Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

http://goo.gl/L8zCfc | Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes.

A alteração na resolução foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual. E resulta do trabalho da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, assim como do julgamento de um procedimento de competência de comissão, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias.

O procedimento tratava da hipótese em que a mulher está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. Para Dias, permitir o procedimento nos cartórios, nesses casos, poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados — como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.

Assim estabeleceu-se que o divórcio ou separação por escritura pública não é possível quando a mulher está grávida, da mesma forma como ocorre no caso da existência de filhos menores ou incapazes. Os conselheiros destacaram que os pais devem informar a gravidez nos casos em que ela ainda não estiver evidente, mas que não cabe ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo 0002625-46.2014.2.00.0000

Fonte: Conjur

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2 comentários em “Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

  1. Nada mais adequado, eis que o divórcio extrajudicial pressupõe ausência de interesses de incapazes. O direito de família possui normas patrimoniais, em geral, disponíveis e normas existenciais, essas de ordem pública. No que diz respeito ao direito existencial do nascituro, notadamente porque podem haver pendências como o recebimento de alimentos gravídicos, por exemplo, tem-se matérias de ordem pública que necessitam de prévia manifestação ministerial e análise judicial. Concordo integralmente com a orientação.

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