Day: maio 6, 2016

STF guardião da Constituição? DUAS FLAGRANTES PEDALADAS DO S.T.F.

STF guardião da Constituição?

def60-justica-deusa

Publicado em 03/2016. Elaborado em 03/2016.

O artigo aborda o impacto e o risco de duas decisões proferidas pela Suprema Corte, no RE 601.314 e no HC 126.292, minimizando garantias constitucionais.

No último mês o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão histórica com grandes repercussões midiática e populista.  Em um primeiro momento como cidadã fiquei muito satisfeita com a decisão. Enfim a impunidade irá acabar. Esse foi o sentimento de muitos brasileiros e o veiculado pela mídia. No entanto, como profissional do direito, mas, acima de tudo, como cidadã, eu me senti na obrigação de aprofundar os argumentos emanados para tal mudança de posicionamento.

Primeiramente gostaria de indagar se todos entendem qual seria a função do STF. O caput da CRFB/1988 dispõe que “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição …”. Neste sentido o STF tem a responsabilidade de guarda de nossa Lei Maior. O que quer dizer que a Constituição Brasileira adotou a teoria desenvolvida por Hans Kelsen, o qual acreditava que a Constituição – documento que exala os compromissos assumidos pela sociedade – deve ter um órgão composto de pessoas com conhecimento jurídico, pois se trata de documento jurídico com funções políticas. Ao contrário do pensamento desenvolvido por Carl Schmitt, o qual defendia a premissa de que a guarda dos compromissos constitucionais deveria ser atribuída a um órgão político; segundo o seu entendimento, a Carta Maior se caracteriza por ser um documento político com forma jurídica.

Passada essa divergência e sabendo que a sociedade brasileira adotou o pensamento de Kant, poderíamos nos perguntar como seria feita essa “guarda” da Constituição. Segundo a definição dos dicionários, “guardar” subtende: vigiar para defender, proteger, preservar. Portanto, o STF tem a função de proteger a Constituição. Possui a responsabilidade de zelar pela vontade emanada pelo povo. Não é dado a esta Corte a sua alteração, por mais nobre que seja o ato.

Infelizmente, foi o que ocorreu em duas ocasiões na tarde do dia 16 de fevereiro de 2016. Em um primeiro momento, o plenário do STF, seguido de um Recurso Extraordinário (RE) 601.314, com repercussão geral reconhecida, validou o artigo 6º, da Lei Complementar 105, onde consta que:

“As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.

Em uma leitura rápida o leitor pode até concordar com a decisão, pois iria facilitar muitas investigações administrativas. Contudo, o texto Constitucional em seu artigo 5º, XII, assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Em um segundo momento, foi no julgamento do HC 126.292 que o plenário do STF decidiu pela relativização do princípio da inocência. Por maioria o plenário do STF decidiu que não era mais preciso o trânsito em julgado para que uma pessoa fosse, desde logo, presa após o julgamento em segunda instância. E mais uma vez a nossa Carta Magna diz em seu artigo 5º, LVII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Neste sentido a Suprema Corte deu diferente interpretação da pretendida pela Constituição Federal. Sem adentrar na intenção e no mérito das decisões dos nobres Ministros, friso para a importância e gravidade dessas decisões, visto que foram utilizados outros meios para alterar a Constituição. Lembrando que esses dois incisos estão inseridos no artigo 5º da CRFB, artigo este considerado cláusula pétrea, ou seja, não podendo ser alterado quando tiver o intuito de abolir direitos, nem mesmo por Emenda Constitucional (vide art. 60, CRFB/1988).

Mesmo diante dessa explanação alguns leitores poderiam concordar com tudo o que está escrito, mas, mesmo assim, não se opor ao STF, afinal de contas, as decisões tiveram grande aceitação popular e, portanto, não vai de encontro ao anseio daquele possuidor originário do poder, o povo. Contudo, alerto para o perigo de tais decisões. O STF, embora pertença ao Poder Judiciário, os seus Ministros, como todos sabem, são indicados e devem ser sabatinados pelo Senado Federal, ou seja, até a nomeação de um Ministro, há muita política no meio do caminho. O risco que a sociedade corre em permitir e nada fazer diante de tais decisões e tornar-se refém desta política é o de a Suprema Corte do país agir conforme o clamor popular, esquecendo a técnica e as garantias jurídicas. O grande perigo é que grande parte desse clamor popular é fomentado e criado pela mídia e pelo governo.

Então, se a Constituição não se adequa mais aos anseios da sociedade, é necessário que realizemos alterações seguindo o correto procedimento. Faço minhas as palavras do advogado Fernando Facury Scaff ,em seu artigo “Primeiro dever fundamental do Supremo Tribunal Federal é dizer não”, publicado no site Consultor Jurídico:

“Se as normas constitucionais não estão mais adequadas, vamos mudá-las. O Direito e a Constituição não são produtos hauridos do céu ou construídos por sábios trancados em torres empoeiradas. É algo vivo. Se é necessário mudar, mudemos — ouvindo o povo, no qual reside a soberania (artigo 1º, I, CF), e não por meio de uma interpretação constitucional composta de seis dentre 11 pessoas, cuja função é guardar a Constituição, e não alterá-la. Eles não nos representam para isso”.

Autor: Marina de Barros Menezes

  • Advogada – formada pela UNESA em 2006. MBA em Gestão de Pessoas pela UCAM (2008) e Especialização em Engenharia de Produção pela UCP (2013).

    PUBLICADO NO JUS NAVIGANDI

Você sabe contar prazo processual penal?

Você sabe contar prazo processual penal?

Você sabe mesmo contar prazo processual penal? Eu já vi muito advogado perder prazo por não saber quando iniciar a contagem. Aprenda neste post!

Voc sabe contar prazo processual penal

Publicado por Alessandra Strazzi1 dia atrás


Por Valda Prata*

Antes de mais nada, nunca é demais frisar que o prazo processual penal é diferente do prazo penal. Mas, mais importante ainda que isso, é a Súmula 710 do STF, da qual falo mais adiante (já vi muito advogado perder prazo por causa disso).

Não deixe de ler o artigo até o fim para aprender a contar prazo processual penal e para conhecer um material bem legal que eu recomendo para advogados atuantes na advocacia criminal, ok?

[Artigo originalmente publicado no blog Adblogando.]

A contagem de prazo penal está no artigo 10 do Código Penal que reza:

“O dia do começo inclui-se do cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Esta contagem é usada para o direito material penal (prescrição, decadência, etc).

Para a contagem do prazo processual penal, ou seja, aquele tempo que se tem para cumprir um ato processual, observa-se o art. 798 do Código de Processo Penal:

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (§ 1º);

O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (§ 3º).

Importante lembrar também a Súmula 310 do STF:

“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

Portanto, os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à citação / intimação. Assim, se a intimação for feita na sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda (se esta for útil). Ou, se for intimado em um dia antes de feriado, começará a correr no primeiro dia útil após o feriado.

Por outro lado, se o prazo terminar em um feriado ou sábado ou domingo, se prorroga até o próximo dia útil. Por exemplo: O prazo começou a correr na terça feira e você tem 5 dias para cumprir determinado ato. Seu prazo acabará no sábado. Você pode protocolar sua defesa na segunda-feira.

Mas ATENÇÃO! Não se esqueça da Súmula 710 do STF:

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

No meu dia a dia como servidora do setor criminal, já vi muito advogado perder prazo por não saber quando inicia a contagem de seu prazo.

Muitas vezes o advogado, principalmente aqueles que advogam também no cível, ficam esperando o mandado ser juntado aos autos para fazer a defesa, achando que só aí o prazo começa a correr. Equivocam-se: o prazo começa a correr da intimação.

Agora, a dica de material que eu prometi no início do artigo. Trata-se do Kit de Petições Criminais do portal Advogado Atualizado. São 544 modelos de petições criminais atualizadas. Este kit contém:

Fique atento! Não perca seu prazo!

FONTES: Código de Processo Penal, Código Penal, Súmulas STF.

* Valda Prata é funcionária pública Federal e protetora dos animais nas horas vagas. Presidente da FAUNA (Francisco de Assis União Protetora dos Animais) de São José do Rio Preto/SP.

Alessandra Strazzi

Especialista em Direito Previdenciário

Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas. http://alessandrastrazzi.adv.br


Casal de idosos quer afastar a Súmula 377 do S.T.F.

Casal quer afastar a Súmula 377 do S.T.F.

  IDOSOS PARA BLOG

Publicado por Flávio Tartuce

Por Zeno Veloso.

Publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará.

Há cerca de um ano João Carlos e Matilde estão namorando. Ele é divorciado, ela é viúva. João fez 71 anos de idade e Matilde tem 60 anos. Resolveram casar-se e procuraram um cartório de registro civil para promover o processo de habilitação. Queriam que o regime de bens do casamento fosse o da separação convencional, pelo qual cada cônjuge é proprietário dos bens que estão no seu nome, tantos dos que já tenha adquirido antes, como dos que vier a adquirir, a qualquer título, na constância da sociedade conjugal, não havendo, assim sendo, comunicação de bens com o outro cônjuge. Mas o funcionário do cartório explicou que, dado o fato de João Carlos ter mais de 70 anos, o regime do casamento tinha de ser o obrigatório, da separação de bens, conforme o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, que diz: “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos”. Não é necessário que cada um dos nubentes tenha mais de 70 anos. Basta que um deles já esteja nessa situação e a regra legal imperativa e cogente se aplica.

Na sua redação original, o Código Civil estabelecia a obrigatoriedade do regime da separação de bens se algum dos nubentes (ou ambos, é claro) tivesse mais de sessenta anos de idade. A Lei nº 12.344, de 2010, mudou o inciso II do art. 1.641 e aumentou de 60 para 70 anos de idade, a partir da qual o regime de bens do casamento não pode ser escolhido livremente pelos interessados, têm de seguir o da separação de bens, e por isso se chama separação obrigatória

Desconfia o legislador da autenticidade dos amores vespertinos, da sinceridade das paixões crepusculares, suspeitando que há um interesse escuso, de cunho econômico por parte de quem se relaciona amorosamente com um idoso, pretendendo aplicar o que chama o vulgo de “golpe do baú”. Daí prever o regime da separação (obrigatória) de bens, com vistas a evitar ou, pelo menos, limitar as possibilidades de lucro ou vantagem do ardiloso.

Mas há quem entenda que tudo isso não passa de preconceito, de uma discriminação com pessoas da terceira idade, generalizando o entendimento equivocado que as imbeciliza. O que tem mais de setenta anos é atingido por uma espécie de “capitis deminutio”, uma interdição parcial. E esse inciso II do art. 1.641 afrontaria o princípio da igualdade e o da preservação da dignidade da pessoa humana. Silvio Rodrigues (Direito Civil, v, 6, Direito de Família, 28ª ed., atualizada por Francisco José Cahali, n. 67, p. 144) acha que a imposição do regime da separação se mostra atentatória da liberdade individual, sendo a tutela excessiva do Estado sobre a pessoa maior e capaz descabida e injustificável. Com fina ironia, meu saudoso mestre pondera: “Aliás, talvez se possa dizer que uma das vantagens da fortuna consiste em aumentar os atrativos matrimoniais de quem a detém”.

No controle incidental de inconstitucionalidade, no TJ de São Paulo, relator desembargador César Peluso, e no TJ do Rio Grande do Sul, relatora desembargadora Maria Berenice Dias, entendeu-se que a disposição que impunha o regime da separação obrigatória de bens era inconstitucional e foi afastada a sua aplicação do caso concreto. Mas essas decisões, como ocorre no controle difuso, somente se aplicam à questão que foi objeto do julgamento e não têm efeito contra todos (“erga omnes”). Abordo o assunto em meu livro Controle Jurisdicional de Constitucionalidade (3ª ed., Del Rey, Belo Horizonte, n.26, pág.37).

Assim sendo, o casamento de nossos personagens, João Carlos e Matilde, tem de ser e só pode ser pelo regime da separação obrigatória. Entretanto, o oficial do registro informou aos nubentes que, não obstante determinação legal (do art. 1.641, inciso II, do Código Civil), há a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal-STF, que a grande maioria da doutrina nacional assegura que se acha em plano vigor, e estatui: “No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. A jurisprudência, inclusive no STJ, tem ordenado a aplicação desta Súmula, sem necessidade de ser a aquisição de bens proveniente do esforço comum dos cônjuges, embora este aspecto ainda seja controvertido, havendo quem ache ser necessária a prova do esforço comum.

Mas João Carlos é investidor, atua no mercado imobiliário, adquire bens imóveis, frequentemente, para revendê-los. E Matilde é corretora, de vez em quando compra um bem com a mesma finalidade. Seria um desastre econômico, para ambos, que os bens que fossem adquiridos por cada um depois de seu casamento se comunicassem, isto é, fossem de ambos os cônjuges, por força da Súmula 377/STF. No final das contas, o regime da separação obrigatória, temperado pela referida Súmula, funciona, na prática, como o regime da comunhão parcial de bens.

Foi, então, que me procuraram, pedindo meu parecer. Querem lavrar uma escritura – pacto antenupcial, mencionando que vão casar-se, e o casamento seguirá o regime obrigatório da separação de bens, por força do art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Até aí, nada de novo: só estão repetindo o que a lei já diz. Todavia, não querem que, em nenhuma hipótese, haja comunicação de bens, mantendo-se a separação de bens de forma absoluta, em todos e quaisquer casos, sem limitação ou ressalva alguma, excluindo, portanto, expressamente, a aplicação da Súmula 377 do STF. Já dei ao casal a minha opinião: não acho que o enunciado da Súmula seja matéria de ordem pública, represente direito indisponível, e tenha de ser seguida a qualquer custo, irremediavelmente.

Mas há um grupo de jovens e competentes professores brasileiros, que integram a Confraria de Civilistas Contemporâneos, formada por mais de 30 mestres (Tartuce, Mário Delgado, Simão, Toscano, Catalan, Pablo Malheiros, Stolze, para citar alguns), a quem peço um parecer sobre o tema acima exposto. Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641, inciso II, do Código Civil, afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377?

Flávio Tartuce

Advogado e consultor em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da EPD, sendo coordenador dos últimos. Professor da Rede LFG. Autor da Editora…