Dia: março 30, 2016

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Publicado por Strano & Messetti Advogados22 horas atrás


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ

Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br

Strano & Messetti Advogados

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FONTE JUS BRASIL

14 Comentários

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O cumprimento do disposto da a lei federal de proteção ao bem de família deve ser condição imperativa nas decisões dos juízes independente da instância, sob pena de causar enorme insegurança jurídica daqueles que buscam na lei em comento a única esperança de viver dignamente depois de viver com o insucesso na vida.

STJ e suas sublimes decisões. Onde já se viu por uma família na rua pra sustentar os gastos públicos.

A família em primeiro lugar!! Dá-lhe STJ!!

O estado não quer saber de nada, quer receber.
Infelizmente é a política nossa!
Triste realidade!

Não pensem os desavisados que aquele que possuir como sua uma unica casinha e, desempregado, não pagou o IPTU (ou que não adimpliu as parcelas do financiamento (minha casa, minha dívida)) está dispensado de pagar as prestações ou o IPTU, pensando que seu imóvel não poderia ser penhorado…
Penso que não é bem assim, a impenhorabilidade seria com relação á dívidas que NÃO foram geradas pelo próprio imóvel.
Fica o alerta…

E o Estado de Minas Gerais busca até a última instância (STJ) uma forma de conseguir colocar as pessoas abaixo do direito do Estado. Então, essas mesmas pessoas, depois, ficam dependentes de receber ajuda do próprio Estado. A incoerência e as idéias inintelegíveis na Administração Pública…Salve STJ

Essa decisão não se aplica quando a família possuir mais imóvel.

Humanidade do juízo aqui e do Desembargador Vilas Boas, em proteger a familiar e seu único habitar. A proteção garantida pela Carta Magna. E a luta destas herdeiras que não desistiram da justiça.

Acertada a decisão visando o cumprimento das garantias mínimas de sobrevivência elencadas na Carta Pública

Parabéns STJ, por está antenado a certas decisões.

Se você tem 02 anos de Registro em Carteira, você pode ter R$ 3.284,00 para receber do Governo- Notícia Falsa

Se você tem 02 anos de Registro em Carteira, você pode ter R$ 3.284,00 para receber do Governo

Notícia Falsa

 Publicado por Soraia Mazarão Advocacia17 horas atrás

Se voc tem 02 anos de Registro em Carteira voc pode ter R 328400 para receber do Governo

Boato diz que quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284 de abono salarial pago pelo governo. Para isso basta ir na agência da Caixa Econômica Federal da sua cidade e solicitar o formulário de revisão do Abono Salarial.

O boato começou a circular na rede nesse final de Março.

Claro que diante de uma notícia dessas nesses tempos de crise a euforia tomou conta da internet e dezenas de blogs e sites replicaram o boato, que logo ganhou as redes sociais, com os amigos compartilhando entre si.

Mas será mesmo verdade que o Governo Federal está dando um abono salarial e quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284,00, ou se trata de mais uma pegadinha da internet?

Quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284?

Primeiro é preciso saber o que é o abono salarial pago pelo PIS/PASEP.

O Abono Salarial é um benefício anual, vigente no ato do pagamento, ao qual têm direito todos os trabalhadores inscritos no Programa PIS/PASEP que se encaixem nas condições abaixo:

1) Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos2) Ter recebido no ano-base de referência uma remuneração média mensal de até dois salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores, incluindo 13º salário e abono de férias) 3) Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, corridos ou não, durante o ano-base de referência4) Ter seus dados corretamente informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base consideradoNão têm direito ao Abono Salarial os empregados domésticos, os trabalhadores urbanos ou rurais empregados por pessoas físicas, os menores aprendizes e os diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS.

Governo diminuiu o valor do Abono Salarial

Diante da crise econômica que o País atravessa, os valores e as regras dos valores a receber foram totalmente alterados em Junho de 2015 e passaram a seguir a seguinte regra

O valor do benefício passa a ser proporcional ao tempo de trabalho. Se esteve empregado o ano inteiro, o trabalhador ganha um salário mínimo integral. Se trabalhou seis meses, ganha metade. Antes, era um salário mínimo integral, independentemente do tempo. (Economia UOL eCaixa Econômica)

A intenção do Governo com essa medida, é economizar cerca de 10 Bilhões com a redução e atraso do benefício.

Resumindo: A notícia de que quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284 só saiu em sites que replicaram um site com conteúdo suspeito, que pode ter, de acordo com o MalwareBytes, adwares ou sabe-se mais o que.

Nenhum portal de noticias de grande porte da mídia anunciou tal medida que fariam com que o governo gastasse mais de 70 bilhões de reais em plana crise e em momento que cortou os valores do pagamento do abono salarial para economizar 10 bilhões. Sem sentido, não é mesmo?

Infelizmente foram feitos mais de 27 mil compartilhamentos desse site repleto de propagandas maliciosas, cujo único interesse é disseminar boatos de interesse popular para ganhar financeiramente em cima do internauta ingênuo.

Compartilhe com seus amigos e evite que eles caiam nessa armadilha.


fonte: http://www.verdadeabsoluta.com/2016/03/abono-quem-tem-2-anos-de-carteira-pode-ganharr3-284.html

 Soraia Mazarão Advocacia

Advocacia fundada a mais de 9 anos. Um dos serviços mais relevantes que prestamos aos nossos clientes é o da informação jurídica numa perspectiva preventiva. Usamos todos os meios de comunicação para a prestação de informação jurídica aos nossos cliente. O nosso escritório recorre a esses meios par…

FONTE:  JUS BRASIL