STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Publicado por Strano & Messetti Advogados22 horas atrás


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ

Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br

Strano & Messetti Advogados

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FONTE JUS BRASIL

14 Comentários

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O cumprimento do disposto da a lei federal de proteção ao bem de família deve ser condição imperativa nas decisões dos juízes independente da instância, sob pena de causar enorme insegurança jurídica daqueles que buscam na lei em comento a única esperança de viver dignamente depois de viver com o insucesso na vida.

STJ e suas sublimes decisões. Onde já se viu por uma família na rua pra sustentar os gastos públicos.

A família em primeiro lugar!! Dá-lhe STJ!!

O estado não quer saber de nada, quer receber.
Infelizmente é a política nossa!
Triste realidade!

Não pensem os desavisados que aquele que possuir como sua uma unica casinha e, desempregado, não pagou o IPTU (ou que não adimpliu as parcelas do financiamento (minha casa, minha dívida)) está dispensado de pagar as prestações ou o IPTU, pensando que seu imóvel não poderia ser penhorado…
Penso que não é bem assim, a impenhorabilidade seria com relação á dívidas que NÃO foram geradas pelo próprio imóvel.
Fica o alerta…

E o Estado de Minas Gerais busca até a última instância (STJ) uma forma de conseguir colocar as pessoas abaixo do direito do Estado. Então, essas mesmas pessoas, depois, ficam dependentes de receber ajuda do próprio Estado. A incoerência e as idéias inintelegíveis na Administração Pública…Salve STJ

Essa decisão não se aplica quando a família possuir mais imóvel.

Humanidade do juízo aqui e do Desembargador Vilas Boas, em proteger a familiar e seu único habitar. A proteção garantida pela Carta Magna. E a luta destas herdeiras que não desistiram da justiça.

Acertada a decisão visando o cumprimento das garantias mínimas de sobrevivência elencadas na Carta Pública

Parabéns STJ, por está antenado a certas decisões.

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