Dia: março 16, 2016

CURIOSIDADE DA CLASSE. Conheça a história de Santo Ivo e entenda porque ele se tornou Padroeiro dos Advogados.

Conheça a história de Santo Ivo e entenda porque ele se tornou Padroeiro dos Advogados

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/PGbj6A | Nasceu em 17 de outubro de 1253, perto de Treguier, na baixa Bretanha, França. Seu nome, Yves Hélory, (Helori ou Heloury) era filho do lorde Helory de Kermartin e Azo Du Kenquis. Era de família da pequena nobreza, com educação apurada e cristã.

Quando termina os primeiros estudos é enviado em 1267 com 14 anos de idade à Universidade de París, onde estudou teologia, tendo a oportunidade de ser aluno do grande e famoso Santo Tomás de Aquino.

Juventude e estudos

Participou com São Boaventura de várias conferências aprendendo o espírito franciscano, depois foi para Orléans em 1277, onde se especializou em Direito Civil e Direito Canônico, voltando posteriormente para a Bretanha.

A profissão de Advogado

Foi conselheiro jurídico e juiz eclesiástico, trabalhando como juiz episcopal em 1280, na arquidiocese de Rennes, cidade capital de Ducado da Bretanha por quatro anos, depois volta para Tréguier. Julgava todo tipo de litígio, contratos, heranças, casos matrimoniais, menos os processos criminais.

Sacerdote e advogado

Em 1824, foi ordenado Sacerdote a convite de seu Bispo, continuando a trabalhar como advogado e juiz, multiplicando suas atividades, pois naquele tempo ainda era permitido varias atividades para o sacerdote, e muitas pessoas se recorriam a ele. Obteve o título de “Advogado dos Pobres” por sua intransigente defesa dos menos favorecidos, construindo até um hospital onde ajudava a cuidar dos doentes pessoalmente, pois era um Frade Franciscano.

Vida de oração

Gostava de passar a noite em vigília alimentando-se apenas de pão e água. Essas noites ele passava em estudo e orações, mas também saía à procura dos mais necessitados para pregar, orientar, ajudar com seu dinheiro os mais pobres. Com isso, Ivo conseguia o respeito e a admiração de todos.

Falecimento

Santo Ivo de Kemartin (como também era conhecido), morreu aos 50 anos de causas naturais em 19 de maio de 1303. Está sepultado na Catedral de Tréguier, onde é objeto de devoção  dos fiéis até os dias de hoje.

Canonização

No ano de 1347 a pedido de Bispos e autoridades civis, após processo de investigação conduzido pelo Vaticano, o Papa Clemente VI, com a solene Bula de 19 de maio, assinada em Avignon, proclama Ivo inscrito no catálogo dos Santos e confessores, sendo venerado como Santo da Igreja Católica. Sua festa é , anualmente no dia 19 de maio.

Representação

A igreja de Sant’Ivo Allá Sapienza em Roma (Itália) é dedicada a Santo Ivo.
Sua imagem é representada com uma bolsa na mão direita por todo o dinheiro que ofertou aos pobres, e um papel enrolado na outra, por causa de seu oficio de advogado e magistrado. Outra representação do Santo é entre um homem rico e um pobre.

Legado para a humanidade

A criação da Instituição dos Advogados dos Pobres, como a Defensoria Pública dos dias atuais, foi inspiração de Santo Ivo, que sempre defendeu as causas dos pobres, viúvas e menos favorecidos. Por isso, em vários países, na data de seu falecimento comemora-se o dia da Defensoria Pública. A Constituição brasileira em seu artigo 134 e parágrafo único foi uma das pioneiras a instituir no mundo a Defensoria Pública, realizando, de certa forma, o sonho de Santo Ivo.

Devoção

No Brasil existe uma relíquia de Santo Ivo, doada pelo Bispo de Saint-Brieuc em Tréguier, para o Bispo de Santa Maria no Rio Grande do Sul. Ela está na capela em honra ao Santo, na cripta do Santuário da Medianeira de todas as Graças, com o altar inaugurado em 19 de maio de 1986, local de peregrinação de muitos fiéis e de muitos advogados do Brasil.

Ele é o Patrono dos advogados, dedicando toda a sua vida à defesa dos pobres e fracos contra os poderosos, conquistando o respeito de todos. Umas de suas grandes frases era:
“Jura-me que sua causa é justa e eu a defenderei gratuitamente.”

Oração a Santo Ivo:

Glorioso Santo Ivo, lírio da pureza, apóstolo da caridade e defensor intrépido da justiça. Vós que, vendo nas leis humanas um reflexo da lei eterna, soubestes conjugar maravilhosamente os postulados da justiça e o imperativo do amor cristão, assisti, iluminai, fortalecei a classe jurídica, os nossos juízes e advogados, os cultores e intérpretes do direito, para que nos seus ensinamentos e decisões, jamais se afastem da equidade e da retidão. Amem eles a justiça, para que consolidem a paz; exerçam a caridade, para que reine a concórdia; defendam e amparem os fracos e desprotegidos, para que, posposto todo interesse subalterno e toda afeição de pessoas, façam triunfar a sabedoria da lei sobre as  forças da injustiça e do mal. Olhai também para nós, glorioso Santo Ivo, que desejamos copiar os vossos exemplos e imitar as vossas virtudes. Exercei junto ao trono de Deus vossa missão de advogado e protetor nosso, a fim de que nossas preces sejam favoravelmente despachadas e sintamos os efeitos do vosso poderoso patrocínio. Amém.

Fonte: Cruz Terra Santa

Nestlé pagará indenização no valor de R$ 90 mil por falta de informação em rótulo.

Nestlé pagará indenização no valor de R$ 90 mil por falta de informação em rótulo

http://goo.gl/VTFUEJ | A Nestlé foi condenada a pagar R$ 90 mil, de danos morais, por não discriminar na embalagem de produtos a presença de lactose, o que fez com que a autora da ação, à época ainda criança, tivesse fortes reações alérgicas. Além dela, também receberão indenização os pais da vítima, “por inegável sua dor e sofrimento”.

No caso, a autora alegou que tem alergia à proteína do leite desde os três anos de idade, não podendo, por este motivo, consumir qualquer alimento que possua leite ou mesmo traços de leite. Por estes motivos, após adquirir pacotes de Cream Cracker e Bono, seus pais buscaram informações sobre a composição dos produtos.

 Resultado de imagem para bolacha bonoOcorre que, além de não conseguirem encontrar os dados com clareza no rótulo, o SAC da empresa teria fornecido informações incorretas, ratificando a ausência de leite nos produtos adquiridos pela família da menina.

Neste contexto, segundo o relator, desembargador João Francisco Moreira Viegas, ainda que na época da aquisição do produto não existisse nenhuma regulamentação específica da Anvisa acerca da necessidade de alertar da existência de produtos alergênicos, houve infringência ao CDC (art. 6º, III).

A responsabilidade do fabricante do produto é objetiva, só podendo ser elidida se provar que não inseriu o produto no mercado, que o defeito não existe ou que tenha havido culpa exclusiva do consumidor para a produção do evento danoso. Nos autos, todavia, não há prova de qualquer excludente de responsabilidade.

Para o magistrado, a Nestlé, ao deixar de informar, precisamente, na embalagem do produto as substâncias nele contidas, afrontou direito básico do consumidor, expondo a sua saúde, “considerando-se, portanto, o produto defeituoso já que não oferece a segurança que dele se espera”.

Tenho não restar dúvida quanto à responsabilidade da empresa no dever de informar e resguardar a saúde do consumidor que adquiri seu produto, de sorte que deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais. Estendida também aos pais da vítima, por inegável sua dor e sofrimento.

Processo: 0168248-42.2008.8.26.0100
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

É possível utilizar a “fundamentação-padrão” no Novo CPC?

É possível utilizar a “fundamentação-padrão” no Novo CPC?

 Publicado por Flávia Ortega1 dia atrás

possvel utilizar a fundamentao-padro no Novo CPC

Como faltam apenas 4 dias para entrar em vigor o NOVO CPC, dedicarei essa semana para essa matéria, com as principais (e mais polêmicas) mudanças.

Em primeiro lugar, insta salientar que o Novo CPC, diferentemente do CPC/73, consagra expressamente o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, também prevê que “todas as decisões proferidas em processo judicial e administrativo DEVEM SER MOTIVADAS“).

Vejamos o que dispõe o art. 11 do Novo CPC (princípio da motivação das decisões):

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Além de prever expressamente o princípio da motivação das decisões no art. 11, o Novo CPC, ainda, consagra, também expressamente, hipóteses em que a decisão judicial NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTADA no art. 489, em seu parágrafo primeiro. Vejamos:

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Nota-se que, dentre as hipóteses acima supramencionadas, no inciso III consta que não considera fundamentada qualquer decisão judicial “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão“. Esse dispositivo legal busca evitar a utilização de FUNDAMENTAÇÃO-PADRÃO, que pode ser utilizada nas mais variadas situações.

Nota-se que essa forma de decidir não permite sequer que as partes tenham segurança que seu pedido foi analisado, de fato, pelo magistrado, porque ela simplesmente não responde a seus argumentos.

Portanto, respondendo o questionamento do presente texto, “É possível utilizar a”fundamentação-padrão”no Novo CPC?”, verifica-se que a resposta é NEGATIVA, pois o Novo CPC veda expressamente a chamada fundamentação-padrão, que são os motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

Flávia Ortega  Advogada

Advogada no Estado do Paraná – BR. Pós graduada em Direito Penal. Atualização jurisprudencial do STJ e STF, bem como apontamentos esquematizados sobre temas importantes do direito, tais como teorias, temas atuais, Novo CPC, dentre outros. Instagram: flaviaortega

COMENTÁRIOS

Julio Cesar Ballerini Silva

2 votos

Justiça célere não pode significar justiça fulminante. Magistrados devem demonstrar, por razões lógicas, seu entendimento. É o mínimo que alguém pode esperar como contrapartida em uma democracia participativa. Michele Taruffo, aliás, em trecho importante de sua obra, destaca que a motivação deve ser endoprocessual e extraprocessual. Ou seja, deve convencer os participantes do processo (os que se encontram dentro de uma relação jurídica processual ou módulo processual como o pretende Élio Fazzalari), ou seja, caráter endoprocessual, de que Justiça foi feita corretamente. E, mais ainda, deve convencer a sociedade nesse mesmo sentido (caráter extraprocessual). Com decisões padrão, funcionários e assessores colocam a vida das pessoas, ou seja, processos em valas comuns. Muitas vezes há situações diferenciais em cada processo, que merecem ser analisadas de modo diferenciado (o que a doutrina vem chamando de distinguishing). O que o artigo 489, parágrafo único faz é exatamente isso, garantir que o Juiz examine o processo e suas peculiaridades. Isso é o mínimo que se pode esperar. Do contrário, contrataríamos robôs que lançariam automaticamente por copiar e colar, decisões em cada situação. Só quem passou por uma injustiça, pela falta de exame adequado de suas razões, sabe como isso é grave. O assessor lança decisão automática no primeiro grau, o assessor lança decisão automática no segundo grau e pronto, está a parte condenada, sem que seus fatores diferenciais tenham sido apreciados e sem poder reexaminar o fato. Nada mais injusto. Justiça não é totalitarismo nem arbitrariedade, Justiça é convencimento. Nessa linha programática, o próprio princípio da colaboração que embarca, inclusive, o Juiz da Causa. Vou ainda além. Observem. Acabou a alegação de que não se está obrigado a analisar argumentos (a conhecida teoria dos obiter dicta) agora a lei é clara e expressa. Todos os argumentos devem ser apreciados, desde que capazes de levarem a uma decisão em sentido contrário.

Caio Ferrer

1 voto

Na minha visão esse é um ponto de absurda contradição entre as intenções que o novo CPC diz ter e o que ele efetivamente é.

Ele carrega toda uma bandeira de instrumento para conferir celeridade e praticidade aos julgados, e aí essa restrição que tende a emperrar o Judiciário. Embora seja valoroso do ponto de vista teórico, os problemas práticos podem ser muito graves.

Guilherme Silva Hoffmann

1 voto

Celeridade não tem a ver com prestação jurisdicional falha

47 minutos atrás Reportar

Gilson Moreira

1 voto

Desnecessária previsão na nova legislação, já que a CF88 já previa. Arrisco dizer que nem a CF88 precisava dispor tal conduta, sorte a nossa que existem muitos bons magistrados (mais até do que ruins) que fundamentam brilhantemente as decisões.

20 horas atrás Responder Reportar

Fátima da Silva Braier

1 voto

Até que enfim encontro um profissional da área que tem a mesma posição que a minha. Já estava prestes a sentar novamente nos bancos da faculdade para estudar a questão. Falta, sim, observar se os Ministros do STJ e do STF vão cumprir. Tá difícil !!!!

Guilherme Decnop

1 voto

E para fulminar o que disseste: As decisões não poderão padecer de coerência e integridade.

É, terão que fundamentar casuisticamente.

Ponto para o Direito.

18 horas atrás Responder Reportar

Katia Kanafane

1 voto

Boa noite gostaria de saber com o novo CPC muda a idade para a exoneração? Ao completar 24 anos?

Patricia da Gama

Mais uma vez a questão absurda do comodismo em que o direito deixa de agir:

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

18 horas atrás Responder Reportar