Execução de Cheque Prazo Prescricional

Execução de Cheque Prazo Prescricional

Execução de Cheque: Prazo prescricional

Vamos trocar opiniões hoje acerca do cheque, mais precisamente no que diz respeito ao prazo prescricional destinado à Ação de Execução dessa cártula (Ação Cambiária, para a Lei do Cheque – art. 59, caput). Ação Cambiária aqui, dentre as várias possíveis (v.g., ação de apreensão do cheque, ação visando o cancelamento do cheque etc.), será aquela atinente à falta de pagamento (direta e de regresso).

Ilustrativamente, levando-se em conta a figura do emitente, local de emissão, prazo de apresentação, endossatário etc., a situação, verdadeiramente, se não atentarmos, traz uma inadequada imprecisão.

Por isso, irei aprofundar ideias acerca disso. Porém, terei que “fatiar” a reflexão do assunto. Assim, ficará um pouco mais fácil de compreendermos e dissipar, de vez, eventuais hesitações com referência ao ponto em vertente.

Ao término, unificando-se as reflexões anteriormente “fatiadas”, fecharei explicando os prazos destinados à Ação Cambiária por falta de pagamento (LC, art. 47).

( 1 ) Prazos de apresentação do cheque

Apresentar o cheque, como se refere à Lei em comento (LC, art. 33, caput c/c art. 3°), equivale a pleitear o pagamento do mesmo perante o respectivo banco (denominado, sacado – “o cheque será sacado naquele banco”). E isso pode ocorrer diretamente “na boca do caixa” (apresentação a pagamento) ou, igualmente, por meio da câmara de compensação. (LC, art. 33 c/c art. 34) Os resultados são similares.

Se o cheque é “ao portador”, pode ser apresentado por quem o possua; se, ao revés, for “nominativo”, apenas esse beneficiário indicado no cheque (ou endossatários, se permitido, na situação concreta, o endosso). (LC, art. 8°)

Muito bem. Veja o que reza o artigo correspondente da Lei n°. 7.357/85:

LEI DO CHEQUE

Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

1.1. Termo inicial

Disso depreende-se que, antes de tudo, o prazo em espécie tem seu marco primeiro “a contar do dia da emissão”. Esse é o nosso termo inicial da contagem do limite para apresentação.


Execução de Cheque Prazo de Prescrição | Prof Alberto Bezerra


Concluímos com isso que devemos atentar para o conhecido “cheque pré-datado”. É dizer, essa figura somente existe entre as partes envoltas no cheque (STJ, súmula 370), excluída, desse modo, a instituição financeira. Essa não é obrigada a respeitar esse prazo (a data futura é anunciada, ordinariamente, no verso do cheque: “bom para”); mas sim, apenas, a data de emissão. É que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não sendo considerada, por isso, qualquer menção em sentido contrário. (LC, art. 32) É até mesmo uma condição à existência jurídica do cheque (LC, art. 1°, inc. II) e, além disso, porque o banco até então desconhece a emissão do cheque.

Urge ponderar que o modo da contagem prazo proemial, e até o prazo final, necessita de apoio na legislação civil. (CC, art. 132 c/c art. 64, parágrafo único) Dessa maneira, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.


Com esse respeito, a lei rege que teremos duas situações distintas: a) se o cheque for emitido “no lugar onde houver de ser pago” e; b) emitido em “outro lugar do País ou no Exterior”.

Na primeira hipótese, é o popular “cheque da praça” ou “da mesma praça de pagamento”.

Praça aqui tem o sentido de município.

Contudo, perceba que a norma destaca a seguinte expressão “da mesma praça”. Porém, questiona-se, “da mesma” em relação a quê? Se é “da mesma”, é porque existe um outro parâmetro para afirmar-se que, tal qual, encontra-se situada nessa idêntica praça.

No caso, isso se reporta ao endereço do banco sacado; do banco no qual, digamos, o emitente tenha a sua conta. Por conseguinte, será cheque “da mesma praça” se o município onde fora emitido o cheque for o mesmo em que o banco sacado esteja estabelecido.


Prazo de Execução de Cheque - Mesma praça |Prof Alberto Bezerra


Então, para a primeira ocorrência, o termo final de apresentação é de 30 dias, contado da data da emissão. Acaso o último dia não haja expediente bancário, será prorrogado para dia útil seguinte. (LC, art. 64, caput c/c CC. art. 132)

Na segunda circunstância, para os cheques emitidos fora da praça, o prazo final será de 60 dias, igualmente contado a partir da sua emissão.

Se porventura no cheque não constar o lugar de emissão, presume-se como sendo um cheque da mesma praça. (LC, art. 2°, inc. II c/c art. 5°, do anexo, do Dec. 1.240/94)

2. Prazos prescricionais

2.1. Ação cambiária por falta de pagamento

Dito isso, como afirmado alhures, agora vamos apreciar a questão dos prazos prescricionais, aí incluído aquele referente ao âmago deste artigo: limite para ajuizar-se a Ação Cambiária por falta de pagamento (ação de execução).

Considerando a diretriz expressa no art. 59 da Lei do Cheque, prescreve em seis meses a ação qualificada no art. 47 (Ação Cambiária – CPC/2015, art. 784, inc. I), a contar do limite temporal de apresentação do cheque.

Desse modo, temos:

 a) contra endossantes e/ou avalistas (LC, art. 47, inc. II)

Segundo esse artigo da lei, contra os devedores obrigados de regresso (porque prometem pagamento pelo devedor principal) se a cártula for apresentada em tempo hábil (leia-se, dentro do prazo de apresentação estabelecido – vide tópico 2, acima), a Ação Cambiária prescreverá:

Cheque da mesma praça: 6 meses + 30 dias

Quanto ao modo de contagem do prazo, para essa situação prescricional, adotamos o preceito contido no art. 36 da Lei Uniforme de Genebra (prazo de apresentação, em dias; prazo de prescrição, em meses).

Ademais, sopesemos que, para esse caso ilustrativo, não ocorrera interrupção do prazo prescricional. Ainda assim, seria tão só em relação àquele contra o qual o ato interruptivo fora feito. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)


Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque da mesma praça - Prof Alberto Bezerra

 Cheque de praça distinta: 6 meses + 60 dias

Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque de outra praça 60 dias|Prof Alberto Bezerra


 b) contra o emitente e seu avalista (LC, art. 47, inc. I)

Aqui falamos dos obrigados diretos.

Para esses a questão do tempo prescricional vai por outro viés, embora tenha, tal-qualmente, como termo derradeiro, o prazo de seis meses. Afinal de contas, os obrigados diretos estão dentre aqueles previstos no art. 47 da Lei do Cheque. (LC, art. 59)

Leva-se em conta, pois, o prazo de apresentação do cheque, atrelado a outros fatores. (LC, art. 47, § 3°)

O credor perderá o direito de ação contra o emitente: ( i ) acaso, no prazo destinado à apresentação do cheque, o emitente, nesse interregno, detivesse fundos suficientes para pagamento do mesmo; ( ii ) e os deixou de ter em face de ocorrido que não lhe seja imputável (v.g., falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira). Cabe àquele, pois, em juízo, em matéria de defesa, demonstrar a ocorrência desses fatos conjugados.

Todavia, com respeito ao avalista do cheque, uma vez atingida a prescrição para cobrança pela via executiva, falece da mesma maneira o aval. (salvo se aquele tenha se locupletado injustamente com o não pagamento da cártula – LC, art. 61)

3. Ações residuais

Uma vez atingida a pretensão executiva pelo interregno prescricional, subsiste ao credor outros dois modos de reaver o crédito.

Há distinção profunda entre esses.

O primeiro, para alguns ainda de caráter cambiário, mas residual, concerne à Ação de Enriquecimento ou Locupletamento Indevido. (LC, art. 61)

Essa poderá ser agitada contra o emitente e outros coobrigados do cheque. Contudo, é fundamental que seja comprovado o proveito de um, ou alguns, em detrimento alheio. Entrementes, há presunção desses caracteres com a simples exibição dos cheques não pagos. É ônus do emitente do cheque, pois, comprovar o inverso.

Em que pese seja necessário o credor comprovar o prejuízo e proveito indevido alheio, a esse, entretanto, não lhe cabe demonstrar o motivo (negócio jurídico) que deu origem ao cheque. É dizer, nesse modelo não se faz necessário arguir-se ou debater-se a relação causal, a causa petendi.

O credor, entrementes, tem o encargo de propor a ação no entretempo de 2(dois) anos. O marco inicial desse prazo é o da consumação prescricional da ação executiva, prevista no art. 59 da Lei do Cheque.

prazo-prescricional-execucao-cheque-acao-locupletamento-ilicito-prescricao

Ultrapassado esse limite, ainda resta ao credor a derradeira opção de aforar ação de cobrança, dessa feita encalçada à relação negocial que dera origem à cártula. (LC, art. 62) Por esse norte, mister desdobrar a causa petendi.

Faço reserva em relação à cobrança judicial por meio de Ação Monitória. (CPC, art. 700 e segs.) É que parcela preponderante dos Tribunais tem entendimento de que, uma vez permitido o pleito por meio de Ação Monitória (STJ, Súmula 299), é desnecessária a prova da causa da emissão do cheque. O fundamento é que, sob a regência da norma processual supra-aludida, a prova escrita da dívida, sem a eficácia de título executivo, é o suficiente para esse propósito. Demonstrar a ausência da causa debendi, nesse caso, é ônus do devedor.

Alvo de vários debates, o prazo prescricional das ações desse jaez era de entendimento impreciso. Para alguns o prazo seria de três anos (CC, art. 260, § 3º, IV); para outra parcela, ao revés, cinco anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I); e, ainda, por fim, aqueles que sustentavam o prazo prescricional de dez anos (CC, art. 205).

Contudo, ulteriormente a controvérsia fora suprimida. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 503, definiu que, ad litteram:

O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Desse modo, o último prazo prescricional, na hipótese a Ação Monitória, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque.


Ação de Cobrança de Cheque - Causa debendi - Prazo de cinco anos |Prof Alberto Bezerra


Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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