Mês: junho 2016

Como cobrar honorários advocatícios do cliente?

Como cobrar honorários advocatícios do cliente?

 “Devo aceitar esta causa?”

Então, como cobrar honorários advocatícios do cliente?

Nós advogados somos cientes do quão árduo é mensurar se devemos, ou não, aceitar determinada causa. Não existem parâmetros, claro. Todavia, recomenda-se fazê-los adaptados à nossa particular visão.

Essa questão tem maior importância quando tratamos dos noviços na profissão. Maior relevância, eu disse, porque isso se dá com boa parte dos colegas advogados. Com aqueles há superior destaque, eis que, não raro, necessitam de causas e, óbvio, recursos financeiros para iniciar sua carreira.

Desse modo, recusar uma demanda, máxime nos dias de hoje, de sofrida disponibilidade financeira, é um encargo, como dito, intrincado.

Contudo, tenho visto colegas tomarem para si a responsabilidade de defender causas sem, minimamente, calcular as vantagens e os inconvenientes. Um grande erro, pode acreditar.

É corriqueiro encontrarmos advogados “se arriscando” em ser remunerado, acaso a demanda seja proveitosa. A famosa “cláusula de sucesso”. Terrível, não? Torna-se uma espécie de sociedade: se tudo correr bem, ótimo para nós; sendo infrutífero, péssimo para nós dois. Não faz sentido, salvo cuidadosas exceções.

Veja, não estou querendo dizer com isso que o colega não contrate com clientes nesses moldes. Longe disso. Aliás, veja o que disse em parágrafos anteriores. O que digo, insisto, é o cuidado redobrado para não trabalhar, trabalhar, e não resultar em nada. A velha história de “nadar, nadar, e morrer no seco”.

O que é preciso compreender-se é que, mesmo nessa circunstância, o colega será cobrado por resultados pelo cliente. Não se engane, isso ocorrerá.

Vou mais além. Uma única causa nesse molde, vá lá. Porém, quando você abre o olho já está com dezenas de querelas com essa mesmíssima forma de pactuação: a cláusula de sucesso. E o que acontece? O colega começará no processo desgastante de colecionar processos sem resultados financeiros a curto prazo. E você precisará pagar as despesas do seu escritório, sustentar sua família, seus livros etc.

Mais a frente surgirão causas em que o cliente acerta pagamentos mensais, ou algo de entrada, e, muito provavelmente, as outras causas, de acerto futuro incerto, serão, sem se dar conta, minimizadas, desprezadas. E o efeito é trágico e célere: os clientes “espalham” a notícia que você “não faz o processo andar”, que “não está nem aí para a causa”, e por aí vai. Com pouco tempo seu renome profissional estará abruptamente comprometido. E, diga-se, notícia ruim é coisa que corre rápida como uma ave de rapina. E para limpar esse passado, põe dificuldade nisso.

Resumo da coisa: ao ponderar se defenderá a causa, pense no agora e, ainda, no futuro.

Bom, então vamos lá trocar ideias de como minimizar essa possibilidade.

Trago para os colegas apenas sugestões. É dizer, fiquem a vontade para adaptarem minhas recomendações ao seu modo. É um rumo, apenas.

Um modo de ser mais “pé no chão” no momento de decidir-se, é abrigar-se, digamos, em uma espécie de tabela de pontuação. Você, suponhamos, valorará cada aspecto de dificuldade, proveito econômico para si e para o cliente, o tempo estimado etc. Ao final, realizando um somatório dos pontos atribuídos, chegará à conclusão de se é pertinente conduzir determinada causa.

Como cobrar honorários de um cliente?

Exemplifico na imagem abaixo. Aqui, ilustrativamente, o cliente lhe procura para resgatar um crédito, cobrar uma dívida de um cliente. E é nesse ponto no qual chamo maior atenção.

Não é incomum agiotas procurarem advogados para resgatar seus créditos. E o fazem com remuneração, com cláusula de sucesso, bem além do comum. Coisa que desperta interesse imediato a qualquer advogado. Mas há um porém: obviamente que ele já tentara anteriormente recebê-lo com seu tradicional “modus operandi”, o qual não precisa aqui mencionar-se. Daí ele lhe passa para fazer o verdadeiro milagre de fazer surgir dinheiro das areias do deserto. Cuidado!

Como cobrar honorários de um cliente?

Então, a depender de vários fatores que você pré definiu, irá chegar a uma conclusão se irá ou não levar em frente essa causa. Veja o exemplo:

Como cobrar honorários advocatícios de um cliente?

Muito bem. Agora um outro exemplo. Dessa feita com respeito a uma ação de divórcio contencioso. Igualmente, pontua-se.

Como cobrar honorários advocatícios de um cliente?

Bem, essas são apenas algumas recomendações. Ao colega cabe decidir se as toma como rumo, adaptá-las ou descartá-las.

 Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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Dados públicos são dados pessoais?

Dados públicos são dados pessoais?

Publicado 26 de Junho, 2016

@pixabay
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Infelizmente, as seguintes cenas são bem comuns: você chega em casa e se depara com uma conta a pagar de uma determinada empresa que nunca teve contato, ou muito menos ouviu falar; ou um novo cartão de crédito que você nunca requisitou; ou o aviso de que seu nome foi parar no rol de maus pagadores devido a uma dívida que você nunca adquiriu. Todos esses exemplos têm algo em comum: dados pessoais como Nome, RG, CPF e endereço, entre outros, foram indevidamente utilizados para contratar serviços sem que os seus titulares tivessem qualquer conhecimento do que estava acontecendo. Tais situações são cada vez mais corriqueiras.

No ano de 2015 foram noticiados vários casos de serviços na Internet que permitiam a consulta livre, praticamente irrestrita, de dados pessoais de quase toda a população brasileira. Os mais famosos foram os sites “Tudo sobre Todos” e “Nomes Brasil“. Em ambos, bastava digitar o nome ou o CPF de qualquer cidadão para se ter acesso a toda uma gama de dados como RG, endereço, CPF (caso o nome tenha sido digitado), e até mesmo idade, telefone, profissão e dados de vizinhos e familiares.

Ambos os sites, apesar de terem sido bloqueados no Brasil após procedimentos investigatórios concluírem que havia um grande potencial de violação de direitos, se valiam do argumento que todos os dados disponibilizados por eles eram públicos. Eles teriam sido obtidos de fontes públicas, de livre circulação e acesso, razão pela qual eles poderiam ser utilizados por qualquer um, para qualquer fim, e que o único diferencial dos seus serviços era organizá-los, facilitando o seu acesso. Entretanto, essa livre circulação só facilita a violação de direitos, como eventual dano econômico oriundo da criação de identidades falsas ou a contratação de serviços online via cadastro eletrônico, conforme evidenciado em recente precedente judicial:

“Restou incontroverso nos autos que há comercialização de dados cadastrais pela ré para ações de marketing, sem autorização prévia dos consumidores, através do site (…). Ao fornecer um amplo e circunstanciado relatório com informações pessoais minudentes a ré viola a intimidade e a privacidade dos consumidores, (…).

A disponibilização ampla e irrestrita de dados pessoais podem dar ensejo a um sem número de delitos civis e criminais, aí incluídos fraudes contratuais e sequestros, inclusive de familiares, não sendo demais mencionar que segurança pública eficiente tornou-se uma quimera.

Diversos dispositivos legais cuidam de determinar que a divulgação de dados dos consumidores seja submetida à ciência prévia destes, como é o caso dos 43 § 2º do CDC e do art. 3º, da Lei nº 14.414/2011.

Cabível, assim, que a demandada seja compelida a proceder o cancelamento do registro de consumidores que não tenham expressamente autorizado a inserção de seus dados cadastrais e informações pessoais nos bancos de dados (001/1.14.0178998-7 (CNJ:.0220078-81.2014.8.21.0001), TJ/RS, Agosto de 2015)

Tal argumento não vingou, mas ele continua a ser amplamente empregado no Brasil. Entidades que se valem de modelos de negócio baseados no uso e tratamento massivo de dados pessoais como nome, RG, CPF, profissão etc afirmam que estes devem ser considerados meros dados cadastrais e/ou dados sociais. Que por supostamente serem de livre circulação, passíveis de obtenção em bancos de dados públicos, como os da Receita Federal e de cartórios, poderiam ser utilizados para qualquer finalidade, sem que ao menos fosse necessário o conhecimento, muito menos a autorização, do titular para tanto.

Todavia, é importante esclarecer que a característica de um dado ser de acesso público não tem o condão de retirar deste a qualidade de ser um dado pessoal. Essa é, aliás, uma conclusão (semântica) óbvia, pois um dado pode ser, ao mesmo tempo, público e/ou privado, e estar relacionado a uma pessoa. A lógica da proteção de dados pessoais opera fora, portanto, da dicotomia entre o público e privado. Mantido o conceito de dados pessoais, deve-se garantir ao seu titular formas transparentes sobre as finalidades para as quais seus dados serão tratados, conferindo-lhes meios efetivos para autorizar tais tratamentos.

Porém, nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, nem o Código Civil e o Marco Civil da Internet conferem ao cidadão todas as ferramentas necessárias para que ele exerça controle adequado sobre seus dados pessoais, pouco importando serem estes públicos ou privados.

Por isso, atualmente, se discute a criação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em trâmite na Câmara dos Deputados sob o nº PL 5276/2016, essa iniciativa legislativa visa estabelecer um regime legal abrangente de proteção de dados pessoais e, ao discorrer sobre dados pessoais de acesso público, constante em bases de dados gerenciadas pela administração pública ou considerados como dados cadastrais e/ou sociais, estabelece que:

Art. 7o, Parag. 4º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve ser realizado de acordo com esta lei, considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificou a sua disponibilização.

Portanto, o Projeto permite o uso destes dados, não retirando a sua característica de públicos, mas expressamente conferindo-lhes proteção por serem, sim, dados pessoais. Tais dados estão adstritos às premissas da lei e o seu uso deve se dar em consonância com o interesse público que justificou a sua disponibilização, como no caso de consulta de CPFs no site da Receita Federal, que têm o propósito de mera confirmação da titularidade para operações financeiras. O Projeto não veda o uso do CPF para outras finalidades, desde que o titular tenha conhecimento destas e as autorize, ou seja o tratamento baseado em outra hipótese legítima.

Assim, ao contrário do que se afirma, o PL não irá inviabilizar alguns modelos de negócio, como os chamados birôs de credito. Pelo contrário, há expressamente permissivos legais para tanto. Além disso, é importante esclarecer que o mercado de crédito já é altamente regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2012). Esta última lei é, inclusive, o mais próximo do que existe atualmente no ordenamento jurídico brasileiro a uma lei geral de proteção de dados pessoais. Ela opera na lógica que os dados pessoais, sejam ele públicos ou privados, devem ser somente tratados para a finalidade para a qual eles foram coletados. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, teve a oportunidade de se manifestar sobre o uso inadequado de dados pessoais no contexto creditício:

“O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring”,  (pontuação de crédito), configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414⁄2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414⁄2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados” (RESP Nº 1.419.697 – RS (2013⁄0386285-0).

Repita-se: a afirmação de que uma lei geral de proteção de dados pessoais, nos moldes do PL 5276/2016, irá inviabilizar a criação de bancos de dados de crédito é infundada. Tal iniciativa legislativa em nada deveria alterar o modo de funcionamento destes modelos de negócio, que já estão adstritos a uma legislação setorial e a uma jurisprudência que desenha uma moldura regulatória a ela bastante similar. Essa projetada lei geral de proteção de dados só conferiria uma maior segurança jurídica a esse e a todos os outros segmentos que se valem de dados pessoais para operar, fomentando o desenvolvimento econômico e tecnológico, premissas basilares do referido projeto, que incluem ainda, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Na medida em que se arquiteta um arcabouço regulatório que é contrário a banalização desenfreada da circulação dos dados pessoais dos cidadãos, alcança-se, aliás, um fluxo de informações com uma qualidade melhor. Efeito imediato seria, por exemplo, a redução do impacto econômico oriundos de fraudes praticadas por meio de “roubos de identidades”, que geram, hoje, perdas significativas não só para o próprio mercado de crédito, mas para todo o setor financeiro. Sob os mesmos argumentos, várias nações asiáticas se reuniram para fortificar suas leis de proteção de dados pessoais visando diminuir a prática de ilícitos através da Internet:

“Regulators from markets in the Pacific are working to strengthen data protection guidelines and the enforcement of privacy rules to combat costly cyberattacks (…)”.

O fluxo de dados pessoais de melhor qualidade, poderia, inclusive, trazer ganhos financeiros para o próprio mercado de birôs de crédito, pois alguns acordos de cooperação com entes públicos, como o polêmico tentado entre a Serasa e o TSE, posteriormente anulado, visavam, supostamente, verificar a qualidade e a precisão dos dados pessoais constantes de suas bases de dados:

“Objeto: Constitui objeto deste acordo a prestação, pelo TSE à SERASA, de informações contendo o nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento

Parágrafo Primeiro – As informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão ser disponibilizadas por esta aos seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados.

Parágrafo Segundo – Poderá haver cruzamento de dados previamente fornecidos pela SERASA com retorno pelo TSE sobre a ratificação ou não das informações;

Parágrafo Terceiro – Em contrapartida à disponibilização pelo TSE das informações citadas no Caput, a SERASA emitirá ao TSE a quantidade de 1.000 (hum mil) certificados digitais modelo e-CPF A3, com validade de 2 (dois) anos, em cartão, com as respectivas leitoras.”

A problemática parece ser, portanto, outra do que a inviabilização do mercado de crédito e o combate às fraudes. Mas, sim, a indústria dos chamados data brokers que se utilizam de dados pessoais para finalidades que vão além da análise de crédito ou combate à fraudes bancárias, a exemplo da sua comercialização para finalidades diversas e não previamente autorizadas, como marketing direcionado.

Portanto, caso a referida legislação já estivesse em vigor, a tendência seria a consolidação do mercado de crédito, e não sua inviabilização. Além de contar com uma base legal que lhe conferiria uma segurança jurídica maior, o mercado seria alimentado com informações mais exatas e fidedignas para operar. Ao mesmo tempo, os cidadãos teriam formas mais efetivas de combater e evitar que seus dados pessoais, como os expostos pelo “Nomes Brasil” e pelo “Tudo Sobre Todos”, fossem utilizados de forma indevida e não autorizada. É justamente devido a essa dupla faceta em proteger o cidadão e fomentar a economia que é necessária a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

 

Por Renato Leite Monteiro Especialista em Proteção de Dados e Privacidade. Professor de Direito Digital e Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito do Mackenzie. Doutorando em Engenharia da Computação pela Universidade de São Paulo. LL.M. em Direito e Tecnologia pela New York University e pela National University of Singapore. Mestre em Direito Constitucional pela UFC. Study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa.

Por Bruno Bioni Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2016), pós-graduado em Direito Civil e Consumidor pela Escola Paulista de Direito (2013) e graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2012). Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do Conselho da Europa (2015) e pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa (2014-2015). Atualmente é pesquisador do Grupo de Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo (Projeto Privacidade e Vigilância no Brasil) e advogado do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br/NIC.br.

FONTE:JOTA

Atestado médico falso enseja demissão por justa causa, dizem magistrados da Turma do TRT

Atestado médico falso enseja demissão por justa causa, dizem magistrados da Turma do TRT

postado por AMO DIREITO

goo.gl/gBttBm | Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ser comprovada sem quaisquer dúvidas.

Magistrados da 4ª Turma do TRT-2 julgaram o recurso. No entanto, não deram razão ao autor. No relatório da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, foi lembrado que “a apresentação de atestado médico falso pelo empregado, a fim de justificar a ausência ao serviço, constitui infração contratual de natureza grave, conforme artigo 482, ‘a’, da CLT (ato de improbidade), que enseja a resolução contratual por justa causa”.

Conforme prova enviada pelo hospital e referendada por especialista, o atestado era comprovadamente falso (sendo que o autor não discutiu esse ponto em específico, mas, sim, a graduação de sua punição). Porém, não se cogita graduação de punição em situações correlatas, pelo que a demissão por justa causa foi considerada válida.

Portanto, o recurso do autor foi negado.

(Processo 0000641-48.2014.5.02.0088 – Acórdão 20160203486)

Fonte: Pndt

STJ manda o apresentador Paulo Henrique Amorim cumprir pena por injúria racial

STJ manda o apresentador Paulo Henrique Amorim cumprir pena por injúria racial

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/hAfpUd | O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá de começar imediatamente a cumprir pena de 1 e 8 meses de reclusão (substituída por pena restritiva de direitos) por ter declarado que o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, é “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (23/6), a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou o início da execução da pena. Os autos voltarão ao juízo de primeiro grau e caberá à Vara de Execuções das Penas do Distrito Federal definir quais medidas o blogueiro ficará obrigado a cumprir.

A decisão da ministra aponta que a medida é cabível porque o STJ já reconheceu que injúrias raciais são imprescritíveis, por representarem mais um delito no cenário do racismo.

A tese foi definida pela 6ª Turma em 2015, no processo contra Amorim. A própria defesa reconheceu que a decisão “é a primeira de que se tem notícia na jurisprudência nacional” e planejou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, alegando que o entendimento violou a Constituição.

Laurita Vaz, porém, negou a subida do recurso extraordinário, no dia 27 de abril. Segundo a ministra, nova análise do tema demandaria o exame de legislação infraconstitucional — a Lei 7.716/89, que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei 9.459/97, que incluiu a injúria racial. Assim, a tarefa não caberia ao STF.

A defesa do blogueiro já moveu agravo contra a decisão monocrática, para tentar fazer o Supremo aceitar o pedido, mas até lá o cumprimento da pena já deve começar a andar. O Ministério Público do Distrito Federal, autor do pedido, baseou-se no novo entendimento do STF que permite a execução provisória quando há condenação criminal em segunda instância.

Histórico do caso

As declarações contra o jornalista Heraldo Pereira foram publicadas em 2009 e 2010, no blog Conversa Afiada, e levaram o MP-DF a apresentar denúncia contra o autor por racismo e injúria racial. O juízo de primeiro grau concluiu que não houve o primeiro crime — a tipificação foi alterada para injúria racial, mas a sentença declarou extinta a punibilidade, em razão da decadência. Sobre a segunda acusação, absolveu o réu por atipicidade da conduta.

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o blogueiro a 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime de injúria qualificada. Como a decisão foi por dois votos a um, o colegiado analisou de novo o caso, em embargos infringentes, e o considerou prescrito.

No STJ, o desembargador convocado Ericson Maranho concluiu que a Lei 9.459/97 criou mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. A 6ª Turma manteve o entendimento, e a ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu a competência do STJ para validar a tese.

“A interpretação dada por este tribunal superior a um determinado tipo penal, delimitando sua extensão, não implica em ofensa ao princípio da legalidade constante no artigo 1º do Código Penal, especialmente em situações como a presente, onde não se criou novo tipo penal, tampouco se cominou pena corporal não prevista no ordenamento jurídico”, declarou em voto-vista.

Heraldo Pereira, que atuou no caso como assistente de acusação, planeja solicitar que o juízo de execuções penais reavalie a conversão da pena restritiva de direitos. Ele aponta que o acórdão do TJ-DF concedeu o benefício porque o réu era primário, mas no intervalo dos recursos a situação mudou: Paulo Henrique Amorim foi condenado em outro processo de injúria, por ofensas ao jornalista Merval Pereira.

AREsp 686.965
Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur

Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo.

Pai é condenado a indenizar filho no valor de R$ 50 mil por abandono afetivo

goo.gl/pnjpor | Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade pode resultar em indenização por danos morais. No Distrito Federal, um pai foi condenado a pagar R$ 50 mil para o filho que entrou na Justiça alegando a ausência e falta de proteção. A decisão foi da  2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a sentença da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília. Não cabe mais recurso.

Na ação, o filho relatou ter sofrido com a ausência do pai, que nunca fez questão de visitá-lo com frequência. Marcava de ir e não aparecia, telefonava bêbado e na companhia de mulheres estranhas. Transferiu bens de sua propriedade para não lhe deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada.

O filho revelou que, por causa desse abandono, desenvolveu doença pulmonar de fundo emocional e de problemas comportamentais. Pediu na Justiça a condenação do pai e uma indenização de R$ 200 mil pelos danos morais sofridos por ter crescido sem o apoio e o auxílio paterno esperados.

Citado, o pai negou o abandono. Afirmou que sempre esteve presente e o ajudou. Que as visitas não eram realizadas regularmente porque a mãe dele impunha dificuldades, mas mesmo assim encontrava o filho em locais públicos. Disse que a instabilidade da ex gerou situação desagradável para ele e sua atual esposa.

A juíza de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido indenizatório e arbitrou os danos morais em R$ 50 mil. De acordo com a magistrada “não há danos morais diretamente decorrentes da falta de afeto, como parece pretender a expressão “danos morais por abandono afetivo”.

Responsabilidade

A magistrada reforçou que “a simples falta de afeto, ou mesmo a falta de amor, não são puníveis pelo ordenamento jurídico, considerando que não há qualquer obrigação jurídica de dar afeto. Na realidade, para que se fale em danos morais, é necessário perquirir sobre a existência de responsabilidade, no caso, subjetiva, que gere o dever de indenizar”.

É certo que causa é a condição apropriada para produzir o resultado danoso. Nesse tear, tem-se que a causa, qual seja, o ato ilícito praticado pelo réu, consistente na violação dos deveres paternos, foi adequado a produzir o resultado danoso, especialmente as sequelas psicológicas deixadas no autor. Há, pois, relação de causalidade a ligar o ato ilícito praticado pelo réu e o dano experimentado pelo autor.

Trecho da sentença

E, concluiu: “A falta de atenção e cuidado, que implica ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. Trata-se de dano que atinge a psique humana, provocando desconforto psicológico, sentimentos de ansiedade, frustração, profunda tristeza, baixa auto estima, dentre outros. Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”.

(Com informações do TJDFT)

Fonte: metropoles

STJ Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização

STJ

Abril indenizará banhista do RJ por foto na Playboy sem autorização.

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A 4ª turma do STJ entendeu que a exibição do corpo feminino em traje de praia com a utilização de dizeres “ousados” compôs contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

quinta-feira, 23 de junho de 2016MIGALHAS

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy será indenizada pela editora Abril. A decisão é da 4ª turma do STJ.

A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca/RJ. De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: “Música para os olhos (e o tato)”.

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado“.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio.”

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

Informações: STJ

FONTE:MIGALHAS

Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto

Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto

Publicado 18 de Junho, 2016

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Crédito: Pixabay

Por Redação JOTA São Paulo

Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$ 100, sem restrição quanto ao remetente. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.

O caso envolve uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência tributada pela Receita Federal. Ele ajuizou ação da Justiça Federal de Porto Alegre contra o pagamento do imposto pois o valor era inferior a US$ 100.

Entretanto, a 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam US$ 50. Após recorrer e a 5ª Turma Recursal do RS manter a sentença, ela ajuizou Incidente Regional de Uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.

Decisão

O acórdão considerou que a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a US$ 50 e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.

Segundo o relator do processo na TRU, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, “o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”.

Em seu Voto, o juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva exemplificou o caso com uma decisão do TRF-4:

O TRF 4ª Região vem assim decidindo:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE.
1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.
3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (TRF4 5045185-51.2015.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016)

Desse modo, concluiu:

“Proponho a uniformização da tese para fixar que: (a) a Portaria MF n° 156/99 e a Instrução Normativa SRF n° 96/99 extrapolaram os limites do poder regulamentar, criando restrições que ferem norma hierarquicamente superior, a saber, o Decreto-Lei n° 1.804/80; e (b) a isenção do imposto de importação, incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional, é de cem dólares norte-americanos, quando o destinatário seja pessoa física, sem restrição quanto ao remetente”.

IUJEF 5018217-72.2015.404.7100/TRF

A ação rescisória no novíssimo CPC

A ação rescisória no novíssimo CPC.

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Publicado por Correio Forense e Jus Brasil

O Novo Código de Processo Civil tramitou durante cinco anos e sofreu diversas alterações em seu anteprojeto antes de o texto final ser aprovado, em março do ano passado. Com vacatio legis de um ano, haveria bastante tempo para os operadores do direito se acostumarem com a nova lei. Mas quis o destino – e, comenta-se, a pressão de grupos de interesse ligados ao Poder Judiciário – que não fosse bem assim. A poucos dias da entrada em vigor do NCPC, alterações de vulto foram feitas no texto legal por intermédio do Projeto de Lei n. 168/2015, aprovado pelo Senado no apagar das luzes da legislatura passada, surgindo assim um Novíssimo Código de Processo Civil.

Entre mudanças questionáveis e que esvaziaram algumas das maiores promessas feitas pelos criadores do NCPC, uma, entretanto, foi possivelmente mais salutar que as demais: o acréscimo dos parágrafos 5º e 6º ao art. 966, que trata da ação rescisória.

Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC, é de se destacar que a redação original de seu art. 966, que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art. 485 do CPC em vigor. As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas.

O inciso V do art. 485 do CPC/1973 previa o cabimento de ação rescisória quando sentença de mérito “ violar literal disposição de lei” – no NCPC, o mesmo inciso se refere à decisão que “ violar manifestamente norma jurídica”. Não é, de modo algum, uma mudança decorativa. Na obra insuperável sobre o tema, “ Coisa Julgada e sua Revisão”, Eduardo Talamini esclarece que a expressão “literal disposição de lei”, constante do inciso V, do art. 485 do CPC em vigor, não se limita à “ norma cujo sentido seja extraível literalmente do texto legal, sem que haja interpretação nenhuma”, até porque “essa hipótese é incompatível com o fenômeno jurídico.

Não há norma jurídica que possa ser extraída de um dispositivo legal automaticamente, sem interpretação”. Ironicamente, os tribunais davam ao inciso V do art. 485 uma paradoxal interpretação: a mais restritiva (e literal!) possível, na busca ingrata por um abstrato “sentido literal” da norma jurídica.

No mais das vezes, a ação rescisória, por conta justamente disso, destinava-se ao malogro – já que a ponte entre a decisão rescindenda e o caso concreto (justamente a “interpretação” da norma cuja violação se aponta) era implacavelmente contornada pelo tribunal por atalhos retóricos pelos quais se concluía que a violação não era “ literal”, e que a lei determina que apenas a violação a “ literal disposição de lei” dá cabimento à ação rescisória, e não “meras interpretações” que lhe possam ser dadas.

Portanto, é fácil constatar que já no texto original o NCPC evoluiu em relação a seu predecessor: ao se referir à mais abrangente “norma jurídica”, torna muito mais difícil justificar a jurisprudência defensiva que julga ações rescisórias improcedentes “por atacado”, mesmo quando corretamente fundamentadas.
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Não há como descartar, é claro, a possibilidade de surgir uma corrente interpretativa que sustente que “ teor literal da lei” e “ norma jurídica” são a mesma coisa. Por isso, a evolução no texto legal acabou sendo complementada pelo PL 168/2015 e o acréscimo, ao art. 966, dos parágrafos 5º e 6º. Os dispositivos prevêem expressamente o cabimento de ação rescisória sempre que a decisão rescindenda for “baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento”.

Trata-se de hipótese semelhante à do recurso especial por dissídio jurisprudencial, mas “às avessas”: enquanto no recurso é preciso demonstrar a similaridade dos fatos e tratamento diverso dado pelos julgados, aqui o cabimento da rescisória se dá na hipótese contrária, ou seja, de equiparação de circunstâncias fáticas diferentes a um único padrão decisório. O parágrafo 6º impõe ao autor de ação rescisória com este fundamento a demonstração, sob pena de inépcia, de “ tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”.

A redação um pouco truncada não impede que se compreenda o sentido da norma; novamente, ele é parecido com o já conhecido mecanismo do cotejo analítico no recurso especial: a diferença é que, ao invés de se demonstrar a similitude fática e o tratamento diferenciado pela jurisprudência, cumpre ao autor da ação rescisória comprovar que a decisão atacada tratou fatos diferentes de acordo com um único padrão decisório, e que este seria, justamente por isso, inaplicável.

Aqui, o sistema brasileiro começa a se aproximar do common law norte-americano e do mecanismo do stare decisis: uma certa dose de identidade entre o precedente e o caso concreto deverá ser encontrada pelo julgador.

Mas nem tudo é aprimoramento. O dispositivo do parágrafo 6º prevê que o autor da ação rescisória poderá demonstrar, além da hipótese fática distinta entre a jurisprudência-guia da decisão rescindenda e o caso concreto, a existência de “ questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica”. Parece ter havido alguma pressa na aprovação da redação final do PL 168/2015, como a repetição da expressão “jurídica” revela. Mas, se há mudanças do NCPC que visam a diminuir a carga de trabalho dos tribunais, não é o caso deste dispositivo.

Em suma, ele parece autorizar o manejo de ação rescisória fundamentada em “negativa de vigência” a uma norma jurídica, ou mesmo à omissão quanto a uma “ questão jurídica” invocada pela parte. Seria isso mesmo, ou o legislador quis referir-se a uma “ questão não examinada” e que, invocada pela parte, imporia “ outra solução jurídica”? Não há na lei palavras inúteis, como bem sabemos. Portanto, “questão” e “ questão jurídica” não são e nem podem ser a mesma coisa – a primeira expressão (“questão”) pode se referir a um fato ou prova, ao passo em que, a segunda (“questão jurídica”), a uma interpretação de comando legal ou tese de sua aplicação ao caso concreto.

De qualquer forma, toda e qualquer solução dada a um conflito pelo Poder Judiciário é “jurídica” – portanto, a expressão parece ter “sobrado” em sua primeira ocorrência (“questão jurídica”), o que poderia significar uma hipótese de cabimento ainda mais ampla para a ação rescisória: basicamente, qualquer omissão do julgado ou tese divergente sustentada pela parte.

Será? O tempo irá dizer: se o NCPC passar a vigorar com o § 6º do art. 966 tal como na redação final do PL 168/2015, os problemas não demorarão a surgir, e os tribunais deverão equacionar a questão – espera-se, de acordo com o espírito que os mentores do NCPC pretenderam imprimir à sua criação.

Autor: Thiago Cantarin Moretti Pacheco é jornalista e advogado especializado em direito civil. Integrou a Comissão de Exame da Ordem da OAB Paraná e atualmente trabalha no Departamento Cível de Prolik Advogados

fonte: Jus Brasil

 

 

Advogado que deu salto mortal dentro de Tribunal do Júri tem veículo incendiado. VÍDEO EM ANEXO.

Advogado que deu salto mortal dentro de Tribunal do Júri tem veículo incendiado. VÍDEO EM ANEXO.

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/cH6nNu | Em Curitiba, no Paraná, uma cena exclusiva foi filmada por uma participante que estava em um julgamento, e o ator da cena foi o famoso advogado paranaense, Amauri Santos da Silva Junior. Conhecido como “Doutor Ninja”, o advogado curitibano fez uma interpretação inusitada: terá sido o 1.º salto mortal do mundo na frente dos jurados. O advogado, que estava defendendo a vítima, apelou para mostrar que a mesma era inocente, mas a forma como ele fez isso foi muito hilária, e o vídeo tomou uma proporção gigante nas redes sociais e dentro do mundo jurídico.

No vídeo, o advogado está juntamente com um amigo de trabalho defendendo uma vitima de acusação de homicídio; na tese deles, a vítima só estava acompanhando o assassino. Amauri dá um mortal de costas, cai de pé e pergunta: “Se isso aqui fosse crime e meu sócio não soubesse, ele iria ter que ser punido também?” A estratégia era fazer uma demonstração inocente, mas o que ele conseguiu foi só criar polêmica pelo ato, não entendido por muitos no local.

Após essa cena inusitada, o que aconteceu depois foi mais entranho ainda: o veículo de Amauri, um fusca ano 73, foi incendiado em frente a seu escritório, e se encontra abandonado no lugar. Segundo ele, o carro vai ficar no local até que o responsável pague pelo que fez e o lhe dê outro.

O maior problema é que a vizinhança está incomodada com o veículo abandonado no local, mas o advogado insiste em deixar o veículo lá até que o problema seja resolvido judicialmente.

Amauri desconfia que a repercussão da cena no mundo jurídico despertou “inveja” entre os colegas de trabalho, e afirma que já sabe quem foi que fez o ato, e consequentemente está tomando suas providências na Justiça. Entretanto, os moradores insistem que o advogado deve retirar o veículo do local, mas ainda nada foi feito.

O caso foi para a Justiça e ainda não se sabe qual a decisão que será tomada; todos o que passam no local não entendem nada, sendo que o caso foi parar na televisão depois do vídeo se tornar viral na internet.

Fonte: br blastingnews

Jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar fica preso quase dois meses

 Jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar fica preso quase dois meses

POSTADO POR AMO DIREITO

 goo.gl/Jd1Jag

| Um jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ficou quase dois meses recolhido no xadrez do 26º Distrito Policial (Edson Queiroz). Ao crime, foi aplicada fiança de R$ 880 reais, mas ele não tinha o dinheiro e permaneceu preso. O rapaz foi solto, após conseguir alvará de soltura.

De acordo com o defensor público Emerson Castelo Branco, após concluir o ensino médio, o jovem planejava cursar medicina, mas não teria como arcar com livros para a preparação. Por isso, diz o defensor, o rapaz teria tentado furtar o material, que custava cerca de R$ 300, em uma livraria na avenida Washington Soares. A prisão em flagrante aconteceu no dia 29 de abril.

Comoção

A situação gerou comoção entre policiais civis que trabalham na delegacia. O jovem não tem antecedentes criminais e teme ser expulso de casa pelos pais, caso saibam do furto. “Ele dorme no chão como os demais presos. Acho que estão sendo os piores dias da vida dele. Ele não tem envolvimento com crime, a gente percebe. Ele ficou com muita vergonha e pediu que a gente não avisasse a família. Como o Estado não fornece café da manhã, os presos passaram a dividir a merenda matinal”, relatou um policial, que pediu para não ser identificado.

Audiências de custódia

O defensor afirma que dois fatores dificultaram a liberação do rapaz. Um deles foi a fiança estipulada pela Justiça, de um salário mínimo, que o jovem não tinha como pagar. O outro foi a portaria do último dia 25 de maio, que tornou facultativas as audiências de custódia, em virtude da crise no sistema prisional. “Expliquei para a juíza que, se ele tivesse o dinheiro para pagar uma fiança, compraria os livros. A fiança que foi fixada em um salário é bem maior do que o que foi subtraído. Se as audiências de custódia estivessem acontecendo, na própria audiência, teria pedido a dispensa da fiança”, ressaltou.

Conforme Castelo Branco, o próximo passo será tentar trancar o processo no Tribunal de Justiça, para que o jovem não responda pelo crime. “Ele já teve uma lição mais do que suficiente. Mesmo que seja condenado, seria uma pena em regime aberto. No entanto, isso acarreta desgaste e constrangimento que marca a vida. Se um dia fizer concurso será reprovado na investigação social”, argumentou o defensor.

Ele não divulgou a Vara onde o processo está tramitando para não gerar desconforto que agrave a situação do jovem. E reforçou que o prazo recomendável para ocorrer a audiência de custódia, pela convenção de Direitos Humanos, é de 24 horas. (Jéssika Sisnando)

ELE DORME NO CHÃO COMO OS DEMAIS PRESOS. COMO O ESTADO NÃO FORNECE CAFÉ DA MANHÃ, OS PRESOS PASSARAM A DIVIDIR A MERENDA.

Saiba mais

Audiências

Conforme o Tribunal de Justiça, o juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, vice-diretor no exercício da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, tornou facultativas as audiências de custódia por juízes que atuam na área pelo prazo de 30 dias. A ação atende ao ofício da juíza titular da Vara de Custódia, Marlúcia de Araújo Bezerra, que relata a situação de depredação dos presídios., que tem impossibilitado o transferência de detentos para as unidades.

ESTE ERRO GROSSEIRO  OCORREU NO ESTADO DO CEARÁ, NO FÓRUM DE FORTALEZA.

Fonte: o povo