Mês: abril 2016

Muito importante:Tutela da evidência no Novo CPC.

Tutela da evidência no Novo CPC.

 TUTELA OK

     O artigo 311 do Novo Código trata especificamente desse tema, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”.

 

     De início, cabe a advertência: “Tais situações não se confundem, todavia, com aquelas em que é dado ao juiz julgar antecipadamente o mérito (arts. 355 e 356), porquanto na tutela de evidência, diferentemente do julgamento antecipado, a decisão pauta-se em cognição sumária e, portanto, traduz uma decisão revogável e provisória.” (WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 523).

     Em primeiro lugar, deve-se destacar o óbvio: na tutela da evidência, não se exige urgência. Daí porque houve efetiva diferenciação entre essas duas espécies detutela provisória. Entretanto, apesar de não expressamente previsto pelo dispositivo legal ora comentado, a nosso ver, as hipóteses de concessão da tutela da evidência devem se somar à probabilidade do direito do requerente. Trata-se de uma interpretação que leva em conta a natureza dessa tutela (do direito evidente) e a coerência contida no “espírito” das hipóteses legais supramencionadas.

 

     Do contrário, poder-se-ia imaginar uma situação na qual, embora não exista nenhuma “evidência” (probabilidade) de seu direito, o autor obtenha a concessão de uma tutela provisória (da evidência) diante da simples caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte (NCPC, art. 311, inciso I). Com isso não se está querendo defender que essas condutas não tenham que ser gravemente punidas e combatidas. Por outro lado, elas não influem em nada no mérito da demanda ou na maior ou menor probabilidade do direito do autor.

     Além disso, à exceção da hipótese prevista no inciso I do art. 311 do NCPC, todas as outras fazem referência a aspectos jurídicos ou fáticos que traduzem a evidência do direito do autor, quais sejam: comprovação documental das alegações de fato somada à “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” (II); “prova documental adequada do contrato de depósito” (III); e “prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” (IV).

 

     Forçoso, pois, concluir que, mesmo na situação de abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório da parte, o outro litigante deverá também comprovar a evidência e a probabilidade do seu direito.

     Ainda, acrescenta o parágrafo único do art. 311 do NCPC que o magistrado poderá decidir liminarmente nas situações descritas nos incisos II e III. Mesmo porque, nos incisos I e IV, o juiz somente poderá formar sua convicção (ainda que fundada em cognição superficial) após a apresentação de defesa pelo réu.

     Por fim, pertinente a observação de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(…) Distanciando-se do Projeto originário de Novo CPC, na redação final do diploma legal não há previsão para o pedido antecedente de tutela da evidência. Dessa forma, há um tratamento heterogêneo entre as diferentes espécies de tutela provisória: enquanto a tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência só pode ser pedida de forma incidental. É claro que, nas duas hipóteses de tutela da evidência em que não cabe sua concessão liminarmente, não haverá possibilidade material de seu pedido ocorrer de forma antecedente; mas nas duas outras, nas quais a concessão pode ou deve ser liminar, é plenamente possível se imaginar um pedido de forma antecedente. Como o Novo CPC não trata dessa possibilidade, é possível ao intérprete propugnar pela aplicação por analogia do procedimento previsto para o pedido antecedente de tutela antecipada.” (Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Método, 2015, p. 219).

     Não sei se você sabe, mas essa semana lançamos um E-book intitulado: Brevíssimas Notas ao Novo CPC, que está sendo um sucesso!
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Continue acompanhando conosco as novidades do NCPC.

 FONTE: Rafael Alvim e Felipe Moreira

IDC

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É possível a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento?

É possível a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento?

 Direito-do-Consumidor

De acordo com recente julgado do STJ, não é permitida a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento de finalizar a compra. Vejamos os fundamentos da decisão.

 Imagine a seguinte hipótese: um consumidor dirige-se a uma loja de perfumes e escolhe o produto que pretende adquirir. O preço do produto está estampado na prateleira, sem qualquer menção a acréscimos ou descontos.

No momento de fechar a compra, esse consumidor é questionado sobre qual será a forma de pagamento, ocasião em que ele solicita o pagamento por meio de seu cartão na modalidade crédito.

O vendedor da loja resolve então informar que o preço à vista do produto com pagamento em dinheiro ou cheque é diferenciado do pagamento à vista com cartão de crédito, havendo a necessidade da inserção de acréscimo, caso a segunda opção seja a escolhida pelo consumidor.

Agiu conforme a lei este vendedor?

É permitida a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento de finalizar a compra?

De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal possibilidade não é permitida. Vejamos os motivos relacionados pelo Tribunal da Cidadania:

A 2ª Turma do STJ, no Recurso Especial n. 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 6/10/2015 (Info 571), decidiu que:

O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor. (grifo nosso)

Ressalta, ainda, o julgado: “a diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza, portanto, prática abusiva no mercado de consumo, a qual é nociva ao equilíbrio contratual”.

Como se sabe, foi reconhecida pelo ordenamento jurídico a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, de maneira que, para atender ao princípio da isonomia, foram criados vários mecanismos para buscar a igualdade real entre as partes[1].

Assim, o art. 39 do CDC traz, de maneira exemplificativa, uma série de atos considerados práticas abusivas e que são vedados na relação de consumo. Entre esses atos estão os previstos nos incisos V e X:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[…]

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

[…]

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Com esse primeiro fundamento, o STJ entendeu que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele consumidor que paga com cartão de crédito à vista.

O estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento das compras efetuadas pelo consumidor por meio de cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos do crédito, incluindo as possíveis fraudes. O pagamento por cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação ou vinculação junto ao fornecedor, pois este dará ao comprador total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, porquanto implica, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor” (STJ – Resp 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 6/10/2015).

Além desse fundamento, o julgado sob análise também entendeu que a Lei n. 12.529/2011, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica, a despeito da existência de culpa ou de ocorrência de efeitos nocivos, a discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, além da recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições de pagamento corriqueiras na prática comercial (art. 36, X e XI):

Lei n. 12.529/2011:

Art. 36 […]

§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

[…]

X – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;

XI – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

Por fim, como terceiro fundamento para o caso em testilha, o preconizado acórdão discorreu sobre a vedação das cláusulas abusivas no direito do consumidor.

Cláusulas abusivas, em síntese, são aquelas que estabelecem obrigações iníquas, acarretando desequilíbrio contratual entre as partes e ferindo os princípios da boa-fé e da equidade. Trata-se de um conceito aberto com conteúdo semântico flexível, a ser topicamente preenchido pelo julgador à luz das variáveis concretas[2].

De acordo com o art. 51 do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito e o rol estabelecido pelo dispositivo não é exaustivo, tratando-se de rol meramente aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que ferem os princípios relacionados acima.

 Assim,

Como bem reconheceu o Tribunal de origem, o lojista que, para mesmo produto ou serviço, oferece desconto ao consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele que paga em cartão de crédito estabelece cláusula abusiva apta a transferir os riscos da atividade ao adquirente, lembrando-se que tal abusividade independe da má-fé do fornecedor. (STJ – Resp 1.479.039-MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 6/10/2015).

Conclui-se, portanto, que não se afigura possível que os estabelecimentos comerciais cobrem mais caro pelo produto a depender da escolha do consumidor no momento do pagamento – em dinheiro, cheque ou cartão de crédito à vista –, por ser tal conduta considerada prática abusiva e, consequentemente, ilegal.

Há que se ressaltar, no entanto, apenas uma exceção. Se o consumidor optar pelo pagamento com cartão de crédito e parcelar o valor total da compra, é possível que o estabelecimento comercial cobre mais caro pelo produto, pois, nesse caso, os custos dos juros do parcelamento podem ser repassados ao consumidor. Há que se observar, nesse caso, apenas o princípio da informação, havendo a obrigatoriedade de o fornecedor informar ao consumidor todas as peculiaridades desse parcelamento, como taxa de juros, por exemplo.


Notas

[1] SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. Direito do Consumidor: Magistratura e Ministério Público. Questões comentadas. SILVA, Rafael Simonetti Bueno da; MASSON, Cléber Rogério (Coord) Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 199.

[2] SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. Direito do Consumidor: Magistratura e Ministério Público. Questões comentadas.SILVA, Rafael Simonetti Bueno da; MASSON, Cléber Rogério.(Coord.)Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 234.


Autor

Rafael Simonetti Bueno da Silva

Promotor de Justiça do Estado de Goiás. Pós-graduado em direito público. Autor de livros jurídicos: “Magistratura e Ministério Público – Direito do Consumidor – Questões comentadas” – Série Carreiras Públicas, 2011, Editora Método; “Magistratura e Ministério Público – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Questões comentadas” – Séries Carreiras Públicas, 2011, Editora Método.

Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. Cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4675, 19 abr. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/48256&gt;. Acesso em: 20 abr. 2016.

Empregado é demitido no primeiro dia de trabalho e recebe indenização de 4 mil por danos morais

POSTADO POR AMO DIREITO

goo.gl/Ljq1Im | Depois de pedir demissão do emprego antigo e se preparar para assumir uma nova função na loja de roupas onde foi contratado, um empregado foi surpreendido com a demissão logo nas primeiras horas do primeiro dia de trabalho. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para buscar uma reparação pelo dano e, conforme decisão da 5ª Vara de Cuiabá, receberá uma indenização por danos morais de 4 mil reais.

O motivo para a demissão sem justa causa, segundo a empresa, teria sido a falta de perfil para o cargo. Ele foi contratado no dia 14 agosto de 2014, quando começou a prestar serviços na empresa. Sem avisos ou justificativas plausíveis ele foi dispensado nesse mesmo dia, o que gerou constrangimento para ele que tinha, inclusive, pedido demissão no emprego anterior, postura do empregador que, além de frustrar expectativas, acaba prejudicando o trabalhador na busca por um novo emprego.

Conforme a juíza titular da 5ª Vara, Eleonora Lacerda, o entendimento predominante é o de que não há, em regra, obrigação de motivar a dispensa de um empregado quando for sem justa causa. Entretanto,como todo direito, esse também deve ser exercido dentro de certos limites, sob pena de caracterizar ato ilícito.

Com advento do atual Código Civil, ficou positivada a ideia de que o ato ilícito não é somente aquele praticado ao arrepio da lei, mas também aquele que é exercido de forma contrária à sua finalidade e que não atende ao princípio da boa fé objetiva. De acordo com a sentença, “considerando que o exercício desproporcional de um direito, excedendo os limites estabelecidos pela boa fé e pelos bons costumes, configura ato ilícito, bem como que a conduta do empregador inequivocamente abalou a honra e a imagem de seu ex-empregado, não há dúvidas de que deve a empresa ser responsabilizada pelos danos causados”.

A Magistrada considerou a conduta da empresa abusiva, na medida em que dispensou o empregado no mesmo dia em que o havia contratado, sob a genérica alegação de que ele “não se enquadrou no perfil da empresa. Trata-se, pois, de nítido exercício arbitrário e desarrazoado de um direito”, concluiu.

PJe: 0001017-70.2015.5.23.0005

Fonte: Pndt

Funcionário pode ser afastado de função devido a tatuagem recente, entende TRF

 

Fosfoetanolamina STF arquiva MS contra lei da pílula do câncer

Fosfoetanolamina

STF arquiva MS contra lei da pílula do câncer.

f1375-medicamento

Ministro Celso de Mello entendeu que MS viola a súmula 266 da Corte.

terça-feira, 19 de abril de 2016

 O ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu e vide decisão aqui >determinou< o arquivamento do MS impetrado pela AMB – Associação Médica Brasileira contra a lei 13.269/16, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

O relator apontou que o MS não pode ser conhecido, pois viola a súmula 266 do STF. Destacou que o MS somente deve ser utilizado sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis ou em seus equivalentes constitucionais.

Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre vem enfatizando, a propósito da matéria em exame, não serem impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem abstratamente previstas em tais atos ou resoluções.”

O ministro Celso de Mello frisou ainda que a própria AMB propôs, perante o STF, a ADIn 5.501, relatada pelo ministro Marco Aurélio, na qual questiona a lei 13.269/16, “em clara atestação de que o diploma legislativo em referência qualifica-se como típico ato em tese, cujo teor – embora comportando a possibilidade de controle normativo abstrato – não admite possa ser ele impugnado na via do mandado de segurança”.

No MS, a associação argumenta que há um amplo desconhecimento sobre a eficácia e dos efeitos colaterais da fosfoetanolamina sintética em seres humanos. Por isso, a seu ver, a lei é incompatível com direitos constitucionais fundamentais, como o direito à saúde, à segurança e à vida, bem como o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com a entidade, a substância teria sido testada unicamente em camundongos e surtido reação positiva, no combate do câncer melanoma, nesse tipo de animal. Além disso, a fosfoetanolamina sintética não passou pelos testes clínicos, em seres humanos, realizados nos termos da lei 6.360/76, e a Anvisa não concedeu o registro ao medicamento.

O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?

O marido traído tem direito à indenização por danos morais a ser paga pelo amante de sua ex-esposa?

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/Hbt85B | A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (4/4/2013) enfrentou o assunto.

Vamos conhecer o que decidiu a Corte?

Imagine a seguinte situação (os nomes são fictícios e há algumas adaptações):

Dr. Bento Santiago (Bentinho) era casado com Maria Capitolina Santiago (mais conhecida por Capitu) e, durante a relação, nasceu Ezequiel, registrado como filho do casal.

A relação entre Bentinho e Ezequiel sempre foi excelente, tendo sido desenvolvido um intenso vínculo de afeto.

Bentinho e Capitu decidiram se separar. No entanto, a relação entre pai e filho permaneceu forte, sendo certo que Bentinho realizava inúmeras despesas com o sustento, educação e lazer de Ezequiel.

Anos mais tarde, Bentinho descobre, por meio de exame de DNA, que não é pai biológico de Ezequiel, sendo este filho de Escobar, amigo do casal, fruto de um relacionamento adulterino que manteve com Capitu na época.

Ação de Indenização

Diante dessa terrível revelação, Bentinho ajuizou ação de indenização contra Capitu e Escobar, cobrando o ressarcimento de todas as despesas que realizou com Ezequiel, além de uma reparação por danos morais em virtude de ter sido humilhado em seu círculo social pela torpeza da ex-mulher e do suposto amigo.

Escobar (o amigo/amante) tem o dever de indenizar Bentinho?

NÃO. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o STJ, recentemente, entendeu que o “cúmplice” da esposa infiel não é solidariamente responsável a indenizar o marido traído, pois tal fato não constitui ilícito civil ou penal. Em outras palavras, o “cúmplice” (amante) não é obrigado, por lei ou contrato, a zelar pela incolumidade do casamento alheio ou a revelar ao marido traído que está mantendo relacionamento extraconjungal com a sua esposa (3ª Turma. REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013).

Além do entendimento manifestado nesse julgado, o STJ já possuía outro precedente no mesmo sentido. Confira:

(…) O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. (…)

O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002.

(REsp 1.122.547/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2009)
Assim, a conduta de Escobar, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar o traído por eventuais danos materiais ou morais que ele tenha sofrido.

Capitu (a ex-esposa) deverá pagar indenização por danos materiais a Bentinho? Em outros termos, ela deverá restituir as despesas que ele fez com o sustento, educação e lazer de Ezequiel, criado como filho do casal?

NÃO. Entre Bentinho e Ezequiel foram desenvolvidos laços de afeto, configurando-se verdadeira paternidade socioafetiva, motivo pelo qual resta vedada a pleiteada repetição da verba alimentar paga durante o período em que perdurou o convívio com o então filho.

Além disso, o fato de um dos cônjuges não ter cumprido o dever de fidelidade, inerente ao casamento, não pode servir para prejudicar a criança e a relação de paternidade socioafetiva que foi gerada.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ afirma que a filiação socioafetiva deve ser reconhecida e amparada juridicamente (REsp 1.244.957/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2012).

Vale ressaltar, por fim, que o valor pago para suprir as necessidades do filho, ainda que erroneamente registrado, é irrepetível, considerando que se trata de verba alimentar.

Capitu (a ex-esposa) deverá pagar indenização por danos morais a Bentinho?
SIM. Em um caso concreto, envolvendo essas peculiaridades, o STJ entendeu que era devida a indenização por danos morais.

Mas atenção: não se está afirmando que o cônjuge adúltero (mulher ou homem) sempre terá a obrigação de indenizar o seu consorte por danos morais em caso de traição.

O que se está dizendo é que, no caso concreto, o STJ considerou devida a indenização considerando que, além da traição, houve um outro fato muito relevante: durante anos, a ex-esposa escondeu de seu ex-marido que o filho que ele criava não era seu descendente biológico, mas sim de seu amigo.

Dessa forma, diante desses dois fatos, naquele caso concreto, o STJ entendeu que era cabível o pagamento de reparação por danos morais.

Vamos explicar melhor os principais argumentos utilizados pelo STJ no julgado quanto a essa última pergunta:

Segundo ponderou, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, atualmente, o direito não mais dá importância em identificar o culpado pelo fim de uma relação afetiva. Isso ficou ainda mais claro com o fim da separação judicial, operacionalizada pela EC 66/2010.

Esse desprezo atual do direito pela investigação de quem é culpado representa um enorme avanço no tratamento do tema considerando que deixar de amar o cônjuge ou companheiro é uma circunstância de cunho estritamente pessoal, não podendo ser taxado de ato ilícito apto a ensejar indenização.

Assim, a dor sentida pelo cônjuge/companheiro abandonado pelo fim de uma relação NÃO é apta, em regra, a ensejar danos morais.

Além disso, a violação dos deveres impostos por lei para o casamento (art. 1.566 do CC) e para a união estável (art. 1.724 do CC) NÃO constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte, apta a ensejar a obrigação de indenizar. Em suma, em regra, o cônjuge/companheiro que descumpre os seus deveres NÃO tem obrigação de pagar indenização.

Não é porque houve o desrespeito a um dos deveres do casamento ou da união estável que haverá, necessariamente, o dever de indenizar. Não há como se impor o dever de amar. Não se pode transformar a desilusão pelo fim dos vínculos afetivos em obrigação indenizatória.

Todavia, não é possível ignorar que a vida em comum impõe restrições que devem ser observadas, destacando-se o dever de fidelidade nas relações conjugais. O descumprimento a esse dever pode, diante de peculiaridades do caso concreto, acarretar danos morais, como na situação analisada pelo STJ, em que, de fato, restou demonstrado o abalo emocional do marido pela traição da então esposa, além da notícia de que seu suposto descendente não era seu filho biológico.

Dessa forma, no caso concreto, restou configurado o dano moral, considerando que a ex-mulher traiu a vítima com seu amigo, fazendo-o, ainda, acreditar que tinha tido um filho biológico que era do outro.

Na situação em análise, outro ponto a ser ainda destacado é que o STJ afastou a defesa apresentada pela ex-esposa de que somente traiu o homem pelo fato de ele não manter com ela relações sexuais. Segundo explicou o Ministro Relator, não há compensação de culpas no Direito de Família, sendo a fidelidade um dever incondicionado de ambos os cônjuges.

Apenas a título de curiosidade, saibam que foi arbitrado o valor da indenização por danos morais em 200 mil reais.

Por Flávia T.Ortega
Fonte: portalveneza

Pensão alimentícia conta com maior proteção no novo CPC:

Pensão alimentícia conta com maior proteção no novo CPC:

por Jones Figueirêdo Alves

http://goo.gl/KlkW3S | A prestação de alimentos, como obrigação de assistência decorrente de relação familiar, com maior ênfase emanada da responsabilidade parental entre pais e filhos, ou de uniões conjugais (casamentos) ou convivenciais (uniões estáveis), tem sido considerada dever jurídico de conduta, cuja relevância oportuniza uma ampla experimentação judiciária a refletir os novos paradigmas advenientes do Código de Processo Civil em plena vigência.

A doutrina e os mais importantes julgados tem sempre compreendido a verba alimentar como satisfação necessária e urgente à dignidade da pessoa do alimentando, de modo a indicar que a obrigação insatisfeita rende consequências graves, convocando, inclusive, as esferas próprias da responsabilização civil ou da responsabilização penal.

Antes, a coercibilidade da prisão civil se apresentava como a única medida inibitória ao implemento das obrigações alimentares pelo cônjuge ou genitor em mora. Agora, com o novo Código de Processo Civil em vigor os alimentos estão mais protegidos, a dignidade do credor alimentário se coloca melhor tutelada e novas medidas processuais inibitórias ao incumprimento da obrigação podem ser implementadas, a tempo instante.

No texto processual anterior, a prisão civil como medida coercitiva, de caráter inibitório, tinha seu lugar de aplicação após decorrido prazo de três meses do inadimplemento da obrigação alimentar (Súmula 309, STJ) e decretada nos termos do parágrafo 1º do artigo 733 do CPC/1973. A todo rigor, a prisão civil nunca se justificou em cobrança de prestações pretéritas, em face da perda de contemporaneidade de seu caráter alimentar, valendo para as três parcelas mais recentes e as ulteriores no curso da execução da dívida. No ponto, o sentido hermenêutico da jurisprudência adotada sempre indicou, outrossim, que essa prisão civil não poderia ser levantada, sem a quitação das demais parcelas vencidas ao tempo da demanda executória.

Imediatidade satisfativa

No texto atual codificado, ajuizada a execução de alimentos imediatamente após o vencimento da dívida, mesmo inexistindo dívida cumulada, ter-se-á ao fim e ao cabo de três dias, a tanto observada a falta de justa causa ao inadimplemento obrigacional dos alimentos, a edição do decreto prisional civil (artigo 528, parágrafo 3º, CPC/2015). A cláusula “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução”, constante do parágrafo 7º do artigo 528 do CPC/2015) faz evidenciar que a execução da dívida poderá ser incidente em apenas uma só parcela vencida, diferentemente do alinhado na codificação processual civil de 1973.

Decreto prisional expandido

Diante da imediatidade satisfativa que orienta, na hipótese, uma demanda de execução abreviada, por se permitir fundada apenas em parcela única vencida, impende admitir que, dentro do período de cumprimento da prisão civil, ou seja, no espaço temporal legal preciso e determinado (de um a três meses), em se vencendo novas parcelas, não será necessário a atualização do decreto de prisão civil. Bem certo depender a liberação do devedor da quitação das parcelas obrigacionais que até então tenham vencido ou vencerem, inclusive no período prisional. Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528, CPC/2015. Em menos palavras, a prisão civil perdurará, nada obstante tenha sido decretada por valor devedor menor, importando reconhecer que a ruptura do estado prisional dependerá, sim, do pagamento inteiro das parcelas também vencidas enquanto o devedor recolhido em regime fechado no cumprimento da referida prisão civil.

Medidas inibitórias

A coação pessoal da prisão civil chega agora acompanhada de outras medidas inibitórias processuais e tudo desperta interesse, na exata medida que instrumentaliza a efetividade das decisões judiciais alimentares. Vejamos:

1. Protesto do título obrigacional

A ordenação judicial de prestação de alimentos, seja por sentença ou por decisão interlocutória, impõe ao devedor a respectiva obrigação ao adimplemento, sob pena de, em colocando-se em mora, vir a requerimento do credor ser submetido ao processo de cumprimento, na forma do art. 558 do novo CPC/2015.  Isto implica que o executado, em não pagando e em não apresentando uma “justificativa da impossibilidade” que venha a ser aceita pelo juiz da causa, sujeita-se ao pronunciamento judicial dos efeitos da mora alimentar que será imediatamente encaminhado a protesto judicial (artigo 528, parágrafo 7º, CPC/2015)

Para esse novo implemento judiciário, em busca da efetividade do julgado, assinala-se que a providencia de protesto do pronunciamento judicial independerá de requerimento prévio do credor, ou seja, será por ato de oficio; cabendo ao juiz, em tempo imediato ao não reconhecimento de justa causa ao inadimplemento alimentar, determinar o protesto de sua decisão sobre a mora do devedor de alimentos. Por evidente, a providência apresenta-se cogente, não dispondo o magistrado de poder discricionário de não mandar protestar o título obrigacional, para além de a mesma se apresentar cumulativa, isto é, em conjunto com o decreto judicial da prisão civil (artigo 528, c/c o seu parágrafo 3º, CPC).

Registra-se que provimentos administrativos, editados desde a década passada, ou seja, muito antes do novo CPC, buscaram estabelecer medida inibitória ao inadimplemento alimentar, quando orientaram por serem levadas a protesto as decisões judiciais e sentenças determinantes da obrigação de prestar alimentos.

Neste sentido, o Provimento 3/2008, de 11 de setembro de 2008, do Conselho da Magistratura de Pernambuco, por nossa iniciativa enquanto Presidente do Tribunal de Justiça estadual, colocou-se como normativo pioneiro, ao dispor sobre o protesto de decisões acerca de alimentos provisórios ou provisionais e de sentença transitada em julgado, em sede de ação de alimentos (DPJ-PE, de 17.09.2008), ditando as providências administrativas de protesto, independente de execução das decisões judiciais inadimplidas. A melhor doutrina festejou à época, refletindo com destaque:

  • “[…] Tão coercitiva quanto a própria prisão civil, o devedor tem de ser constrangido ao pagamento do débito. Caminha-se para o protesto do débito alimentar, que nada tem de ilegal. Em Pernambuco, objeto do Provimento 3/2008, do Tribunal de Justiça daquele Estado. Até porque, se qualquer execução aparelhada pode gerar providência dessa ordem – as execuções, em São Paulo, são comunicadas on line à Serasa e devidamente anotadas, há convênio com o Tribunal de Justiça para tanto. (YUSSEF SAID CAHALI, “Dos alimentos”, 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 729 e 730).

A iniciativa paradigma serviu de mecanismo indutor à efetividade das decisões judiciais em matéria alimentar e inspira, por certo, a medida de coercibilidade incluída no texto do novo Código de Processo Civil de 2015, agora extraída do próprio processo judicial e por iniciativa do juiz, sem necessidade de provocação da parte credora. Mais. Provimentos de Corregedorias Gerais de Justiça estaduais seguiram o Provimento nº 03/2008 – CM-PE, suficiente indicando-se o Provimento nº 08/2009, de 03.06.2009, da CGJ-GO, adiante reconhecido em sua legalidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PP nº 200910000041784; e os Provimentos de nº 03/2010, de 09.06.2010, da CGJ-MA; de nº 52/2010, de 16.12.2010, da CGJ-MS; de nº 24/2012, de 24.08.2012, da CGJ-ES; e de nº 01/2014, de 14.04.2014, da CGJ-CE; todos dispondo sobre o protesto de decisões judiciais em ações de alimentos.

No mais, a nova disposição processual (art. 528, par. 1º, CPC/2015), já carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acórdão paradigma seguinte:

  • “Apelação Cível. Ação ordinária de sustação de protesto. (…) 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 5. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto.” (STJ, 3ª Turma, RESP. 750805, Rel. Min. Humberto Gomes de barros, julgado em 16.06.2009).

Adiante, o tema foi consolidado no Recurso Especial nº 1.533.206-MG, da Relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, com referência expressa ao pioneiro Provimento nº 03/2008 do Conselho da Magistratura de Pernambuco.

1.1. Protesto como medida prefacial. Em leitura do ditame do artigo 528, parágrafo 1º, do CPC/2015, observe-se que o primeiro ato de coercibilidade ao devedor inadimplente é o de o pronunciamento judicial de sua mora injustificada ser levado, de imediato, a protesto. Medida ordenada pelo juiz, de ofício. Essa determinação antecede, na sequência legal do art. 258, CPC/15, o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo. Induvidoso que, a todo rigor, as medidas embora cumulativas não precisarão, em princípio, serem concorrentes em tempo único, ou seja, serem tomadas a um só tempo. Nada impede por pragmática processual e busca mais eficaz de concretude decisória, que a ordem de protesto seja levada a efeito sob primeira providencia, sequenciando-se, em tempo próprio e adequado, o decreto de prisão civil, caso o devedor não pague em cartório a dívida alimentar existente.

2. Configuração de abandono material

Uma segunda medida inibitória processual que se apresenta a contribuir, preventivamente, para a efetividade da prestação jurisdicional é, sem dúvida, a possibilidade já demarcada no novo Código de Processo Civil de o juiz, verificada a conduta procrastinatória do executado, assim entendendo conforme as circunstancias fáticas, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material (artigo 532, CPC/2015).

Convém admitir que a cláusula “conduta procrastinatória” apresenta-se, no caso em espécie, de conceito juridicamente indeterminado, porquanto tanto poderá ter lugar no curso do processo judicial como, sobretudo, pode operar-se em fatos precedentes que terminaram, iniludivelmente, por obrigar o credor a demandar a execução de alimentos ante a desídia daquele obrigado à devida proteção material. Atente-se, no particular, que o crime de abandono material (artigo 244, Código Penal), “é omissivo próprio e se consuma quando o devedor, deixa de prover a subsistência de seus filhos menores não lhes proporcionando os recursos necessários. Portanto, o que a lei pune é o deixar de prover a subsistência da família e, não, o prover insuficientemente”. De todo o seu conduto, a novel disposição do CPC atende, com maior latitude, ao caso concreto, a mesma disposição já contida no artigo 40 Código de Processo Penal.

Logo, em face de ambos os dispositivos, é de se assinalar, sem novidade, que a situação concreta ditará a aplicação pertinente da medida processual que se impõe na espécie. Todavia, consabidamente, o novo ditado da lei processual mais obriga o juiz a refletir, a cada caso, as eventuais hipóteses de abandono material diante da falta imotivada da prestação de alimentos.

3. Hipoteca judiciária

Em sede de pensão de alimentos componente de indenizações por ato ilícito, dispõe o parágrafo 2o do artigo 533 d novo CPC que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Tais providencias estão prestativas a inibir eventual inadimplência alimentar e melhor protegem os alimentos devidos. Representa uma das medidas inibitórias ao incumprimento da obrigação.

Diferente da penhora, onde a execução ocorre por dívida vencida e o devedor nomeia os bens, com ordem de preferência, a hipoteca é benefício legal em favor do vencedor em ação condenatória, servindo de garantia ao adimplemento da obrigação. A hipoteca independe de pedido do credor, deve ter sua inscrição determinada pelo juiz, por mero despacho, com registro junto à matrícula de bem imóvel do devedor. Não exige, sequer, qualquer procedimento, inclusive o da especialização, reservado apenas à hipoteca legal.

De origem francesa, e introduzida no direito processual brasileiro, por inspiração do art. 676 do Código de Processo Civil português, a hipoteca judiciária tem por pressuposto a existência de uma sentença condenatória; valendo considerar que a imposição do gravame judicial é imediata, ainda que pendente recurso com efeito suspensivo (RT 596/1999).

Assim, a hipoteca judiciária, que se produz fundada pela condenação e surge como efeito imediato e anexo da própria sentença condenatória, assume nos processos de família, importante mecanismo garantidor do julgado. Recolha-se um exemplo: aquele obrigado a prestar alimentos, terá parcela de seu patrimônio imobiliário afetado pela hipoteca, certo que necessário grava-lo no alcance de garantir o cumprimento efetivo da obrigação. A hipoteca devidamente inscrita assegura, em seu fim específico, uma futura e eventual penhora, como eficaz garantia da execução da obrigação alimentar acaso insatisfeita. Trata-se, portanto, de instrumento preventivo de salvaguarda aos interesses do credor, posto à sua disposição.

De fato. A inscrição da hipoteca judiciária, nos processos de família, é de providência objetiva para a sentença obter em sua eficácia, comando de melhor operosidade. Neste sentido, é inegável que o instituto reclama ser melhor aproveitado. Designadamente, a partir das medidas inibitórias processuais que aqui se apresentam, o novo estatuto processual civil coloca-se a melhor servir os alimentos a quem deles precisa. ­­­­­­­­

Por Jones Figueirêdo Alves
Fonte: Conjur

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

Publicado por Hyago de Souza Otto1 dia atrás

FONTE; JUS BRASIL

O chefe do executivo pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior

Uma forma de governo Republicana é caracterizada pela limitação do poder do chefe de Estado e pela consequente possibilidade de responsabilização deste por seus atos que infrinjam as normas.

A Constituição, ao longo de seus dispositivos, elucida uma série de possibilidades de limitar o poder dos governantes e retirar-lhes de seus cargos por ilícitos eventualmente perpetrados.

E é assim que o art. 86 da Constituição Federal enumera algumas hipóteses caracterizadoras de crime de responsabilidade, ensejadoras de suspensão e perda do mandato do Presidente da República.

O Presidente da República é o chefe de Estado e de Governo do país, representante do povo, eleito pelo voto popular. Mas o Presidente não é Presidente, ele está Presidente. O Presidente tem o dever de zelar pelas leis e pela Constituição, sob pena de perda de seu mandato, ainda que tenha sido eleito com a totalidade dos votos do país.

É que o voto é apenas uma forma de conferir ao governante o mandato para atender os interesses da coletividade; no entanto, isso não equivale a uma carta branca para que o Presidente possa fazer o que bem entender. Como dito, o Presidente está lá por ter sido esta a vontade popular, e pode sair se for esta a vontade do povo. Isso não é golpe, é, sim, o que chamamos de República (res pública).

Ter o mandato como uma propriedade pessoal, um direito subjetivo absoluto e ilimitado é algo típico de monarcas, absolutistas que creem ter a infinita possibilidade de ação sem que jamais sofram as respectivas consequências.

Quanto à responsabilização, aliás, dispositivo constitucional que causa cerca controvérsia é o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 86. (…)

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Há quem argumente que isso impediria que o Presidente da República pudesse ser responsabilizado por atos, inclusive, de mandato anterior.

Pois bem.

Primeiramente, impende salientar que a Constituição, quando de sua promulgação, não previa a possibilidade de reeleição do chefe do executivo, algo que somente foi implementado com a Emenda Constitucional nº 16, de 1997.

A interpretação deve se pautar, também, sobre parâmetros históricos, logo, era impossível que o dispositivo em questão (§ 4º do art. 86) pudesse prever a reeleição.

De qualquer forma, com base em uma interpretação literal, veja-se que a disposição normativa ressalta que a responsabilização não deve ocorrer por atos estranhos ao exercício das funções do Presidente da República. O impedimento é que o Presidente venha a responder, por exemplo, por um crime de homicídio praticado uma década antes da posse no cargo, pois se trata de fato totalmente estranho às suas funções.

O termo função, in casu, tem como significado principal a atribuição conferida a determinado cargo na Administração.

Todos os atos praticados durante o mandato anterior, na posição de chefe de Estado e de Governo, dentro de tais atribuições, são atos exercidos pelo Presidente nas funções de Presidente, logo, jamais poderiam ser considerados atos estranhos à função.

Por intermédio, ainda, de uma interpretação sistemática, não faria qualquer sentido dar à disposição normativa um sentido que conferisse ao Presidente irresponsabilidade por seus atos.

Como dito, o Presidente tem seus poderes limitados, deve pautar-se pela legalidade estrita, e responde, sempre que o faz, pelos ilícitos cometidos. Uma simples cisão de mandato não seria capaz de romper esse paradigma, quase um dogma em um Estado Democrático de Direito.

Ademais, há que se compreender que o aludido “fim” de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República. Portanto, eventual abuso de poder que pudesse encobrir as ilegalidades praticadas não cessaria com o início de um novo mandato, logo, não há motivos para não reconhecer os ilícitos do mandato anterior.

Qualquer interpretação diferente do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal emburreceria a Constituição Federal no tocante à responsabilização dos governantes. Com efeito, é preciso atacar a torpeza, coibir ilegalidades, cercear abusos de poder e impedir que os governantes ajam como se fossem efetivos donos dos cargos que lhes foram conferidos (em caráter temporário).

Pensar diferente é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.

Por isso, a reeleição do chefe do executivo é algo extremamente discutível: é muito difícil um Prefeito, Governador ou um Presidente não se reeleger, sobretudo na forma hoje posta. Pode-se utilizar da máquina pública para arrecadar mais e mais votos, e há uma predisposição prévia dos eleitores em votar nos mesmos do mandato anterior (não deveria, mas assim é).

Os princípios e as regras Constitucionais e legais devem ser observadas sempre, por qualquer que seja o Administrador. Um Administrador que infringe as normas no primeiro mandato, certamente, não exitará em fazê-lo no segundo; um Administrador que age contrariamente à Carta Magna para se eleger, indubitavelmente, detém questionável legitimidade para governar.

É preciso superar certos paradigmas. O Presidente da República é agente público à disposição do povo, eleito para agir em conformidade com a vontade popular. Ele é empregado, e não patrão.

Às vezes, é necessário demitir um funcionário desidioso, faltoso e irresponsável para que tais erros não contaminem todo o corpo de funcionários, que acharão natural não respeitar as normas internas da empresa. E quando o empregado desidioso é o Presidente da empresa as coisas certamente tendem a ser muito piores.

Hyago de Souza Otto

Bacharel em Direito pela UNOESC, aprovado no XIV exame da Ordem dos Advogados do Brasil aos 21 anos, apaixonado pelo Direito e pela Política.


COMENTÁRIOS 

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“Ademais, há que se compreender que o aludido”fim”de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República”
Acredito que isso diz tudo.

Advogados como Hyago honram a profissão. Felizmente temos uma geração de jovens advogados cujo senso jurídico transcende a letra da norma jurídica para lhe revelar o real significado.

Tenho visto velhos advogados, até mesmo de renome, apegados ao entendimento de que os crimes cometidos no mandato anterior não afetam o mandato atual, ainda que relacionados às funções próprias do chefe do poder executivo. Pedaladas fiscais são um exemplo disso. Alguns pseudo-juristas têm a cara de pau de defender a tese de que pedaladas não ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despeito do que ela estabelece nos seus artigos 15 e 16. Para eles, essas disposições legais não passam de comandos meramente decorativos, na medida em que entendem poderem os governos gerar despesas não autorizadas a seu bel prazer.

Penso que todos têm direito de ser defendidos, inclusive a Presidente da República. Fazê-lo, porém, negando vigência a disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui afronta à inteligência do povo brasileiro.

Perfeito Hyago,

Atos estranhos certamente são aqueles que não fazem parte do “rol” de suas atribuições.

Parabéns.

Texto brilhante! Acredito que todos os brasileiros deveriam ser apresentados ao que aqui foi explicitado; discursos de certos partidos trazem a ideia da que “Se o processo eleitoral foi cumprido, logo o mandato deve ser respeitado até o fim, independente de quão ruim ou sujo está sendo este, etc”. É como você disse, somos os patrões e não os empregados!
E quanto ao presidente estar sujeito a responder por atos de mandato anterior, é mais do que óbvio que este deve responder, a reeleição nada mais é do que a confirmação do mandato anterior, é semelhante à interrupção da prescrição, em que a partir de sua confirmação a responsabilidade é renovada.

Perfeito, Hyago.

Interessante a observação de que o presidente reeleito não deixa em momento algum de ser presidente.
A regra constitucional é a necessidade de renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito (CRFB/88, art. 14, § 6º), porém os chefes do Executivo estão dispensados de fazê-lo para concorrer à reeleição.

Ou seja, Dilma é presidente desde 1º de janeiro de 2011, quando foi diplomada pela primeira vez.
Nunca houve interrupção do cargo.

Além disso, a regra do art. 86, § 4º é clara: a irresponsabilidade restringe-se a atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ora, ilícitos praticados no mandato anterior não são “estranhos ao exercício de suas funções”, justamente porque ela era a Presidente da República na época, da mesma forma que é hoje.

Errou no exercício das funções presidenciais e deve ser responsabilizada.
É de clareza solar a norma constitucional.

Muito elucidativo, como sempre.

Interpretação diversa desta implica em retorno ao Império.

O PGR ainda teve a coragem de dizer que a presidanta não pode sofrer investigação, pois é implicar responsabilidade estranha ao cargo.
Ora, investigar é implicar responsabilidade? O simples fato de você sofrer investigação te faz culpado, de acordo com esse raciocínio deve-se prender TODOS investigados da lava-jato.

Constituição do Império de 1824:
Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

VOLTAMOS AO IMPÉRIO E NEM SABEMOS!

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Entendo que o Presidente (Presidenta não existe, é invenção!) pode e deve ser responsabilizado por atos de seu mandato anterior, em face de tudo o que foi escrito aqui e da lógica que, como ocupante do cargo, certamente sai na vantagem em relação aos demais candidatos.

No caso, é de se dizer, se assim não fosse, o Presidente poderia usar a máquina pública por meio das pedaladas, remadas e corridas fiscais, por exemplo, e com isso abrir larga vantagem na disputa eleitoral, o que seria injusto, imoral e ilegal.

Perfeito. Como sempre, citarei um artigo do IMB: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2371

Não entendo como uns veem a política como futebol. Defendem seu “time” a todo e qualquer custo, sendo muitas vezes hipócritas ou ingênuos.

Parabéns pelo artigo. Ora, não se pode concebe que a troca de mandato seja pretexto para anistias. Há uma continuidade administrativa entre os dois mandatos e, inclusive, o presidente pode haver sido reeleito justamente apoiado por seus crimes (o caso dos crimes contra as finanças públicas e o desvio de verbas que beneficiaram Dilma).

O importante é examinar a finalidade da lei: é controlar o governante ou anistiá-lo de seus crimes? Não se pode conceber que seja a segunda hipótese. Como podemos imaginar que no dia primeiro de Janeiro esteja inimputável o governante que cometeu crime no cargo no dia 31 dezembro?

Leiamos novamente o § 4º do Art. 86 da CF e tentemos auferir a profundidade do seu alcance enquanto vontade do legislador constituinte, manifesta no referido texto, de prevenir e punir a prática de crimes por parte do presidente da república enquanto no exercício de suas atribuições:
Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Apenas mudando a ordem das orações do parágrafo já podemos ter uma percepção diferente do que ali se diz e se pretende:

Vejamos : O Presidente da República não pode ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Houve uma grande mudança pois o que o referido parágrafo quer deixar claro é que o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, apenas enquanto na vigência de seu mandato. Ele pode ser responsabilizado por qualquer coisa bobagem que fizer como qualquer mortal mas não enquanto na vigência do mandato de Presidente da República, período no qual somente pode ser imputado por ato relacionado ou oriundo da sua atuação nesta função.

Pergunto: Depois que o cidadão investido no cargo de Presidente da República termina seu mandato ele pode ser imputado por crime praticado àquela época, seja ele crime comum ou crime de responsabilidade?

PODE!!!!

Até quando ele pode ser responsabilizado, julgado e condenado?
Para cada crime praticado, obviamente até a prescrição deste, quando cessa a capacidade ou poder ou dever do Estado de julgar e punir o indivíduo.

Então, vamos a tudo que se pode auferir do referido parágrafo:

A Presidente da República pode, na vigência de um mandato ser responsabilizado por um crime cometido em um mandato anterior?

PODE SIM! Desde que ainda não prescrito.
Pode a presidente Dilma ser julgado por um crime de responsabilidade ou improbidade praticado no seu mandato anterior e até mesmo o senhor Luis Inácio Lula da Silva ainda que eleito em 2018, ser julgado e condenado em 2019 por um crime de responsabilidade ou improbidade praticado em seu mandato de Presidente da República finalizado em 2010, desde que ainda não prescrito o crime pois, praticado na função de Presidente àquele tempo é, como determina a lei, correlato ou mesmo praticável apenas enquanto investido naquela função, devendo o mesmo ser submetido aos rigores dela, pois assim determinou o legislador constituinte, para proteger a figura do Presidente de eventuais aborrecimentos por acusações por práticas de crimes comuns resguardando contudo o direito e o dever de julgá-lo pelos crimes de responsabilidade na condução da nação a fim de que agisse com probidade, com responsabilidade, com a seriedade que o cargo exige.

Crime de responsabilidade praticado por quem administra o País, os Estados ou os Municípios é algo que realmente enoja qualquer um. Na minha opinião, por afetar o dinheiro público, por aqueles que confiaram o Poder aos Chefes do Executivo, referido crime deveria ser imprescritível. Talvez seria um dos meios para combater os desmazelos dos administradores.

Prezado Dr., discordo de seu posicionamento, apesar do mesmo ser muito bem estruturado. A meu ver, a responsabilidade é de cada mandato, especialmente se considerarmos que o governo não necessariamente permanece o mesmo. Em outras palavras, o presidente até pode ser o mesmo caso reeleito, mas não significa que o grupo político seja o mesmo. Além disso, como argumentar continuidade quando o governo altera sua orientação política de um mandato a outro (veja-se a flexibilização econômica ocorrida no 1º ano do 2º mandato de FHC: era “mesmo” o mesmo governo? Houve “mesmo” continuidade?). Por fim, do ponto de vista jurídico o mandato termina dia 31/12 – se assim não fosse não precisaria haver cerimônia de posse dos reeleitos em 01/01. Deixo aqui minhas considerações para o debate. Um abraço.

Matheus,

Suas considerações fortalecem o mencionado no artigo:

“é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.”

Você pensa assim?

Caro Matheus, agradeço sua relevante contribuição. Discordâncias são essenciais a todo e qualquer debate e perspectivas diferentes como a sua trazem um conhecimento mais abrangente.
Particularmente, discordo de sua afirmação, e o fundamento de minha contraposição está no texto. Abraço!

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Isto seria dar uma carta branca no primeiro mandato para que pudesse pleitear o segundo e responder 4 anos depois.

“Além disso, como argumentar continuidade quando o governo altera sua orientação política de um mandato a outro (veja-se a flexibilização econômica ocorrida no 1º ano do 2º mandato de FHC: era” mesmo “o mesmo governo? Houve” mesmo “continuidade?).”
-> Se mudar a política econômica no fim do primeiro semestre, seria outro governo?

Caro Matheus, cabe ressaltar que a responsabilização é pessoal do governante, que permanece o mesmo.

A entidade abstrata “governo”, com seus múltiplos partidos e indivíduos, não está em questão e não sofre responsabilização jurídica neste mandato nem no anterior.

Os crimes são cometidos pessoalmente pelo governante e a lei tem a finalidade de controlá-lo, e não de anistiá-lo. Não se concebe que um presidente cometa crimes no dia 31 de dezembro e já no dia primeiro de janeiro esteja inimputável. Devemos examinar para quê foi concebida a lei: para o controle da atividade pública.

Uma mudança de política de governo pode ocorrer dentro de um mesmo mandato e isso não caracterizaria como “um outro governo”. Portanto, o argumento de que uma mudança de orientação política entre dois mandatos impede a responsabilização através de mandatos parece-me absurda.
É possível que o impeachment não seja o caminho direto para punir, inclusive com o afastamento, um presidente criminoso, tenha o crime ocorrido no mandato em andamento ou em anterior, seja o crime interno às funções ou externo.
Mas parece-me também absurdo que algumas dessas condições tornem o presidente totalmente imune a responsabilidades pessoais.
No caso de Dilma, por exemplo, há evidências muito fortes de que ela cometeu, consciente e dolosamente, fraudes contábeis, com a intenção de esconder da sociedade uma situação calamitosa. Adicionalmente, continuou a praticar erros inaceitáveis de governo, agravando a situação do país. Mentiu não apenas como candidata mas como presidente sobre tudo isso. Acusou os críticos de forma torpe, que pode ser considerada criminosa (difamação e calúnia).
Não é exagero afirmar que Dilma fraudou o processo eleitoral.
No segundo mandato, agravou sua prática de vender cargos no governo para comprar votos no Congresso.
O país pagou e continuará pagando um custo altíssimo por esses crimes. Financeiramente, estamos perdendo MUITAS centenas de bilhões de reais em juros de dívidas causadas pela gestão fraudulenta e pela incompetência, dezenas de milhões de pessoas estão perdendo qualidade de vida e emprego, atendimento de saúde, educação e segurança.
Tudo bem, não são crimes que embasem um pedido de impeachment?
Mas que processo judicial ou político pode ser acionado para punir que cometeu tais crimes?
O que absolutamente não pode acontecer é de um presidente se safar de todos esses crimes absolutamente impune.
Pior ainda, que o país esteja condenado a sofrer nas mãos dessa presidente inepta (se não desonesta) por mais 3 anos.
Se não é o impeachment, nos aponte uma solução razoável e legal.
Também é estranho que se diga que um presidente pode sair pelas ruas matando a torto e a direito e não terá de responder pelos seus atos porque são crimes estranhos às suas funções.
Mesmo que esses crimes tenham ocorrido antes do início do mandato mas somente tenham sido descobertos dentro do mandato.
A hipótese não é absurda, quando se pensa em vários parlamentares importantes, sabidamente criminosos, e que poderiam até ser eleitos presidentes.
Se não houver caminhos legais para responsabilizar um presidente por tais situações, precisamos urgentemente mudar nossas leis!

Mentira do réu e a dosimetria da pena

Mentira do réu e a dosimetria da pena

Se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base?

O Juiz, ao fixar a pena do réu, deve levar em consideração, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, dentre as quais se encontra a valoração a respeito da personalidade do agente criminoso.

A personalidade, por sua vez, está vinculada às qualidades morais, às distorções de caráter, à índole do sujeito, que são extraídos de sua forma habitual de ser, agir e reagir. GUILHERME NUCCI (in Individualização da pena, RT, 2005, p. 207) cita alguns exemplos de aspectos negativos da personalidade, que evidenciam o modo de ser de uma determinada pessoa, a saber: agressividade, frieza emocional, insensibilidade acentuada, passionalidade exacerbada, maldade, irresponsabilidade no cumprimento das obrigações, ambição desenfreada, insinceridade, desonestidade, covardia, hostilidade no trato, individualismo exagerado, intolerância, xenofobia, racismo, homofobia, perversidade, dentre outros.

Dessa forma, se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, a fim de obter uma injusta absolvição, justificado está o aumento de sua pena-base, com fundamento na personalidade negativa do acusado. Afinal, a insinceridade e desonestidade demonstrados perante o Juiz, revelam a distorção de caráter e a ausência de senso moral por parte do réu, que se utilizou da mentira – subterfúgio repugnado pela ética e pelo dever de lealdade – com o nítido propósito de tumultuar a instrução processual e induzir em erro, maliciosamente, o julgador, afrontando, assim, a dignidade da Justiça.

Neste ponto, é de se ressaltar a natureza jurídica do interrogatório que, consoante entendimento majoritário, constitui meio de defesa e de prova. Assim, por todos, é o ensinamento de FIGUEIREDO DIAS (in Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2004, págs. 442/443), ao consignar que o interrogatório é expressão do direito de defesa, mas, também, visa contribuir para o esclarecimento da verdade material, podendo, nesta medida, reputar-se legitimamente como um meio de prova.

Impende destacar, no entanto, que mesmo sendo o interrogatório um meio de defesa, é evidente que deve o réu respeitar as limitações impostas pelas “regras do jogo processual”, notadamente as decorrentes da lealdade, ética e boa-fé que devem sempre permear toda relação processual. Afinal, o processo, como instrumento para a realização do Direito, é dotado de uma série de formalidades – que são verdadeiras garantias para o réu, assim como para a própria sociedade (garantismo penal integral).

Segue-se que o réu que mente deliberadamente, manipulando os fatos para se beneficiar de sua própria torpeza, em verdadeira “litigância” de má-fé e deslealdade processual, extrapola os limites da sua autodefesa – que não tem natureza absoluta, como, aliás, todos os direitos, ainda que fundamentais – e expõe a própria Justiça ao risco e vexame de proferir uma decisão equivocada e, portanto, injusta (erro judiciário).

Noutro vértice, por ser o interrogatório, também, meio de prova, com mais razão não se pode tolerar que o réu se valha de engodos, ardis e mentiras para se livrar de uma condenação justa. O acusado que age dessa maneira, distorcendo os fatos para se beneficiar e induzir o Juiz a erro, frauda a produção das provas e torna o processo uma chicana pessoal e egoísta, revelando, desse modo, uma personalidade dissimulada, amoral e um mau-caratismo, motivo pelo qual deve ser punido com uma pena mais elevada.

Ademais, se o leitmotiv do processo penal é a busca da verdade real (para alguns, verdade “processual”), a mentira do réu, a toda evidência, colide frontalmente com este escopo primordial do processo, de modo que não pode ser admitida pelo Estado-Juiz, muito pelo contrário, deve ser repreendida de forma severa. E, como em nosso sistema penal não existe o crime de perjúrio, deve o réu que mentir ser punido com uma pena mais alta, em razão da valoração negativa de sua personalidade, que deve ser feita por ocasião da fixação da pena-base (CP, art. 59).

Oportuno, neste ponto, transcrever a crítica de NELSON HUNGRIA (“A diagnose da mentira” in Novas Questões-Jurídico Penais, Editora Nacional de Direito, 1945, p. 233), que já asseverava, com grande veemência, “que, desgraçadamente, a mentira é um dos mais constantes fatores de perturbação da Justiça Criminal ou um dos mais eficientes recursos tendentes à impunidade dos que delinquem. Sempre foram fiéis aliados o crime e a mentira”.

Por outro lado, é certo que o direito ao silêncio, facultado ao réu a fim de evitar que se autoincrimine (nemo tenetur se detegere), encontra respaldo na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXIII). Todavia, dele jamais se pode extrair o direito de mentir, pois a mentira representa verdadeira fraude processual, não podendo o Estado ser complacente com este tipo de comportamento vil e abjeto, que pode levar ao erro judiciário, desmoralizando, assim, a própria Justiça.

Nessa esteira preleciona FIGUEIREDO DIAS (in Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2004, p. 450), ao afirmar de forma contundente que o entendimento que defende ao acusado o exercício de um suposto direito de mentir deve ser repudiado. Afinal, nada existe na lei que possa fazer supor o reconhecimento de tal “direito”.

Acrescente-se, ainda, que o réu, em seu interrogatório, tem a livre autonomia para trilhar três caminhos. Pode ele confessar a prática do crime, contribuindo com a “busca da verdade real” e, consequentemente, com a Justiça, fato que implicará na redução de sua pena, por força da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Pode, também, ficar em silêncio, fato que não resultará em qualquer prejuízo para ele. No entanto, caso resolva falar perante o Juiz, jamais poderá mentir, pois a lei não lhe confere tal “direito”, cabendo a ele, tão somente, dizer a verdade, pois às partes é exigível o dever de lealdade processual. Dessa forma, caso opte pela mentira, com nítida intenção de induzir o julgador a erro, deve sua pena-base ser majorada, com fundamento em sua personalidade negativa (CP, art. 59), pois reveladora de um caráter distorcido, de ausência de senso moral e de uma índole desviada.

Caso o Magistrado assim não proceda, estará incentivando o réu a sempre mentir, afinal, se sua mentira não lhe causa qualquer prejuízo, podendo, inclusive, livrá-lo de uma condenação justa, por que confessar um crime ou mesmo ficar em silêncio? Não punir o acusado mentiroso, aliás, viola o princípio da individualização da pena, pois equipara equivocadamente a situação do réu que fica em silêncio em seu interrogatório com a do que mente descaradamente, em verdadeira afronta à dignidade da Justiça, pois tem o único propósito de induzir esta a erro, minando, assim, sua credibilidade perante a sociedade.

Por fim, impende salientar que a jurisprudência alemã tem admitido a majoração da pena na hipótese aqui discutida, pois tem interpretado a mentira como indício da personalidade negativa do réu (cf. CLAUS ROXIN, Derecho Procesal Penal, Editores Del Puerto, 2003, p. 211 e THEODOMIRO DIAS NETO, “O Direito ao Silêncio – Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano” in Doutrinas Essenciais – Processo Penal, v. I, p. 933).

Na mesma linha do que foi aqui exposto, tem-se o magistério do Procurador da República VLADIMIR ARAS (“A mentira do réu e o artigo 59 do CP”, in Garantismo Penal Integral, Juspodivm, 2010, p. 264/265), do Procurador da República ANDREY BORGES DE MENDONÇA (Prisão e outras Medidas Cautelares Pessoais, 2011, Método, p. 194), do Juiz de Direito LEANDRO JORGE BITTENCOURT CANO (Processo nº 224.01.2010.035865-0, Comarca de Guarulhos, no julgamento do famoso caso Mércia Nakashima e Mizael Bispo de Souza), do Promotor de Justiça CLEBER PEREIRA DEFINA (A mentira do réu como elemento relevante na dosagem da pena, Revista Jurídica ESMP-SP, v. 5, 2014: 117-144), dentre outros.

Em conclusão, a tese aqui sustentada é a de que, se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base, com fundamento na personalidade negativa do acusado (CP, art. 59).


Autor


Informações sobre o texto

Artigo publicado no suplemento Direito & Justiça do jornal Correio Braziliense, em 17 de agosto de 2015; no suplemento Justiça & Direito do jornal Gazeta do Povo, em 28 de agosto de 2015; no jornal Carta Forense, edição de agosto de 2015 e na Revista Consulex, Ano XIX, nº 444, 15 de julho de 2015

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

REIS, André Wagner Melgaço. Mentira do réu influencia dosimetria da pena?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4670, 14 abr. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/47119&gt;. Acesso em: 15 abr. 2016.

Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

Conselho Nacional de Justiça proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

http://goo.gl/L8zCfc | Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes.

A alteração na resolução foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do CNJ na 9ª Sessão do Plenário Virtual. E resulta do trabalho da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, assim como do julgamento de um procedimento de competência de comissão, de relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias.

O procedimento tratava da hipótese em que a mulher está grávida e deseja optar pela separação ou divórcio consensual. Para Dias, permitir o procedimento nos cartórios, nesses casos, poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados — como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz.

Assim estabeleceu-se que o divórcio ou separação por escritura pública não é possível quando a mulher está grávida, da mesma forma como ocorre no caso da existência de filhos menores ou incapazes. Os conselheiros destacaram que os pais devem informar a gravidez nos casos em que ela ainda não estiver evidente, mas que não cabe ao tabelião investigar o fato, o que exigiria um documento médico e burocratizaria o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Processo 0002625-46.2014.2.00.0000

Fonte: Conjur

Tabelas com os prazos mais importantes no NCPC.

Tabelas com os prazos mais importantes no NCPC.

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Dando sequência à análise dos prazos no NCPC, hoje preparamos com exclusividade para você um quadro esquemático com os principais prazos de 10 (dez) dias do Novo Código. Como já se destacou, não se tem a pretensão de englobar todos os prazos, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito.

No próximo e último texto dessa série, abordaremos os principais dispositivos do Novo Código que tratam dos prazos de 15 (quinze) dias.

Confira essas e diversas outras questões no mais completo curso de atualização sobre o NCPC! São 61 aulas divididas em 4 módulos + grupo de discussão + arquivos de áudio e material de apoio específico em cada aula para baixar + 20 palestras extras + certificado digital.

As vagas para esta primeira turma de 2016 estão se esgotando e certamente não durarão muito tempo. Por isso, se você tem a intenção de se atualizar e quer conhecer o nosso curso, recomendamos que você garanta a sua vaga agora!

Rafael Alvim e Felipe Moreira

 

 

 

 

PRAZOS DE 10 DIAS IMPORTANTES NO NCPC

Art. 143, parágrafo único

Prazo para que o juiz aprecie o requerimento feito pela parte no sentido de que houve, sem justo motivo, recusa, omissão ou retardamento de providência que devia ser feita de ofício ou a requerimento, sob pena de responsabilização do magistrado, civil e regressivamente, por perdas e danos.

Art. 226, II

Prazo para que o juiz profira decisões interlocutórias.

Art. 235, §2º

Prazo para que o juiz ou o relator representado ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça pratique o ato requerido.

Art. 240, §2º

Prazo para que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de a prescrição não ser interrompida nem retroagir à data da propositura da demanda.

Art. 254

Prazo para que o escrivão ou o chefe de secretaria, após a efetivação da citação por hora certa, envie ao réu, interessado ou executado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe dar ciência de tudo.

Art. 268

Prazo para devolução ao juízo de origem da carta precatória, carta de ordem ou carta arbitral cumprida, pagas as custas pela parte.

Art. 334, §5º

Prazo mínimo de antecedência em relação à audiência de conciliação/sessão de mediação, para apresentação, pelo réu, de petição manifestando o seu desinteresse na resolução consensual do conflito.

Art. 477, §4º

Prazo mínimo de antecedência em relação à audiência para que o perito ou o assistente técnico seja intimado por meio eletrônico.

Art. 539, §1º

Prazo para manifestação de recusa pelo réu, cientificado por meio de carta com aviso de recebimento, acerca da consignação em pagamento de obrigação em dinheiro feita pelo autor em estabelecimento bancário.

Art. 545, caput

Prazo para que o autor da ação de consignação em pagamento complemente o depósito inicialmente feito em razão da alegação de insuficiência por parte do réu.

Art. 723, caput

Prazo para que o juiz decida o pedido formulado no bojo de procedimento de jurisdição voluntária.

Art. 828, §1º

Prazo para que o exequente comunique ao juízo da execução as averbações feitas a partir de certidão comprovando a admissão da demanda executiva.

Art. 828, §2º

Prazo para que o exequente, após a penhora de bens suficientes para cobrir o valor exequendo, providencie o cancelamento das averbações realizadas em relação a outros bens não penhorados.

Art. 830, §1º

Prazo para que o Oficial de Justiça, após ter arrestado os bens do executado não encontrado, procure-o por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação por hora certa.

Art. 847, caput

Prazo para que o executado, uma vez intimado da penhora, requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (necessário equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade dos meios executivos e da máxima efetividade da execução).

Art. 857, §1º

Prazo para que o exequente, após a penhora de direito do executado, declare a sua preferência pela alienação judicial, em vez da opção pela sub-rogação.

Art. 862, caput

Prazo para que o administrador-depositário nomeado pelo juiz apresente plano de administração quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção.

Art. 870, parágrafo único

Prazo para que o avaliador entregue o laudo na execução.

Art. 903, §2º

Prazo para que, após o aperfeiçoamento da arrematação, seja indicado eventual vício para apreciação pelo juiz.

Art. 903, §5º

Prazo para que o arrematante prove, após a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, podendo, nesse caso, desistir da arrematação.

Art. 940, caput

Prazo para que o relator ou outro juiz que não se sinta habilitado a proferir voto de imediato solicite vista dos autos do recurso interposto.

Art. 940, §1º

Prazo máximo possível de prorrogação da vista dos autos do recurso solicitada por relator ou juiz.

Art. 943, §2º

Prazo para que, lavrado o acórdão, a sua ementa seja publicada no órgão oficial.

Art. 973, caput

Prazo para que, na ação rescisória, concluída a instrução, autor e réu apresentem, sucessivamente, as suas razões finais.

Art. 989, §1º

Prazo para que, no bojo dos autos da reclamação, a autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado preste informações.

FONTE: Instituto de Direito Contemporâneo – IDC (www.cpcnovo.com.br)