Pensão alimentícia: Os avós podem ser obrigados a pagar?

Pensão alimentícia: Os avós podem ser obrigados a pagar?

 Publicado por Delmiro Farias2 dias atrás

FONTE: JUS BRASIL

Penso alimentcia Os avs podem ser obrigados a pagar

Sabe-se que os pais têm o dever de sustento dos filhos¹, e como uma das consequências desse dever é a obrigação de prestar pensão alimentícia (também chamado de alimentos) quando, por exemplo, um pai não sustenta o filho menor de dezoito anos no dia a dia. Nesse caso, o filho, através de sua mãe, poderá entrar na justiça para exigir os alimentos daquele pai que se recusa a ajudar espontaneamente.

Mas seria possível entrar com uma ação contra os avós para que estes paguem a pensão alimentícia? A resposta é positiva em determinadas hipóteses.

De acordo com o Código Civil², o direito a receber alimentos é reciproco entre pais e filhos, o que significa que os pais em necessidade também podem exigir alimentos dos filhos. Ainda, é possível que a obrigação de pagar alcance outros ascendentes (avós, bisavós, etc.), na falta dos de grau mais próximo.

O mesmo Código³ afirma que “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato”.

Estes dois artigos do Código Civil querem dizer que, se os pais não tiverem condições de sustentar ou prestar alimentos ao filho, os avós podem ser chamados a fazê-lo. Isso significa que a obrigação de pagar a pensão é primeiramente dos pais, devendo estes serem cobrados de forma prioritária. Somente se estes não puderem cumprir este encargo, é que se pode cobrar dos avós. O que significa que a obrigação destes é subsidiária.

Além disso, os avós podem ser chamados para complementar a pensão paga pelos pais. Quando uma mãe não presta alimentos em valor suficiente para satisfazer as necessidades do filho, e o pai também não tem condições de sustentar o filho conforme estas necessidades, os avós podem ser réus numa ação de alimentos para que paguem a diferença, ou seja, complementem o sustento dos netos.

O Superior Tribunal de Justiça⁴ entende que, para que possam ser chamados os avós, ambos os pais não podem ter condições financeiras para pagar os alimentos, o que deve ficar provado dentro do processo. Se um dos pais tiver condições de sustentar o filho, mesmo que o outro não tenha, os avós não poderão ser forçados a pagar.

A obrigação dos avós de prestar alimentos, nestas hipóteses, deriva de um princípio no Direito de Família chamado “solidariedade familiar”, pelo qual se entende que quem compõe uma família deve se ajudar, principalmente pais e filhos, avôs e netos.


¹ Constituição Federal, art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

² Código Civil, art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

³ Código Civil, art. 1.698.

⁴ Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.415.753/MS, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015.

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Esta coisa “família tem que se ajudar” é legal, é bonita. Mas não faz o menor sentido. Irmão é família, tio é família, primo é família… E aí, todos serão chamados a pagar a conta da diversão dos parentes?

9

Concordo em número, gênero e grau.

Desde há muito se tem permitido a assim chamada pensão alimentícia avoenga, não se podendo, ademais, admitir-se seletividade eis que avós concorrem igualmente para a obrigação. Normalmente, o que se vê são situações em que a mãe pede alimentos ao pai, o pai não tem condições, e se chamam os avós paternos para concorrer. Observe-se que se deve asseverar que todos os avós, inclusive os avós maternos, poupados no exemplo acima, também podem ser instados a concorrer. O artigo 1698 CC pouco estudado entre nós, cria, aí, uma nova modalidade de intervenção de terceiros que sequer foi objeto de análise no novo CPC, tem-se, na parte final do dispositivo, a referência a um chamamento de todos os devedores para integrarem a lide. Se os avós paternos foram acionados de modo subsidiário (há entendimentos, inclusive, no sentido de que já poderiam ser apontados na exordial da ação de alimentos contra o pai, se for empregada a técnica do pedido subsidiário) nada impede que chamem os avós maternos para integrarem a lide e respondam proporcionalmente na medida de sua possibilidade e das necessidades do credor. Respondendo a outro comentário a este artigo, não há uma extensão ad infinitum do conceito de família, eis que o artigo 1697 CC delimita a linha colateral até, no máximo, os irmãos do alimentando.

Limitados a irmão? OK. Continua sendo absurdo igualmente. É transferir responsabilidade. Se não fez, não teve NENHUMA participação, porque deve arcar com o ônus?

Com todo o respeito ao seu entendimento, tem-se que o direito civil orientado pelo constitucionalismo acolhe princípios como os da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude (ver Nelson Rosenvald e Christiano Chaves de Faria, na Parte Geral de sua obra sobre direito civil). Nessa medida, tem-se que ocorre uma repersonificação do direito civil, antes meramente patrimonialista. Tem-se como princípios basilares, a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade social (ambos princípios da República Federativa do Brasil, sob uma perspectiva constitucional – artigo 1º e 3º da Magna Carta). Na busca de uma sociedade mais justa e solidária, valor constitucional, parentes próximos são chamados a auxiliarem-se mutuamente. Vale lembrar, a via é de mão dupla. Hoje um irmão pede, daqui a um ano, as coisas mudam, e o outro irmão que antes pagava, poderá pedir.

2

Agradeço as considerações, doutor. Deram maior profundidade à discussão.

Devemos nos atentar que o ECA também pode ser usada na fundamentação, uma vez que a Lei fala a respeito do Princípio da proteção integral e o melhor interesse do menor. Então a criança e o adolescente não pode ficar sem a prestação de alimentos uma vez que é necessário pra sua subsistência, não podendo lhe faltar também o amor, carinho e proteção dos pais, avós etc.

Ótima explicação. Também não concordo com o termo “família” generalizado. Acho que devia se limitar aos pais e avós.

O limite deve ser o pai. Os avós não tem nada com a história. A coisa é de um absurdo ímpar, pois transfere o ônus para terceiros.

4

Trata de responsabilidade SUBSIDIÁRIA dos avós.

a culpa é sempre do velhote… quem mandou colocar um alevino no mundo pra se divertir e não ter responsabilidade?
agora… será que os avós teriam direito também na criação, já que…

A princípio, levando em consideração a Constituição Federal e o ECA, que pregam o convívio familiar, e também tendo vista do Código Civil e da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/10), os avós tem o direito de convívio com os netos menores, podendo pleitear em juízo a regulamentação de visitas caso quem tenha a guarda destes menores negue injustificadamente este convívio.

Agora tá fácil, o filho de papai sai por aí dando as “cabeçadas” e o papai paga tudo (deve se juntar os recibos e descontar na partilha de bens quando houver para não prejudicar os outros herdeiros. Que tal?

Alguém tem que suprir as necessidades da criança/menor. Sou avó e ajudaria a pensionar meus netos sem espernear, porque estaria contribuindo para que os mesmos não fossem obrigados a passar por necessidades.
No caso das sucessões, ascendentes, descendentes, parentes em linhas colaterais etc são prestigiados nas heranças. Receber pode, dar não?…
Por qual motivo deveriam ser excluídos da responsabilidade SUBDIDIÁRIA em relação aos seus descendentes ou familiares?
O Princípio já diz: SOLIDARIEDADE.
Parece que é um sentimento que está faltando pra muita gente…

Há casos de idosos que precisam pagar SEM poder visto ter renda muito pequena. E já houve notícias de avós sendo presos por não terem como pagar.

Uma coisa é auxílio por VONTADE e outra por OBRIGAÇÃO.

2

Eduardo, nestes casos que os avós não podem pagar por ter renda baixa, eles devem argumentar isso em sua defesa na ação de alimentos. Ou se os alimentos já foram fixados judicialmente, podem entrar com ação revisional ou exoneração de alimentos, na qual poderão pedir uma diminuição ou o fim da obrigação de pagar pensão.

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