Dia: abril 7, 2016

Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

http://goo.gl/L8zCfc | Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes.

A alteração na resolução foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual. E resulta do trabalho da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, assim como do julgamento de um procedimento de competência de comissão, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias.

O procedimento tratava da hipótese em que a mulher está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. Para Dias, permitir o procedimento nos cartórios, nesses casos, poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados — como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.

Assim estabeleceu-se que o divórcio ou separação por escritura pública não é possível quando a mulher está grávida, da mesma forma como ocorre no caso da existência de filhos menores ou incapazes. Os conselheiros destacaram que os pais devem informar a gravidez nos casos em que ela ainda não estiver evidente, mas que não cabe ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo 0002625-46.2014.2.00.0000

Fonte: Conjur

Tabelas com os prazos mais importantes no NCPC.

Tabelas com os prazos mais importantes no NCPC.

Instituto de Direito Contemporâneo contato@cpcnovo.com.br por  infusionmail.com 

 novo cpc gravar

Dando sequência à análise dos prazos no NCPC, hoje preparamos com exclusividade para você um quadro esquemático com os principais prazos de 10 (dez) dias do Novo Código. Como já se destacou, não se tem a pretensão de englobar todos os prazos, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito.

No próximo e último texto dessa série, abordaremos os principais dispositivos do Novo Código que tratam dos prazos de 15 (quinze) dias.

Confira essas e diversas outras questões no mais completo curso de atualização sobre o NCPC! São 61 aulas divididas em 4 módulos + grupo de discussão + arquivos de áudio e material de apoio específico em cada aula para baixar + 20 palestras extras + certificado digital.

As vagas para esta primeira turma de 2016 estão se esgotando e certamente não durarão muito tempo. Por isso, se você tem a intenção de se atualizar e quer conhecer o nosso curso, recomendamos que você garanta a sua vaga agora!

Rafael Alvim e Felipe Moreira

 

 

 

 

PRAZOS DE 10 DIAS IMPORTANTES NO NCPC

Art. 143, parágrafo único

Prazo para que o juiz aprecie o requerimento feito pela parte no sentido de que houve, sem justo motivo, recusa, omissão ou retardamento de providência que devia ser feita de ofício ou a requerimento, sob pena de responsabilização do magistrado, civil e regressivamente, por perdas e danos.

Art. 226, II

Prazo para que o juiz profira decisões interlocutórias.

Art. 235, §2º

Prazo para que o juiz ou o relator representado ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça pratique o ato requerido.

Art. 240, §2º

Prazo para que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de a prescrição não ser interrompida nem retroagir à data da propositura da demanda.

Art. 254

Prazo para que o escrivão ou o chefe de secretaria, após a efetivação da citação por hora certa, envie ao réu, interessado ou executado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe dar ciência de tudo.

Art. 268

Prazo para devolução ao juízo de origem da carta precatória, carta de ordem ou carta arbitral cumprida, pagas as custas pela parte.

Art. 334, §5º

Prazo mínimo de antecedência em relação à audiência de conciliação/sessão de mediação, para apresentação, pelo réu, de petição manifestando o seu desinteresse na resolução consensual do conflito.

Art. 477, §4º

Prazo mínimo de antecedência em relação à audiência para que o perito ou o assistente técnico seja intimado por meio eletrônico.

Art. 539, §1º

Prazo para manifestação de recusa pelo réu, cientificado por meio de carta com aviso de recebimento, acerca da consignação em pagamento de obrigação em dinheiro feita pelo autor em estabelecimento bancário.

Art. 545, caput

Prazo para que o autor da ação de consignação em pagamento complemente o depósito inicialmente feito em razão da alegação de insuficiência por parte do réu.

Art. 723, caput

Prazo para que o juiz decida o pedido formulado no bojo de procedimento de jurisdição voluntária.

Art. 828, §1º

Prazo para que o exequente comunique ao juízo da execução as averbações feitas a partir de certidão comprovando a admissão da demanda executiva.

Art. 828, §2º

Prazo para que o exequente, após a penhora de bens suficientes para cobrir o valor exequendo, providencie o cancelamento das averbações realizadas em relação a outros bens não penhorados.

Art. 830, §1º

Prazo para que o Oficial de Justiça, após ter arrestado os bens do executado não encontrado, procure-o por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação por hora certa.

Art. 847, caput

Prazo para que o executado, uma vez intimado da penhora, requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (necessário equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade dos meios executivos e da máxima efetividade da execução).

Art. 857, §1º

Prazo para que o exequente, após a penhora de direito do executado, declare a sua preferência pela alienação judicial, em vez da opção pela sub-rogação.

Art. 862, caput

Prazo para que o administrador-depositário nomeado pelo juiz apresente plano de administração quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção.

Art. 870, parágrafo único

Prazo para que o avaliador entregue o laudo na execução.

Art. 903, §2º

Prazo para que, após o aperfeiçoamento da arrematação, seja indicado eventual vício para apreciação pelo juiz.

Art. 903, §5º

Prazo para que o arrematante prove, após a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, podendo, nesse caso, desistir da arrematação.

Art. 940, caput

Prazo para que o relator ou outro juiz que não se sinta habilitado a proferir voto de imediato solicite vista dos autos do recurso interposto.

Art. 940, §1º

Prazo máximo possível de prorrogação da vista dos autos do recurso solicitada por relator ou juiz.

Art. 943, §2º

Prazo para que, lavrado o acórdão, a sua ementa seja publicada no órgão oficial.

Art. 973, caput

Prazo para que, na ação rescisória, concluída a instrução, autor e réu apresentem, sucessivamente, as suas razões finais.

Art. 989, §1º

Prazo para que, no bojo dos autos da reclamação, a autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado preste informações.

FONTE: Instituto de Direito Contemporâneo – IDC (www.cpcnovo.com.br)