Dia: maio 24, 2016

Atenção nas compras! Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

 

Atenção nas compras! Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

Postado por AMO DIREITO

goo.gl/co8fHg | Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável.

Em tempos de crise como o que estamos vivendo, ao ver aquele produto tão desejado custar tão pouco, você é tomado por um sentimento de alegria tal que as lágrimas descem aos olhos (Ok, não precisa exagerar tanto, mas de fato uma expectativa é gerada).

Chegando ao caixa você descobre que na verdade o produto era sensivelmente mais caro do que você pensou e lá se vai sua alegria.

Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, causando mal-estar a todos.

Pois bem, o que diz então o Código de Defesa do Consumidor a esse respeito?

Tanto a etiqueta da prateleira, quanto a etiqueta do produto, ou os anúncios da TV e do folder são considerados publicidade para os efeitos da Lei 8.078/90.

A publicidade é o ato de anunciar um produto ou serviço no mercado de consumo.

Toda publicidade suficientemente clara independente do meio pelo qual seja veiculada constitui oferta, ou seja, uma manifestação de vontade do fornecedor no sentido de firmar um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Assim, de acordo com o CDC, aquele preço expresso na etiqueta da prateleira ou do produto constitui parte integrante do contrato e vincula o fornecedor, de modo que ele não poderá se eximir de cumpri-lo, ainda que seja absurdamente baixo e pela lógica fosse possível deduzir que houve equívoco de quem etiquetou.

Diante disso, conclui-se que o supermercado tem a obrigação legal de vender o produto por aquele preço constante no produto ou na prateleira.

Caso haja recusa, você pode solicitar a cópia do Código de Defesa do Consumidorque todo estabelecimento como este deve possuir, nos termos do art. 1º da Lei12.291/10, e mostrar a redação do art. 30, dando a explicação acima.

Se o estabelecimento não tiver o CDC ou se negar a fornecê-lo, comunique o Procon e ele sofrerá uma multa de mais de R$ 1.000,00.

Entenda que você possui um direito, mas é necessário tratar o outro com respeito e paciência, inclusive para evitar uma eventual ação contra você.

Tente não se irritar com o empregado que trabalha no caixa, porque na maioria das vezes ele não possui qualquer autonomia e está apenas cumprindo ordens e tentando proteger seu emprego.

Se ele não puder resolver ou se recusar a isso, peça para ver o gerente e trate diretamente com ele, assim você desobstrui a fila mais rápido e causa menos confusão.

Normalmente quando chega nesse ponto e o gerente vê que se trata de alguém com conhecimento da lei, ele resolve de imediato o problema sem maiores contratempos.

Caso isso não ocorra, será necessário recorrer ao Judiciário, sendo algumas ações necessárias para melhorar as chances de vitória:

  • Pague o valor maior (você buscará o ressarcimento depois)

  • Guarde o cupom fiscal (ele é a prova de que você fez a compra e do dia e hora do ocorrido)

  • Tire fotos do produto e da respectiva etiqueta (ela é a prova da divergência entre o valor anunciado e o cobrado)

  • Pegue os contatos de pessoas que presenciaram a situação e se disponham a testemunhar (na audiência o depoimento das testemunhas é essencial para formar o convencimento do juiz)

  • Tire pelo menos duas fotocópias do cupom fiscal (porque muitas vezes ele não permanece legível até o fim do processo)

Por Rick Leal Frazão

Fonte:

cardosoadv

 

Execução de Cheque Prazo Prescricional

Execução de Cheque Prazo Prescricional

Execução de Cheque: Prazo prescricional

Vamos trocar opiniões hoje acerca do cheque, mais precisamente no que diz respeito ao prazo prescricional destinado à Ação de Execução dessa cártula (Ação Cambiária, para a Lei do Cheque – art. 59, caput). Ação Cambiária aqui, dentre as várias possíveis (v.g., ação de apreensão do cheque, ação visando o cancelamento do cheque etc.), será aquela atinente à falta de pagamento (direta e de regresso).

Ilustrativamente, levando-se em conta a figura do emitente, local de emissão, prazo de apresentação, endossatário etc., a situação, verdadeiramente, se não atentarmos, traz uma inadequada imprecisão.

Por isso, irei aprofundar ideias acerca disso. Porém, terei que “fatiar” a reflexão do assunto. Assim, ficará um pouco mais fácil de compreendermos e dissipar, de vez, eventuais hesitações com referência ao ponto em vertente.

Ao término, unificando-se as reflexões anteriormente “fatiadas”, fecharei explicando os prazos destinados à Ação Cambiária por falta de pagamento (LC, art. 47).

( 1 ) Prazos de apresentação do cheque

Apresentar o cheque, como se refere à Lei em comento (LC, art. 33, caput c/c art. 3°), equivale a pleitear o pagamento do mesmo perante o respectivo banco (denominado, sacado – “o cheque será sacado naquele banco”). E isso pode ocorrer diretamente “na boca do caixa” (apresentação a pagamento) ou, igualmente, por meio da câmara de compensação. (LC, art. 33 c/c art. 34) Os resultados são similares.

Se o cheque é “ao portador”, pode ser apresentado por quem o possua; se, ao revés, for “nominativo”, apenas esse beneficiário indicado no cheque (ou endossatários, se permitido, na situação concreta, o endosso). (LC, art. 8°)

Muito bem. Veja o que reza o artigo correspondente da Lei n°. 7.357/85:

LEI DO CHEQUE

Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

1.1. Termo inicial

Disso depreende-se que, antes de tudo, o prazo em espécie tem seu marco primeiro “a contar do dia da emissão”. Esse é o nosso termo inicial da contagem do limite para apresentação.


Execução de Cheque Prazo de Prescrição | Prof Alberto Bezerra


Concluímos com isso que devemos atentar para o conhecido “cheque pré-datado”. É dizer, essa figura somente existe entre as partes envoltas no cheque (STJ, súmula 370), excluída, desse modo, a instituição financeira. Essa não é obrigada a respeitar esse prazo (a data futura é anunciada, ordinariamente, no verso do cheque: “bom para”); mas sim, apenas, a data de emissão. É que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não sendo considerada, por isso, qualquer menção em sentido contrário. (LC, art. 32) É até mesmo uma condição à existência jurídica do cheque (LC, art. 1°, inc. II) e, além disso, porque o banco até então desconhece a emissão do cheque.

Urge ponderar que o modo da contagem prazo proemial, e até o prazo final, necessita de apoio na legislação civil. (CC, art. 132 c/c art. 64, parágrafo único) Dessa maneira, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.


Com esse respeito, a lei rege que teremos duas situações distintas: a) se o cheque for emitido “no lugar onde houver de ser pago” e; b) emitido em “outro lugar do País ou no Exterior”.

Na primeira hipótese, é o popular “cheque da praça” ou “da mesma praça de pagamento”.

Praça aqui tem o sentido de município.

Contudo, perceba que a norma destaca a seguinte expressão “da mesma praça”. Porém, questiona-se, “da mesma” em relação a quê? Se é “da mesma”, é porque existe um outro parâmetro para afirmar-se que, tal qual, encontra-se situada nessa idêntica praça.

No caso, isso se reporta ao endereço do banco sacado; do banco no qual, digamos, o emitente tenha a sua conta. Por conseguinte, será cheque “da mesma praça” se o município onde fora emitido o cheque for o mesmo em que o banco sacado esteja estabelecido.


Prazo de Execução de Cheque - Mesma praça |Prof Alberto Bezerra


Então, para a primeira ocorrência, o termo final de apresentação é de 30 dias, contado da data da emissão. Acaso o último dia não haja expediente bancário, será prorrogado para dia útil seguinte. (LC, art. 64, caput c/c CC. art. 132)

Na segunda circunstância, para os cheques emitidos fora da praça, o prazo final será de 60 dias, igualmente contado a partir da sua emissão.

Se porventura no cheque não constar o lugar de emissão, presume-se como sendo um cheque da mesma praça. (LC, art. 2°, inc. II c/c art. 5°, do anexo, do Dec. 1.240/94)

2. Prazos prescricionais

2.1. Ação cambiária por falta de pagamento

Dito isso, como afirmado alhures, agora vamos apreciar a questão dos prazos prescricionais, aí incluído aquele referente ao âmago deste artigo: limite para ajuizar-se a Ação Cambiária por falta de pagamento (ação de execução).

Considerando a diretriz expressa no art. 59 da Lei do Cheque, prescreve em seis meses a ação qualificada no art. 47 (Ação Cambiária – CPC/2015, art. 784, inc. I), a contar do limite temporal de apresentação do cheque.

Desse modo, temos:

 a) contra endossantes e/ou avalistas (LC, art. 47, inc. II)

Segundo esse artigo da lei, contra os devedores obrigados de regresso (porque prometem pagamento pelo devedor principal) se a cártula for apresentada em tempo hábil (leia-se, dentro do prazo de apresentação estabelecido – vide tópico 2, acima), a Ação Cambiária prescreverá:

Cheque da mesma praça: 6 meses + 30 dias

Quanto ao modo de contagem do prazo, para essa situação prescricional, adotamos o preceito contido no art. 36 da Lei Uniforme de Genebra (prazo de apresentação, em dias; prazo de prescrição, em meses).

Ademais, sopesemos que, para esse caso ilustrativo, não ocorrera interrupção do prazo prescricional. Ainda assim, seria tão só em relação àquele contra o qual o ato interruptivo fora feito. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)


Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque da mesma praça - Prof Alberto Bezerra

 Cheque de praça distinta: 6 meses + 60 dias

Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque de outra praça 60 dias|Prof Alberto Bezerra


 b) contra o emitente e seu avalista (LC, art. 47, inc. I)

Aqui falamos dos obrigados diretos.

Para esses a questão do tempo prescricional vai por outro viés, embora tenha, tal-qualmente, como termo derradeiro, o prazo de seis meses. Afinal de contas, os obrigados diretos estão dentre aqueles previstos no art. 47 da Lei do Cheque. (LC, art. 59)

Leva-se em conta, pois, o prazo de apresentação do cheque, atrelado a outros fatores. (LC, art. 47, § 3°)

O credor perderá o direito de ação contra o emitente: ( i ) acaso, no prazo destinado à apresentação do cheque, o emitente, nesse interregno, detivesse fundos suficientes para pagamento do mesmo; ( ii ) e os deixou de ter em face de ocorrido que não lhe seja imputável (v.g., falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira). Cabe àquele, pois, em juízo, em matéria de defesa, demonstrar a ocorrência desses fatos conjugados.

Todavia, com respeito ao avalista do cheque, uma vez atingida a prescrição para cobrança pela via executiva, falece da mesma maneira o aval. (salvo se aquele tenha se locupletado injustamente com o não pagamento da cártula – LC, art. 61)

3. Ações residuais

Uma vez atingida a pretensão executiva pelo interregno prescricional, subsiste ao credor outros dois modos de reaver o crédito.

Há distinção profunda entre esses.

O primeiro, para alguns ainda de caráter cambiário, mas residual, concerne à Ação de Enriquecimento ou Locupletamento Indevido. (LC, art. 61)

Essa poderá ser agitada contra o emitente e outros coobrigados do cheque. Contudo, é fundamental que seja comprovado o proveito de um, ou alguns, em detrimento alheio. Entrementes, há presunção desses caracteres com a simples exibição dos cheques não pagos. É ônus do emitente do cheque, pois, comprovar o inverso.

Em que pese seja necessário o credor comprovar o prejuízo e proveito indevido alheio, a esse, entretanto, não lhe cabe demonstrar o motivo (negócio jurídico) que deu origem ao cheque. É dizer, nesse modelo não se faz necessário arguir-se ou debater-se a relação causal, a causa petendi.

O credor, entrementes, tem o encargo de propor a ação no entretempo de 2(dois) anos. O marco inicial desse prazo é o da consumação prescricional da ação executiva, prevista no art. 59 da Lei do Cheque.

prazo-prescricional-execucao-cheque-acao-locupletamento-ilicito-prescricao

Ultrapassado esse limite, ainda resta ao credor a derradeira opção de aforar ação de cobrança, dessa feita encalçada à relação negocial que dera origem à cártula. (LC, art. 62) Por esse norte, mister desdobrar a causa petendi.

Faço reserva em relação à cobrança judicial por meio de Ação Monitória. (CPC, art. 700 e segs.) É que parcela preponderante dos Tribunais tem entendimento de que, uma vez permitido o pleito por meio de Ação Monitória (STJ, Súmula 299), é desnecessária a prova da causa da emissão do cheque. O fundamento é que, sob a regência da norma processual supra-aludida, a prova escrita da dívida, sem a eficácia de título executivo, é o suficiente para esse propósito. Demonstrar a ausência da causa debendi, nesse caso, é ônus do devedor.

Alvo de vários debates, o prazo prescricional das ações desse jaez era de entendimento impreciso. Para alguns o prazo seria de três anos (CC, art. 260, § 3º, IV); para outra parcela, ao revés, cinco anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I); e, ainda, por fim, aqueles que sustentavam o prazo prescricional de dez anos (CC, art. 205).

Contudo, ulteriormente a controvérsia fora suprimida. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 503, definiu que, ad litteram:

O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Desse modo, o último prazo prescricional, na hipótese a Ação Monitória, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque.


Ação de Cobrança de Cheque - Causa debendi - Prazo de cinco anos |Prof Alberto Bezerra


Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.