Mês: maio 2016

Mulher que ofendeu gerente de loja no Rio de Janeiro foi presa por injúria racial

Mulher que ofendeu gerente de loja no Rio de Janeiro foi presa por injúria racial

 Ela teria dito que o gerente, que é negro, deveria voltar para a “senzala” e para o “quilombo”.

Fonte: OAB/RJ

Reprodução: pixabay.com

Uma mulher de 59 anos foi presa em flagrante no Leblon acusada de injúria racial. M. F. A. d. S. acabou detida pela polícia após discutir com um gerente do Supermercado Zona Sul, na Rua Dias Ferreira, um dos endereços mais nobres da cidade. Ela teria dito que P. R. G. N., que é negro, deveria voltar para a “senzala” e para o “quilombo”.

Segundo testemunhas, o bate-boca ocorreu após Navarro, 45 anos, se negar a buscar um produto enquanto Maria Francisca aguardava na fila do caixa, na noite de sábado. Ela foi presa em flagrante pela Polícia Militar e, na 14* DP (Leblon), confessou ter usado as palavras “quilombo” e “senzala”. M. F. alegou, porém, que sua intenção não era ofender e sim exaltar a cultura negra. Disse ainda que havia sido tratada com deboche pelo funcionário do supermercado. Durante a confusão, mulher foi chamada de racista por outros clientes do estabelecimento.

Ela foi levada para a Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. O crime é passível de fiança, mas, até o fechamento desta edição, M. F. ainda estava presa. A injúria racial é tipificada como ofensa à honra de uma pessoa por meio de referências à raça, etnia, cor, religião ou origem.

Em junho de 2014, um caso semelhante ocorreu no bairro do Maracanã. A atendente do Supermercado Mundial foi chamada de “macaca” pelo aposentado R. G., 65 anos.

Ele foi preso em flagrante após testemunhas acionarem a PM e liberado em seguida após a família pagar fiança de R$ 1 mil.

Vítima, M. d. S. d. S., 36 anos, recebeu apoio jurídico da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).

Injúria racial é ofender a honra por meio de referências à raça, etnia, cor, religião ou origem.

 FONTE: CONJUR

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REFERENTE AO CASO ESTUPRO DO R.J. Medida política ou preservação de direito? Troca de delegado divide especialistas

Medida política ou preservação de direito? Troca de delegado divide especialistas

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/SbMt2U | A troca do delegado que conduz a investigação do estupro sofrido por uma adolescente no Rio de Janeiro teve como motivação, segundo a Polícia Civil fluminense, “evidenciar o caráter protetivo à menor vítima na condução da investigação, bem como afastar futuros questionamentos de parcialidade no trabalho”. O pedido, feito na madrugada de domingo pela então advogada da vítima, resultou na saída de Alessandro Thiers do caso, que foi assumido pela delegada Cristiana Bento. A defesa da menor de idade também mudou e agora é feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Titular da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), Thiers teria perguntado a adolescente se ela já havia feito sexo em grupo. Para a defesa, foi uma tentativa de criminalizar e culpar a vítima. O delegado rebateu as críticas e disse que a advogada estava “querendo bagunçar a investigação”. Nesse primeiro momento, a Polícia Civil demonstrou apoio a ele: “A investigação é conduzida de forma técnica e imparcial, na busca da verdade dos fatos, para reunir provas do crime e identificar os agressores, os culpados pelo crime”. Logo depois, retirou-o do caso.

Para Henrique Hoffmann, delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, é “tentador concordar com o afastamento de autoridade e designação de outra quando se trata de caso midiático envolvendo pré-julgamento. Mas a esmagadora maioria repudiaria a interferência na apuração se estivesse na condição de investigado”. No seu entendimento, a pergunta feita por Thiers tinha cabimento e seria importante para que se saiba o momento que começou a incapacidade da vítima.

“Não se admite o afastamento de um delegado (ou mesmo juiz, promotor ou defensor) simplesmente por não concordar com sua forma de atuação. O inconformismo deve ser manifestado pelo uso do direito de petição, e não pela decapitação da autoridade. Trata-se do princípio do delegado natural, estampado no artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 12.830/13. Decorre desse postulado a inamovibilidade do delegado, que, como já expusemos na ConJur, mais do que uma prerrogativa do cargo, é uma garantia do cidadão, no sentido de que será investigado por autoridade imparcial e com independência funcional, e não designado especificamente para chegar a um resultado preconcebido”, disse Hoffmann.

Abuso de autoridade

Já para o advogado Pedro Serrano, a pergunta sobre a vida sexual da vítima, mais que não ter cabimento, é um ato ilícito que constrange a vítima e não auxilia em nada a solução do caso. “Não posso falar sobre esse caso em específico, porque sei apenas o que li nos jornais. Então falo em termos gerais: se essa pergunta for feita numa situação assim, ela vulnera a vítima e dificulta o acesso dela a direitos fundamentais. Saber gostos sexuais, aspectos da vida particular, não acrescenta em nada o objetivo de identificar o culpado de um crime gravíssimo”, avalia.

Assim, para Serrano, o afastamento de delegados não é comum, mas deveria ser mais comum. “Quando um delegado obstaculiza uma investigação ou dificulta o acesso a um direito, ele está cometendo um ilícito, que é o abuso de autoridade. E por isso existem ferramentas para afastá-lo do caso e elas podem e devem ser acionadas quando for o caso”, afirma o advogado.

Risco de motivação política

Também ressaltando que não pode falar sobre o caso de forma específica, o criminalista Fabio Tofic Simantob se diz preocupado com uma troca de delegado. “Tomara que a política não esteja se sobrepondo à Justiça. O delegado pode ter feito algo errado e pode ser correto seu afastamento, não sei dos detalhes. Mas o fato chama a atenção para uma possível exploração política de um crime gravíssimo”, pondera.

Para Tofic, a investigação não tem que atender a um clamor público. “Por isso, uma atitude de trocar o delegado após uma pressão pública faz pensar se não é interferência da classe política para reconquistar um apoio que foi perdido, pois estão muito desgastados junto à população. Seria um medo de que a investigação chegue a um resultado que não é o que o público deseja?”, questiona.

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

Novo CPC: Embargos de terceiro (análise do artigo 674) – Parte 1

Novo CPC: Embargos de terceiro (análise do artigo 674) – Parte 1

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Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial

Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial

Publicado por Jucineia Prussak

Fornecimento de dados de usurios de telefonia celular no depende de autorizao judicial


Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença que havia concedido à Claro o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários à PF, sem autorização judicial.

Relator do processo, o desembargador Federal Johonsom di Salvo explicou que “os chamados ‘dados cadastrais’ dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica, basicamente o nome completo, o próprio número da linha de telefone, o CPF, o RG e endereço; essas informações nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse sim, inviolável a não ser sob ressalva judicial“.

Segundo o magistrado, inciso XII do art. da CF assegura o sigilo apenas das comunicações telefônicas, “nas quais não se inserem os ‘dados cadastrais’ do titular de linha de telefone celular“.

A questão chegou até o Judiciário depois que a Claro se recusou a fornecer os dados cadastrais de usuários cujos chips foram apreendidos durante prisões e buscas domiciliares realizadas pela Polícia Federal. A empresa ingressou no Judiciário, alegando falta de determinação judicial e o dever de proteger a privacidade de seus usuários. A União defendeu a legalidade e a constitucionalidade da requisição das informações pela PF.

Veja a decisão.


Fonte”Migalhas”


Jucineia Prussak  Advogada.

É nula suspensão aplicada a funcionário sem comprovação da ocorrência do fato

É nula suspensão aplicada a funcionário sem comprovação da ocorrência do fato

POSTADO POR AMO DIREITO

A 5ª turma do TRT da 9ª região reformou sentença para determinar a devolução a um trabalhador de valores descontados a título de suspensão. Para o colegiado, não ficou evidente pelos autos a prática de falta passível de suspensão e descontos.

O empregado teria recebido a suspensão por “desídia” e por ter se comportado “inadequadamente no desempenho de suas funções”. A suspensão não contava com a assinatura do obreiro e não apontava o fato ensejador de punição. O autor requereu a devolução dos valores descontados e alegou que a penalidade foi aplicada sem motivo e sem justificativa capaz sustentar a punição.

Na 1ª instância o pedido foi indeferido. Mas o colegiado reformou a decisão destacando que, embora as assinaturas de testemunhas comprovassem a ocorrência da suspensão, as declarações não comprovam a ocorrência do fato, pelo que cabia à reclamada demonstrar a veracidade do mesmo, o que deixou de fazer.

O acórdão destaca o art. 462 da CLT, que veda os descontos salariais que não resultem de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, foi reformada a sentença para determinar a devolução ao autor dos valores descontados a título de suspensão.

A parte foi defendida pelo advogado Jefferson Ricardo de Brito.

Processo: 41202-2015-015-9-00-6
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Venda casada, fidelidade, SAC e outras questões que envolvem direito dos consumidores.

Venda casada, fidelidade, SAC e outras questões que envolvem direito dos consumidores

 Publicado por Liliana Rodrigues Delfino

Venda casada fidelidade SAC e outras questes que envolvem direito dos consumidores

Na semana passada dei uma notícia que gerou repercussão entre os consumidores e decidi ampliar a discussão.

O Tribunal Regional Federal manteve decisão de primeira instância em ação do Ministério Público Federal em Volta Redonda – RJ, que proibiu a venda casada do produto Oi Velox pela Telemar Norte Leste.

Com isso, a empresa deve adotar todas as medidas necessárias para prevenir e impedir a prática com qualquer outro produto, em especial do telefone fixo. A ilegalidade foi constatada após a instauração de um inquérito civil público pelo MPF que apurou a ocorrência da prática pela operadora Oi, ao condicionar a contratação do serviço de banda larga Velox à aquisição do serviço de telefonia fixa.

Apesar de a empresa Telemar afirmar que não pratica a venda casada, o MPF constatou a prática por meio de diligências realizadas no município de Volta Redonda – RJ. Os funcionários das lojas sempre colocam a aquisição obrigatória do telefone fixo como uma condição para a aquisição do produto Oi Velox, somente apresentando alternativas mediante a provocação do consumidor, mas com preços abusivos ou tecnologia inferior.

A venda casada é proibida pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Mas você sabe identificar quando está sendo vítima de casos como esse? Como exigir seus direitos?

Então, elaborei as principais dúvidas dos consumidores sobre esse tema, vejamos:

1. Sobre essa última decisão, do Tribunal Regional Federal, impedindo a venda casada de serviços de internet e telefonia fixa, é uma vitória para o consumidor?

Com certeza. Quantas pessoas já não foram lesadas, perderam dinheiro pagando por um serviço inutilizado.

A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

2. Ela vale para todo o território nacional?

Sim. Pois a Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. , II, da Lei n.º 8.137/90).

3. E quem já contratou o serviço e acabou adquirindo a linha fixa por causa da internet, pode pedir o cancelamento da linha…?

Não só pode como deve. Todos os contratos que tiveram a venda ou contratação de um produto ou serviço condicionado a outro podem ser revisados. Na ação, o consumidor poderá solicitar: danos morais, devolução em dobro dos valores pagos pelo serviço não contratado; declaração do serviço não contratado como amostra grátis e cancelamento do serviço.

4. Como o consumidor pode identificar que está sendo vítima da venda casada?

Existem vários exemplos de venda casada. Muitos deles são desconhecidos, vejamos:

• Consumação mínima em casa de entretenimento noturno: a prática configura a chamada venda casada já que condiciona a entrada do consumidor no estabelecimento mediante a aquisição de um valor mínimo em produtos do local.

• “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente: consumidor não pode ser induzido ou obrigado a adquirir produtos ou serviços que não sejam de seu interesse como condição para a contratação de outro serviço.

• Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food: a estratégia de venda casada nesses casos estimula hábitos alimentares não saudáveis e pode contribuir para o aumento das doenças crônicas como obesidade, diabetes e hipertensão, principalmente em crianças.

• Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço): consumidor não deve aceitar a venda casada. Caso o fornecedor condicione esses serviços, a recomendação é rejeitar a proposta e, se necessário, denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor.

• Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional: a prática de venda casada pode ocorrer de diversas maneiras nos serviços financeiros. A única exceção é o crédito imobiliário, para o qual há dois seguros obrigatórios previstos em lei: o seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI). O banco deve oferecer duas opções de seguro para o cliente, de acordo com norma do Banco Central.

• Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema: a vinculação obrigatória ou imposição a limites quantitativos se chama venda casada e o comerciante que adotar essa prática estará realizando uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

• Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização: o envio de cartões de crédito sem solicitação do consumidor é uma prática vedada pelo artigo 39 do CDC e pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

• Bancos que exigem aquisição de outros produtos ou serviços para manter uma conta: a prática de venda casada é muito comum em serviços financeiros, mas o consumidor deve ficar atento. O banco pode oferecer condições diferenciadas, como redução da taxa de juros do empréstimo, caso o consumidor contrate outro serviço da instituição, mas não pode exigir que o consumidor as aceite.

• Venda de pneus condicionada à montagem e à realização de serviços de alinhamento e balanceamento na própria loja

5. Outro tema que envolve os serviços de telefonia e causa polêmica é a questão da fidelidade do contrato… Muitas vezes os serviços são contratados por telefone, sem nenhum papel, e quando o consumidor quer fazer alguma alteração ou cancelamento é surpreendido por multa por causa do período de fidelidade (um ano)… Isso é legal?

Sim, pois não há ilegalidade neste tipo de previsão, conforme tem entendido os tribunais. Todavia, os consumidores devem ficar atentos, pois a multa, caso queiram rescindir o contrato antes de terminado o prazo de fidelidade não é devida, se o serviço não foi prestado adequadamente.

6. Outra dúvida é quanto os pacotes de internet… Algumas operadoras interrompiam o serviço ou reduziam a velocidade da internet ao final da franquia contratada, sem aviso… Quais as regras para esse procedimento?

Esse tema ainda está em discussão, porém no momento, a Anatel voltou atrás e decidiu proibir por tempo indeterminado a limitação da internet fixa no Brasil. A agência informou que a suspensão está vinculada à análise do tema. Até a conclusão desse processo, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que as ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

7. E a questão da portabilidade… Desde 2009 é possível trocar de operadora sem perder o número… As empresas que se negarem a adotar esse procedimento podem ser denunciadas?

Sim. Pelo Regulamento Geral, a operadora só pode se negar a aceitar o pedido de portabilidade nos seguintes casos: quando os dados enviados pelo usuário estiverem incorretos ou incompletos; se houver em andamento outra solicitação de portabilidade para o mesmo número; se o número do telefone for inexistente; se o número do telefone não estiver designado a nenhum cliente; se o número do telefone for temporário; se o número do telefone estiver designado a um telefone de uso público ou se o número do telefone for de uma operadora fixa e a portabilidade for para uma operadora móvel e vice versa.

8. O atendimento ao consumidor também é um problema… Quase sempre você é atendido por uma máquina e espera um bom tempo para ter seu problema resolvido… Existem regras para esse atendimento telefônico ao consumidor, de maneira geral?

Os serviços de atendimento ao consumidor, mais conhecidos como SACs, são regulamentados pelo decreto nº 6.523/2008 e devem respeitar uma série de regras. Como por exemplo:

Os Setores de telecom, planos de saúde, transportes terrestres, TV por assinatura, aviação civil, energia elétrica, bancos e adm. De cartões de crédito:

disponibilidade: 24h/dia 7 dias/semana

tempo máximo de espera: de 45 segundos à1 minuto

publicidade: não poderá ser veiculada qualquer mensagem publicitária, a não ser que haja consentimento do consumidor.

atendente: o contato com o atendente tem de ser uma opção no primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões – o profissional deve ter capacidade técnica para procedimentos essenciais e deve falar de maneira clara e acessível; – a transferência para outro atendente só pode ocorrer se o propósito da ligação não for reclamação ou cancelamento do serviço; – o consumidor só pode ser transferido uma única vez durante a ligação, em no máximo 60 segundos, e o próximo atendente não pode exigir que o problema seja explicado de novo; – a ligação não pode ser finalizada antes da conclusão do atendimento.

cancelamento de serviço: Deve ser uma das opções do primeiro menu eletrônico e deve ser efetuado e confirmado (por e-mail, carta ou telefone) imediatamente após o pedido, mesmo que o usuário esteja em débito. A partir do pedido de cancelamento, o serviço não pode mais ser cobrado, mesmo que a empresa demore mais tempo para interromper o fornecimento ou ainda para retirar equipamentos, por exemplo.

histórico: Se o usuário pedir, as empresas são obrigadas a fornecer em até 72 horas o histórico de todos os seus contatos com o SAC. As empresas devem manter as gravações das chamadas por no mínimo 90 dias e o registro eletrônico do atendimento por dois anos, e nesse período os registros poderão ser consultados pelo consumidor ou órgão fiscalizador. Com isso, o consumidor fica munido de provas de seus pedidos e do encaminhamento que foi dado a eles.

resposta: A partir da reclamação do consumidor, as empresas têm até cinco dias úteis para dar uma resposta. Se não for possível solucionar o problema dentro do prazo, a empresa deve pelo menos informar quais medidas está tomando ou ainda dizer que não é possível atender ao pedido do cliente.

SAC gratuito: As ligações para o SAC, tanto para informação quanto para reclamação, não podem ser cobradas. O atendimento das solicitações também não pode resultar em ônus para o consumidor.

informação: O número do SAC deve constar de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor na contratação do serviço, bem como na página eletrônica da empresa na internet.

combos: A empresa que oferece serviços diferentes conjuntamente deve oferecer ao consumidor um canal único que possibilite o atendimento de demandas relativas a qualquer um dos serviços oferecidos, mesmo que por meio de mais de um número de telefone. Ou seja, qualquer número de acesso ao SAC deve atender demandas para qualquer um dos serviços oferecidos pela empresa, mesmo que sejam serviços independentes.

Liliana Rodrigues Delfino

advogada

Sou advogada atuante nas área cíveis, família, previdenciário e consumidor, desde 2009 quando me formei pela universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito previdenciário pela Universidade Anhanguera. Filha e neta de advogados, levo o direito na Veia. Amo o que faço. facebook: https://www.faceb…

FONTE; JUS BRASIL

O advogado que morreu sendo advogado .

O advogado que morreu sendo advogado.

 FONTE JUS BRASIL

Por Anderson Figueira da Roza

A morte do advogado Roberto Caldart, ocorrida no dia 24/05/2016 no município de Palhoça em Santa Catarina, quando o causídico fora chamado por seus clientes, que supostamente estariam sendo alvos de uma reintegração de posse, reacendeu uma séria discussão a respeito de temas como fazer justiça com as próprias mãos, abuso de autoridade, serviços particulares de policiais militares como seguranças, respeito à profissão do advogado, dentre outros.

De imediato, ressalto que nenhum profissional, seja ele qual for, merece ser desrespeitado, ofendido, agredido ou morto. Não pode ser tolerada qualquer conduta ofensiva em desfavor de um professor em sala de aula, de um médico em um hospital ou consultório, de um engenheiro em sua obra, e até mesmo de um policial defendendo a sociedade, dentre tantas outras atividades profissionais. Todos merecem trabalhar com a mais absoluta segurança e respeito.

Agora, o caso registrado em Palhoça é absurdo como um todo. Em primeiro lugar, a reintegração de posse anunciada no terreno era falsa, não havia amparo legal, ou seja, um particular sedento pela urgência em resolver um problema de ocupação, buscou garantir seu direito em total desacordo com a lei, contratando policiais militares, que provavelmente estavam de folga naquele dia, e de maneira violenta buscavam expulsar os ocupantes do terreno.

Segundo, ao serem questionados sobre a legalidade do ato, os reintegradores (policiais militares fora de serviço) responderam com agressões, logicamente por não haver qualquer documento válido que os habilitassem a exercerem tamanha medida excepcional.

Por mais que se queira explicar as necessidades e entender um caso como este, jamais se justificará o excesso. Obviamente todos sabem que os policiais militares recebem baixos salários e buscam complementar seus rendimentos, normalmente como seguranças privados fora do horário do seu trabalho habitual. Da mesma forma, é compreensível que o proprietário de um terreno, quando em desacordo com o ocupante, seja locatário, futuro comprador ou até mesmo invasor, queira o mais rápido possível voltar a ter a posse de sua propriedade, há limites legais para exercício desse direito.

Ressalto que o Dr. Roberto Caldart tinha, dentre seus serviços, a advocacia criminal, e além disso exercia a função de Secretário da OAB da Subseção de Palhoça/SC. Reafirmamos que o advogado criminalista é a última resistência da sociedade em frente ao Estado, a profissão nos chama para sairmos do escritório, muitas vezes irmos de encontro ao cliente, seja numa ocorrência policial de flagrante, seja numa invasão, o trabalho in loco, faz parte da atividade profissional do advogado, e não estamos ali para garantir apenas os direitos do cliente, e sim para garantir a legitimidade do ato como um todo.

É comum quando o ato em si é ilegal, haja discussões sim, e sabidamente percebemos que aqueles que estão agindo em desconformidade com a lei respondam com força, ameaças ou muitas vezes com agressividade.

A tragédia ocorrida em Palhoça, em especial para o ilustre advogado Roberto Caldart, que deixa seus familiares, será mais um exemplo em que a ironia do destino vai obrigatoriamente colocar os acusados pela sua morte ao lado de um advogado que terá a necessidade de fazer a melhor defesa possível neste caso, e curiosamente estes acusados por necessidades reais e vitais, vão respeitar e muito seu defensor, até para que não haja ilegalidades e nem excessos no processo criminal que responderão.

Fonte: Canal Ciências Criminais

Canal Ciências Criminais

Portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal: http://www.canalcienciascriminais.com.br


14 Comentários

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Um absurdo!! Que a justiça seja feita contra esses bandidos de farda.

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É inaceitável que qualquer cidadão tenha sua vida ceifada de forma tão brutal.

Glauco Pereira

 O mínimo que se espera, diante de fato tão brutal e injustificado, é que tenhamos uma investigação célere e que busque responsabilizar não só os autores diretos do fato, mas também aqueles que “contrataram” tal serviço aos policiais.

E mais, que se tenha punição exemplar para algo cada vez mais crescente, que é o trabalhos de policiais militares fora de seu horário de trabalho. Sim, baixos salários na grande maioria dos casos é a justificativa, mas tal estado de coisa vez ou outra sempre é a responsável indireta por fatos como o ocorrido.

Resta a OAB acompanhar com olhos de lupa esta investigação, a fim de que a punição sirva de lição a aqueles que acham que forma de se impedir o exercício é a violência.

A violência por si só já deve ser combatida e, quando provem de ato ilícito deve ser uno nosso desprezo pelos que a praticam. Agora, quando pessoas começam a exercitar a justiça pessoal é porque esta faltando a justiça estatal. Quando, você busca uma liminar, uma antecipação da tutela para evitar casos de violência e, a justiça não é hábil, ou ainda, quando vemos decisões diferenciadas de ministros do stf, então, não tenhamos esperança de melhoras.

Bruno Nesello Bosi

 E ainda outorgamos Fé Pública a estes, lamentável !

Na era petista muitos advogados se tornaram cúmplices.

Joao Carlos Boaventura

 Como vimos, ser advogado é sacerdócio e quando este é comprometido com seus clientes, não raras vezes esquece de si e dos seus entes, mergulhando naquela atividade na busca incessante pela melhor aplicação do direito, pautado nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. O problema é que, acredito, com o crescimento de perdas de colegas em virtude dos vários fatos ocorridos, acredito que está na hora de buscarmos os amigos e, juntos, fazermos uma reflexão em torno dessas ocorrências e, a partir daí, criar um Norte para delinear ações pautadas na segurança pessoal e até mesmo coletiva dessa classe, que não deve ficar à mercê das autoridades e nem tão pouco refém desse tipo de cliente.

Infelizmente um colega foi abatido em combate deixando familiares e amigos órfãos. Belíssimas colocações do colega. Nós, advogados, não podemos e nem devemos nos intimidar com essa ação inconsequente e nefasta. Que justiça seja realmente feita . Meus sentimentos à família e amigos.

Começo dizendo que ser advogado criminalista é ser herói todos os dias. Esse senhor passou de herói para mártir. Um exemplo na luta pela democracia e direitos do cidadão contra quaisquer abusos. Sobretudo, os abusos policialescos. Parabéns. Todo o meu respeito e deferência. Ademais, força para os combatentes (advogados criminalistas) que sobem o morro, que vão aos recantos mais hostis , que lutam na zona rural, que lutam pelos menos favorecidos, para todos. Isso que alimenta e nos permite continuar a sonhar. Nós continuaremos na luta! Sempre! Jamais nos abaixaremos ao abuso e a violência. Forte no combate à qualquer desmando e abuso, principalmente do braço armado do Estado. Avante Senhores, dia triste para advocacia. A morte desse senhor é um convite para continuarmos lutando e lutando. Jamais nos vencerão com medo e covardia. Força a todos! Hoje lamentamos, amanhã ficaremos mais forte e ainda mais estimulados.

Parabéns mais uma vez ao nosso, CP, CPP, VEP e aos nossos legisladores com tão alto nível cultural e jurídico, que incentivam esses e outros crimes e contravenções através da impunidade.

Estamos num pais onde a legitimidade da lei só apenas vale para cunho meramente político, infelizmente direto a defesa é constitucional pois se não fosse nenhum advogado em respeito a classe deveria defender esses senhores que fazem leis por eles mesmo. Que este caso não seja mais e nem morra com o tempo e a impunidade!

A posse poderá ainda ser reintegrada judicialmente seguindo os princípios da legalidade e a Vida desse advogado quem lhe restituirá? Vamos pensar um pouco mais antes de agir? O maior bem tutelado ainda é a vida.

Parei em “muitas vezes irmos de encontro ao cliente”…

 

Atenção nas compras! Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

 

Atenção nas compras! Na prateleira tinha um preço e no caixa querem cobrar mais caro. E agora?

Postado por AMO DIREITO

goo.gl/co8fHg | Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável.

Em tempos de crise como o que estamos vivendo, ao ver aquele produto tão desejado custar tão pouco, você é tomado por um sentimento de alegria tal que as lágrimas descem aos olhos (Ok, não precisa exagerar tanto, mas de fato uma expectativa é gerada).

Chegando ao caixa você descobre que na verdade o produto era sensivelmente mais caro do que você pensou e lá se vai sua alegria.

Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, causando mal-estar a todos.

Pois bem, o que diz então o Código de Defesa do Consumidor a esse respeito?

Tanto a etiqueta da prateleira, quanto a etiqueta do produto, ou os anúncios da TV e do folder são considerados publicidade para os efeitos da Lei 8.078/90.

A publicidade é o ato de anunciar um produto ou serviço no mercado de consumo.

Toda publicidade suficientemente clara independente do meio pelo qual seja veiculada constitui oferta, ou seja, uma manifestação de vontade do fornecedor no sentido de firmar um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Assim, de acordo com o CDC, aquele preço expresso na etiqueta da prateleira ou do produto constitui parte integrante do contrato e vincula o fornecedor, de modo que ele não poderá se eximir de cumpri-lo, ainda que seja absurdamente baixo e pela lógica fosse possível deduzir que houve equívoco de quem etiquetou.

Diante disso, conclui-se que o supermercado tem a obrigação legal de vender o produto por aquele preço constante no produto ou na prateleira.

Caso haja recusa, você pode solicitar a cópia do Código de Defesa do Consumidorque todo estabelecimento como este deve possuir, nos termos do art. 1º da Lei12.291/10, e mostrar a redação do art. 30, dando a explicação acima.

Se o estabelecimento não tiver o CDC ou se negar a fornecê-lo, comunique o Procon e ele sofrerá uma multa de mais de R$ 1.000,00.

Entenda que você possui um direito, mas é necessário tratar o outro com respeito e paciência, inclusive para evitar uma eventual ação contra você.

Tente não se irritar com o empregado que trabalha no caixa, porque na maioria das vezes ele não possui qualquer autonomia e está apenas cumprindo ordens e tentando proteger seu emprego.

Se ele não puder resolver ou se recusar a isso, peça para ver o gerente e trate diretamente com ele, assim você desobstrui a fila mais rápido e causa menos confusão.

Normalmente quando chega nesse ponto e o gerente vê que se trata de alguém com conhecimento da lei, ele resolve de imediato o problema sem maiores contratempos.

Caso isso não ocorra, será necessário recorrer ao Judiciário, sendo algumas ações necessárias para melhorar as chances de vitória:

  • Pague o valor maior (você buscará o ressarcimento depois)

  • Guarde o cupom fiscal (ele é a prova de que você fez a compra e do dia e hora do ocorrido)

  • Tire fotos do produto e da respectiva etiqueta (ela é a prova da divergência entre o valor anunciado e o cobrado)

  • Pegue os contatos de pessoas que presenciaram a situação e se disponham a testemunhar (na audiência o depoimento das testemunhas é essencial para formar o convencimento do juiz)

  • Tire pelo menos duas fotocópias do cupom fiscal (porque muitas vezes ele não permanece legível até o fim do processo)

Por Rick Leal Frazão

Fonte:

cardosoadv

 

Execução de Cheque Prazo Prescricional

Execução de Cheque Prazo Prescricional

Execução de Cheque: Prazo prescricional

Vamos trocar opiniões hoje acerca do cheque, mais precisamente no que diz respeito ao prazo prescricional destinado à Ação de Execução dessa cártula (Ação Cambiária, para a Lei do Cheque – art. 59, caput). Ação Cambiária aqui, dentre as várias possíveis (v.g., ação de apreensão do cheque, ação visando o cancelamento do cheque etc.), será aquela atinente à falta de pagamento (direta e de regresso).

Ilustrativamente, levando-se em conta a figura do emitente, local de emissão, prazo de apresentação, endossatário etc., a situação, verdadeiramente, se não atentarmos, traz uma inadequada imprecisão.

Por isso, irei aprofundar ideias acerca disso. Porém, terei que “fatiar” a reflexão do assunto. Assim, ficará um pouco mais fácil de compreendermos e dissipar, de vez, eventuais hesitações com referência ao ponto em vertente.

Ao término, unificando-se as reflexões anteriormente “fatiadas”, fecharei explicando os prazos destinados à Ação Cambiária por falta de pagamento (LC, art. 47).

( 1 ) Prazos de apresentação do cheque

Apresentar o cheque, como se refere à Lei em comento (LC, art. 33, caput c/c art. 3°), equivale a pleitear o pagamento do mesmo perante o respectivo banco (denominado, sacado – “o cheque será sacado naquele banco”). E isso pode ocorrer diretamente “na boca do caixa” (apresentação a pagamento) ou, igualmente, por meio da câmara de compensação. (LC, art. 33 c/c art. 34) Os resultados são similares.

Se o cheque é “ao portador”, pode ser apresentado por quem o possua; se, ao revés, for “nominativo”, apenas esse beneficiário indicado no cheque (ou endossatários, se permitido, na situação concreta, o endosso). (LC, art. 8°)

Muito bem. Veja o que reza o artigo correspondente da Lei n°. 7.357/85:

LEI DO CHEQUE

Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

1.1. Termo inicial

Disso depreende-se que, antes de tudo, o prazo em espécie tem seu marco primeiro “a contar do dia da emissão”. Esse é o nosso termo inicial da contagem do limite para apresentação.


Execução de Cheque Prazo de Prescrição | Prof Alberto Bezerra


Concluímos com isso que devemos atentar para o conhecido “cheque pré-datado”. É dizer, essa figura somente existe entre as partes envoltas no cheque (STJ, súmula 370), excluída, desse modo, a instituição financeira. Essa não é obrigada a respeitar esse prazo (a data futura é anunciada, ordinariamente, no verso do cheque: “bom para”); mas sim, apenas, a data de emissão. É que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não sendo considerada, por isso, qualquer menção em sentido contrário. (LC, art. 32) É até mesmo uma condição à existência jurídica do cheque (LC, art. 1°, inc. II) e, além disso, porque o banco até então desconhece a emissão do cheque.

Urge ponderar que o modo da contagem prazo proemial, e até o prazo final, necessita de apoio na legislação civil. (CC, art. 132 c/c art. 64, parágrafo único) Dessa maneira, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.


Com esse respeito, a lei rege que teremos duas situações distintas: a) se o cheque for emitido “no lugar onde houver de ser pago” e; b) emitido em “outro lugar do País ou no Exterior”.

Na primeira hipótese, é o popular “cheque da praça” ou “da mesma praça de pagamento”.

Praça aqui tem o sentido de município.

Contudo, perceba que a norma destaca a seguinte expressão “da mesma praça”. Porém, questiona-se, “da mesma” em relação a quê? Se é “da mesma”, é porque existe um outro parâmetro para afirmar-se que, tal qual, encontra-se situada nessa idêntica praça.

No caso, isso se reporta ao endereço do banco sacado; do banco no qual, digamos, o emitente tenha a sua conta. Por conseguinte, será cheque “da mesma praça” se o município onde fora emitido o cheque for o mesmo em que o banco sacado esteja estabelecido.


Prazo de Execução de Cheque - Mesma praça |Prof Alberto Bezerra


Então, para a primeira ocorrência, o termo final de apresentação é de 30 dias, contado da data da emissão. Acaso o último dia não haja expediente bancário, será prorrogado para dia útil seguinte. (LC, art. 64, caput c/c CC. art. 132)

Na segunda circunstância, para os cheques emitidos fora da praça, o prazo final será de 60 dias, igualmente contado a partir da sua emissão.

Se porventura no cheque não constar o lugar de emissão, presume-se como sendo um cheque da mesma praça. (LC, art. 2°, inc. II c/c art. 5°, do anexo, do Dec. 1.240/94)

2. Prazos prescricionais

2.1. Ação cambiária por falta de pagamento

Dito isso, como afirmado alhures, agora vamos apreciar a questão dos prazos prescricionais, aí incluído aquele referente ao âmago deste artigo: limite para ajuizar-se a Ação Cambiária por falta de pagamento (ação de execução).

Considerando a diretriz expressa no art. 59 da Lei do Cheque, prescreve em seis meses a ação qualificada no art. 47 (Ação Cambiária – CPC/2015, art. 784, inc. I), a contar do limite temporal de apresentação do cheque.

Desse modo, temos:

 a) contra endossantes e/ou avalistas (LC, art. 47, inc. II)

Segundo esse artigo da lei, contra os devedores obrigados de regresso (porque prometem pagamento pelo devedor principal) se a cártula for apresentada em tempo hábil (leia-se, dentro do prazo de apresentação estabelecido – vide tópico 2, acima), a Ação Cambiária prescreverá:

Cheque da mesma praça: 6 meses + 30 dias

Quanto ao modo de contagem do prazo, para essa situação prescricional, adotamos o preceito contido no art. 36 da Lei Uniforme de Genebra (prazo de apresentação, em dias; prazo de prescrição, em meses).

Ademais, sopesemos que, para esse caso ilustrativo, não ocorrera interrupção do prazo prescricional. Ainda assim, seria tão só em relação àquele contra o qual o ato interruptivo fora feito. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)


Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque da mesma praça - Prof Alberto Bezerra

 Cheque de praça distinta: 6 meses + 60 dias

Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque de outra praça 60 dias|Prof Alberto Bezerra


 b) contra o emitente e seu avalista (LC, art. 47, inc. I)

Aqui falamos dos obrigados diretos.

Para esses a questão do tempo prescricional vai por outro viés, embora tenha, tal-qualmente, como termo derradeiro, o prazo de seis meses. Afinal de contas, os obrigados diretos estão dentre aqueles previstos no art. 47 da Lei do Cheque. (LC, art. 59)

Leva-se em conta, pois, o prazo de apresentação do cheque, atrelado a outros fatores. (LC, art. 47, § 3°)

O credor perderá o direito de ação contra o emitente: ( i ) acaso, no prazo destinado à apresentação do cheque, o emitente, nesse interregno, detivesse fundos suficientes para pagamento do mesmo; ( ii ) e os deixou de ter em face de ocorrido que não lhe seja imputável (v.g., falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira). Cabe àquele, pois, em juízo, em matéria de defesa, demonstrar a ocorrência desses fatos conjugados.

Todavia, com respeito ao avalista do cheque, uma vez atingida a prescrição para cobrança pela via executiva, falece da mesma maneira o aval. (salvo se aquele tenha se locupletado injustamente com o não pagamento da cártula – LC, art. 61)

3. Ações residuais

Uma vez atingida a pretensão executiva pelo interregno prescricional, subsiste ao credor outros dois modos de reaver o crédito.

Há distinção profunda entre esses.

O primeiro, para alguns ainda de caráter cambiário, mas residual, concerne à Ação de Enriquecimento ou Locupletamento Indevido. (LC, art. 61)

Essa poderá ser agitada contra o emitente e outros coobrigados do cheque. Contudo, é fundamental que seja comprovado o proveito de um, ou alguns, em detrimento alheio. Entrementes, há presunção desses caracteres com a simples exibição dos cheques não pagos. É ônus do emitente do cheque, pois, comprovar o inverso.

Em que pese seja necessário o credor comprovar o prejuízo e proveito indevido alheio, a esse, entretanto, não lhe cabe demonstrar o motivo (negócio jurídico) que deu origem ao cheque. É dizer, nesse modelo não se faz necessário arguir-se ou debater-se a relação causal, a causa petendi.

O credor, entrementes, tem o encargo de propor a ação no entretempo de 2(dois) anos. O marco inicial desse prazo é o da consumação prescricional da ação executiva, prevista no art. 59 da Lei do Cheque.

prazo-prescricional-execucao-cheque-acao-locupletamento-ilicito-prescricao

Ultrapassado esse limite, ainda resta ao credor a derradeira opção de aforar ação de cobrança, dessa feita encalçada à relação negocial que dera origem à cártula. (LC, art. 62) Por esse norte, mister desdobrar a causa petendi.

Faço reserva em relação à cobrança judicial por meio de Ação Monitória. (CPC, art. 700 e segs.) É que parcela preponderante dos Tribunais tem entendimento de que, uma vez permitido o pleito por meio de Ação Monitória (STJ, Súmula 299), é desnecessária a prova da causa da emissão do cheque. O fundamento é que, sob a regência da norma processual supra-aludida, a prova escrita da dívida, sem a eficácia de título executivo, é o suficiente para esse propósito. Demonstrar a ausência da causa debendi, nesse caso, é ônus do devedor.

Alvo de vários debates, o prazo prescricional das ações desse jaez era de entendimento impreciso. Para alguns o prazo seria de três anos (CC, art. 260, § 3º, IV); para outra parcela, ao revés, cinco anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I); e, ainda, por fim, aqueles que sustentavam o prazo prescricional de dez anos (CC, art. 205).

Contudo, ulteriormente a controvérsia fora suprimida. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 503, definiu que, ad litteram:

O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Desse modo, o último prazo prescricional, na hipótese a Ação Monitória, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque.


Ação de Cobrança de Cheque - Causa debendi - Prazo de cinco anos |Prof Alberto Bezerra


Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Constitucionalidade espelhada. OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação.

 

Constitucionalidade espelhada.

OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação.

PRISÃO 2

20 de maio de 2016

Por Tadeu Rover

O Supremo Tribunal Federal cometeu uma “mutilação inconstitucional” ao redefinir a expressão “trânsito em julgado” ao permitir a execução antecipada da pena depois da confirmação da condenação por uma decisão de segundo grau.

A opinião é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados que protocolou nesta quinta-feira (19/5) ação na qual pede que o Supremo Tribunal Federal reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, que prevê a prisão somente após o trânsito em julgado.

“Tal dispositivo, encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio da presunção de inocência, esculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz trecho da petição assinada pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, e pelos advogados Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade e Juliano Breda.

Esta é a segunda ação que pede que a corte suprema reconheça a constitucionalidade do dispositivo do CPP. Nesta quarta-feira (18/5) o Partido Ecológico Nacional (PEN) também ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade no mesmo sentido.

Em sua ação, a OAB alega que o Supremo Tribunal Federal utilizou um argumento equivocado julgar o Habeas Corpus 126.292, no qual mudou seu entendimento e admitiu a execução antecipada da pena. Segundo a entidade, o STF argumentou que “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema”. Contudo, a OAB aponta que a Constituição de nenhum desses países traz a concepção de presunção de inocência como a prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição brasileira.

Outro equívoco apontado pela OAB no julgamento do HC 126.292 é o fato de o artigo 283 do Código de Processo Penal não ter sido declarado inconstitucional e, para a Ordem, nem poderia. “Caso uma norma infraconstitucional reproduza, repita, copie o teor de uma norma constitucional, então o que se verificará é sua constitucionalidade espelhada. É precisamente isso que se verifica no caso do dispositivo legal cuja constitucionalidade pretende seja declarada”, diz.

Além do reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo do CPP, a OAB concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da execução antecipada da pena de todos os casos baseados no julgamento do HC 126.292. “Os juízes e os tribunais estão vinculado à lei, de maneira que, fora dessas hipóteses sua atuação será arbitrária e sua decisão inconstitucional”.

Conforme a petição inicial, todas essas decisões que determinaram a execução antecipada da pena, com fundamento no HC 126.292, são  nulas por violarem a competência relativa ao exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis nos tribunais.

“Ao optar por simplesmente deixar de aplicar o artigo 283 do Código de Processo Penal, os órgãos fracionários incorrem em flagrante usurpação da competência do plenário para julgar questões constitucionais incidentais, contrariando, expressamente, a Súmula Vinculante 10, editada em resposta ao drible hermenêutico frequentemente praticado nos tribunais à cláusula da reserva de plenário, também conhecida como full bench, insculpida no artigo 97 da Constituição. Na verdade, os órgãos fracionários dos tribunais até podem entender que a execução antecipada da pena deve prevalecer sobre a presunção de inocência, mas desde que superem – e não contornem! – pela via adequada o obstáculo representado pelo artigo 283 do Código de Processo Penal”, argumenta a OAB.

 

Super interpretação da norma

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal fez uma superinterpretação da norma. Ou seja, uma leitura inadequada, caracterizada pela ultrapassagem dos limites semânticos do texto, prevalecendo a imposição da vontade do leitor. Ao fazer isso, a OAB afirma que o Supremo “operou uma verdadeira alteração do texto constitucional (…) sob o álibi da efetividade processual, voltada à instituição de uma verdadeira política judiciária que deverá orientar a atuação dos tribunais nos casos futuros, incluindo os processos da operação lava jato”.

“Com efeito, ao criar um novo – e jamais pensado – sentido para a expressão ‘trânsito em julgado’, a Suprema Corte reescreveu a Constituição e aniquilou uma garantia fundamental, revelando todo seu viés realista. Isso porque, na comunidade jurídica, ninguém tem dúvida acerca de seu sentido. Todos sabem o que é sentença condenatória transitada em julgado”, complementa a entidade.

Clique aqui para ler a petição inicial.