O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

Publicado por Hyago de Souza Otto1 dia atrás

FONTE; JUS BRASIL

O chefe do executivo pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior

Uma forma de governo Republicana é caracterizada pela limitação do poder do chefe de Estado e pela consequente possibilidade de responsabilização deste por seus atos que infrinjam as normas.

A Constituição, ao longo de seus dispositivos, elucida uma série de possibilidades de limitar o poder dos governantes e retirar-lhes de seus cargos por ilícitos eventualmente perpetrados.

E é assim que o art. 86 da Constituição Federal enumera algumas hipóteses caracterizadoras de crime de responsabilidade, ensejadoras de suspensão e perda do mandato do Presidente da República.

O Presidente da República é o chefe de Estado e de Governo do país, representante do povo, eleito pelo voto popular. Mas o Presidente não é Presidente, ele está Presidente. O Presidente tem o dever de zelar pelas leis e pela Constituição, sob pena de perda de seu mandato, ainda que tenha sido eleito com a totalidade dos votos do país.

É que o voto é apenas uma forma de conferir ao governante o mandato para atender os interesses da coletividade; no entanto, isso não equivale a uma carta branca para que o Presidente possa fazer o que bem entender. Como dito, o Presidente está lá por ter sido esta a vontade popular, e pode sair se for esta a vontade do povo. Isso não é golpe, é, sim, o que chamamos de República (res pública).

Ter o mandato como uma propriedade pessoal, um direito subjetivo absoluto e ilimitado é algo típico de monarcas, absolutistas que creem ter a infinita possibilidade de ação sem que jamais sofram as respectivas consequências.

Quanto à responsabilização, aliás, dispositivo constitucional que causa cerca controvérsia é o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 86. (…)

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Há quem argumente que isso impediria que o Presidente da República pudesse ser responsabilizado por atos, inclusive, de mandato anterior.

Pois bem.

Primeiramente, impende salientar que a Constituição, quando de sua promulgação, não previa a possibilidade de reeleição do chefe do executivo, algo que somente foi implementado com a Emenda Constitucional nº 16, de 1997.

A interpretação deve se pautar, também, sobre parâmetros históricos, logo, era impossível que o dispositivo em questão (§ 4º do art. 86) pudesse prever a reeleição.

De qualquer forma, com base em uma interpretação literal, veja-se que a disposição normativa ressalta que a responsabilização não deve ocorrer por atos estranhos ao exercício das funções do Presidente da República. O impedimento é que o Presidente venha a responder, por exemplo, por um crime de homicídio praticado uma década antes da posse no cargo, pois se trata de fato totalmente estranho às suas funções.

O termo função, in casu, tem como significado principal a atribuição conferida a determinado cargo na Administração.

Todos os atos praticados durante o mandato anterior, na posição de chefe de Estado e de Governo, dentro de tais atribuições, são atos exercidos pelo Presidente nas funções de Presidente, logo, jamais poderiam ser considerados atos estranhos à função.

Por intermédio, ainda, de uma interpretação sistemática, não faria qualquer sentido dar à disposição normativa um sentido que conferisse ao Presidente irresponsabilidade por seus atos.

Como dito, o Presidente tem seus poderes limitados, deve pautar-se pela legalidade estrita, e responde, sempre que o faz, pelos ilícitos cometidos. Uma simples cisão de mandato não seria capaz de romper esse paradigma, quase um dogma em um Estado Democrático de Direito.

Ademais, há que se compreender que o aludido “fim” de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República. Portanto, eventual abuso de poder que pudesse encobrir as ilegalidades praticadas não cessaria com o início de um novo mandato, logo, não há motivos para não reconhecer os ilícitos do mandato anterior.

Qualquer interpretação diferente do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal emburreceria a Constituição Federal no tocante à responsabilização dos governantes. Com efeito, é preciso atacar a torpeza, coibir ilegalidades, cercear abusos de poder e impedir que os governantes ajam como se fossem efetivos donos dos cargos que lhes foram conferidos (em caráter temporário).

Pensar diferente é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.

Por isso, a reeleição do chefe do executivo é algo extremamente discutível: é muito difícil um Prefeito, Governador ou um Presidente não se reeleger, sobretudo na forma hoje posta. Pode-se utilizar da máquina pública para arrecadar mais e mais votos, e há uma predisposição prévia dos eleitores em votar nos mesmos do mandato anterior (não deveria, mas assim é).

Os princípios e as regras Constitucionais e legais devem ser observadas sempre, por qualquer que seja o Administrador. Um Administrador que infringe as normas no primeiro mandato, certamente, não exitará em fazê-lo no segundo; um Administrador que age contrariamente à Carta Magna para se eleger, indubitavelmente, detém questionável legitimidade para governar.

É preciso superar certos paradigmas. O Presidente da República é agente público à disposição do povo, eleito para agir em conformidade com a vontade popular. Ele é empregado, e não patrão.

Às vezes, é necessário demitir um funcionário desidioso, faltoso e irresponsável para que tais erros não contaminem todo o corpo de funcionários, que acharão natural não respeitar as normas internas da empresa. E quando o empregado desidioso é o Presidente da empresa as coisas certamente tendem a ser muito piores.

Hyago de Souza Otto

Bacharel em Direito pela UNOESC, aprovado no XIV exame da Ordem dos Advogados do Brasil aos 21 anos, apaixonado pelo Direito e pela Política.


COMENTÁRIOS 

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“Ademais, há que se compreender que o aludido”fim”de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República”
Acredito que isso diz tudo.

Advogados como Hyago honram a profissão. Felizmente temos uma geração de jovens advogados cujo senso jurídico transcende a letra da norma jurídica para lhe revelar o real significado.

Tenho visto velhos advogados, até mesmo de renome, apegados ao entendimento de que os crimes cometidos no mandato anterior não afetam o mandato atual, ainda que relacionados às funções próprias do chefe do poder executivo. Pedaladas fiscais são um exemplo disso. Alguns pseudo-juristas têm a cara de pau de defender a tese de que pedaladas não ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despeito do que ela estabelece nos seus artigos 15 e 16. Para eles, essas disposições legais não passam de comandos meramente decorativos, na medida em que entendem poderem os governos gerar despesas não autorizadas a seu bel prazer.

Penso que todos têm direito de ser defendidos, inclusive a Presidente da República. Fazê-lo, porém, negando vigência a disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui afronta à inteligência do povo brasileiro.

Perfeito Hyago,

Atos estranhos certamente são aqueles que não fazem parte do “rol” de suas atribuições.

Parabéns.

Texto brilhante! Acredito que todos os brasileiros deveriam ser apresentados ao que aqui foi explicitado; discursos de certos partidos trazem a ideia da que “Se o processo eleitoral foi cumprido, logo o mandato deve ser respeitado até o fim, independente de quão ruim ou sujo está sendo este, etc”. É como você disse, somos os patrões e não os empregados!
E quanto ao presidente estar sujeito a responder por atos de mandato anterior, é mais do que óbvio que este deve responder, a reeleição nada mais é do que a confirmação do mandato anterior, é semelhante à interrupção da prescrição, em que a partir de sua confirmação a responsabilidade é renovada.

Perfeito, Hyago.

Interessante a observação de que o presidente reeleito não deixa em momento algum de ser presidente.
A regra constitucional é a necessidade de renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito (CRFB/88, art. 14, § 6º), porém os chefes do Executivo estão dispensados de fazê-lo para concorrer à reeleição.

Ou seja, Dilma é presidente desde 1º de janeiro de 2011, quando foi diplomada pela primeira vez.
Nunca houve interrupção do cargo.

Além disso, a regra do art. 86, § 4º é clara: a irresponsabilidade restringe-se a atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ora, ilícitos praticados no mandato anterior não são “estranhos ao exercício de suas funções”, justamente porque ela era a Presidente da República na época, da mesma forma que é hoje.

Errou no exercício das funções presidenciais e deve ser responsabilizada.
É de clareza solar a norma constitucional.

Muito elucidativo, como sempre.

Interpretação diversa desta implica em retorno ao Império.

O PGR ainda teve a coragem de dizer que a presidanta não pode sofrer investigação, pois é implicar responsabilidade estranha ao cargo.
Ora, investigar é implicar responsabilidade? O simples fato de você sofrer investigação te faz culpado, de acordo com esse raciocínio deve-se prender TODOS investigados da lava-jato.

Constituição do Império de 1824:
Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

VOLTAMOS AO IMPÉRIO E NEM SABEMOS!

5

Entendo que o Presidente (Presidenta não existe, é invenção!) pode e deve ser responsabilizado por atos de seu mandato anterior, em face de tudo o que foi escrito aqui e da lógica que, como ocupante do cargo, certamente sai na vantagem em relação aos demais candidatos.

No caso, é de se dizer, se assim não fosse, o Presidente poderia usar a máquina pública por meio das pedaladas, remadas e corridas fiscais, por exemplo, e com isso abrir larga vantagem na disputa eleitoral, o que seria injusto, imoral e ilegal.

Perfeito. Como sempre, citarei um artigo do IMB: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2371

Não entendo como uns veem a política como futebol. Defendem seu “time” a todo e qualquer custo, sendo muitas vezes hipócritas ou ingênuos.

Parabéns pelo artigo. Ora, não se pode concebe que a troca de mandato seja pretexto para anistias. Há uma continuidade administrativa entre os dois mandatos e, inclusive, o presidente pode haver sido reeleito justamente apoiado por seus crimes (o caso dos crimes contra as finanças públicas e o desvio de verbas que beneficiaram Dilma).

O importante é examinar a finalidade da lei: é controlar o governante ou anistiá-lo de seus crimes? Não se pode conceber que seja a segunda hipótese. Como podemos imaginar que no dia primeiro de Janeiro esteja inimputável o governante que cometeu crime no cargo no dia 31 dezembro?

Leiamos novamente o § 4º do Art. 86 da CF e tentemos auferir a profundidade do seu alcance enquanto vontade do legislador constituinte, manifesta no referido texto, de prevenir e punir a prática de crimes por parte do presidente da república enquanto no exercício de suas atribuições:
Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Apenas mudando a ordem das orações do parágrafo já podemos ter uma percepção diferente do que ali se diz e se pretende:

Vejamos : O Presidente da República não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Houve uma grande mudança pois o que o referido parágrafo quer deixar claro é que o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, apenas enquanto na vigência de seu mandato. Ele pode ser responsabilizado por qualquer coisa bobagem que fizer como qualquer mortal mas não enquanto na vigência do mandato de Presidente da República, período no qual somente pode ser imputado por ato relacionado ou oriundo da sua atuação nesta função.

Pergunto: Depois que o cidadão investido no cargo de Presidente da República termina seu mandato ele pode ser imputado por crime praticado àquela época, seja ele crime comum ou crime de responsabilidade?

PODE!!!!

Até quando ele pode ser responsabilizado, julgado e condenado?
Para cada crime praticado, obviamente até a prescrição deste, quando cessa a capacidade ou poder ou dever do Estado de julgar e punir o indivíduo.

Então, vamos a tudo que se pode auferir do referido parágrafo:

A Presidente da República pode, na vigência de um mandato ser responsabilizado por um crime cometido em um mandato anterior?

PODE SIM! Desde que ainda não prescrito.
Pode a presidente Dilma ser julgado por um crime de responsabilidade ou improbidade praticado no seu mandato anterior e até mesmo o senhor Luis Inácio Lula da Silva ainda que eleito em 2018, ser julgado e condenado em 2019 por um crime de responsabilidade ou improbidade praticado em seu mandato de Presidente da República finalizado em 2010, desde que ainda não prescrito o crime pois, praticado na função de Presidente àquele tempo é, como determina a lei, correlato ou mesmo praticável apenas enquanto investido naquela função, devendo o mesmo ser submetido aos rigores dela, pois assim determinou o legislador constituinte, para proteger a figura do Presidente de eventuais aborrecimentos por acusações por práticas de crimes comuns resguardando contudo o direito e o dever de julgá-lo pelos crimes de responsabilidade na condução da nação a fim de que agisse com probidade, com responsabilidade, com a seriedade que o cargo exige.

Crime de responsabilidade praticado por quem administra o País, os Estados ou os Municípios é algo que realmente enoja qualquer um. Na minha opinião, por afetar o dinheiro público, por aqueles que confiaram o Poder aos Chefes do Executivo, referido crime deveria ser imprescritível. Talvez seria um dos meios para combater os desmazelos dos administradores.

Prezado Dr., discordo de seu posicionamento, apesar do mesmo ser muito bem estruturado. A meu ver, a responsabilidade é de cada mandato, especialmente se considerarmos que o governo não necessariamente permanece o mesmo. Em outras palavras, o presidente até pode ser o mesmo caso reeleito, mas não significa que o grupo político seja o mesmo. Além disso, como argumentar continuidade quando o governo altera sua orientação política de um mandato a outro (veja-se a flexibilização econômica ocorrida no 1º ano do 2º mandato de FHC: era “mesmo” o mesmo governo? Houve “mesmo” continuidade?). Por fim, do ponto de vista jurídico o mandato termina dia 31/12 – se assim não fosse não precisaria haver cerimônia de posse dos reeleitos em 01/01. Deixo aqui minhas considerações para o debate. Um abraço.

Matheus,

Suas considerações fortalecem o mencionado no artigo:

“é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.”

Você pensa assim?

Caro Matheus, agradeço sua relevante contribuição. Discordâncias são essenciais a todo e qualquer debate e perspectivas diferentes como a sua trazem um conhecimento mais abrangente.
Particularmente, discordo de sua afirmação, e o fundamento de minha contraposição está no texto. Abraço!

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Isto seria dar uma carta branca no primeiro mandato para que pudesse pleitear o segundo e responder 4 anos depois.

“Além disso, como argumentar continuidade quando o governo altera sua orientação política de um mandato a outro (veja-se a flexibilização econômica ocorrida no 1º ano do 2º mandato de FHC: era” mesmo “o mesmo governo? Houve” mesmo “continuidade?).”
-> Se mudar a política econômica no fim do primeiro semestre, seria outro governo?

Caro Matheus, cabe ressaltar que a responsabilização é pessoal do governante, que permanece o mesmo.

A entidade abstrata “governo”, com seus múltiplos partidos e indivíduos, não está em questão e não sofre responsabilização jurídica neste mandato nem no anterior.

Os crimes são cometidos pessoalmente pelo governante e a lei tem a finalidade de controlá-lo, e não de anistiá-lo. Não se concebe que um presidente cometa crimes no dia 31 de dezembro e já no dia primeiro de janeiro esteja inimputável. Devemos examinar para quê foi concebida a lei: para o controle da atividade pública.

Uma mudança de política de governo pode ocorrer dentro de um mesmo mandato e isso não caracterizaria como “um outro governo”. Portanto, o argumento de que uma mudança de orientação política entre dois mandatos impede a responsabilização através de mandatos parece-me absurda.
É possível que o impeachment não seja o caminho direto para punir, inclusive com o afastamento, um presidente criminoso, tenha o crime ocorrido no mandato em andamento ou em anterior, seja o crime interno às funções ou externo.
Mas parece-me também absurdo que algumas dessas condições tornem o presidente totalmente imune a responsabilidades pessoais.
No caso de Dilma, por exemplo, há evidências muito fortes de que ela cometeu, consciente e dolosamente, fraudes contábeis, com a intenção de esconder da sociedade uma situação calamitosa. Adicionalmente, continuou a praticar erros inaceitáveis de governo, agravando a situação do país. Mentiu não apenas como candidata mas como presidente sobre tudo isso. Acusou os críticos de forma torpe, que pode ser considerada criminosa (difamação e calúnia).
Não é exagero afirmar que Dilma fraudou o processo eleitoral.
No segundo mandato, agravou sua prática de vender cargos no governo para comprar votos no Congresso.
O país pagou e continuará pagando um custo altíssimo por esses crimes. Financeiramente, estamos perdendo MUITAS centenas de bilhões de reais em juros de dívidas causadas pela gestão fraudulenta e pela incompetência, dezenas de milhões de pessoas estão perdendo qualidade de vida e emprego, atendimento de saúde, educação e segurança.
Tudo bem, não são crimes que embasem um pedido de impeachment?
Mas que processo judicial ou político pode ser acionado para punir que cometeu tais crimes?
O que absolutamente não pode acontecer é de um presidente se safar de todos esses crimes absolutamente impune.
Pior ainda, que o país esteja condenado a sofrer nas mãos dessa presidente inepta (se não desonesta) por mais 3 anos.
Se não é o impeachment, nos aponte uma solução razoável e legal.
Também é estranho que se diga que um presidente pode sair pelas ruas matando a torto e a direito e não terá de responder pelos seus atos porque são crimes estranhos às suas funções.
Mesmo que esses crimes tenham ocorrido antes do início do mandato mas somente tenham sido descobertos dentro do mandato.
A hipótese não é absurda, quando se pensa em vários parlamentares importantes, sabidamente criminosos, e que poderiam até ser eleitos presidentes.
Se não houver caminhos legais para responsabilizar um presidente por tais situações, precisamos urgentemente mudar nossas leis!

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Um comentário em “O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

  1. Quero dar a minha opinião jurídica sobre o fato em questão, se o ato é estranho a sua função de presidente, porém não é estranho a sua cidadania, isto eu quero dizer que jamais, porque um cidadão, se tornou presidente da republica, e perderá a suas condições de cidadão, e como tal deixará de exercer os seus direitos e deveres de cidadão, jamais poderia ser tirado ou isentado o cidadão, hora presidente da republica de atos criminais praticados , no antes do exercicio, ou no exercicio do cargo de presidente,caso haja esta isenção, e uma medida inconstitucional , que coloca o cidadão, hora presidente da republica , acima das leis vigentes , e constitucionais do Brasil,resumindo o cidadão nas conformidades do código penal ele será sempre .em qualquer situação, o responsável pelos os seus atos criminosos, tais atos são de natureza pessoal , do qual o cidadão que hora exerce o cargo de presidente da republica, os atos criminosos praticados são estranhos ao cargo de presidente da republica, mas perante a lei não são estranhos a sua situação de cidadão , do qual é responsável direto pelos os seus atos , o fato deste cidadão ser após ato criminoso , prsidente da republica , este fato não o isenta do seu ato criminoso,portanto ninguém sabe o que tem na cabeça de um juiz ao julgar o fato, porém este juiz deverá fazer a interpretação da lei sem entrar em choque constitucional, terá de seguir a lei , e saber o que é inconstitucional ou não!!!!!!vamos começar pelo o artigo 5º constitucional , todos são iguais independentes de qualquer situação , cargo, religiosidade, posição financeira, cor etc.etc.etc.etc. exemplo : o foro privilegiado, o privilégio do cargo de presidente, que envolve o fato em questão, fere de morte o artigo 5º constitucional, e como todos os privilégios de políticos !!!!!!!!!!

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