Dia: maio 2, 2016

Saiba o que muda na petição inicial com o novo CPC

Saiba o que muda na petição inicial com o novo CPC 07 de março de 2016 • Código de Processo Civil

Saiba o que muda na petição inicial com o novo CPC.

A entrada em vigor do novo CPC se aproxima e são muitas as mudanças às quais os advogados e profissionais do direito deverão se adequar. É essencial se informar sobre as novas disposições do código no momento de redigir a sua petição inicial.

Quer saber o que mudou? Confira agora este post!

Mudança nos requisitos da petição inicial

O art. 319 do novo CPC trata dos requisitos da petição inicial e há poucas mudanças em comparação com o art. 282 do CPC/73. Foram incluídas duas novas exigências quanto à qualificação: a indicação sobre a existência de união estável e a necessidade de se fornecer o endereço eletrônico. Além disso, agora deve o autor indicar na exordial sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Entretanto, prevendo as possíveis dificuldades para encontrar todas essas informações a respeito do réu, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo previu a possibilidade de o autor requerer ao juiz as diligências necessárias para descobrir as informações faltantes. Ainda, dispõe o novo CPC que a inicial não será indeferida pela falta de alguma das informações referentes ao réu, desde que seja possível a sua citação (art. 319, §2º).

Por fim, o novo código também prevê que não ocorrerá indeferimento da petição inicial caso a obtenção de todas as informações acerca do réu tornar “impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça” (art. 319, §3º).

Alteração do prazo de emenda da inicial

O prazo de emenda da petição inicial também sofreu alterações com o novo CPC. Enquanto no CPC/73 esse prazo era de 10 dias (art. 284), no novo código a emenda deverá ser efetuada em 15 dias, conforme prevê o art. 319.

Outra mudança interessante e de grande valia para a economia processual é que o juiz, ao verificar que a inicial não cumpre os requisitos legais, terá de especificar precisamente aquilo que deverá ser complementado ou retificado. Neste ponto, os advogados devem ter bastante atenção quanto aos novos requisitos especificados para que a petição inicial não seja indeferida.

Valor da causa

O valor da causa constitui elemento essencial da petição inicial, previsto no art. 319, V, do novo CPC. A toda causa, portanto, deverá ser atribuído um valor certo, mesmo que, imediatamente, não seja possível aferir o seu conteúdo econômico.

O art. 291 do novo código trata do valor da causa e deve ser comparado com o art. 259 do CPC/73, a fim de se verificar as mudanças efetuadas. Quanto ao valor da causa na ação de cobrança, foi incluída a correção monetária. Ademais, a expressão “negócio jurídico” foi substituída por “ato jurídico” no inciso II do art. 291, além de indicar que, nesse caso, o valor da causa será equivalente ao “valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Quanto à ação de divisão, demarcação ou reivindicação, o valor da causa não é mais calculado com base na “estimativa oficial para o lançamento do imposto”, mas sim no “valor da avaliação da área, ou bem objeto do pedido”.

Uma grande novidade consiste no valor da causa nas ações indenizatórias, que, segundo o art. 259, V do novo CPC será o “valor pretendido”. Assim, inclusive nas ações fundadas em dano moral, o valor da causa deverá ser fixado tendo como base a quantia pretendida como ressarcimento.

Hipóteses de indeferimento da inicial

Foram efetuadas mudanças substanciais nas hipóteses de indeferimento da petição inicial, a fim de se corrigir algumas incoerências do art. 295 do CPC/73.

Assim, no art. 330 do novo CPC não mais constam a inadequação procedimental e nem a “impossibilidade jurídica do pedido” como causas de indeferimento. Outra alteração há muito requerida pela doutrina foi também perpetrada: a “prescrição e decadência” são agora hipóteses de julgamento liminar de rejeição do pedido e não de indeferimento da exordial.

Além disso, foi incluída como nova causa de inépcia da inicial a elaboração de pedido genérico quando for exigido o pedido determinado. Entretanto, importante dizer que tal vício é sanável por meio de emenda. Oportuno observar que todas as causas de indeferimento de inicial no novo CPC levam a uma decisão terminativa.

FONTE: IF INFORMADOR FÁCIL

O QUE A FACULDADE DE DIREITO NÃO ENSINA PARA O ADVOGADO

5 coisas que a faculdade de direito não ensina para um advogado 08

5 coisas que a faculdade de direito não ensina para um advogado.

É bastante comum achar que após a conclusão do curso de graduação um advogado sairá pronto para abrir seu negócio e munido de todas as informações necessárias para alcançar o sucesso. Na verdade, o cenário é bem diferente: existem inúmeras coisas que a faculdade não aborda como deveria — e todo mundo pode perceber isso assim que entra no mercado de trabalho.

Pensando nisso, preparamos esta lista com 5 coisas que a faculdade de direito não ensina para um advogado. Confira!

Como conquistar clientes

Não é comum pensar no Direito como um empreendimento, e, por isso, as faculdades não se preocupam em ensinar técnicas para conquistar e fidelizar clientes — apesar de essa ser a chave do sucesso para qualquer advogado.

Para atrair novos clientes, escutar é essencial: se um cliente potencial te procura com um problema (muitas vezes íntimo), é importante que você ouça com atenção o que ele tem a dizer e entenda exatamente quais são suas demandas. Depois, é hora de pôr em prática suas habilidades comerciais: sabendo das expectativas do cliente, convença-o de que você é capaz de ajudá-lo da melhor maneira. Saber vender seus serviços é parte essencial de conquistar novos clientes e fazer seu negócio prosperar.

Como calcular os honorários

Apesar de ser algo com que todo o advogado lidará no futuro, as faculdades não costumam ensinar como calcular honorários advocatícios. Ninguém tem dúvidas de que a remuneração do advogado é importantíssima, afinal, ela é responsável pela manutenção do escritório e do próprio profissional.

À primeira vista, precificar seus serviços pode parecer complicado, mas a verdade é que se trata de um cálculo simples. O primeiro passo é fazer um levantamento de todas as despesas e rendas do seu escritório, sejam elas fixas ou variáveis, dessa forma, você terá plena noção do quanto é necessário cobrar para manter seu negócio. Depois, é preciso encontrar um equilíbrio entre os preços praticados no mercado, os custos de manutenção do seu escritório e o real valor entregue ao cliente com seus serviços.

Administrar o tempo

Uma das características do advogado eficaz é a capacidade de administrar bem o tempo. Como é um dos recursos mais limitados de que dispõem, é importante se dedicar ao seu gerenciamento — e, mais uma vez, a faculdade de Direito não se dedica a esse ponto.

Para gerir esse recurso, é importante ter consciência da forma como ele está sendo utilizado: descubra em que pontos ele é bem aproveitado e onde é desperdiçado. Assim, você pode eliminar os pontos em que há desperdício e otimizar a utilização desse recurso. Também é possível aproveitar a tecnologia para agilizar o funcionamento do seu escritório: atualmente, existem inúmeros aplicativos e sistemas que automatizam processos antiquados, gerando uma economia de tempo (e de dinheiro) considerável.

Promover o escritório

Promover um escritório de advocacia pode ser uma tarefa complicada, tendo em vista as inúmeras restrições impostas pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil — estas, sim, devidamente aprendidas durante o curso de graduação. O que não nos ensinam são as alternativas para divulgar legalmente os serviços de maneira eficaz.

O marketing digital pode ser um grande aliado dos escritórios de advocacia. Investir em um perfil em redes sociais como o LinkedIn, criar um site que ofereça todas as informações sobre o negócio e produzir conteúdo em blogs: tudo isso ajuda a atrair clientes e interessados nos seus serviços de advocacia.

Fazer a gestão de pessoas

Um escritório é uma organização que envolve diversos colaboradores e, por isso, pode ter diversos problemas relacionados à própria natureza humana: conflitos interpessoais, falta de motivação, falhas de comunicação, dentre muitos outros.

Por isso, é importante que um profissional do Direito se dedique à gestão de pessoas. Ouvir os problemas da equipe e fazer o melhor para superá-los, agir como um líder e inspirar a equipe em prol de um objetivo comum, saber escolher seus colaboradores: todas essas são habilidades que devem ser desenvolvidas para uma boa gestão do escritório.

Gostou do nosso artigo? O que mais você acha que a faculdade de Direito não ensina para um advogado? Deixe seu comentário abaixo e divida conosco suas opiniões!

FONTE:  IF  INFORMADOR FÁCIL

 

É válido acordo em execução de alimentos sem presença de advogado, decide STJ

É válido acordo em execução de alimentos sem presença de advogado, decide STJ

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/2qt33V | Quem recebe pensão alimentícia tem capacidade indiscutível para negociar termos de acordo com quem paga, independentemente da presença de seu advogado no momento do ato. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer acordo judicial assinado por um homem em São Paulo com a presença do filho, do juiz e do Ministério Público.

Na ocasião, ele concordou em pagar mensalmente um salário mínimo a título de alimentos, com vencimento todo dia 22 de cada mês. Como deixou de pagar, foi alvo de ação de execução de prestações alimentícias e teve prisão civil decretada, quando a dívida chegava a R$ 44 mil.

O pai alegou então à Justiça que foi inválida a decisão que homologou o acordo, pois a falta de assistência técnica violaria o artigo 36 do Código de Processo Civil de 1973. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o alimentante tem capacidade e legitimidade para transacionar, independentemente da presença de seu advogado no momento do ajuste.

O filho recorreu ao STJ, mas o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, disse que a lei de alimentos aceita a postulação verbal pela própria parte, demonstrando a preocupação do legislador em garantir a via judiciária.

Segundo o relator, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que a assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. “Se há dispensa da participação do advogado em sede extrajudicial, o mesmo é possível concluir quando o acordo é firmado perante a via judicial, especialmente porque, nesse caso, há maior proteção das partes, tendo em vista a participação do MP”, concluiu.

O pai alegou ainda que a cobrança das parcelas vincendas deveria ficar limitada ao período da menoridade civil do alimentando, pois depois dos 18 anos caberia ao filho apresentar ação própria, não mais representado pela mãe.

De acordo com o ministro, porém, o tribunal local concluiu que o direito de exoneração do pagamento dos alimentos dependeria não somente da maioridade, mas também de sentença judicial nesse sentido, visto que há a possibilidade de o credor opor fato impeditivo ao direito do devedor. No caso, o TJ-SP concluiu que a exoneração não é automática e as prestações são devidas por força da relação de parentesco.

A decisão foi unânime, e o número do processo não foi divulgado por estar em segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur