Dia: abril 3, 2016

Pensão alimentícia: Os avós podem ser obrigados a pagar?

Pensão alimentícia: Os avós podem ser obrigados a pagar?

 Publicado por Delmiro Farias2 dias atrás

FONTE: JUS BRASIL

Penso alimentcia Os avs podem ser obrigados a pagar

Sabe-se que os pais têm o dever de sustento dos filhos¹, e como uma das consequências desse dever é a obrigação de prestar pensão alimentícia (também chamado de alimentos) quando, por exemplo, um pai não sustenta o filho menor de dezoito anos no dia a dia. Nesse caso, o filho, através de sua mãe, poderá entrar na justiça para exigir os alimentos daquele pai que se recusa a ajudar espontaneamente.

Mas seria possível entrar com uma ação contra os avós para que estes paguem a pensão alimentícia? A resposta é positiva em determinadas hipóteses.

De acordo com o Código Civil², o direito a receber alimentos é reciproco entre pais e filhos, o que significa que os pais em necessidade também podem exigir alimentos dos filhos. Ainda, é possível que a obrigação de pagar alcance outros ascendentes (avós, bisavós, etc.), na falta dos de grau mais próximo.

O mesmo Código³ afirma que “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato”.

Estes dois artigos do Código Civil querem dizer que, se os pais não tiverem condições de sustentar ou prestar alimentos ao filho, os avós podem ser chamados a fazê-lo. Isso significa que a obrigação de pagar a pensão é primeiramente dos pais, devendo estes serem cobrados de forma prioritária. Somente se estes não puderem cumprir este encargo, é que se pode cobrar dos avós. O que significa que a obrigação destes é subsidiária.

Além disso, os avós podem ser chamados para complementar a pensão paga pelos pais. Quando uma mãe não presta alimentos em valor suficiente para satisfazer as necessidades do filho, e o pai também não tem condições de sustentar o filho conforme estas necessidades, os avós podem ser réus numa ação de alimentos para que paguem a diferença, ou seja, complementem o sustento dos netos.

O Superior Tribunal de Justiça⁴ entende que, para que possam ser chamados os avós, ambos os pais não podem ter condições financeiras para pagar os alimentos, o que deve ficar provado dentro do processo. Se um dos pais tiver condições de sustentar o filho, mesmo que o outro não tenha, os avós não poderão ser forçados a pagar.

A obrigação dos avós de prestar alimentos, nestas hipóteses, deriva de um princípio no Direito de Família chamado “solidariedade familiar”, pelo qual se entende que quem compõe uma família deve se ajudar, principalmente pais e filhos, avôs e netos.


¹ Constituição Federal, art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

² Código Civil, art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

³ Código Civil, art. 1.698.

⁴ Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.415.753/MS, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015.

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Esta coisa “família tem que se ajudar” é legal, é bonita. Mas não faz o menor sentido. Irmão é família, tio é família, primo é família… E aí, todos serão chamados a pagar a conta da diversão dos parentes?

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Concordo em número, gênero e grau.

Desde há muito se tem permitido a assim chamada pensão alimentícia avoenga, não se podendo, ademais, admitir-se seletividade eis que avós concorrem igualmente para a obrigação. Normalmente, o que se vê são situações em que a mãe pede alimentos ao pai, o pai não tem condições, e se chamam os avós paternos para concorrer. Observe-se que se deve asseverar que todos os avós, inclusive os avós maternos, poupados no exemplo acima, também podem ser instados a concorrer. O artigo 1698 CC pouco estudado entre nós, cria, aí, uma nova modalidade de intervenção de terceiros que sequer foi objeto de análise no novo CPC, tem-se, na parte final do dispositivo, a referência a um chamamento de todos os devedores para integrarem a lide. Se os avós paternos foram acionados de modo subsidiário (há entendimentos, inclusive, no sentido de que já poderiam ser apontados na exordial da ação de alimentos contra o pai, se for empregada a técnica do pedido subsidiário) nada impede que chamem os avós maternos para integrarem a lide e respondam proporcionalmente na medida de sua possibilidade e das necessidades do credor. Respondendo a outro comentário a este artigo, não há uma extensão ad infinitum do conceito de família, eis que o artigo 1697 CC delimita a linha colateral até, no máximo, os irmãos do alimentando.

Limitados a irmão? OK. Continua sendo absurdo igualmente. É transferir responsabilidade. Se não fez, não teve NENHUMA participação, porque deve arcar com o ônus?

Com todo o respeito ao seu entendimento, tem-se que o direito civil orientado pelo constitucionalismo acolhe princípios como os da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude (ver Nelson Rosenvald e Christiano Chaves de Faria, na Parte Geral de sua obra sobre direito civil). Nessa medida, tem-se que ocorre uma repersonificação do direito civil, antes meramente patrimonialista. Tem-se como princípios basilares, a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade social (ambos princípios da República Federativa do Brasil, sob uma perspectiva constitucional – artigo 1º e 3º da Magna Carta). Na busca de uma sociedade mais justa e solidária, valor constitucional, parentes próximos são chamados a auxiliarem-se mutuamente. Vale lembrar, a via é de mão dupla. Hoje um irmão pede, daqui a um ano, as coisas mudam, e o outro irmão que antes pagava, poderá pedir.

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Agradeço as considerações, doutor. Deram maior profundidade à discussão.

Devemos nos atentar que o ECA também pode ser usada na fundamentação, uma vez que a Lei fala a respeito do Princípio da proteção integral e o melhor interesse do menor. Então a criança e o adolescente não pode ficar sem a prestação de alimentos uma vez que é necessário pra sua subsistência, não podendo lhe faltar também o amor, carinho e proteção dos pais, avós etc.

Ótima explicação. Também não concordo com o termo “família” generalizado. Acho que devia se limitar aos pais e avós.

O limite deve ser o pai. Os avós não tem nada com a história. A coisa é de um absurdo ímpar, pois transfere o ônus para terceiros.

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Trata de responsabilidade SUBSIDIÁRIA dos avós.

a culpa é sempre do velhote… quem mandou colocar um alevino no mundo pra se divertir e não ter responsabilidade?
agora… será que os avós teriam direito também na criação, já que…

A princípio, levando em consideração a Constituição Federal e o ECA, que pregam o convívio familiar, e também tendo vista do Código Civil e da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/10), os avós tem o direito de convívio com os netos menores, podendo pleitear em juízo a regulamentação de visitas caso quem tenha a guarda destes menores negue injustificadamente este convívio.

Agora tá fácil, o filho de papai sai por aí dando as “cabeçadas” e o papai paga tudo (deve se juntar os recibos e descontar na partilha de bens quando houver para não prejudicar os outros herdeiros. Que tal?

Alguém tem que suprir as necessidades da criança/menor. Sou avó e ajudaria a pensionar meus netos sem espernear, porque estaria contribuindo para que os mesmos não fossem obrigados a passar por necessidades.
No caso das sucessões, ascendentes, descendentes, parentes em linhas colaterais etc são prestigiados nas heranças. Receber pode, dar não?…
Por qual motivo deveriam ser excluídos da responsabilidade SUBDIDIÁRIA em relação aos seus descendentes ou familiares?
O Princípio já diz: SOLIDARIEDADE.
Parece que é um sentimento que está faltando pra muita gente…

Há casos de idosos que precisam pagar SEM poder visto ter renda muito pequena. E já houve notícias de avós sendo presos por não terem como pagar.

Uma coisa é auxílio por VONTADE e outra por OBRIGAÇÃO.

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Eduardo, nestes casos que os avós não podem pagar por ter renda baixa, eles devem argumentar isso em sua defesa na ação de alimentos. Ou se os alimentos já foram fixados judicialmente, podem entrar com ação revisional ou exoneração de alimentos, na qual poderão pedir uma diminuição ou o fim da obrigação de pagar pensão.

20 direitos que os consumidores têm, mas podem não saber

20 direitos que os consumidores têm, mas podem não saber

Você tem certeza de que conhece bem os direitos por lei concedidos a você?

 Publicado por Lauro Chamma Correia

FONTE: JUS BRASIL

20 direitos que os consumidores tm mas podem no saber

1 – Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

2 – Construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;

3 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

4 – Não existe valor mínimo para compra com cartão

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

5 – Você pode desistir de compras feitas pela internet

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, diz o Procon de São Paulo. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

6 – Você pode suspender serviços sem custo

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste;

7 – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

8 – Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

9 – Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

10 – Passagens de ônibus têm validade de um ano

As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

11 – Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente

Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato é de 10%;

12 – Doador de sangue tem direito a meia entrada em alguns Estados das Federaçãoç

Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros;

13 – Toda loja deve expor preços e informações dos produtos

Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

14 – Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos

Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino;

15 – O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação – até mesmo fora do período de garantia

Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias. A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir do momento em que o defeito de fabricação foi notado;

16 – Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor, logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;

17 – Taxa ou gorjeta de 10% para  garçom não é obrigatória

A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não. Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente. Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;

18 – Consumação mínima é uma prática abusiva

Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;

19 – Todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro por eles:

A. De fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder; B. De retirar certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;

20 – Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro

Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

 

Lauro Chamma Correia

São Paulo-SP


29 Comentários

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Boa!! Postagens como essa merecem ser viralizadas no facebook para atualizar os consumidores acerca dos seus direitos!!

Parabéns!!

No Hard Rock Café de Curitiba/PR, na Comanda exara que em caso de perda o cliente arcará com multa de R$500,00 (Quinhentos Reais).

Pertinente e esclarecedor!

Allan Radaic

3 semanas atrás

Em relação à parcela minima para dividir no cartão? Por exemplo, um produto custa 70 reais. Para dividir no cartão, a loja diz que a parcela minima é de 50 reais e por isso só pode fazer em 1x. é licito isso?

Lauro Chamma Correia

3 semanas atrás

Olha, essa medida é extremamente abusiva, pois, a partir do momento que o estabelecimento adquiri uma máquina de cartão de credito, tem que suportar o ônus do negócio, se o cartão aceitar passar um centavo, então seu direito está garantido, é uma pratica criminosa, que fere o estado de direito, e não pode ainda cobrar a mais por isso, ele não é obrigado a ter uma maquina de cartão, mas se tem, então tem que receber, se ele não aceitar pode chamar a policia, faça uma denuncia no procon, pois ele vai ser multado por uma pratica ilegal.
Resumindo Dr. Allan, não podem limitar valor mínimo para que o consumidor possa parcelar suas compras no cartão de crédito.Essa imposição gera venda casada, “obrigando-o” a adquirir mais produtos até alcançar a parcela estipulada pelo estabelecimento.

Sergio Tomaz

3 semanas atrás

o item 7 merece uma ressalva, não é a simples cobrança que gera o direito em dobro e sim o EFETIVO pagamento indevido. Veja o Parágrafo Único do Artigo 42 do CDC.

Lauro Chamma Correia

3 semanas atrás

Desculpe Dr. com a devida vênia, não entendi seu comentário, pois, no item 7 questionado, está exatamente bem claro que é o EFETIVO pagamento que gera o direito em dobro, citando trechos:
a) “…pode exigir que o valor PAGO…”;
b)”…o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 PAGOS a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;…”

Portanto o termo: PAGO, em destaque e citado por diversas vezes no item 7, deixa mais do que claro que é o EFETIVO pagamento.

Cordialmente, agradeço o comentário.

o item 07 merece uma ressalva, não e a simples cobrança indevida que gera o direito em dobro, e sim o EFETIVO pagamento. Veja o Parágrafo Único do artigo 42 do CDC.

Obrigado! É sempre bom ter essas informações em mente.

Boa !!! Interessantíssimo a parte das comandas !

quase 100% dos supermercados não seguem o que estabelece no Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC.

Brilhante. Sempre é bom bater nas teclas do direito, bem como na dos deveres.

Ótima postagem, sempre tive uma duvida quanto a “venda casada”. Quando as operadoras de serviços, oferecem seus combos, celular + telefone + internet por um valor X mas o cliente só quer dois serviços, celular e internet por exemplo, (ou porque o cliente prefere um outro serviço de outra prestadora ou porque apenas dois satisfaz sua necessidade) quando isso acontece o valor dispara, tornando a contratação dos serviços muitas vezes impossível, tal conduta pode ser encaixada como abusiva / ilícita ?

DIREITO FAMILIAR -Como provar quanto ele ganha?

Como provar quanto ele ganha?

Na ação de pensão alimentícia, a prova das possibilidades do réu é decisiva no valor provisório a ser pago.

 Publicado por Advocacia de Família Adriano Ryba & Ana Carolina Silveira – ADVFAM 2 dias atrás

FONTE JUS BRASIL

Advocacia de Família Adriano Ryba & Ana Carolina Silveira – ADVFAM

Site novo, conheça: http://advfam.com.br

COMENTÁRIOS:

Excelente artigo, claro, objetivo e com informações úteis aos clientes. Gostei muito! Parabéns Doutores;

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Parabéns Doutores!!! Muito pertinente este artigo. Excelente explicação!

Comungo com os colegas sobre a excelência do seu artigo e agradeço sua iniciativa de compartilhar os conhecimentos aqui apontados, os quais acredito serem de extrema relevância para o exercício da nossa profissão.

Adorei as informações!!! Obrigada!

Pode pedir acesso tão facilmente assim à DIRPF do Réu? Ainda que no início do processo?

Poderá, ainda, levantar nominalmente junto a JUCESP