Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro.

Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro

 Publicado por Flávia T. Ortega

Lei 132812016 e as consequncias diante da recusa em se submeter ao bafmetro

O que acontece se o indivíduo dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência?

Neste caso, ele poderá responder por duas sanções:

1) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (infração administrativa) prevista no art. 165 do Código de Trânsito, que sujeita o infrator a pagar multa e a ficar sem dirigir pelo período de 12 meses.

Durante a blitz, ao constatar a embriaguez, a autoridade de trânsito já recolhe o documento de habilitação do condutor.

O veículo só poderá sair do local se uma outra pessoa com habilitação for até lá para retirá-lo.

Veja a redação do dispositivo:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

2) CRIME previsto no art. 306 do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Qual é o meio de se provar a embriaguez do condutor?

O principal instrumento para isso é o etilômetro, mais popularmente conhecido como “bafômetro”, que mede o teor alcoólico no ar alveolar.

No entanto, o CTB prevê que é possível essa constatação por outros meios, como por exemplo:

• exame clínico;

• perícia;

• vídeo

• prova testemunhal.

Onde esse tema está previsto no CTB?

Regras para comprovar a prática da infração de trânsito do art. 165 do CTB:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

(…)

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

Regras para comprovar a prática do crime do art. 306 do CTB:

Art. 306 (…)

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Com o advento da Lei nº 12.760/2012, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi alterado de forma a tornar dispensável a realização do teste do bafômetro para a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo. Assim, a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova (STJ. 5ª Turma. HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 01/10/2015).

Sob o ponto de vista da sanção administrativa (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do “bafômetro” e/ou os exames clínicos?

Agora, o CTB prevê que esta recusa configura uma infração de trânsito autônoma, prevista no art. 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Atenção: o condutor que recusa fazer o teste não mais responderá pela infração do art. 165, mas sim pelo art. 165-A.

Vale ressaltar que, na prática, não muda nada. Isso porque as sanções do art. 165-A são idênticas às do art. 165, ou seja, para fins administrativos, o condutor continuará respondendo como se tivesse sido constatada a sua embriaguez.

Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB:

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.281/2016)

Veja a nova infração de trânsito prevista no art. 165-A:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Qual foi a razão desta mudança?

O objetivo velado do legislador foi o de evitar questionamentos judiciais que anulavam as antigas autuações. Explico. Antes da Lei nº 13.281/2016, o condutor era punido pela infração do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool/substância psicoativa) mesmo sem prova de que ele estava sob a influência dessas substâncias. A punição era feita com base em uma presunção legal absoluta. Recusou-se a fazer o teste, logo, presumo que praticou o art. 165 e determino a aplicação de suas sanções.

Ocorre que esse sistema de presunção era de constitucionalidade extremamente duvidosa, o que gerava questionamentos junto ao Poder Judiciário que, em não raras oportunidades, anulou autuações administrativas firmadas neste dispositivo.

A nova redação do § 3º do art. 277, promovida pela Lei nº 13.281/2016, não mais pune o condutor com base em uma presunção. Ele cria nova infração administrativa e agora sanciona o indivíduo que se recusa a cumprir a obrigação legal prevista no art. 277.

Melhor explicando. O art. 277 do CTB impõe uma obrigação legal a todos os condutores de veículos automotores: em caso de uma fiscalização de trânsito (blitz), você poderá, a critério da autoridade, “ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos” “permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”. Caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito.

Direito à não autoincriminação

A nova infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB irá continuar gerando polêmica. Isso porque certamente surgirão vozes defendendo a sua inconstitucionalidade pela suposta violação ao princípio da ampla defesa.

O princípio da ampla defesa é uma garantia fundamental insculpida no art. , incisos LV e LXIII, da CF/88.

A ampla defesa abrange: defesa técnica: exercida por advogado ou defensor público; autodefesa: exercida pelo próprio réu. Por conta da autodefesa, o réu não é obrigado a se autoincriminar.

O Pacto de San José da Costa Rica, que vige em nosso ordenamento jurídico com caráter supralegal, estabelece em seu art. 8º, inciso II, alínea g, que “toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”.

Trata-se do princípio do nemo tenetur se detegere.

Por força desse princípio, a doutrina e a jurisprudência entendem que o Estado não pode constranger a pessoa a produzir provas contra si próprio.

Isso significa que o art. 165-A do CTB é inconstitucional? Penso que não. O princípio da não autoincriminação tem aplicação mitigada quando estamos fora da esfera penal. O suspeito ou acusado de ilícito administrativo não tem o dever de produzir provas contra si, no entanto, esta sua recusa poderá sim ser punida com sanções administrativas decorrentes de sua omissão. Imagine, por exemplo, que determinado contribuinte tenha recebido altos valores decorrentes de atividades ilícitas. A fim de não produzir provas contra si mesmo, ele decide não descrever tais valores no imposto de renda. Ocorre que é um dever do contribuinte declarar todos os rendimentos recebidos. Caso esta situação seja descoberta, ele irá receber uma sanção administrativa (multa de ofício) aplicada pela Receita Federal e não poderá invocar o princípio da não autoincriminação como argumento para isentá-lo da punição administrativa.

Renato Brasileiro, analisando a redação anterior do § 3º do art. 277 do CTB, também conclui nele não haver qualquer inconstitucionalidade. Veja os argumentos por ele deduzidos:

“O fato de o art. 277, § 3º, do CTB, prever a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao condutor que não se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos no caput do referido artigo é perfeitamente constitucional. Ao contrário do que ocorre no âmbito criminal, em que, por força do princípio da presunção de inocência, não se admite eventual inversão do ônus da prova em virtude de recusa do acusado em se submeter a uma prova invasiva, no âmbito administrativo, o agente também não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, como não se aplica a regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, a controvérsia pode ser resolvida com base na regra do ônus da prova, sendo que a recusa do agente em se submeter ao exame pode ser interpretada em seu prejuízo, no contexto do conjunto probatório, com a consequente imposição das penalidades e das medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 81-82).

Sob o ponto de vista da sanção penal (CRIME), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do “bafômetro” e/ou os exames clínicos?

A recusa do condutor não poderá ser utilizada nem como presunção nem como argumento para a sua condenação criminal. Isso porque aqui vigoram, em sua plenitude, dois importantes princípios: o da não autoincriminação e o da presunção de inocência.

Assim, a recusa do condutor deve ser considerada como um dado completamente irrelevante para o processo penal.

Recusando-se o condutor a submeter-se ao bafômetro ou demais exames, cumpre ao Estado angariar outros meios de prova para atestar que ele praticou o delito previsto no art. 306 do CTB.

O § 2º do art. 306 indica, exemplificativamente, quais seriam estes outros meios de prova, devendo ser destacados dois deles: vídeo e prova testemunhal. Se o condutor, parado na blitz, mal consegue andar, fala coisas desconexas e no interior do veículo é encontrada lata de cerveja aberta, tais circunstâncias configuram indícios de que ele estava dirigindo alcoolizado. Sendo esta situação filmada ou havendo testemunhas oculares do ocorrido, tais elementos informativos poderão ser levados ao processo onde, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, poderão se tornar provas suficientes para uma condenação.

Fonte: Márcio André Lopes Cavalcante.

Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel – Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal.

FONTE: JUS  BRASIL

ALGUNS COMENTÁRIOS

Os comentários anteriores não citaram a presunção de inocência… Sei que não é bom quando ocorre o acidente envolvendo embriaguez. Concordo com vocês. Mas sempre se atentem que nem todos que moram na periferia são traficantes, nem todos políticos ou policiais são corruptos, nem todos os padres são pedófilos e nem todos que se recusam a criar provas contra si mesmos estão omitindo um crime. Em um BREVE passado, a nossa sociedade pagou um preço caro por nos privar de nossos princípios, é só olhar pra trás.

Sem problemas ter opinião própria, maaaas, cuidado com a viseira 🙈.

Criar provas contra si mesmo ? Criar provas seria exigir que a pessoa fizesse o exame, decorrido dias após o acidente, num sábado ou domingo com churrasco na casa dela, isso seria criar provas. Se o indivíduo acabou de colidir com um poste, semáforo ou a senhora sua mãe… exigir o teste não é tirar o direito de ninguém, é democracia e o que é certo pra um é certo para todos, simples.

Não cabe, ao meu ver, passionalidade na confrontação do texto legal com a constituição. A imposição infra constitucional fere um princípio maior, tornando-se incondicional. Aquele cujo conjunto de evidências é suficiente para defini-lo como impossibilitado de dirigir pela influência do álcool não necessita da prova do bafômetro, pois não há hierarquia nas provas. Por outro aspecto, aquele que tomou uma taça de vinho com a família a meia noite e está pronto para ir para o trabalho às 06 não pode ser obrigado a”forjar” uma prova de sua incapacidade de dirigir, pois está totalmente capacitado, sendo a ocorrência de qualquer acidente uma fatalidade que ocorreria independente do vinho, que aliás, faz muito bem! Respeito opiniões contrárias, mas essa é a minha.

Até que enfim uma opinião aceitável…

Quem bebe, com certeza, já pegou o carro para dirigir. Isso é fato.
Acho que o maior problema é a forma como é feito o teste para saber se o indivíduo tem ou não condição de dirigir. Só assoprar o bafômetro não diz nada. Já teve gente que perdeu carteira por causa de bombom. Gente que bebeu um copo de cerveja e perdeu carteira. É claro que a pessoa não estava bêbada ou sem noção do que estava fazendo.
Apoio à Lei Seca, com certeza. Mas não apoio o método utilizado para definir bêbados.
Meu primo já perdeu a carteira por ter comido um caju que estava na caipirinha de caju da esposa dele. Isto é certo? Fala sério.

 

Eu penso o mesmo sobre a controvérsia da autoincriminação. A palavra mesmo já nós presenteia a resposta: autoincriminação. Incriminação vem de crime. Ou seja, tal conduta ensejaria a declaração, por parte do autor, da prática de um CRIME. Como bem se asseverou o texto, se recusar a fazer o teste do bafômetro é um ilícito administrativo e não penal. Não sendo crime, não há que se falar em autoincriminação.

Quem não bebeu não se recusa a fazer bafômetro, é simples assim.

Se recusar a fazer o teste deve sim ser um sinônimo de que a pessoa está dirigindo alcoolizada.

Enquanto pessoas inocentes morrem a todo momento por culpa de bêbados ao volante, tem gente por aí preocupada com o direito do criminoso poder ou não se negar a fazer um bafômetro.

Holivie não é tão simples assim. Eu não dirijo quando bebo. Mas eu me recusaria por não confiar nas autoridades. Não confiaria em uma calibragem que eu não teria ferramentas para auferir de estar correta (por erro, ou por má intenção). E por consequência me incriminaria por um crime que não cometi.

Nem todos agentes são corruptos. Essa relação pode ser até de 1000 honestos para 1 corrupto. Mas é esse único corrupto que me traria prejuízos inestimáveis. O que me faz desconfiar de todos esses agentes.

O que essa lei representa é algo comum na história do Brasil. Criam se leis para camuflar a incompetência das autoridades de exercerem suas funções. E até onde me lembro dos princípios do direito, Não sou jurista, por tanto me corrijam se eu estiver enganado. Por questão de proporcionalidade o ônus da prova deve recair sobre o lado menos vulnerável. Que no caso é o estado. Se o estado nos julga culpado. Que ele prove isso.

Beber não crime e sim uma ficção jurídica criada pelo legislador, após preparar o povo com uma imagem ruim de uma rotina de milhões de pessoas no mundo.
Só há crime, quando se ofende um bem de terceiros (vide “Princípio da Alteridade”).
No mais, nesse tal de crime de perigo concreto, se uma pessoa ingere duas latas de cerveja, entra no carro e chega à sua casa sem causar dano a ninguém, ele está desfrutando do seu direito de locomoção. Tomemos cuidado com a ingerência do Estado nas nossas vidas, senão, daqui a pouco, haverá uma lei que trata do toque de recolher objeto de exegeses aqui, sem a devida crítica à própria validade da lei!

E o que pode fazer o motorista não alcoolizado que se recusa a fazer o teste do “bafômetro” para que não incidam sobre ele as penas do artigo 165-A? Pode ele fazer um vídeo para mostrar que não está alcoolizado e afastar a presunção de embriaguês?
Parece ser mais uma lei no espírito vigiar e punir.

Creio eu que um motorista não alcoolizado não tenha um porque para tal recusa, afinal, o “bafômetro” é o método mais rápido para esclarecer sua responsabilidade no trânsito.

Que atire a primeira pedra, aquele que não toma umas de vez em quando.

Estamos vivendo numa época que lembra a ditadura, quando havia restrição de certos direitos, mediante promulgação (outorga) de leis que ofendiam nosso direito de locomoção, nossa honra, imagem, vida privada, intimidade, etc.

Precisamos, novamente de um Caetano Veloso que diga “é proibido proibir”, caso contrário, com o bom trabalho realizado pelos políticos e mídia para agravar a “ignorância” popular, com seus “funks”, “sertanejos universitários” e noticiários policiais que espalham o terror, daqui a pouco irão promulgar a “lei do toque de recolher”.

Todos comentam o aspecto técnico ou hermenêutico das últimas leis promulgadas (lei seca, da palmada, maus tratos aos animais, antifumo, etc.), mas estão deixando um detalhe passar despercebido, a ingerência do poder público nas nossas vidas.

Aqueles que detêm conhecimento, possuem a obrigação não de fazer exegeses, mas de criticar o que está errado, inconstitucional, no processo legislativo atual.

Será que o bafômetro é um instrumento metafísico ou vidente que tem o poder de dizer que alguém está embriagado ou que simplesmente há certa quantidade de álcool no organismo de alguém? E pra que a utilização desse aparelho, se há outros testes que podem ser feitos, como apontar o dedo para a ponta do nariz ou andar numa linha reta criada pelas autoridades de fiscalização do trânsito? Ingerência do Estado por preguiça de procedimentos mais simples.

É certo que, para certas pessoas, duas garrafas de cerveja não alteram seu estado de consciência, e para outras, traz a perda dessa consciência, no entanto, o que fazem aquelas pessoas sentadas em mesas de dezenas de lanchonetes localizadas em uma determinada praça ou avenida, ao mesmo tempo em que ouvem músicas que vêm das portas abertas de seus automóveis? Devem estar tomando leite ou refrigerante, até ficarem eufóricas, lá pelas 2 horas da manhã.

O Brasil é um país historicamente corrupto e com um dos povos mais desavisados do mundo, mas querem, formalmente, transformá-lo numa rotina que só se vê na Europa ou em alguns países do Oriente. E, nas Olimpíadas, a polícia tira os mendigos das ruas, colocam servidores públicos para pintarem meios-fios e as câmeras darão “closes” em pessoas saudáveis e bonitas nos estádios…

 


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Um comentário em “Lei 13.281/2016 e as consequências diante da recusa em se submeter ao bafômetro.

  1. Inicialmente, percebe-se que o legislador, a bem da verdade, não conseguiu resolver a questão com a edição do novel §3º do art. 277 e do novel art. 165-A do CTB senão, veja-se:
    É que a lei 13.281/16 cria uma infração administrativa especifica que trata da recusa de se submeter aos procedimentos de constatação da embriaguez. Todavia, tal infração criada é flagrantemente inconstitucional por afrontar o disposto no artigo 5º, LXII, da Constituição Federal, que protege o indivíduo de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Ademais, as sanções descritas no art. 165-A da novel Lei de Trânsito violam, ainda, o que dispõe o artigo 5º, LXIII da CF, referindo-se à prerrogativa do individuo de não ser obrigado a fornecer qualquer tipo de informação, declaração, dado, objeto ou prova que o incrimine, seja direta ou indiretamente.
    A obrigatoriedade do teste do teste do etilômetro constitui violação ao princípio nemo tenetur se detegere, pois, nesse contexto, a sujeição equivale a uma declaração de culpa e, como tal, há violação do direito convencional ao silêncio.
    Além disso, a participação ativa do condutor no procedimento pericial previsto no caput do art. 277 da Lei de Trânsito ensejaria reflexo na seara penal, pois a certificação da influência do álcool – que é a pretensão do legislador com a nova infração administrativa – também se trata de meio de comprovação de elementar do crime de embriaguez ao volante (alteração da capacidade psicomotora) com redação dada pela Lei n. 12.760/2012 (art. 306, § 1°, I).
    Imagine-se, por exemplo, que o agente condutor não revela quaisquer sinais indicativos de ter previamente ingerido álcool. Assim, o exame clínico seria inócuo. Pense-se que o condutor ingeriu álcool na ausência de terceiros. Afasta-se, portanto, a possibilidade da prova testemunhal. Ele também nega a ingestão e, como tal, descarta-se a confissão. Porém, como realmente bebeu, a certificação se resume à perícia. Se realizada, o resultado poderá certificar a concentração igual ou superior a 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expirado dos pulmões. Essa medida, por sua vez, constatará igualmente a alteração da capacidade psicomotora, comprovando elemento típico do art. 306 do CTB. Como efeito consequencial do medo de pagar nova multa e de incorrer nas demais penalidades previstas (art. 165-A), o condutor do veículo colabora para a comprovação da materialidade do delito. Para evitar simples desobediência, faz prova de possível responsabilização criminal.
    Sendo impossível negar essa conexão, não há como não ampliar o alcance do princípio da não autoincriminação também para a esfera administrativa. Em outros termos, nada impede que o princípio que proíbe a produção de provas contrárias ao interesse do agente também possa ser exercido para limitar a incidência de responsabilização administrativa, mormente se a distribuição do ônus da prova – prevista no art. 165-A do Código de Trânsito brasileiro – enseja reflexos penais prejudiciais. E para tal extensão não se exige previsão legal.
    E há mais para justificar uma inquietude. A novel tipificação, de certo modo, desconsidera a orientação jurisdicional de que o condutor não deve ser compelido a colaborar com os referidos testes em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a autoincriminar-se. Sabe-se que a referida decisão remonta à antiga redação do art. 306 do Código de Trânsito que exigia uma concentração etílica mínima.
    Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que somente a prova pericial era apta a comprovação da materialidade delitiva. Como o condutor geralmente não se submetia de modo voluntário à realização do bafômetro, não era castigado na Justiça Penal diante da impossibilidade de constrangimento ilegal para realização do exame.
    Com a promulgação da Lei n. 12.760/2012, o grau de concentração de álcool no organismo humano deixou de ser elemento típico para erigir-se em objeto de prova de uma nova elementar. Embora tenha sido suprimida com a nova redação do delito do art. 306, aquela circunstância não perdeu relevância e, em muitos casos concretos, será a única alternativa de prova da alteração da capacidade psicomotora do condutor.
    Ao compelir o condutor à realização pericial com o fim de certificar a influência do álcool, portanto, reflexamente haverá a sua colaboração na futura ação penal. Isso lhe será prejudicial, como já era ao tempo da antiga redação. Diante desse quadro, não será crível o Superior Tribunal de Justiça retornar ao tema para reafirmar o óbvio.
    O legislador deveria perceber que o art. 165-A somente ganhará sustentação quando o art. 306 do CTB for formalmente revogado. A intervenção na esfera privada em nome de um interesse público só poderá ser justificada quando não acarretar reflexos processuais penais ao condutor do veículo automotor e, por certo, a depender de como será a previsão legal de uma qualificadora ou de uma majorante. Nesse caso, o sacrifício exigido do condutor não será excessivo em comparação com a gravidade de uma condução anormal com o veículo automotor.
    Enquanto a proibição penal referente à embriaguez for mantida, nenhuma punição pode suceder, violando-se princípios constitucionais e convencionais, incluindo-se a esfera administrativa. Mas, ainda há mais a dizer.
    É que a previsão do art. 165-A do CTB, dada pela Lei n. 13.281/2016, também viola o princípio da proporcionalidade. O dispositivo prevê sanção para uma simples desobediência a uma autoridade (agente de trânsito ou policial rodoviário, por exemplo), mas isso não implica que o desobediente conduza sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Em outros termos, o autor da infração poderá ser um condutor desobediente sóbrio (releia o exemplo acima). Qual a razão para suspender o direito de dirigir por 12 meses? Nenhuma!
    Também para os condutores influenciados pelo álcool ou por qualquer droga, as sanções (incluindo a multa e demais penalidades) são desarrazoadas, porque idênticas às cominadas ao agente que conduz sob a influência de substância psicoativa (art. 165). A equiparação é despropositada, pois os objetos de tutela são diversos: naquela, um princípio de autoridade; nesta, a preservação da segurança viária. Há um desequilíbrio patente com respeito ao bem jurídico tutelado.
    Finalmente, o caput do art. 277 do Código de Trânsito regula que, no caso de acidente ou de fiscalização de trânsito, poderá o condutor de veículo automotor ser submetido a teste, exame, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar a influência do álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Observa-se que a autoridade de trânsito não está obrigada a submeter o motorista à realização desta prova. A razão é simples, pois, logo na sequência, o § 2° do art. 277 admite que a direção sob a influência de qualquer substância psicoativa poderá ser caracterizada por quaisquer provas admitidas. É também a previsão no § 1° do art. 3° da Resolução n. 432/2013.
    Portanto, a condução de veículo automotor por agente sob a influência do álcool pode-se aferir por meio de vídeo, imagens, sinais de embriaguez ou pela representação visual das pessoas presentes no local do sinistro. Por evidente, também se pode comprovar a infração valendo-se do etilômetro, mas ele não é imprescindível. A obrigatoriedade de sua realização, imposta pelo art. 165-A, sob pena de imposição de sanções, é medida não razoável, pois a certificação da influência etílica, por exemplo, pode se dar por outros meios probatórios. O testemunho de policiais, no contexto da infração administrativa, só se revestiria de fé pública mediante a colaboração dos condutores? E a confissão do motorista que ingeriu álcool, não tem mais força probatória?
    A grande questão que se coloca é a seguinte: no tocante à recusa à realização do teste do etilômetro, passaremos a ter uma punição única e exclusivamente em razão do exercício de um direito, o da não autoincriminação, previsto no Pacto San José da Costa Rica, em seu art. 8°, 2. g), do qual o Brasil é signatário.
    Percebe-se que a legislação de trânsito não traz um texto claro e expresso no sentido de obrigar uma pessoa a submeter-se a um procedimento do qual possa resultar a imputação de um delito, e tal omissão tem uma explicação. Um texto contendo tal obrigação seria claramente declarado inconstitucional, por ofensa a princípios e garantias presentes em nosso ordenamento jurídico.
    O Estado, diante deste empasse, traz uma tripla punição (penalidade, medida administrativa e multa) no caso da recusa da realização dos procedimentos (art. 277, §3° do CTB e futuro art. 165-A), com o intuito de burlar o princípio da não autoincriminação, por não aparentar uma consequência imediata na seara criminal (que também pode existir), e sim na administrativa, como se a multa não fosse uma espécie de punição pelo exercício de um direito.
    E não é preciso mencionar a afronta do novo art. 165-A à LINDB (Dec.-Lei 4.657/42), à Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), à CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos), ao PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e aos princípios gerais de direito. É que a ofensa constitucional é tão perniciosa que talvez fosse melhor mudar o texto para:

    “Qualquer pessoa acusada de qualquer coisa, no âmbito judicial ou administrativo, tem o dever de produzir prova contra si mesma, sob pena de, não o fazendo, ser sancionada, nos termos da lei, à mesma pena que seria cabível no caso do efetivo cometimento dos atos que lhe são imputados.”
    Não há espaço em nosso ordenamento jurídico para a punição de uma pessoa apenas por ela exercer um direito. Se nosso ordenamento garante a não autoincriminação, não pode o Estado por meio de lei interferir na liberdade e no patrimônio do indivíduo, a fim de compelir determinada pessoa a praticar determinado ato.
    Ademais, há outros meios na própria legislação capazes de identificar o estado de embriaguez, o próprio CTB e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, possuem instrumentos capazes de atestar a incapacidade para a condução do veículo, não podendo a recusa ser o meio de prova para o delito, em razão da presunção de inocência presente em nosso ordenamento jurídico.
    Contudo, é bom que se diga que esta nova alteração do CTB, introduzida pela Lei 13.281/2016 também pode ser entendida como uma correção do legislador, ou seja, a criação de um novo artigo (que define uma infração) indica seguramente que os dispositivos anteriores (sobre o mesmo assunto) simplesmente não existiam ou não estavam aptos para regular a situação.
    Está é uma analogia que deve importar na anulação de penalidades da Lei Seca aplicadas até a data da vigência dos novos art. 165-A e § 3º do art. 277 do CTB, isto é, de penalidades aplicadas apenas com base na recusa ao exame do etilômetro, pois se foi necessário criar novos dispositivos para regular essa conduta, significa dizer que a redação anterior não era satisfatória (vale dizer: não era lícita) para normatizar a matéria.

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