Dia: março 6, 2016

COMO É QUE É? Para juíza da Vara Criminal de Goiás, sexo consentido com menina de 13 anos não é estupro.

Para juíza da Vara Criminal de Goiás, sexo consentido com menina de 13 anos não é estupro

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/iPsJAF | Em relações de afeto entre jovens namorados, o sexo consentido não ofende a dignidade sexual da vítima, mesmo se ela for menor de 14 anos. Com esse entendimento, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO), absolveu um homem que manteve relações sexuais com uma jovem de 13 anos.

O réu e a vítima admitiram que mantiveram um relacionamento amoroso, durante um mês, e que só não continuaram o namoro porque a mãe da jovem não permitiu. A adolescente contou também que ele não foi seu primeiro parceiro sexual, pois havia tido a primeira relação em um relacionamento anterior.

Ao julgar o caso, a juíza destacou que a Lei 12.015/2009, ao tratar do estupro de vulnerável no artigo 217-A do Código Penal, estabeleceu a idade de 14 anos das vítimas como um elemento normativo do tipo penal. Na avaliação dela, no entanto, a norma não se mostrou suficiente para resolver os problemas quanto à evolução da moral sexual da sociedade ou evitar debates nas cortes brasileiras em relação ao estado de vulnerabilidade, se é absoluto ou relativo quanto ao menor de 14 anos.

“De fato, numa sociedade moderna, com o amadurecimento precoce dos jovens, resultante do maior acesso às informações de massa e ao conhecimento, inclusive de temas relacionados à sexualidade, que não são mais vistos como tabu, não se mostra razoável desconsiderar as particularidades de cada caso concreto, e partir de uma premissa absoluta de que o menor de 14 anos, tão somente em função de sua idade cronológica, não possui capacidade suficiente para consentir com a prática do ato sexual”, afirmou.

Jurisprudência descartada

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sentido contrário, em agosto de 2015. Como o caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão deveria orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. A juíza, no entanto, destacou a necessidade uma nova reflexão, a fim de permitir ao julgador a análise de cada caso concreto, principalmente em casos que envolvam jovens casais de namorados.

“Não me parece adequada nem constitucional a fundamentação inflexível, baseada na proteção que, em vez de proteger, desprotege e desampara quem merece proteção integral do Estado, permitindo uma interferência desnecessária e desproporcional do Direito Penal nas deliberações tomadas no seio das famílias regularmente constituídas”, afirmou.

Nesse sentido, ela citou a Lei Romeu e Julieta, editada pelos Estados Unidos para resolver litígios envolvendo o sexo consentido entre adolescentes. A norma afasta a presunção de violência quando a diferença de idade entre os protagonistas do ato sexual é igual ou menor que cinco anos por entender que ambos estariam no mesmo momento de descoberta da sexualidade.

“Na esteira do Direito Comparado, o Direito brasileiro poderia ter adotado orientação semelhante para os casos em que não for constatada a exploração sexual dos adolescentes, ou seja, para as hipóteses em que o ato sexual consentido resultou de relação de afeto”, explicou.

A juíza absolveu o ex-namorado da adolescente por considerar que o caso não “tratava, evidentemente, de hipótese de pedofilia ou de exploração sexual da adolescente”. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Fonte: Conjur

Paciente será indenizada por erro médico em parto.

Paciente será indenizada por erro médico em parto

0d736-gravidez

Decisão | 03.03.2016

Uma paciente da Comarca de Belo Horizonte será indenizada em R$ 50 mil por danos morais e estéticos e em R$ 10,6 mil por danos materiais por um erro médico ocorrido durante o parto. O pagamento estabelecido pela Justiça será feito pelo médico que realizou o procedimento, o hospital Vila da Serra e a Unimed-BH. A decisão é dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo dados do processo, a paciente teve a bexiga lesionada durante o parto, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada. Apesar dos incômodos relatados, a paciente recebeu a alta médica. Com o agravamento do quadro, ela foi novamente internada e ficou cerca de um mês na UTI, período em que foi submetida a quatro cirurgias. Num dos procedimentos, de caráter exploratório, foram descobertos três litros de urina no abdômen.

O médico condenado acompanhou a gestação da paciente e efetuou a cesariana. Os procedimentos foram realizados no hospital Vila da Serra, mediante autorização da Unimed-BH.

 Em primeira instância, os pedidos da paciente foram considerados improcedentes. Ela recorreu, então, ao TJMG, alegando que o caso é grave e não foi apreciado com o cuidado que merecia. Ela afirmou ainda que há provas da responsabilidade dos envolvidos, o que justifica a indenização.

 Defesa

 Em sua defesa, o hospital argumentou que não se pode afirmar, com certeza, que a lesão na bexiga ocorreu durante a cesariana. A Unimed-BH, por sua vez, requereu que os pedidos da paciente fossem considerados improcedentes.

 O médico confirmou que acompanhou a gestação e o parto. Afirmou ainda que o procedimento cirúrgico transcorreu sem problemas, sem dificuldades técnicas e sem complicações evidentes. O profissional de saúde argumentou também que não ficou claro se houve um acidente cirúrgico durante a cesariana, pois existem várias hipóteses descritas na medicina que poderiam dar origem à lesão. Segundo ele, a equipe médica fez uma análise minuciosa do resultado da cirurgia, não constatando nenhuma perfuração na bexiga.

Em sua defesa, o profissional também afirmou que esse tipo de lesão é descrito na literatura como uma complicação passível de ocorrer durante uma cesariana, não constituindo assim uma inadequação técnica que pudesse caracterizar culpa.

 Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marcos Lincoln, disse que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois médico, plano de saúde e hospital são considerados prestadores de serviço, e a paciente é considerada consumidora. O magistrado citou trechos do laudo pericial, que atestou que houve a lesão da parede da bexiga durante o ato operatório. Posteriormente, a parede afetada se rompeu, vindo a liberar urina para o interior do abdômen, causando a infecção generalizada.

Para o relator, o médico agiu com imperícia ao provocar ferimentos na bexiga e, posteriormente, ao não verificar, por exames, se houve alguma lesão. “Não o fez, e deu alta à paciente, mesmo ela se queixando de muitas dores”, citou.

Infecção

O desembargador observou que uma médica amiga da família telefonou para o médico condenado descrevendo o quadro da paciente, sugestivo de infecção generalizada, o que comprova a instabilidade de seu estado de saúde. “Com essas considerações, não se questionando em hipótese alguma a qualidade profissional e técnica do médico, no caso em estudo, a meu ver, ele deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados à autora, pois agiu com culpa durante e após a cesariana”, afirmou.

Para o magistrado, vale ressaltar que o hospital e o plano de saúde respondem objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Por isso, há o dever de indenizar. O desembargador deixou claro que o dano moral é incontestável, pois além das dores decorrentes do erro médico, a paciente perdeu os 30 primeiros dias de vida de sua filha, já que estava na UTI. Nesse período, não participou da amamentação, necessitou de tratamento psicológico e teve sua vida profissional e acadêmica prejudicada.

 O relator também citou o dano estético, comprovado por laudo pericial, que demonstrou que a paciente tem cicatrizes permanentes e extensas, o que, na visão dele, é suficiente para que ela tenha vergonha de se expor.

 O valor de R$ 50 mil foi estabelecido de forma a não configurar uma premiação nem ser um valor irrisório e insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil. Quanto aos danos materiais, eles foram fixados em R$ 10,6 mil, sendo R$ 7,5 mil referentes à cirurgia reparadora das cicatrizes e o restante – cerca de R$ 3 mil – aos remédios, despesas comprovadas no processo pela paciente.
Votaram de acordo com o relator os desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto.

Confira a movimentação desse processo no Portal TJMG. A íntegra da decisão também está disponível no Portal.

 FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
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