Dia: abril 5, 2016

Jovem deve indenizar ex-namorada em R$30.000,00 por divulgar imagens íntimas.

Jovem deve indenizar ex-namorada por divulgar imagens íntimas.

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Decisão | 01.04.2016

Um jovem terá que indenizar sua ex-namorada em R$ 30 mil, por danos morais, por ter filmado e veiculado na internet imagens do casal tendo relações sexuais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O casal namorou por sete meses no ano de 2010, ela tinha 15 anos; e ele, 17. Segundo a adolescente, representada por sua mãe, o então namorado filmou momentos íntimos do casal com uma câmera escondida e sempre a ameaçava de veicular as imagens quando eles discutiam por qualquer motivo. Por um tempo, ela cedeu às chantagens, com medo de ser ridicularizada. Ela afirma que ele agiu com maldade e vontade de prejudicá-la, porque nas imagens aparece perfeitamente só o rosto dela fazendo sexo oral.

Depois de terminado o namoro, ele veiculou as imagens na internet, em janeiro de 2011. A adolescente disse que passou seus piores momentos na volta às aulas, pois todos na escola conheciam as imagens e faziam piadas de mau gosto, como se ela fosse uma prostituta, e chamavam-na por apelidos ofensivos. Além disso, a porta do banheiro foi pichada com insultos a ela. Para lidar com a situação vexatória, ela precisou de acompanhamento psicológico.

Na contestação, os pais do jovem, que o representam no processo, argumentaram que há dúvidas de que as gravações e a veiculação se deram sem o consentimento da adolescente, pois o casal continuava a manter amizade e relacionamento sexual mesmo após a veiculação das imagens. Segundo o jovem, a publicação das imagens em site especializado teve o consentimento da ex-namorada, e o objetivo era encontrar parceiros para relações do tipo swing.

 Os pais do jovem foram condenados pelo juiz de primeira instância, Nelson Marques da Silva, a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais.

As partes recorreram da decisão, mas o relator, desembargador Pedro Aleixo, manteve a sentença. Ele argumentou que o jovem não negou a postagem das imagens e, quanto à ciência da ex-namorada, fica claro nos autos que “o vídeo foi produzido e veiculado sem a permissão da jovem, causando-lhe constrangimentos incomensuráveis”.

 “Ainda que jovem e destemido, o réu tinha discernimento suficiente para saber que não deveria expor a ex-namorada perante os colegas da escola e a sociedade da cidade. Seu ato deve ser repreendido, porquanto evidente o dano”, afirmou.

 O desembargador Otávio de Abreu Portes votou de acordo com o relator, ficando vencido parcialmente o desembargador Wagner Wilson Ferreira, que votou pelo aumento do valor da indenização para R$ 50 mil.

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

TJMG – Unidade Raja Gabaglia

(31) 3299-4622

 

Honorários de sucumbência no Novo CPC.

Honorários de sucumbência no Novo CPC.

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     Hoje trataremos de um tema muito caro aos advogados: os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (de sucumbência). O Novo Código de Processo Civil revolucionou nesse campo, definindo parâmetros e preenchendo diversas lacunas existentes na lei.     Uma das maiores conquistas da advocacia, ao lado da contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis (v. NCPC, art. 219) e das “férias forenses” (suspensão dos prazos no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano – v. NCPC, art. 220), sem dúvida está a nova regulamentação da fixação de honorários sucumbenciais (v. NCPC, art. 85).     Tentaremos sintetizar as principais novidades.     Os honorários sucumbenciais serão devidos, cumulativamente (§1º):

  • Na reconvenção;
  • No cumprimento de sentença, provisório ou definitivo;
  • Na execução, resistida ou não;
  • Nos recursos interpostos.

   O percentual de fixação será de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, ainda, os seguintes parâmetros: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§2º).
Nas demandas nas quais a Fazenda Pública for parte (autora ou ré), os limites serão fixados em cinco “faixas” distintas (§3º):

PERCENTUAL DE HONORÁRIOS VALOR DA CONDENAÇÃO OU
DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
10 a 20% Até 200 salários mínimos
08 a 10% Acima de 200 até 2.000 salários mínimos
05 a 08% Acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos
03 a 05% Acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos
01 a 03% Acima de 100.000 salários mínimos

     Ainda nesses casos, existe a ressalva de que, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ultrapassar 200 salários mínimos, que é a primeira “faixa”, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (§5º). Nesse sentido, se houver, por exemplo, um valor de proveito econômico obtido da ordem de 3.000 salários mínimos, o juiz deverá utilizar os seguintes parâmetros para a fixação de honorários: 10-20% para 200 salários mínimos (primeira “faixa”); 08-10% para 1.800 salários mínimos (segunda “faixa”); e 05-08% para os restantes 1.000 salários mínimos (terceira “faixa”).

     Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais doze prestações vincendas (§9º).

     Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§10).

     Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§14).

     O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no §14 (§15).

     Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria (§17).

     Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (§18).

     Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei (§19).

     Essas, portanto, as principais alterações no tocante aos honorários sucumbenciais no texto do NCPC. Dentre elas, deve-se destacar a fixação de honorários na fase recursal, regra que poderá diminuir consideravelmente a interposição de recursos protelatórios e que prestigia o trabalho do bom profissional numa etapa procedimental mais complexa.

     Continue acompanhando conosco as novidades do Novo CPC!

 Rafael Alvim e Felipe Moreira

Conheça as 22 leis mais bizarras de todo o mundo (e dê boas risadas com algumas delas!)

Conheça as 22 leis mais bizarras de todo o mundo (e dê boas risadas com algumas delas!)

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/KDCtG2 | Mascar chiclete, levar sorvete no bolso da calça, cantar no chuveiro ou casar virgem são práticas proibidas em certos países. Algumas são tão antigas que não foram revogadas e perderam o sentido. Outras, nunca tiveram sentido, mas se transformaram em leis e, portanto, devem ser cumpridas.

Pela quantidade de leis que existem no mundo (só o Brasil tem ao menos 181 mil normas legais), não é difícil imaginar que muitas delas sejam desnecessárias ou totalmente absurdas.

Conheça algumas das leis mais bizarras do mundo:

22º Camboja

Uma lei estipula que é proibido o uso de pistolas de água durante as cerimônias de celebração de Ano-novo. Acredita-se que tais brinquedos possam trazer azar, no que diz respeito a conflitos, para o ano que se inicia. Em todas as demais datas comemorativas, a brincadeira está liberada.

21º Ilha de Guam – EUA

Pela lei, nenhuma mulher pode se casar virgem nesta ilha no Pacífico, cujo território é incorporado aos EUA. Logo, uma nova profissão surgiu no território: diversos homens são pagos para viajar pela região e desvirginar as moças, a fim de deixá-las “prontas” para o casamento. Dizem que eles ganham bem para isso.

20º Carolina do Norte – EUA

Enquanto há restrições para a realização de casamentos em alguns lugares do mundo, outros facilitam demais o processo do matrimônio. Na Carolina do Norte, por exemplo, se um casal entrar em um hotel e pedir um quarto de casal para a hospedagem, eles já podem se considerar legalmente casados.

19º Denver – EUA

Até na hora de fazer a faxina da casa, é preciso tomar cuidado para não quebrar nenhuma lei na capital do Estado do Colorado. Lá, é ilegal emprestar o aspirador de pó aos vizinhos. O motivo não foi registrado no código penal do município.

18º Blythe – EUA

Na cidade da Califórnia, existe uma restrição que interfere no vestuário da população. Qualquer pessoa que queira usar uma bota de cowboy deve possuir pelo menos duas vacas. Está na lei.

17º Jonesboro – Georgia

Em alguns lugares do mundo, expressões também são proibidas. Em Jonesboro, por exemplo, é ilegal dizer “Oh, Boy”.

16º Kentucky/Nova York – EUA

Algumas regiões norte-americanas possuem leis sobre o transporte de sorvetes. É expressamente proibido passear com um sorvete de casquinha NA BOLSA em Lexington, Kentucky.

Em Nova York, a mesma lei está em vigor, mas é restrita apenas aos domingos, ou seja, nos demais dias da semana, o passeio está liberado. No Alabama, é proibido transportar um sorvete NO BOLSO DE TRÁS DA CALÇA em qualquer época do ano.

15º Canadá

Pouca gente sabe, mas tirar um curativo em público é ilegal no país. Além disso, existem outras leis estranhas no país: em Ottawa, não é permitido chupar picolé no domingo, atrás de um banco; em Alberta, se você esteve preso e foi liberado, tem direito de pedir uma arma carregada e um cavalo para deixar a cidade; em todo o território nacional, não é permitido tentar aprender bruxaria.

14º México

Devido à cultura mexicana, é proibido queimar bonecas em qualquer região do país.

13º Israel

Aos sábados, não é permitido enfiar o dedo dentro do próprio nariz. A lei vale para todos os homens que seguem a fé judaica e isenta os demais cidadãos. Segundo a constituição israelense, o motivo para a existência da lei é que o ato pode gerar sangramentos, o que pode resultar em violação do código de santidade religiosa.

12º França

Em memória a Napoleão Bonaparte, é proibido batizar qualquer porco com o nome de Napoleão. Além disso, das 8h às 20h, 70% das canções tocadas nas rádios do país devem ser de músicos franceses. Outra lei nacional estipula, ainda, que é ilegal beijar na boca dentro do metrô francês.

11º Laranjon – Espanha

Em 1999, o prefeito Jose Rubio proibiu que as pessoas morressem no município, pois o cemitério da cidade já estava lotado. A proibição durou até a Prefeitura encontrar um outro terreno para construir um novo cemitério.

10º Suazilândia – África

Na tentativa de estabelecer uma sociedade patriarcal, baseada em “valores tradicionais”, a constituição do país africano sofreu mudanças relacionadas ao sexo dos cidadãos. Dessa forma, mulheres são proibidas de usarem roupas tidas como masculinas e, entre elas, está a calça comprida. Se alguma mulher for encontrada em público com calças, está sujeita a tê-las arrancadas a força por soldados.

9º Inglaterra

No país em que mais de duas mil leis foram revogadas em toda a história, uma se destaca das demais. Nenhum funcionário do governo britânico tem a permissão de morrer dentro do Parlamento. Caso isso aconteça, por incrível que pareça, o morto pode ser preso.

8º Dinamarca

Pela lei, nenhum restaurante pode cobrar pela água, a menos que o copo acompanhe uma fatia de limão ou gelo. Além disso, é proibido movimentar um veículo, caso exista alguém por baixo dele. (ainda bem!)

7º Kentucky – EUA

Para engrossar o número de leis bizarras norte-americanas, o Estado determinou que todo o cidadão é obrigado, por lei, a tomar pelo menos um banho por ano, para permanecer em liberdade no território.

6º Columbia – EUA

No condado localizado na Pensilvânia, estourar bexigas na rua é ilegal. Além disso, cantar no chuveiro ou dormir no congelador (!) também são duas práticas proibidas.

5º Cingapura

De acordo com a lei, é proibida a venda de chicletes. A medida foi imposta em 1992, devido ao descarte inadequado das gomas de mascar. A partir de 2004, o governo abriu uma exceção e chicletes de nicotina e aqueles para fins dentários passaram a ser liberados. No entanto, eles só são vendidos em farmácias e sob prescrição médica.

4º Rio Claro – Brasil

Obviamente, o nosso país não ficou fora da lista. Na cidade do interior paulista, a melancia era proibida de 1894 a 1991. Na época, acreditava-se que a fruta transmitia tifo e febre amarela.

3º Kansas – EUA

No Estado americano localizado na região central, é proibido servir vinho em xícaras de chá.

2º Tailândia

Quem for pego jogando chicletes no chão deverá pagar uma multa de US$ 600 (cerca de R$ 1300) no país asiático. Se a pessoa se recusar a pegar o chiclete e jogar no lixo, ela é imediatamente presa.

1º Chicago – EUA

Na terceira cidade mais populosa dos Estados Unidos, é proibido comer em um lugar que esteja pegando fogo.

Fonte: Portal Terra