxílio-reclusão, pois todos da sociedade estão sujeitos, por ventura, a praticar um crime e assim deixar algum familiar sem aquela devida assistência econômica que tinha antes.

Fonte: Jornal Jurid – Autor: Ian Ganciar Varella

Leonardo T. Gasparotto Advogado.

PUBLICANDO POR JUS BRASIL

10 Comentários

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O texto é esclarecedor, portanto, ouve-se muito por aí falar que o auxílio-reclusão é por filho. Por isso que as esposas dos presos engravidam um atras do outro, Dizem que o valor é de R$988,00. As pessoas leigas não buscam saber a verdade simplesmente repetem o que ouvi, e não buscam saber o fundamento da história, e daí sai repassando para frente o que realmente não sabem, mas acham que sabem.
Texto bem explicado!

Com adendo para nova lei de 2015, houve algumas alterations referente ago tempo para ter direito a concessao do beneficio.

Estou no tablet, desculpe!

Segundo o texto, quem recebe salário maior que R$ 1.212,64 não tem direito. Se o preso for muro de arrimo os familiares se viram como???

Bom esclarecimento. Algumas pessoas criticam sem ter conhecimento!

Boa tarde, fico muito feliz pelo o compartilhamento do artigo.
Se possível, poderia adicionar o hiperlink no artigo (http://ianvarella.jusbrasil.com.br/artigos/312152602/quem-recebeoauxilio-reclusao ou http://www.jornaljurid.com.br/colunas/ian-ganciar-varella/quem-recebeoauxilio-reclusao).

Um tema que muitos criticam sem ao menos saber a sua função social.

Só complementando: pais – dependentes da classe II – também podem receber auxílio reclusão ou pensão por morte, desde que não existam dependentes da classe I – conjunge, companheiro ou filho, enteado ou menor sob tutela. Menor sob guarda não é considerado dependente de qualquer das três classes.

Isso é muito bom. Dar auxilio prá familiares de quem mata. E quem vai auxiliar os familiares da vítima que morreu, o Papa.? Me poupem.

Ô Zé… Já ouviu falar em pensão por morte???

Dr. Parabéns pelo texto, é sempre maravilhoso perceber que ainda existem pessoas que se debruçam para entender o sentido do benefício, antes de criticar! Só acresceria as adequações provocadas pela lei 13.135 de 2015, que trouxe impacto no rol de dependentes para pensão por morte e consequentemente, para o auxílio-reclusão e ainda o estatuto da pessoa com deficiência, publicado cerca de 20 após esta lei, a lei 13.146! Att.


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