Dia: maio 30, 2016

Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial

Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial

Publicado por Jucineia Prussak

Fornecimento de dados de usurios de telefonia celular no depende de autorizao judicial


Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença que havia concedido à Claro o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários à PF, sem autorização judicial.

Relator do processo, o desembargador Federal Johonsom di Salvo explicou que “os chamados ‘dados cadastrais’ dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica, basicamente o nome completo, o próprio número da linha de telefone, o CPF, o RG e endereço; essas informações nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse sim, inviolável a não ser sob ressalva judicial“.

Segundo o magistrado, inciso XII do art. da CF assegura o sigilo apenas das comunicações telefônicas, “nas quais não se inserem os ‘dados cadastrais’ do titular de linha de telefone celular“.

A questão chegou até o Judiciário depois que a Claro se recusou a fornecer os dados cadastrais de usuários cujos chips foram apreendidos durante prisões e buscas domiciliares realizadas pela Polícia Federal. A empresa ingressou no Judiciário, alegando falta de determinação judicial e o dever de proteger a privacidade de seus usuários. A União defendeu a legalidade e a constitucionalidade da requisição das informações pela PF.

Veja a decisão.


Fonte”Migalhas”


Jucineia Prussak  Advogada.

É nula suspensão aplicada a funcionário sem comprovação da ocorrência do fato

É nula suspensão aplicada a funcionário sem comprovação da ocorrência do fato

POSTADO POR AMO DIREITO

A 5ª turma do TRT da 9ª região reformou sentença para determinar a devolução a um trabalhador de valores descontados a título de suspensão. Para o colegiado, não ficou evidente pelos autos a prática de falta passível de suspensão e descontos.

O empregado teria recebido a suspensão por “desídia” e por ter se comportado “inadequadamente no desempenho de suas funções”. A suspensão não contava com a assinatura do obreiro e não apontava o fato ensejador de punição. O autor requereu a devolução dos valores descontados e alegou que a penalidade foi aplicada sem motivo e sem justificativa capaz sustentar a punição.

Na 1ª instância o pedido foi indeferido. Mas o colegiado reformou a decisão destacando que, embora as assinaturas de testemunhas comprovassem a ocorrência da suspensão, as declarações não comprovam a ocorrência do fato, pelo que cabia à reclamada demonstrar a veracidade do mesmo, o que deixou de fazer.

O acórdão destaca o art. 462 da CLT, que veda os descontos salariais que não resultem de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, foi reformada a sentença para determinar a devolução ao autor dos valores descontados a título de suspensão.

A parte foi defendida pelo advogado Jefferson Ricardo de Brito.

Processo: 41202-2015-015-9-00-6
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas