É possível utilizar a “fundamentação-padrão” no Novo CPC?

É possível utilizar a “fundamentação-padrão” no Novo CPC?

 Publicado por Flávia Ortega1 dia atrás

possvel utilizar a fundamentao-padro no Novo CPC

Como faltam apenas 4 dias para entrar em vigor o NOVO CPC, dedicarei essa semana para essa matéria, com as principais (e mais polêmicas) mudanças.

Em primeiro lugar, insta salientar que o Novo CPC, diferentemente do CPC/73, consagra expressamente o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, também prevê que “todas as decisões proferidas em processo judicial e administrativo DEVEM SER MOTIVADAS“).

Vejamos o que dispõe o art. 11 do Novo CPC (princípio da motivação das decisões):

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Além de prever expressamente o princípio da motivação das decisões no art. 11, o Novo CPC, ainda, consagra, também expressamente, hipóteses em que a decisão judicial NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTADA no art. 489, em seu parágrafo primeiro. Vejamos:

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Nota-se que, dentre as hipóteses acima supramencionadas, no inciso III consta que não considera fundamentada qualquer decisão judicial “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão“. Esse dispositivo legal busca evitar a utilização de FUNDAMENTAÇÃO-PADRÃO, que pode ser utilizada nas mais variadas situações.

Nota-se que essa forma de decidir não permite sequer que as partes tenham segurança que seu pedido foi analisado, de fato, pelo magistrado, porque ela simplesmente não responde a seus argumentos.

Portanto, respondendo o questionamento do presente texto, “É possível utilizar a”fundamentação-padrão”no Novo CPC?”, verifica-se que a resposta é NEGATIVA, pois o Novo CPC veda expressamente a chamada fundamentação-padrão, que são os motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

Flávia Ortega  Advogada

Advogada no Estado do Paraná – BR. Pós graduada em Direito Penal. Atualização jurisprudencial do STJ e STF, bem como apontamentos esquematizados sobre temas importantes do direito, tais como teorias, temas atuais, Novo CPC, dentre outros. Instagram: flaviaortega

COMENTÁRIOS

Julio Cesar Ballerini Silva

2 votos

Justiça célere não pode significar justiça fulminante. Magistrados devem demonstrar, por razões lógicas, seu entendimento. É o mínimo que alguém pode esperar como contrapartida em uma democracia participativa. Michele Taruffo, aliás, em trecho importante de sua obra, destaca que a motivação deve ser endoprocessual e extraprocessual. Ou seja, deve convencer os participantes do processo (os que se encontram dentro de uma relação jurídica processual ou módulo processual como o pretende Élio Fazzalari), ou seja, caráter endoprocessual, de que Justiça foi feita corretamente. E, mais ainda, deve convencer a sociedade nesse mesmo sentido (caráter extraprocessual). Com decisões padrão, funcionários e assessores colocam a vida das pessoas, ou seja, processos em valas comuns. Muitas vezes há situações diferenciais em cada processo, que merecem ser analisadas de modo diferenciado (o que a doutrina vem chamando de distinguishing). O que o artigo 489, parágrafo único faz é exatamente isso, garantir que o Juiz examine o processo e suas peculiaridades. Isso é o mínimo que se pode esperar. Do contrário, contrataríamos robôs que lançariam automaticamente por copiar e colar, decisões em cada situação. Só quem passou por uma injustiça, pela falta de exame adequado de suas razões, sabe como isso é grave. O assessor lança decisão automática no primeiro grau, o assessor lança decisão automática no segundo grau e pronto, está a parte condenada, sem que seus fatores diferenciais tenham sido apreciados e sem poder reexaminar o fato. Nada mais injusto. Justiça não é totalitarismo nem arbitrariedade, Justiça é convencimento. Nessa linha programática, o próprio princípio da colaboração que embarca, inclusive, o Juiz da Causa. Vou ainda além. Observem. Acabou a alegação de que não se está obrigado a analisar argumentos (a conhecida teoria dos obiter dicta) agora a lei é clara e expressa. Todos os argumentos devem ser apreciados, desde que capazes de levarem a uma decisão em sentido contrário.

Caio Ferrer

1 voto

Na minha visão esse é um ponto de absurda contradição entre as intenções que o novo CPC diz ter e o que ele efetivamente é.

Ele carrega toda uma bandeira de instrumento para conferir celeridade e praticidade aos julgados, e aí essa restrição que tende a emperrar o Judiciário. Embora seja valoroso do ponto de vista teórico, os problemas práticos podem ser muito graves.

Guilherme Silva Hoffmann

1 voto

Celeridade não tem a ver com prestação jurisdicional falha

47 minutos atrás Reportar

Gilson Moreira

1 voto

Desnecessária previsão na nova legislação, já que a CF88 já previa. Arrisco dizer que nem a CF88 precisava dispor tal conduta, sorte a nossa que existem muitos bons magistrados (mais até do que ruins) que fundamentam brilhantemente as decisões.

20 horas atrás Responder Reportar

Fátima da Silva Braier

1 voto

Até que enfim encontro um profissional da área que tem a mesma posição que a minha. Já estava prestes a sentar novamente nos bancos da faculdade para estudar a questão. Falta, sim, observar se os Ministros do STJ e do STF vão cumprir. Tá difícil !!!!

Guilherme Decnop

1 voto

E para fulminar o que disseste: As decisões não poderão padecer de coerência e integridade.

É, terão que fundamentar casuisticamente.

Ponto para o Direito.

18 horas atrás Responder Reportar

Katia Kanafane

1 voto

Boa noite gostaria de saber com o novo CPC muda a idade para a exoneração? Ao completar 24 anos?

Patricia da Gama

Mais uma vez a questão absurda do comodismo em que o direito deixa de agir:

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

18 horas atrás Responder Reportar

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