Dia: março 27, 2016

Alterações importantes. – Como ficam os requisitos da petição inicial no Novo CPC?

Como ficam os requisitos da petição inicial no Novo CPC?

Alterações importantes!

FONTE: JUS BRASIL

Publicado por Flávia T. Ortega2 dias atrás


Requisitos esquematizados da petio inicial do Novo CPC

Em primeiro lugar, é de grande valia salientar que houveram algumas mudanças importantes nos requisitos da PETIÇÃO INICIAL com o Novo CPC.

Vejamos, de modo simples, objetivo e esquematizado:

1.1. Requisitos:

1. FORMA

A Petição Inicial é o instrumento da demanda (é o conteúdo da petição inicial), ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Em regra, a petição inicial deve ser escrita. No entanto, há casos que é admitida a demanda oral:

a) Juizado especial;

b) Ação de alimentos;

c) Ação proposta pela mulher que se afirma vítima de violência doméstica.

No caso da petição inicial oral, a demanda pode ser formulada oralmente, mas deverá reduzida a termo (escrita).

A demanda pode ser registrada em papel, mas existe também a demanda eletrônica.

2. ASSINATURA DE QUEM TENHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A petição deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória. Em regra: o advogado, membro do MP ou o Defensor Público.

Há, porém, algumas hipóteses em que o leigo tem capacidade postulatória:

a) Ação de alimentos;

b) Habeas corpus;

c) Juizados especiais cíveis, na primeira instância, em causas cujo valor não exceda a 20 salários mínimos;

d) Pedido de concessão de medida protetiva de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar.

O Novo CPC, no art. 287, traz uma nova regra: o advogado tem que indicar na petição inicial o seu endereço eletrônico e o não eletrônico e a petição deve, ainda, vir acompanhada de procuração.

3. ENDEREÇAMENTO

A Petição Inicial deve ser dirigida ao órgão jurisdicional competente (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara… Da Comarca de…).

Quando for endereçar a petição inicial, atentar:

a) Juiz Estadual chama-se JUIZ DE DIREITO (Comarca);

b) Juiz federal chama-se JUIZ FEDERAL (Seção ou Subseção judiciária).

Analisar se o caso não é de competência de TRIBUNAL, pois caso seja, chama-se de Egrégio Tribunal (Ex. Ação rescisória; mandado de segurança contra ato judicial – casos de competência originária de tribunal).

OBS: Nota-se que houve melhoria na redação do dispositivo quando comparado com o inciso I do art. 282 do CPC/73, que previa o endereçamento para o “juiz ou tribunal”. Agora, com oNovo CPC, fala-se em “JUÍZO a que é dirigida”.

4. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:

Art. 319. A petição inicial indicará: II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial NÃO será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

(Servem como contraponto para impedir uma eventual dificuldade do acesso à justiça).

Observações:

  • E quando o autor for um nascituro como se qualifica? Qualifica-se como “nascituro de fulana de tal (nome da mãe)”.

  • Quando se trata de pessoa Jurídica – “Com sede no endereço tal”; “Com filial no endereço tal”.

  • Quando o réu for incerto tem que constar isso na Petição Inicial, tendo que, ao menos, fornecer elementos a fim de identificar o réu na petição inicial (Ex. Credor do foro relativo ao imóvel tal).

  • Sempre que o réu for INCERTO, deverá ser citado por EDITAL.

  • Nos casos em que há uma multidão no polo passivo tem que designar alguns nomes e dizer “e todos” (exemplo:… E todos os outros que estão ocupando o imóvel). Trata-se de uma espécie de encerramento, pois é impossível se saber todos os dados de todas as pessoas.

5. CAUSA DE PEDIR

Deve a Petição inicial conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.Compõem a causa de pedir: o fato (causa próxima) e o fundamento jurídico (causa remota).É de grande valia salientar que o Novo CPC (assim como o CPC/73) adotou a teoria da substancialização da causa de pedir (se exige do demandante indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente, não bastando indicar a relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem indicar qual o fato jurídico que lhe deu causa).

6. PEDIDO

É requisito essencial da petição inicial a indicação de sua pretensão jurisdicional.

O pedido pode ser analisado sob a ótica:

A) PROCESSUAL (pedido imediato – representa a providência processual pretendida, tal como a condenação, por exemplo).

B) MATERIAL (pedido mediato – representa o bem da vida perseguido, ou seja, o resultado prático que o autor pretende obter com a demanda judicial).

7. VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve ser certo e fixado em moeda corrente nacional, atribuída pelo autor (não pode ser em salário mínimo, em valor inestimável, por exemplo).

TODA causa deve ter um valor, ainda que não haja valor econômico nela. Ex. Na ação de guarda de filhos deve ser atribuído um valor para a causa, mesmo não havendo valor econômico.

O valor da causa cumpre diversos papéis no processo:

1. Define competência;

2. Define procedimento (ex. Juizados especiais).

3. Define custas judiciais (são calculadas a partir do valor da causa), possuindo uma função tributária.

4. Serve como base de cálculo para diversas punições processuais.

5. Prevê a possibilidade de o juiz, de ofício, controlar a atribuição do valor da causa (§ 3º art. 292, NCPC).

Existem duas espécies de valor da causa:

A. Valor da causa por previsão legal

A lei determina o valor que a causa deve ter, cabendo ao autor cumpri-la.

De acordo com o artigo 292 do Novo CPC, o valor da causa, em regra, é o VALOR DO PEDIDO.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ovalor pretendido;

Em termos de NOVIDADES quanto ao tema ora analisado, parece não haver dúvida de que a principal está contida no inciso V do art. 292 do Novo CPC. Nas ações indenizatórias, INCLUSIVE AS FUNDADAS EM DANOS MORAL, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Ao tornar o pedido de dano moral em espécie de pedido determinado, exigindo-se do autor a indicação do valor pretendido o dispositivo CONTRARIA posição consolidada do STJ de admitir nesses casos o pedido genérico.

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à SOMA dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de MAIOR valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido PRINCIPAL.

B. Valor da causa por arbitramento do autor:

Nos casos que não se encaixe no art. 292 do CPC (Ex. Ação de guarda), o autor vai fixar o valor da causa a seu critério.

Assim, o juiz não controlará o valor da causa quando ele for legal (controle objetivo). Entretanto, o juiz controlará o valor se houverirrazoabilidade na fixação do autor.

Art. 292, § 3º, CPC: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

A impugnação ao valor da causa, feita pelo réu, é realizada napreliminar da contestação e não mais em peça separada/avulsa, distinta da contestação, como era no CPC/73. Acabou o incidente ao valor da causa

Art. 293 – O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (valor da causa = prestações vencidas + prestações vincendas).

De acordo com o § 2º, o valor das prestações vincendas será:

a) Igual a uma prestação anual, se:

ü A obrigação for portempo indeterminado (Ex. Na ação de alimentos deve somar o valor das 12 prestações) ou;

ü A obrigação for portempo superior a 01 ano.

b) Igual à soma das prestações se por tempo inferior a 01 ano.

8. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Não fala mais na citação do réu.

9. Antes de o réu apresentar defesa haverá a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Por isso, vem o inciso VII do art. 319 e diz: a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Assim, a audiência preliminar não ocorrerá se autor e o réu assim não desejarem. Logo, se o autor silenciar, não cumprindo a exigência do inciso VII do art. 319 do CPC, há duas correntes.

§ 1ª corrente – o silêncio do autor é uma não objeção à audiência – equivale que quer a realização da audiência. Não quer dizer que não vá conciliar (é a melhor posição, segundo Fredie Didier).

§ 2ª corrente – o silêncio vai gerar a emenda da PI, podendo ainda haver o indeferimento desta.

10. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

  • Por força de lei: são aqueles documentos que a própria LEI diz ser indispensável. Ex. A procuração; o título executivo na ação de execução; a prova escrita, na ação monitória.

  • Por força do autor: são aqueles documentos que o autor os torna indispensável. Ex. Se o autor se refere a um documento na PI ele tem que juntá-lo, pois o torna indispensável.

Se o autor faz referência a um documento sem tê-lo, deve justificar porque não apresentou (Ex. Está com terceiro o documento) e cabe a ele pedir a exibição do documento na própria petição inicial, em relação a réu ou terceiro.

Referências doutrinária:

  1. Fredie Diddier;

  2. Daniel Amorim Assumpção Neves.

Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel – Paraná (OAB: 75.923/PR) Pós graduada em Direito Penal.


Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário

O art. 37, § 5º, da Constituição Federal e (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário.

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O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.

 1. O instituto da prescrição

Violado o direito (norma agendi), nasce a pretensão (facultas agendi), a ser exercida durante o prazo fixado pelo legislador, sob pena de perda do direito de ação (art. 189 do Código Civil de 2002).

A prescrição, assim como a decadência, é instituto jurídico voltado à pacificação social, vez que permite a consolidação de situações jurídicas pelo decurso do tempo, impedindo a perpetuação de um estado de insegurança.

Conforme magistério de Flávio Tartuce (2015, p. 229): “É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem.”

Para o referido autor (2015, p. 229), a prescrição e a decadência são fundadas na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica e em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico.

Entre nós, o Código Civil de 2002 pôs fim à celeuma relativa a identificação de prazos prescricionais e decadenciais, existente sob a ordem do Código de 1916,e, em homenagem ao princípio da simplicidade (faceta do princípio da operatividade), concentrou os prazos prescricionais em seus arts. 205 e 206, fixando-os em anos, enquanto os prazos decadenciais, estabelecidos em outros dispositivos, são fixados em dias, meses, ano e dia ou também em anos, parâmetros que facilitaram a separação entre as duas categorias de prazos (TARTUCE, p. 229/230).

No que tange à matéria, o Código Civil de 2002 adotou os estudos de Agnelo Amorim Filho, que associou os prazos prescricionaisa direitos subjetivos e às respectivas ações condenatórias e os prazos decadenciais a direitos potestativos e às ações constitutivas (negativas ou positivas) correspondentes, identificando as ações meramente declaratórias como não sujeitas à prescrição ou a decadência (TARTUCE, 2015, p. 230).


2. Consagração constitucional do princípio da segurança jurídica

Os princípios da segurança e da harmonia social são invocados no preâmbulo da Constituição de 1988, que, embora não possua força normativa, contém as diretrizes que nortearam a elaboração da Carta pelo constituinte originário, às quais se atribui valor interpretativo (MENDES; BRANCO, 2015, p. 77).

Há, contudo, dispositivos no corpo da Constituição, estes sim dotados de força normativa, que evidenciam a consagração da segurança jurídica e da pacificação social como fatores de relevância para o Estado brasileiro e para a sociedade, a exemplo do art. 5º, caput (segurança); art. 5º, inciso XXXVI (proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada); art. 5º, inciso XL (princípio da não retroação da lei penal in malam partem); e art. 5º, inciso XLVII, alínea “b” (vedação de penas perpétuas).


3. O art. 37, § 5° da Constituição de 1988 e a (in)existência de prazo prescricional das ações para ressarcimento por danos ao erário

Segundo do disposto no art. 37, §5º, da Constituição Republicana de 1988: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

A interpretação do dispositivo pela doutrina sempre foi controversa.

Até o julgamento do RE 669069/MG, havia aqueles que entendiam que o referido dispositivo estabeleceria a imprescritibilidade da pretensão reparatória do poder público perante o agente de ilícito que lhe causasse dano patrimonial.

Os autores filiados a tal corrente, tida como majoritária, sustentavam que a redação do art. 37, §5º, da CF seria clara e que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento decorreria do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, um dos pilares do regime jurídico administrativo brasileiro (SOUZA, 2012, p. 90).

Filiavam-se a tal corrente os autores José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José Afonso da Silva, entre outros (SOUZA, 2012, p. 90).

Conforme o magistério de José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 609):

Pelo texto constitucional, pode concluir-se que a Carta, no caso de ilícitos oriundos de agentes do Poder Público, admitiu ações prescritíveis e ações imprescritíveis, referindo-se, em relação a estas, ao ressarcimento de prejuízos. Desse modo, em se tratando de efeitos administrativos e penais, advindos da conduta ilícita, haverá prescritibilidade, na forma estabelecida na lei. Para os primeiros, a lei será federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso; para os últimos, a lei será privativamente federal (art. 22, I, CF). Consequentemente, no que concerne à pretensão ressarcitória (ou indenizatória) do Estado, a Constituição assegura a imprescritibilidade da ação. Assim, não há período máximo (vale dizer: prazo prescricional) para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou.

Como visto, para o referido autor (2015, p. 610) a imprescritibilidade se aplicaria apenas aos casos em que efeitos danosos (prejuízos) adviessem de condutas ilícitas de natureza civil e, tão somente, em relação à pretensão de ressarcimento.

De outro modo, defendiam a tese da prescritibilidade, entre outros, os autores Celso Antônio Bandeira de Mello (que afirmava que a tese da imprescritibilidade iria de encontro ao direito de defesa (em vista da impossibilidade de perpetuação de provas e elementos de defesa) e que as hipóteses de imprescritibilidade previstas no texto constitucional se referiam à matéria penal, norteada pelo princípio da intransendência, ao contrário da responsabilidade por ressarcimento, transmissível aos herdeiros) e Luciano Ferras (para quem a imprescritibilidade encontraria óbice nos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, CF/88) (SOUZA, 2012, p. 96).

Procedendo à interpretação histórica do dispositivo constitucional, mediante exame do processo legislativo que lhe deu origem e buscando captar a mens legis, Thiago Igor de Paula Souza (2012, p. 97), conclui que:

[…] no processo de elaboração da Constituição, a regra era a imprescritibilidade de ilícitos de todas as espécies, o que, depois, foi limitada às ações de ressarcimento e veio a ser, ao final, também, eliminada. Ou seja: percebe-se que no processo constituinte da Carta de 1988 cogitou-se da imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos danos ao erário, mas que, como visto, o constituinte originário não a adotou.

Os que advogavam a tese da prescritibilidade das ações de ressarcimento também justificavam sua posição nos princípio da segurança jurídica, da proteção à confiança, do contraditório, da ampla defesa (SOUZA, 2012, p. 98/102).


4. O entendimento adotado pelo STF no RE 669.069/MG

A questão do alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática de Repercussão Geral, instituída pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 e regulamentada pela da Lei n. 11.418/2006, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº. 669069/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual a União se insurgiu de acórdão que julgou prescrita a pretensão de ressarcimento de danos causados por acidente a um automóvel de sua propriedade, aplicando a prazo de prescrição quinquenal.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida em 02.08.2013, sob o fundamento de que:

A questão transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrinário e jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma. É manifesta, assim, a relevância e a transcendência dessa questão constitucional. (STF, RE 669069/MG, Min. Teori Zavasqui. Julgamento em 02 ago. 2013. Inteiro Teor do Acórdão, p. 3[1])

O julgamento do mérito da causa, iniciado em novembro de 2014, conforme divulgado no Informativo nº. 767[2] do STF, foi suspenso devido a pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

A retomada e conclusão do julgamento, noticiada no Informativo nº. 813[3], se deu em fevereiro de 2016, ocasião na qual o Plenário da Suprema Corte, interpretando o disposto no art. 37, § 5º, da CF, assentou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.”

Para o Colegiado:

“[…] a parte final do dispositivo constitucional em comento veicularia, sob a forma da imprescritibilidade, ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Todavia, não seria adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo conteúdo material da pretensão a ser exercida — o ressarcimento — ou pela causa remota que dera origem ao desfalque no erário — ato ilícito em sentido amplo. De acordo com o sistema constitucional, o qual reconheceria a prescritibilidade como princípio, se deveria atribuir um sentido estrito aos ilícitos previstos no § 5º do art. 37 da CF. No caso concreto, a pretensão de ressarcimento estaria fundamentada em suposto ilícito civil que, embora tivesse causado prejuízo material ao patrimônio público, não revelaria conduta revestida de grau de reprovabilidade mais pronunciado, nem se mostraria especialmente atentatória aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Por essa razão, não seria admissível reconhecer a regra excepcional de imprescritibilidade. Seria necessário aplicar o prazo prescricional comum para as ações de indenização por responsabilidade civil em que a Fazenda figurasse como autora. Ao tempo do fato, o prazo prescricional seria de 20 anos de acordo com o CC/1916 (art. 177). Porém, com o advento do CC/2002, o prazo fora diminuído para três anos. Além disso, possuiria aplicação imediata, em razão da regra de transição do art. 2.028, que preconiza a imediata incidência dos prazos prescricionais reduzidos pela nova lei nas hipóteses em que ainda não houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no diploma revogado.” (STF, Informativo nº. 813[4])

Não houve pronunciamento do Pretório Excelso acerca da aplicação da regra de (im)prescritibilidade aos casos de improbidade administrativa ou em matéria criminal, uma vez que não esta a questão debatida nos autos (princípio da congruência ou adstrição).

Apenas o Ministro Edson Fachin endossara em seu voto vencido a tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos que gerassem prejuízo ao erário.

A decisão do STF, prolatada no âmbito do controle difuso de constitucionalidade e da sistemática de repercussão geral, deverá ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, em casos idênticos.

Consoante ensinado por Gilmar F. Mendes: “[…] a sistemática da repercussão geral faz com que as decisões proferidas nos processos-paradigmas espraiem seus efeitos para uma série de demandas sobre igual tema, antes mesmo da conversão do entendimento em súmula vinculante. É mais uma fase do fenômeno de “objetivação” do recurso extraordinário.” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 1128)


BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Informativo nº. 767. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo767.htm&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

______. Informativo nº. 813. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo813.htm#Ação de ressarcimento e imprescritibilidade – 3>. Acesso em: 22 mar. 2016.

______. Recurso Extraordinário (RE) nº. 669069/MG, Min. Teori Zavasqui. Julgamento em 02 ago. 2013. Inteiro Teor do Acórdão. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4380808&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

FILHO, José dos Santos Carvalho.  Manual de direito administrativo. 28. ed.  São Paulo: Atlas, 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SOUZA, Thiago Igor de Paula. Prescrição e dano ao erário: uma leitura… In Revista TCEMG, out., nov. e dez. 2012, p. 89-111. Disponível em: <http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1732.pdf. Acesso em: 22 mar. 2016.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.


Notas

[1] Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4380808&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

[2] Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo767.htm&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

[3] Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo813.htm#Ação de ressarcimento e imprescritibilidade – 3>. Acesso em: 22 mar. 2016.

[4] Idem.

 Autor:Maria José Nunes de Almeida

  • Advogada, Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba, Pós-Graduanda em Direito Imobiliário pelas Faculdades Metropolitanas Unidas.


Informações sobre o texto

fonte: JUS NAVIGANDI

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ALMEIDA, Maria José Nunes de. Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário. Revista Jus Navigandi, Teresina