Dia: março 8, 2016

VALORIZAÇÃO DA PROFISSÃO Ausência de advogado leva turma do TRT a anular acordo entre empresa e ex-funcionário

Ausência de advogado leva turma do TRT a anular acordo entre empresa e ex-funcionário

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/BIhiQ9 | A formalização de acordo entre as partes, sem assistência do advogado do reclamante e por valor muito inferior àquele devido, afronta os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade de direitos trabalhistas e da boa-fé objetiva, que permeia todo o Código Civil (artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV; e 113, 187, 422 e 765 do Código Civil) e se aplica ao Direito do Trabalho.

Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) anulou  acordo firmado entre um motorista de caminhão de Astorga, no norte do Paraná, e uma transportadora de cargas. O ex-empregado aceitou receber R$ 5 mil, em vez dos R$ 326 mil a que teria direito.

Conforme narra os autos, o caminhoneiro foi contratado em agosto de 2011 e dispensando sem justa causa em maio de 2013. Em 2014, ele acionou o empregador na Justiça do trabalho, cobrando indenização por danos morais por ter sido submetido a jornada extenuante, além de outras verbas rescisórias, incidentes sobre os valores que recebia “por fora”.  O salário registrado em carteira era de R$ 1,6 mil, mas o ganho chegava a R$ 3,5 mil por mês.

Para encerrar o processo na Justiça do Trabalho, a empresa procurou o trabalhador e, com a promessa de recontratá-lo, propôs um acordo de R$ 5 mil. Com a sua concordância, a transportadora noticiou no processo o acordo celebrado, pedindo a homologação. O advogado do trabalhador, no entanto, pediu a anulação da suposta conciliação, assinada sem seu conhecimento.

Por entender que o motorista tinha ciência do que estava assinando, o juízo de primeiro grau homologou o acordo, levando o advogado do trabalhador a recorrer ao TRT-9.

Os desembargadores da Seção Especializada acolheram o recurso, por entender que, pelos princípios referidos, não era possível permitir que o trabalhador abrisse mão de vantagens e proteções que a lei lhe assegura. Com isso, a Seção declarou a ineficácia do acordo homologado, determinando o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para prosseguimento da execução. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 00342-2014-653-09-00-9.

Fonte: Conjur

Justiça condena no valor de R$ 5 mil, noivo que terminou relação minutos antes do casamento.

Justiça condena no valor de R$ 5 mil, noivo que terminou relação minutos antes do casamento

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http://goo.gl/qcAiPd | Um homem foi condenado a indenizar a noiva por ter terminado o relacionamento minutos antes do casamento civil, informou o Tribunal de Justiça (TJ). O ex-noivo, cujo nome não foi divulgado, terá de pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais. A decisão cabe recurso.

A mulher afirma que, logo após o filho deles nascer, o casal passou a planejar o casamento, contratando DJ, buffet, decoração, salão de festas, filmagem e convites. Minutos antes do casamento civil, 20 dias antes da celebração religiosa, o homem ligou para informar que não queria mais se casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos.

O homem alega que foi prejudicado, pois arcou com as despesas da festa e nunca recebeu dinheiro após o fim dos contratos. Para ele, sua ex tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos. A mulher afirma que virou alvo de chacota.

Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou. O julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

Fonte: G1

Razões de Rosa Weber para manter promotores e procuradores no rastro do ex-presidente Lula

Razões de Rosa Weber para manter promotores e procuradores no rastro do ex-presidente Lula

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http://goo.gl/vxoESt | Ao rejeitar pedido da defesa do ex-presidente Lula, que pretendia barrar liminarmente os inquéritos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal sobre propriedades imóveis atribuídas ao petista, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou. “O que passa a interessar, aqui, são elementos de convicção dentro de um amplo espectro investigativo incidente sobre supostos conluios, em torno de possíveis interesses escusos, de agentes públicos e empresas privadas.”

“Trata-se de investigações de grande porte, envolvendo quantidade considerável de pessoas e uma multiplicidade de fatos de intrincada ramificação’.

A ÍNTEGRA DO VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER

Os promotores de São Paulo investigam o apartamento tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá – empreendimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) assumido pela empreiteira OAS.

Os procuradores federais que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato investigam o sítio Santa Bárbara, localizado no município de Atibaia.

Os investigadores trabalham com a suspeita de que Lula seria o verdadeiro dono dos imóveis, que passaram por obras milionárias de reforma e melhorias a cargo da OAS e da Odebrecht – empreiteiras que formaram o cartel da corrupção na Petrobrás e despontam como algumas das maiores doadoras ou pagadoras do Instituto Lula e da LILS Eventos e Palestras, do ex-presidente.

Os advogados de Lula negam que ele seja dono dos bens. Perante a Corte máxima, eles alegaram existência de duplicidade de investigações sobre um mesmo fato e suscitaram conflito positivo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo.

“A afirmação teórica de que bastaria identificar similitude entre dois fatos para reconhecer a duplicidade de investigações pode ser válida em determinadas situações, mas não garantem, por si, o resultado pretendido em toda e qualquer hipótese”, anotou Rosa Weber.

A ministra destaca que o compartilhamento de dados é um caminho dos procedimentos estadual e federal. “A investigação federal trabalha, basicamente, sob o enfoque relativo a suspeitas de corrupção ativa e passiva, no âmbito de ofensas alegadamente praticadas em desfavor da União. Note-se o importante deslocamento ocorrido; não se trata mais de investigar prejuízos sofridos pelos cooperados da Bancoop, e suas circunstâncias. O que passa a interessar, aqui, são elementos de convicção dentro de um amplo espectro investigativo incidente sobre supostos conluios, em torno de p possíveis interesses escusos, de agentes públicos e empresas privadas. Se, a partir de evidências iniciais, alguma coincidência circunstancial puder ser vislumbrada, entre sujeitos e modi operandi, parece natural que isso desperte interesse mútuo. O compartilhamento de informações iniciais, portanto, não aparenta ser medida desarrazoada. O compartilhamento parece estar focado em circunstâncias que, genericamente, têm potencial para vir a dizer sobre o ‘como’, e não propriamente sobre o ‘quem’ ou sobre ‘o que’.”

A ministra argumenta, ainda. “Levando-se em conta o estágio ainda prematuro das investigações, é preciso dar sentido efetivo à possibilidade de que os dois Ministérios Públicos envolvidos estejam trabalhando a mesma realidade em perspectivas diferentes. Embora por demais óbvio, não custa lembrar que o Ministério Público Federal, atuando perante a Justiça Federal, é o dominus litis de ações penais relacionadas a crimes de competência atribuída a esta Justiça; e com o Ministério Público Estadual ocorre exatamente o mesmo, em vista dos crimes atribuídos à Justiça penal comum. Um conflito de atribuição típico entre MPF e MP estadual, a rigor, envolve também, em segundo grau, uma definição sobre competências. Vista a questão sob perspectiva temporal, do tempo do processo, conflitos de atribuições assim delineados são semelhantes à instauração prematura de conflitos de competência. Portanto, é possível recolocar o problema a partir de outra questão: no momento, diante dos dados consolidados, é possível assegurar que os fatos, sejam quais forem, estão plenamente identificados como referentes, ou relevantes em alguma medida, tão somente a crimes tipificados como de competência de apenas uma das Justiças às quais se ligam os Ministérios Públicos?”

A ministra observa que os próprios órgãos investigadores não reconhecem a existência do conflito de atribuição, e o entendimento do Supremo é no sentido de que não cabe à eventual parte interessada provocar a competência da Corte para que ‘decida sobre suposto conflito suscitado arbitrariamente’.

Na avaliação de Rosa Weber, os fatos em apuração no procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal ‘aparentemente não se confundem com o objeto da investigação do Ministério Público de São Paulo’.

“Ainda que no curso das investigações tenham surgido questões relativas aos mesmos imóveis, os objetivos seriam distintos. Concluir, com exatidão, em um ou em outro sentido, é tarefa somente passível de se realizar encerradas as investigações.”

Por Fausto Macedo e Julia Affonso 
Fonte: Estadão