Mês: março 2016

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Publicado por Strano & Messetti Advogados22 horas atrás


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ

Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br

Strano & Messetti Advogados

Oferecemos assessoria jurídica ampla de modo a atender de maneira personalizada os clientes nacionais e estrangeiros. Seguimos os mais estritos princípios éticos e atuamos com foco no interesse dos nossos clientes, respeitando seus valores e buscando atender às suas particularidades. Possuímos for…


FONTE JUS BRASIL

14 Comentários

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O cumprimento do disposto da a lei federal de proteção ao bem de família deve ser condição imperativa nas decisões dos juízes independente da instância, sob pena de causar enorme insegurança jurídica daqueles que buscam na lei em comento a única esperança de viver dignamente depois de viver com o insucesso na vida.

STJ e suas sublimes decisões. Onde já se viu por uma família na rua pra sustentar os gastos públicos.

A família em primeiro lugar!! Dá-lhe STJ!!

O estado não quer saber de nada, quer receber.
Infelizmente é a política nossa!
Triste realidade!

Não pensem os desavisados que aquele que possuir como sua uma unica casinha e, desempregado, não pagou o IPTU (ou que não adimpliu as parcelas do financiamento (minha casa, minha dívida)) está dispensado de pagar as prestações ou o IPTU, pensando que seu imóvel não poderia ser penhorado…
Penso que não é bem assim, a impenhorabilidade seria com relação á dívidas que NÃO foram geradas pelo próprio imóvel.
Fica o alerta…

E o Estado de Minas Gerais busca até a última instância (STJ) uma forma de conseguir colocar as pessoas abaixo do direito do Estado. Então, essas mesmas pessoas, depois, ficam dependentes de receber ajuda do próprio Estado. A incoerência e as idéias inintelegíveis na Administração Pública…Salve STJ

Essa decisão não se aplica quando a família possuir mais imóvel.

Humanidade do juízo aqui e do Desembargador Vilas Boas, em proteger a familiar e seu único habitar. A proteção garantida pela Carta Magna. E a luta destas herdeiras que não desistiram da justiça.

Acertada a decisão visando o cumprimento das garantias mínimas de sobrevivência elencadas na Carta Pública

Parabéns STJ, por está antenado a certas decisões.

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Se você tem 02 anos de Registro em Carteira, você pode ter R$ 3.284,00 para receber do Governo- Notícia Falsa

Se você tem 02 anos de Registro em Carteira, você pode ter R$ 3.284,00 para receber do Governo

Notícia Falsa

 Publicado por Soraia Mazarão Advocacia17 horas atrás

Se voc tem 02 anos de Registro em Carteira voc pode ter R 328400 para receber do Governo

Boato diz que quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284 de abono salarial pago pelo governo. Para isso basta ir na agência da Caixa Econômica Federal da sua cidade e solicitar o formulário de revisão do Abono Salarial.

O boato começou a circular na rede nesse final de Março.

Claro que diante de uma notícia dessas nesses tempos de crise a euforia tomou conta da internet e dezenas de blogs e sites replicaram o boato, que logo ganhou as redes sociais, com os amigos compartilhando entre si.

Mas será mesmo verdade que o Governo Federal está dando um abono salarial e quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284,00, ou se trata de mais uma pegadinha da internet?

Quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284?

Primeiro é preciso saber o que é o abono salarial pago pelo PIS/PASEP.

O Abono Salarial é um benefício anual, vigente no ato do pagamento, ao qual têm direito todos os trabalhadores inscritos no Programa PIS/PASEP que se encaixem nas condições abaixo:

1) Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos2) Ter recebido no ano-base de referência uma remuneração média mensal de até dois salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores, incluindo 13º salário e abono de férias) 3) Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, corridos ou não, durante o ano-base de referência4) Ter seus dados corretamente informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base consideradoNão têm direito ao Abono Salarial os empregados domésticos, os trabalhadores urbanos ou rurais empregados por pessoas físicas, os menores aprendizes e os diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS.

Governo diminuiu o valor do Abono Salarial

Diante da crise econômica que o País atravessa, os valores e as regras dos valores a receber foram totalmente alterados em Junho de 2015 e passaram a seguir a seguinte regra

O valor do benefício passa a ser proporcional ao tempo de trabalho. Se esteve empregado o ano inteiro, o trabalhador ganha um salário mínimo integral. Se trabalhou seis meses, ganha metade. Antes, era um salário mínimo integral, independentemente do tempo. (Economia UOL eCaixa Econômica)

A intenção do Governo com essa medida, é economizar cerca de 10 Bilhões com a redução e atraso do benefício.

Resumindo: A notícia de que quem tem 2 anos de carteira pode ganhar R$ 3.284 só saiu em sites que replicaram um site com conteúdo suspeito, que pode ter, de acordo com o MalwareBytes, adwares ou sabe-se mais o que.

Nenhum portal de noticias de grande porte da mídia anunciou tal medida que fariam com que o governo gastasse mais de 70 bilhões de reais em plana crise e em momento que cortou os valores do pagamento do abono salarial para economizar 10 bilhões. Sem sentido, não é mesmo?

Infelizmente foram feitos mais de 27 mil compartilhamentos desse site repleto de propagandas maliciosas, cujo único interesse é disseminar boatos de interesse popular para ganhar financeiramente em cima do internauta ingênuo.

Compartilhe com seus amigos e evite que eles caiam nessa armadilha.


fonte: http://www.verdadeabsoluta.com/2016/03/abono-quem-tem-2-anos-de-carteira-pode-ganharr3-284.html

 Soraia Mazarão Advocacia

Advocacia fundada a mais de 9 anos. Um dos serviços mais relevantes que prestamos aos nossos clientes é o da informação jurídica numa perspectiva preventiva. Usamos todos os meios de comunicação para a prestação de informação jurídica aos nossos cliente. O nosso escritório recorre a esses meios par…

FONTE:  JUS BRASIL

Alterações importantes. – Como ficam os requisitos da petição inicial no Novo CPC?

Como ficam os requisitos da petição inicial no Novo CPC?

Alterações importantes!

FONTE: JUS BRASIL

Publicado por Flávia T. Ortega2 dias atrás


Requisitos esquematizados da petio inicial do Novo CPC

Em primeiro lugar, é de grande valia salientar que houveram algumas mudanças importantes nos requisitos da PETIÇÃO INICIAL com o Novo CPC.

Vejamos, de modo simples, objetivo e esquematizado:

1.1. Requisitos:

1. FORMA

A Petição Inicial é o instrumento da demanda (é o conteúdo da petição inicial), ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Em regra, a petição inicial deve ser escrita. No entanto, há casos que é admitida a demanda oral:

a) Juizado especial;

b) Ação de alimentos;

c) Ação proposta pela mulher que se afirma vítima de violência doméstica.

No caso da petição inicial oral, a demanda pode ser formulada oralmente, mas deverá reduzida a termo (escrita).

A demanda pode ser registrada em papel, mas existe também a demanda eletrônica.

2. ASSINATURA DE QUEM TENHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A petição deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória. Em regra: o advogado, membro do MP ou o Defensor Público.

Há, porém, algumas hipóteses em que o leigo tem capacidade postulatória:

a) Ação de alimentos;

b) Habeas corpus;

c) Juizados especiais cíveis, na primeira instância, em causas cujo valor não exceda a 20 salários mínimos;

d) Pedido de concessão de medida protetiva de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar.

O Novo CPC, no art. 287, traz uma nova regra: o advogado tem que indicar na petição inicial o seu endereço eletrônico e o não eletrônico e a petição deve, ainda, vir acompanhada de procuração.

3. ENDEREÇAMENTO

A Petição Inicial deve ser dirigida ao órgão jurisdicional competente (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara… Da Comarca de…).

Quando for endereçar a petição inicial, atentar:

a) Juiz Estadual chama-se JUIZ DE DIREITO (Comarca);

b) Juiz federal chama-se JUIZ FEDERAL (Seção ou Subseção judiciária).

Analisar se o caso não é de competência de TRIBUNAL, pois caso seja, chama-se de Egrégio Tribunal (Ex. Ação rescisória; mandado de segurança contra ato judicial – casos de competência originária de tribunal).

OBS: Nota-se que houve melhoria na redação do dispositivo quando comparado com o inciso I do art. 282 do CPC/73, que previa o endereçamento para o “juiz ou tribunal”. Agora, com oNovo CPC, fala-se em “JUÍZO a que é dirigida”.

4. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:

Art. 319. A petição inicial indicará: II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial NÃO será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

(Servem como contraponto para impedir uma eventual dificuldade do acesso à justiça).

Observações:

  • E quando o autor for um nascituro como se qualifica? Qualifica-se como “nascituro de fulana de tal (nome da mãe)”.

  • Quando se trata de pessoa Jurídica – “Com sede no endereço tal”; “Com filial no endereço tal”.

  • Quando o réu for incerto tem que constar isso na Petição Inicial, tendo que, ao menos, fornecer elementos a fim de identificar o réu na petição inicial (Ex. Credor do foro relativo ao imóvel tal).

  • Sempre que o réu for INCERTO, deverá ser citado por EDITAL.

  • Nos casos em que há uma multidão no polo passivo tem que designar alguns nomes e dizer “e todos” (exemplo:… E todos os outros que estão ocupando o imóvel). Trata-se de uma espécie de encerramento, pois é impossível se saber todos os dados de todas as pessoas.

5. CAUSA DE PEDIR

Deve a Petição inicial conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.Compõem a causa de pedir: o fato (causa próxima) e o fundamento jurídico (causa remota).É de grande valia salientar que o Novo CPC (assim como o CPC/73) adotou a teoria da substancialização da causa de pedir (se exige do demandante indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente, não bastando indicar a relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem indicar qual o fato jurídico que lhe deu causa).

6. PEDIDO

É requisito essencial da petição inicial a indicação de sua pretensão jurisdicional.

O pedido pode ser analisado sob a ótica:

A) PROCESSUAL (pedido imediato – representa a providência processual pretendida, tal como a condenação, por exemplo).

B) MATERIAL (pedido mediato – representa o bem da vida perseguido, ou seja, o resultado prático que o autor pretende obter com a demanda judicial).

7. VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve ser certo e fixado em moeda corrente nacional, atribuída pelo autor (não pode ser em salário mínimo, em valor inestimável, por exemplo).

TODA causa deve ter um valor, ainda que não haja valor econômico nela. Ex. Na ação de guarda de filhos deve ser atribuído um valor para a causa, mesmo não havendo valor econômico.

O valor da causa cumpre diversos papéis no processo:

1. Define competência;

2. Define procedimento (ex. Juizados especiais).

3. Define custas judiciais (são calculadas a partir do valor da causa), possuindo uma função tributária.

4. Serve como base de cálculo para diversas punições processuais.

5. Prevê a possibilidade de o juiz, de ofício, controlar a atribuição do valor da causa (§ 3º art. 292, NCPC).

Existem duas espécies de valor da causa:

A. Valor da causa por previsão legal

A lei determina o valor que a causa deve ter, cabendo ao autor cumpri-la.

De acordo com o artigo 292 do Novo CPC, o valor da causa, em regra, é o VALOR DO PEDIDO.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ovalor pretendido;

Em termos de NOVIDADES quanto ao tema ora analisado, parece não haver dúvida de que a principal está contida no inciso V do art. 292 do Novo CPC. Nas ações indenizatórias, INCLUSIVE AS FUNDADAS EM DANOS MORAL, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Ao tornar o pedido de dano moral em espécie de pedido determinado, exigindo-se do autor a indicação do valor pretendido o dispositivo CONTRARIA posição consolidada do STJ de admitir nesses casos o pedido genérico.

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à SOMA dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de MAIOR valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido PRINCIPAL.

B. Valor da causa por arbitramento do autor:

Nos casos que não se encaixe no art. 292 do CPC (Ex. Ação de guarda), o autor vai fixar o valor da causa a seu critério.

Assim, o juiz não controlará o valor da causa quando ele for legal (controle objetivo). Entretanto, o juiz controlará o valor se houverirrazoabilidade na fixação do autor.

Art. 292, § 3º, CPC: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

A impugnação ao valor da causa, feita pelo réu, é realizada napreliminar da contestação e não mais em peça separada/avulsa, distinta da contestação, como era no CPC/73. Acabou o incidente ao valor da causa

Art. 293 – O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (valor da causa = prestações vencidas + prestações vincendas).

De acordo com o § 2º, o valor das prestações vincendas será:

a) Igual a uma prestação anual, se:

ü A obrigação for portempo indeterminado (Ex. Na ação de alimentos deve somar o valor das 12 prestações) ou;

ü A obrigação for portempo superior a 01 ano.

b) Igual à soma das prestações se por tempo inferior a 01 ano.

8. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Não fala mais na citação do réu.

9. Antes de o réu apresentar defesa haverá a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Por isso, vem o inciso VII do art. 319 e diz: a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Assim, a audiência preliminar não ocorrerá se autor e o réu assim não desejarem. Logo, se o autor silenciar, não cumprindo a exigência do inciso VII do art. 319 do CPC, há duas correntes.

§ 1ª corrente – o silêncio do autor é uma não objeção à audiência – equivale que quer a realização da audiência. Não quer dizer que não vá conciliar (é a melhor posição, segundo Fredie Didier).

§ 2ª corrente – o silêncio vai gerar a emenda da PI, podendo ainda haver o indeferimento desta.

10. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

  • Por força de lei: são aqueles documentos que a própria LEI diz ser indispensável. Ex. A procuração; o título executivo na ação de execução; a prova escrita, na ação monitória.

  • Por força do autor: são aqueles documentos que o autor os torna indispensável. Ex. Se o autor se refere a um documento na PI ele tem que juntá-lo, pois o torna indispensável.

Se o autor faz referência a um documento sem tê-lo, deve justificar porque não apresentou (Ex. Está com terceiro o documento) e cabe a ele pedir a exibição do documento na própria petição inicial, em relação a réu ou terceiro.

Referências doutrinária:

  1. Fredie Diddier;

  2. Daniel Amorim Assumpção Neves.

Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel – Paraná (OAB: 75.923/PR) Pós graduada em Direito Penal.


Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário

O art. 37, § 5º, da Constituição Federal e (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário.

53b3a-constitui25c325a725c325a3o

O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.

 1. O instituto da prescrição

Violado o direito (norma agendi), nasce a pretensão (facultas agendi), a ser exercida durante o prazo fixado pelo legislador, sob pena de perda do direito de ação (art. 189 do Código Civil de 2002).

A prescrição, assim como a decadência, é instituto jurídico voltado à pacificação social, vez que permite a consolidação de situações jurídicas pelo decurso do tempo, impedindo a perpetuação de um estado de insegurança.

Conforme magistério de Flávio Tartuce (2015, p. 229): “É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem.”

Para o referido autor (2015, p. 229), a prescrição e a decadência são fundadas na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica e em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico.

Entre nós, o Código Civil de 2002 pôs fim à celeuma relativa a identificação de prazos prescricionais e decadenciais, existente sob a ordem do Código de 1916,e, em homenagem ao princípio da simplicidade (faceta do princípio da operatividade), concentrou os prazos prescricionais em seus arts. 205 e 206, fixando-os em anos, enquanto os prazos decadenciais, estabelecidos em outros dispositivos, são fixados em dias, meses, ano e dia ou também em anos, parâmetros que facilitaram a separação entre as duas categorias de prazos (TARTUCE, p. 229/230).

No que tange à matéria, o Código Civil de 2002 adotou os estudos de Agnelo Amorim Filho, que associou os prazos prescricionaisa direitos subjetivos e às respectivas ações condenatórias e os prazos decadenciais a direitos potestativos e às ações constitutivas (negativas ou positivas) correspondentes, identificando as ações meramente declaratórias como não sujeitas à prescrição ou a decadência (TARTUCE, 2015, p. 230).


2. Consagração constitucional do princípio da segurança jurídica

Os princípios da segurança e da harmonia social são invocados no preâmbulo da Constituição de 1988, que, embora não possua força normativa, contém as diretrizes que nortearam a elaboração da Carta pelo constituinte originário, às quais se atribui valor interpretativo (MENDES; BRANCO, 2015, p. 77).

Há, contudo, dispositivos no corpo da Constituição, estes sim dotados de força normativa, que evidenciam a consagração da segurança jurídica e da pacificação social como fatores de relevância para o Estado brasileiro e para a sociedade, a exemplo do art. 5º, caput (segurança); art. 5º, inciso XXXVI (proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada); art. 5º, inciso XL (princípio da não retroação da lei penal in malam partem); e art. 5º, inciso XLVII, alínea “b” (vedação de penas perpétuas).


3. O art. 37, § 5° da Constituição de 1988 e a (in)existência de prazo prescricional das ações para ressarcimento por danos ao erário

Segundo do disposto no art. 37, §5º, da Constituição Republicana de 1988: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

A interpretação do dispositivo pela doutrina sempre foi controversa.

Até o julgamento do RE 669069/MG, havia aqueles que entendiam que o referido dispositivo estabeleceria a imprescritibilidade da pretensão reparatória do poder público perante o agente de ilícito que lhe causasse dano patrimonial.

Os autores filiados a tal corrente, tida como majoritária, sustentavam que a redação do art. 37, §5º, da CF seria clara e que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento decorreria do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, um dos pilares do regime jurídico administrativo brasileiro (SOUZA, 2012, p. 90).

Filiavam-se a tal corrente os autores José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José Afonso da Silva, entre outros (SOUZA, 2012, p. 90).

Conforme o magistério de José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 609):

Pelo texto constitucional, pode concluir-se que a Carta, no caso de ilícitos oriundos de agentes do Poder Público, admitiu ações prescritíveis e ações imprescritíveis, referindo-se, em relação a estas, ao ressarcimento de prejuízos. Desse modo, em se tratando de efeitos administrativos e penais, advindos da conduta ilícita, haverá prescritibilidade, na forma estabelecida na lei. Para os primeiros, a lei será federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso; para os últimos, a lei será privativamente federal (art. 22, I, CF). Consequentemente, no que concerne à pretensão ressarcitória (ou indenizatória) do Estado, a Constituição assegura a imprescritibilidade da ação. Assim, não há período máximo (vale dizer: prazo prescricional) para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou.

Como visto, para o referido autor (2015, p. 610) a imprescritibilidade se aplicaria apenas aos casos em que efeitos danosos (prejuízos) adviessem de condutas ilícitas de natureza civil e, tão somente, em relação à pretensão de ressarcimento.

De outro modo, defendiam a tese da prescritibilidade, entre outros, os autores Celso Antônio Bandeira de Mello (que afirmava que a tese da imprescritibilidade iria de encontro ao direito de defesa (em vista da impossibilidade de perpetuação de provas e elementos de defesa) e que as hipóteses de imprescritibilidade previstas no texto constitucional se referiam à matéria penal, norteada pelo princípio da intransendência, ao contrário da responsabilidade por ressarcimento, transmissível aos herdeiros) e Luciano Ferras (para quem a imprescritibilidade encontraria óbice nos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, CF/88) (SOUZA, 2012, p. 96).

Procedendo à interpretação histórica do dispositivo constitucional, mediante exame do processo legislativo que lhe deu origem e buscando captar a mens legis, Thiago Igor de Paula Souza (2012, p. 97), conclui que:

[…] no processo de elaboração da Constituição, a regra era a imprescritibilidade de ilícitos de todas as espécies, o que, depois, foi limitada às ações de ressarcimento e veio a ser, ao final, também, eliminada. Ou seja: percebe-se que no processo constituinte da Carta de 1988 cogitou-se da imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos danos ao erário, mas que, como visto, o constituinte originário não a adotou.

Os que advogavam a tese da prescritibilidade das ações de ressarcimento também justificavam sua posição nos princípio da segurança jurídica, da proteção à confiança, do contraditório, da ampla defesa (SOUZA, 2012, p. 98/102).


4. O entendimento adotado pelo STF no RE 669.069/MG

A questão do alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática de Repercussão Geral, instituída pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 e regulamentada pela da Lei n. 11.418/2006, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº. 669069/MG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual a União se insurgiu de acórdão que julgou prescrita a pretensão de ressarcimento de danos causados por acidente a um automóvel de sua propriedade, aplicando a prazo de prescrição quinquenal.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida em 02.08.2013, sob o fundamento de que:

A questão transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrinário e jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma. É manifesta, assim, a relevância e a transcendência dessa questão constitucional. (STF, RE 669069/MG, Min. Teori Zavasqui. Julgamento em 02 ago. 2013. Inteiro Teor do Acórdão, p. 3[1])

O julgamento do mérito da causa, iniciado em novembro de 2014, conforme divulgado no Informativo nº. 767[2] do STF, foi suspenso devido a pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

A retomada e conclusão do julgamento, noticiada no Informativo nº. 813[3], se deu em fevereiro de 2016, ocasião na qual o Plenário da Suprema Corte, interpretando o disposto no art. 37, § 5º, da CF, assentou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.”

Para o Colegiado:

“[…] a parte final do dispositivo constitucional em comento veicularia, sob a forma da imprescritibilidade, ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Todavia, não seria adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo conteúdo material da pretensão a ser exercida — o ressarcimento — ou pela causa remota que dera origem ao desfalque no erário — ato ilícito em sentido amplo. De acordo com o sistema constitucional, o qual reconheceria a prescritibilidade como princípio, se deveria atribuir um sentido estrito aos ilícitos previstos no § 5º do art. 37 da CF. No caso concreto, a pretensão de ressarcimento estaria fundamentada em suposto ilícito civil que, embora tivesse causado prejuízo material ao patrimônio público, não revelaria conduta revestida de grau de reprovabilidade mais pronunciado, nem se mostraria especialmente atentatória aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. Por essa razão, não seria admissível reconhecer a regra excepcional de imprescritibilidade. Seria necessário aplicar o prazo prescricional comum para as ações de indenização por responsabilidade civil em que a Fazenda figurasse como autora. Ao tempo do fato, o prazo prescricional seria de 20 anos de acordo com o CC/1916 (art. 177). Porém, com o advento do CC/2002, o prazo fora diminuído para três anos. Além disso, possuiria aplicação imediata, em razão da regra de transição do art. 2.028, que preconiza a imediata incidência dos prazos prescricionais reduzidos pela nova lei nas hipóteses em que ainda não houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no diploma revogado.” (STF, Informativo nº. 813[4])

Não houve pronunciamento do Pretório Excelso acerca da aplicação da regra de (im)prescritibilidade aos casos de improbidade administrativa ou em matéria criminal, uma vez que não esta a questão debatida nos autos (princípio da congruência ou adstrição).

Apenas o Ministro Edson Fachin endossara em seu voto vencido a tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos que gerassem prejuízo ao erário.

A decisão do STF, prolatada no âmbito do controle difuso de constitucionalidade e da sistemática de repercussão geral, deverá ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, em casos idênticos.

Consoante ensinado por Gilmar F. Mendes: “[…] a sistemática da repercussão geral faz com que as decisões proferidas nos processos-paradigmas espraiem seus efeitos para uma série de demandas sobre igual tema, antes mesmo da conversão do entendimento em súmula vinculante. É mais uma fase do fenômeno de “objetivação” do recurso extraordinário.” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 1128)


BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Informativo nº. 767. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo767.htm&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

______. Informativo nº. 813. Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo813.htm#Ação de ressarcimento e imprescritibilidade – 3>. Acesso em: 22 mar. 2016.

______. Recurso Extraordinário (RE) nº. 669069/MG, Min. Teori Zavasqui. Julgamento em 02 ago. 2013. Inteiro Teor do Acórdão. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4380808&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

FILHO, José dos Santos Carvalho.  Manual de direito administrativo. 28. ed.  São Paulo: Atlas, 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SOUZA, Thiago Igor de Paula. Prescrição e dano ao erário: uma leitura… In Revista TCEMG, out., nov. e dez. 2012, p. 89-111. Disponível em: <http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1732.pdf. Acesso em: 22 mar. 2016.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.


Notas

[1] Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4380808&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

[2] Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo767.htm&gt;. Acesso em: 22 mar. 2016.

[3] Disponível em: <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo813.htm#Ação de ressarcimento e imprescritibilidade – 3>. Acesso em: 22 mar. 2016.

[4] Idem.

 Autor:Maria José Nunes de Almeida

  • Advogada, Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba, Pós-Graduanda em Direito Imobiliário pelas Faculdades Metropolitanas Unidas.


Informações sobre o texto

fonte: JUS NAVIGANDI

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ALMEIDA, Maria José Nunes de. Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário. Revista Jus Navigandi, Teresina

Facebook deverá indenizar vítima de perfil falso no valor de R$ 10 mil, decide Tribunal de Justiça

Facebook deverá indenizar vítima de perfil falso no valor de R$ 10 mil, decide Tribunal de Justiça

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/ngNmez | O Facebook deverá pagar R$ 10 mil de indenização a uma usuária que foi vítima de perfil falso na rede social. A decisão é da 3ª câmara Civil do TJ/SC.

A autora alegou na ação que suas fotos pessoais teriam sido divulgadas na página, expondo-a e fazendo uso indevido de sua imagem. Após tomar conhecimento do perfil, comunicou amigos e familiares para denunciarem a violação, mas a empresa se manteve inerte e a página só foi excluída após decisão judicial.

Segundo o relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, o provedor não tem obrigação de fiscalizar o conteúdo de todas as páginas mas, ao ser notificado da existência de teor ofensivo, deve agir de maneira ágil e solucionar o problema da vítima.

Neste contexto, conforme ponderou, restou configurada a omissão por parte da empresa, que, após as denúncias, não tomou nenhuma atitude. Ainda segundo o magistrado, o Facebook não buscou informações a respeito, a fim de viabilizar a identificação de usuários ou coibir o anonimato, providenciando o rastreamento de usuários por IP, “meio que poderia ter utilizado a fim de auxiliar a autora”.

  • Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, deve-se reconhecer a responsabilidade civil solidária do réu, condenando-o ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora.
  • Processo: 2016.006119-3
    Confira a decisão.
  • Fonte: Migalhas

DENEGRIDORES DE NOSSA PROFISSÃO- Advogado é suspeito de entrar na Custódia com 42 baterias de celular escondidos no sapato

Advogado é suspeito de entrar na Custódia com 42 baterias de celular escondidos no sapato

postado por AMO DIREITO

http://goo.gl/7qvmTd | O diretor da Casa de Custódia, Dênio Marinho, confirmou que um advogado é o principal suspeito de entrar no presídio com 42 baterias de celular. Identificado como André Bispo, o suspeito teria levado os acessórios escondidos dentro do sapato, segundo informou o diretor do presídio. O caso foi repassado para o Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco).

“Ele não foi preso porque, no momento do flagrante, enquanto fazíamos diligências, ele saiu. Além das 42 baterias, o advogado estava com R$ 300. Lá no Greco, o preso que recebeu os acessórios não titubeou e indicou o nome do advogado André Bispo. Só não sabemos para quem seriam distribuídas essas baterias”, explica o diretor da Casa de Custódia que destaca que o advogado só teve acesso a este único preso.

O carregamento foi apreendido com o detento Carlos Júnior que revelou que esta seria a segunda vez que o advogado realizava a manobra.

Como bateria é um acessório, o advogado deverá assinar apenas um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pois o crime é considerado de menor potencial ofensivo. O caso será investigado pela delegada do Greco, Rejane Piauilino que acionará a OAB e a Casa de Custódia.

Ao Cidadeverde.com, o advogado André Bispo negou as acusações e disse que está reunindo documentação para se pronunciar sobre o caso ainda na manhã de hoje. Ele adianta que é inviável entrar na Casa de Custódia com os acessórios, uma vez que todos os visitantes, inclusive advogados, passam por detector de metais.

Por Graciane Sousa e Yala Sena
Fonte: cidade verde

Nova furada do Governo- Eugênio Aragão tem de deixar MPF para assumir pasta da Justiça, diz parecer

Nova furada
Eugênio Aragão tem de deixar MPF para assumir pasta da Justiça, diz parecer

eugenio aragao

Por Sérgio Rodas

Procurador da República só pode virar ministro ou secretário de Estado se tiver ingressado na carreira antes da Constituição de 1988 e tiver manifestado sua preferência pelo regime antigo até 1995, ou seja, dois anos após a promulgação da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993).

Essa é a conclusão a qual chegou o criminalista Eduardo Muylaert, sócio do Muylaert, Livingston e Kok Advocacia Criminal, em parecer encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Seguindo esse raciocínio, o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, não poderia ter se afastado do Ministério Público Federal para assumir o cargo. Isso porque não há provas de que optou pela regulação anterior, o que automaticamente o submeteria às proibições daqueles que viraram membros do órgão após a entrada em vigor da Carta Magna.

No documento, que será apresentado aos membros dessa entidade no dia 30 de março, o advogado foi questionado se membro do Ministério Público Federal que entrou na instituição antes da Constituição de 1988 poderia virar ministro.

A dúvida surgiu após a presidente Dilma Rousseff nomear Eugênio Aragão, que era vice-procurador-geral Eleitoral, para o comando do Ministério da Justiça. Como ele ingressou na carreira em 1987, o governo entende que ele tem o direito adquirido das vantagens da carreira na configuração anterior. Uma delas é ocupar cargos fora do MP, já que as constituições anteriores fundiam as funções do MP e da Advocacia-Geral da União num órgão só, pertencente ao Poder Executivo.

Graças a isso, a gestão Dilma afirma que Aragão não se enquadra na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu promotores e procuradores da República e de Justiça de ocuparem cargos políticos no Executivo. Com essa decisão, a corte barrou a indicação do membro do MP da Bahia Wellington César Lima e Silva para o Ministério da Justiça, e ele optou por permanecer na carreira em vez de renunciar à função e ficar no governo.

No parecer, Muylaert destacou que a jurisprudência do STF entende que o membro do MP que assume cargo no Executivo fragiliza a instituição, que pode ser alvo de ações para favorecer os interesses de um certo grupo político. E isso diminui a independência dos integrantes desse órgão para agir com imparcialidade na fiscalização do poder público.

O criminalista aponta que, antes da Constituição de 1988, não havia vedação explícita à ocupação de ministérios e secretarias por membros do MP, “embora já fosse inconveniente”. Contudo, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias facultou aos procuradores da República a opção entre as regras do MPF e da AGU, e a Lei Orgânica do MP estabeleceu um prazo de dois anos para que essa escolha fosse feita. Com isso, Muylaert disse que o legislador deixou claro que os membros do MPU “não poderiam transitar entre carreiras diversas ou beneficiar-se de mais de um regime jurídico”.

Essa escolha, porém, teria que ser demonstrada “em um ato comissivo, e não omissivo”, destacou o advogado, citando entendimento do ministro Marco Aurélio no julgamento do RO 999. Embora o Supremo tenha afirmado que esse limite temporal não se aplicava aos membros de MPs estaduais, “em nenhum momento se admitiu que o prazo de dois anos não se aplicasse aos procuradores da República”, ressaltou o parecerista.

“Portanto, a conclusão é a de que um procurador da República só pode assumir funções de ministro ou secretário de Estado se atender a duas condições: ter ingressado na carreira antes da vigência da Constituição de 1988 e ter, no prazo de dois anos fixado na Lei Orgânica do Ministério Público, optado pelo regime antigo”, concluiu Eduardo Muylaert.

Ele também criticou as tentativas de permitir que um procurador da República que não fez sua opção entre carreiras até 1995 possa permanecer sob o regime antigo. “Querer invalidar, a esta altura, um dispositivo saudável da Lei Orgânica seria um contrassenso. Afinal, ninguém pode querer os benefícios de um regime sem suportar também os seus ônus. A recente ciranda de nomeações de membros do Ministério Público, seja estadual, já descartada, seja federal, esta ainda buscada pelo Poder Executivo, no momento em que a Procuradoria-Geral da República investiga vários integrantes do governo, mostra todos os inconvenientes dessa solução que a Constituição de 1988 quis banir.”

Além disso, essa “confusão de papéis enfraquece as instituições e cria indesejáveis conflitos”, opinou Muylaert. Isso porque o MP é uma “instituição una” e, sendo ministro, um membro dela provavelmente entrará em conflito com seu chefe, o procurador-geral da República. Além disso, o integrante do governo terá que agir como agente político, podendo entrar em contradição com atos que tenha exercido como membro do MP.

Por isso, o criminalista avalia que a Constituição acertou ao vetar a indicação de promotores e procuradores da República e de Justiça para cargos no Executivo e que as exceções da ADPF e da Lei Orgânica devem ser interpretadas restritivamente.

“Quando a lei exige uma opção no prazo de dois anos, que expirou em 1995, não se pode admitir que a opção seja feita a qualquer tempo, pois isto seria a própria negação da letra e do espírito da Lei Orgânica e da disposição constitucional, que, como seu nome o diz, é transitória, adaptada ao regime de transição, e não uma franquia para todo o sempre.”

Implicitamente, Eduardo Muylaert sustenta com o parecer que Eugênio Aragão não pode ser ministro da Justiça. A razão disso é que ele não optou expressamente pelo regime antigo até 1995, conforme apontado, na semana passada, pelo integrante do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) Carlos Frederico Santos.

Na sessão que o órgão aprovou o afastamento de Aragão para assumir a pasta, o conselheiro disse que, diante da ausência de provas dessa opção, ele automaticamente ficaria sob as regras da Constituição de 1988, que veda que membros do MP exerçam funções fora as institucionais e de magistério. No entanto, o CSMPF concluiu que, como ele tomou posse no cargo antes da carta, submetia-se às normas anteriores e poderia ser ministro da Justiça.

Ações do PPS
Com base no voto do conselheiro Carlos Frederico Santos, o PPS protocolou junto ao ministro do STF Gilmar Mendes, na quinta-feira (17/3), uma reclamação contra a posse de Eugênio Aragão no Ministério da Justiça. O partido alega que, embora Aragão tenha ingressado no MPF antes de 1988, submete-se às mesmas vedações aplicadas aos que entraram na carreira depois da promulgação da Constituição.

Assim, a legenda pede a concessão de liminar para que o procurador da República seja afastado imediatamente do cargo.

O PPS também impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça para impedir que Aragão substitua agentes da Polícia Federal, como disse ao jornal Folha de S.Paulo que faria se “cheirasse vazamento”.

Nesta terça (22/3), a ministra Assusete Magalhães deu 72 horas para o novo ministro e para a Advocacia-Geral da União se manifestarem sobre a ação. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra do parecer.

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Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2016, 19h51
Comentários de leitores

3 comentários
radar

Gustavo P (Outros)
23 de março de 2016, 2h06

Certamente não é seu caso, mas a boquinha do PT aos seus apadrinhados sem nenhuma meritocracia está na seguinte contagem regressiva para findar:

3, 2, 1….
Bola de cristal.

Espartano (Procurador do Município)
23 de março de 2016, 0h45

Segundo a lógica de alguns militantes, o certo é não lutar contra o estupro e deixar o maníaco em cima porque o próximo estuprador poderá será pior.
Tá dominando… tá quase dominado.

Radar (Bacharel)
22 de março de 2016, 22h20

A ordem é não deixar o governo governar. Se nomear outro ministro, inventam outra desculpa.

Provavelmente Lula será preso. Os cozinhas entram em modo “walking dead”, de tanta felicidade. Só o PT se ferra. O Moro, depois de sair das manchetes, levará uns processinhos, para aprender quem manda, de verdade, no Brasil.

Depois, A SELEÇÃO BRASILEIRA DA RENOVAÇÃO: Jucá, Geddel, Temer, Agripino e Renan; Delfin, Aécio e Gilmar; Cunha; Fraga e Serra. Que maravilha de 4-3-3. E sem voto!!! Trem bão demais, sô!

A lava jato sai de cena. Cunha vira vice-presidente e comemora em Miami, com seu “dinheiro “suado”. Um cara chamado Waldir Maranhão será o presidente da Câmara dos Deputados. Talvez o bolsonaro vire ministro – primeira providência: expulsar os médicos cubanos e deixar os municípios à míngua; Cem reais de prestação do minha casa minha vida é uma piada: Vai a 400, e ainda tá barato.

Com os funcionários públicos, a gente fala depois. Não é previsão. É o plano de trabalho, que alguns políticos já não estão conseguindo deixar em off. Melhor que isso, só injeção na testa.

ERA UM ATIVISTA CONTRA A DILMA – Advogado é morto com vários disparos de pistola dentro de seu escritório em São Paulo

Advogado é morto com vários disparos de pistola dentro de seu escritório em São Paulo

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/dyudYQ | A polícia informou a morte do advogado Leandro Balcone (OAB/SP 220.664), 35 anos, na manhã desta terça-feira, 22, em seu escritório no centro de Guarulhos/SP.

As informações iniciais indicam que o criminalista levou tiros.

De acordo com a TV Globo, policiais do Setor de Homicídios de Guarulhos verificavam se o escritório tem câmeras de segurança e se elas gravaram algo.

O Movimento Brasil Livre Guarulhos nota lamentando a morte do causídico, que era ativista contrário ao governo de Dilma Rousseff.

“É com imensa tristeza que recebemos a notícia do falecimento de Leandro Balcone.

Balcone era um companheiro de lutas nessa cidade, e é uma grande perda nessa caminhada.

Que a família e os amigos recebam o conforto e a paz necessária nesses momentos.”

Por sua vez, o PT da cidade também emitiu nota sobre a tragédia:

“O PT de Guarulhos lamenta a morte trágica e violenta do advogado criminalista Leandro Balcone.

O Partido dos Trabalhadores tem como premissa a transformação da sociedade pela disputa no campo das ideias; respeita e convive com os pensamentos divergentes.”

Leandro era suplente de vereador e considerado um dos principais líderes da oposição do governo ao PT em Guarulhos. De acordo com jornal local, foram encontradas 13 cápsulas na cena do crime.

Fonte: Migalhas

IMPERDÍVEL – Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações feitas pelo STJ.

Novo CPC: veja quadro comparativo das alterações.

novo cpc gravar


Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

PUBLICADO POR DIREITO NET

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) começa a vigorar hoje (18/03/2016). Veja abaixo o quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo CPC (Lei 5.869/73).

Código de Processo Civil 1973 Código de Processo Civil 2015

Sem correspondência.

Arts 1º, 5º e 8º – Insere no texto do código a busca de valores e normas fundamentais previstas na Constituição de 1988, como boa-fé, atendimento dos fins sociais, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência no transcurso do processo.

Art. 20, §§1º ao 5º.

Art. 85 – previsão objetiva, com parâmetros específicos para a fixação dos honorários advocatícios.

Não há correspondente. A previsão da desconsideração da personalidade jurídica era prevista no CDC (art. 28), Código Civil (art. 50), Lei da Defesa da Concorrência (art. 34 da Lei 12.539/2011), e na legislação ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98).

Art. 133 – cria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos e regras procedimentais.

Não há correspondente. A previsão do amicus curiae ocorria apenas na legislação que tratava de processos objetivos (ADIN, ADC, etc.)

Art. 138 – previsão da figura do amicus curiae, estabelecendo regras procedimentais.

Art. 188 do CPC – Prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar.

Art. 183 – prevê a intimação pessoal para as entidades públicas federais, incluindo no rol as entidades públicas estaduais e municipais que não constava, além dos núcleos de prática das faculdades de direito em razão de convênio com a Defensoria Pública.

Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade: prazos todos em dobro.

Art. 191 – prescreve que em caso de litisconsortes (duas ou mais partes no mesmo polo – autor ou réu) ser-lhes-á concedido prazo em dobro.

Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico.

Não há correspondente exato. O art. 277 prevê a realização da audiência de conciliação em fase inicial do processo.

Art. 3º, § 3º, do NCPC – Afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deveram ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial.

Art. 172 e 178 – prazo contínuo, não se interrompendo nos feriados. Petições devem ser protocoladas até o último dia de prazo dentro do horário de funcionamento do Tribunal ou 1ª instância, não fazendo distinção a respeito do processo eletrônico.

Art. 212 – prevê que os prazos serão contados em dias úteis. Aplicável somente nos prazos processuais em dias (art. 219) e quando não há prazo definido em horas, meses, etc.

No § 3º – prevê que a petição pode ser protocolada,quando não eletrônicos os autos, até o horário final do expediente do Tribunal.

Art. 192 – prazo de 24 horas acaso não fosse assinalado prazo pela lei para comparecimento mediante prévia intimação.

Art. 218, § 2º, – não havendo prazo assinalado pela lei ou pelo juiz, o comparecimento se torna obrigatório em 48 horas.

Não há correspondente.

Art. 218, § 4º, prevê que recursos protocolados antes da publicação serão considerados tempestivos, retificando entendimento previsto na Súmula 418 do STJ.

Art. 179 – contém previsão genérica, sem incluir datas, a respeito da suspensão do curso do prazo nas férias forenses.

Art. 220caput e § 1º, suspende os prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ressalvando o funcionamento dos serviços internos a serem exercícios por juízes, ministério público, defensoria pública e auxiliares da justiça.

Art. 182 – prevê que não há prorrogação dos prazos peremptórios expressamente e autoriza, em casos de calamidade e comarcas de difícil acesso, a prorrogação dos prazos pelo juiz.

Art. 222, § 1º, NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem.

Arts. 285, 331 e 449 – Disciplina os procedimentos de realização da audiência, sem constar expressamente que podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 334 – Prevê a realização, por meio eletrônico, de audiências de conciliação, além de obrigar o juiz a buscar a conciliação entre as partes, antes da sentença. Traz a mediação e a conciliação como instrumentos de autocomposição.

Sem correspondência.

Art. 926 – determinação de que os tribunais busquem a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente.

Sem correspondência.

Art. 927, § 2º – prevê a possibilidade de realização de audiências públicas para alteração de entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral.

Art. 557 e seus parágrafos.

Art. 932, IV e V, alínea c – Acrescenta a possibilidade do relator decidir monocraticamente recurso cujo tema já tenha sido enfrentado nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

Art. 554 e art. 565 – previsão de sustentação oral sem especificar quais tipos processuais e possibilidade de alteração na ordem, a pedido do advogado, que pretende sustentar.

Art. 937, § 3º, caberá sustentação oral no agravo interno (regimental) quando o relator extinga monocraticamente a ação originária no tribunal.

No inciso IX há previsão de que a sustentação oral possa ser feita em processos previstos em lei ou no regimento.

Art. 556 – a correspondência é parcial, pois o artigo apenas prevê que o relator ou, se vencido, o primeiro juiz do colegiado a proferir voto vencedor, redigirá o acórdão.

Art. 941, § 3º, prevê que o voto vencido será parte integrante do voto, considerando a matéria nele debatida como prequestionada, retificando a Súmula 320 do STJ.

Não tem correspondência.

Art. 947 – Prevê o incidente de assunção de competência. Quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Não tem correspondência.

Art. 976 – Prevê o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos sobre o mesmo tema e risco à isonomia e à segurança jurídica.

Art. 506, Art. 508 e 242 todos do CPC/1973.

Art. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias.

Art. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada.

Art. 507 – também prevê o caso de falecimento da parte ou de seu advogado, além de motivos de força maior, concedendo nesses casos a restituição do prazo e nova intimação a depender do caso.

Art. 1004 – prevê a interrupção dos prazos em caso de falecimento das partes.

Art. 538 do CPC/1973.

Art. 1.026, § 4º, do NCPC traz previsão expressa de que se os 2 (dois) embargos de declaração anteriores forem considerados protelatórios, o terceiro não será admitido.

Não há correspondente exato. Antes eventuais vícios acarretariam a negativa de seguimento, nos termos do art. 557, CPC/1973.

Art. 541 prevê as hipóteses de recurso especial e extraordinário.

Art. 1.029, § 3º, do NCPC – prevê a possibilidade do STJ e do STF desconsiderar eventual vício formal do recurso, desde que não seja grave, para que a matéria do recurso especial e do extraordinário possam ser decididas pelas instâncias superiores.

Não há correspondente.

Artigos 1.032 e 1.033 – prevê que se o recurso especial tratar de tema constitucional poderá ser encaminhado ao STF pelo relator do recurso no STJ e vice-versa.

Art. 543-B, 543-C.

Art. 1.036, § 2º, do CPC – previsão de pedido para exclusão de recurso intempestivo, nos casos em que o especial esteja aguardando julgamento de repetitivo.

Art. 546 do CPC. A jurisprudência era firmada no sentido de que somente acórdãos de mérito poderiam ser objeto da divergência.

Art. 1.043 do NCPC: Passa a caber embargos de divergência quanto à técnica de análise de juízo de admissibilidade (art. 1.043, II). Antes era cabível apenas de mérito.

Interceptação telefônica da Presidente da República.

Interceptação telefônica da Presidente da República.

Aspectos legais da decisão do Juiz de Direito Sérgio Moro.

SERGIO MORO

Publicado em 03/2016. Elaborado em 03/2016.

Agência Brasil Agência Brasil

Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável, ou ainda por meio de fonte independente, em perfeita sintonia com o sistema probatório.

 “Que mude a sua história de seus vários ângulos. Mas que coloque gravada de forma indelével a atuação de um juiz de direito destemido e extremamente legalista, de espírito comunitário que um dia nasceu com honradez na República de Curitiba para matar não somente jararacas perigosas e nojentas, mais todo o tipo de animais peçonhentos que desonram a sociedade brasileira, superando esperanças por meio de ações sinistras em função do cinismo doentio, do escárnio e da hipocrisia”.


Resumo: O presente ensaio tem por finalidade precípua analisar a interceptação telefônica da presidente da República e os aspectos legais da decisão do juiz Sérgio Moro.

Palavras-chave: Sigilo das comunicações, Proteção constitucional, Interceptação telefônica, Presidente da República, prerrogativa de função, direitos constitucionais, conformidade constitucional.


Um assunto que tem despertado o interesse da população brasileira, dentre outros temas efervescentes, é a interceptação telefônica da Presidente da República.

Trata-se de tema de interesse constitucional, eis que previsto no núcleo imutável da Constituição da República de 1988, exatamente no artigo 5º, inciso XII, in verbis:

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Numa simples leitura do texto do inciso em epígrafe, logo se verifica que estamos diante de uma norma constitucional de caráter misto.

Assim, regra geral torna-se inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, mas abre a possibilidade de quebra do sigilo nas comunicações telefônicas em virtude de lei posterior que viesse a disciplinar o assunto.

Estamos diante de normas de eficácia plena e normas de eficácia contida, sendo que esta última diz respeito às comunicações telefônicas, cujo comando se dirigiu ao legislador infraconstitucional.

Outra leitura fácil é no sentido de entender que a lei futura que viesse a normatizar o sigilo das comunicações telefônicas somente poderia autorizar a quebra deste sigilo se fosse para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Agora fica mais fácil entender que investigação criminal ocorre via de regra em sede de Inquérito Policial ou Inquérito Policial Militar ou durante a instrução processual penal.

A investigação policial ocorre na Polícia e a instrução processual penal ocorre durante a tramitação do processo penal.

Decorridos oitos após a promulgação da Constituição da República, o Brasil conheceu a lei nº 9.296/96 que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Trata-se de uma lei composta de doze artigos que detalha a quebra do sigilo das comunicações no Brasil.

Assim, a Lei do Grampo seguiu as diretrizes constitucionais, prevendo a possibilidade da interceptação telefônica nos casos de investigação criminal ou instrução de processo penal, afastando-se a possibilidade de concessão em casos de investigações civis.

Destarte, como por exemplo, na investigação de paternidade ou no caso da separação judicial em casos de ofensa aos deveres do matrimônio como o adultério, art. 1566, I, V, c/c art. 1573, I e VI, do Código Civil, que antes era crime, mas deixou de ser, e mesmo antes de ser revogado, ainda sim não poderia conceder tal medida porque o crime de adultério que estava previsto no artigo 240 do Código Penal, mas acabou sendo revogado pela lei nº 11.106/2005, era punido com pena de 15 dias a 06 meses de detenção.

Lembrando-se que a lei de interceptação telefônica somente autoriza a medida de prova se o crime for punido com pena de reclusão.

O disposto na lei de interceptação aplica-se ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Somente se autoriza a interceptação se houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou representação do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

E ainda, de forma excepcional, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

A lei ainda determina que o juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas decidirá sobre o pedido, mas não prevê parecer prévio do Ministério Público, que uma vez deferida a medida, deve a autoridade policial conduzir os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público que poderá acompanhar a sua realização.

A decisão será fundamentada, aliás como deve ser toda decisão judicial, conforme artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

De tão importante a matéria de interceptação telefônica que o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº 59 de 09 de setembro de 2008, disciplinando e uniformizando as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.


 Após linhas perfunctórias sobre a lei em apreço, mister se faz tecer alguns comentários acerca do caso de quebra de sigilo do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, em especial a interceptação de uma conversa deste cidadão com a atual presidente da República, sobre termo de posse, o que ganhou o noticiário jornalístico em todos os quadrantes do mundo.

No Brasil, o fato ganhou maciçamente os noticiários da mídia, que passou a entrevistar alguns juristas, que não obstante o reconhecido conhecimento jurídico, alguns falaram várias inconsistências.

É preciso entender que existem dois momentos distintos no sistema de quebra de sigilo.

Num primeiro momento, se o juiz de direito autoriza a quebra de sigilo, instituto moderno e tecnicamente chamado de afastamento de sigilo telefônico, a autoridade judiciária determinada o encaminhamento da ordem autorizativa para proceder a implementação do comando judicial.

Quem operacionaliza a quebra do sigilo telefônico é a operadora de telefonia requisitada.

Ela inicia o procedimento de interceptação e faz a interrupção do sistema, automaticamente, nos prazos determinados pela lei das interceptações, não havendo necessidade de ordem judicial para fazer cessar as interceptações.

É bom saber que não é a Polícia quem realiza a quebra do sigilo. A Polícia apenas representa pela quebra do sigilo nos caso de investigação criminal e acompanha, geralmente em tempo real,  as conversações do sigilo autorizado.

Considerando que as operadoras de telefônicas do Brasil recebem grande demanda de interceptações, é razoável entender que para implementar o início das interceptações, bem assim, para fazer cessar podem demorar algumas horas, tudo de acordo com o sistema de resposta operacional de cada setor de telefonia celular.

Assim, se o juiz de direito autoriza a quebra do sigilo telefônico às 15 horas do dia 01 de junho, esta ordem normalmente é encaminhada à autoridade policial requisitante, no caso das investigações em Inquérito Policial, que por sua vez, reencaminha a ordem judicial à operadora de telefonia, tudo por meio de ofício e devidamente registrado.

Esta tramitação pode demorar certo tempo até que a operadora realize, efetivamente, a interceptação telefônica, que pode concretizar às 17 h no dia seguinte, que neste ínterim, podem perder algumas conversas imprescindíveis dos alvos solicitados.

Noutra via, também para encerramento das interceptações é natural que haja um tempo razoável, o que é totalmente compreensível.

No caso concreto de interceptação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, cidadão comum e sem prerrogativas, estando legalmente interceptado, todas as ligações recebidas no telefone do alvo interceptado serão objeto de investigação em caso de interesse criminal.

  Acontece que em várias ocasiões a Sra. Presidente da República tem argumentado, em entrevistas concedidas, e sem razões plausíveis, que ela havia sido interceptada pela Polícia.

Na verdade, ela realmente foi interceptada, mas em diálogos mantidos com um cidadão comum, alvo de investigação e no auge da prática de crimes graves como lavagem de dinheiro, lei nº 9.613/98,  além de outros.

Se alguém liga para um aparelho telefônico legalmente interceptado, inevitavelmente será descoberta qualquer ilicitude tramada, o que pode caminhar para o caso fortuito ou descoberta inevitável (inevitable discover limitation), ou ainda por meio de fonte independente (independent source limitation) em perfeita sintonia com o sistema probatório, recentemente introduzido no Brasil por força da modificação da legislação processual penal, artigo 157, § 2º,  do CPP, com nova redação determinada pela Lei nº 11.6900/2008.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

A eventual captação circunstancial de provas de pessoas que gozam de prerrogativa de foro por si só não afasta a licitude da prova colhida.

Evidentemente, que a prova produzida contra agente público com prerrogativa de função, a partir das investigações originárias de quem não tinha nenhuma benesse constitucional ou processual penal, será repassada ao órgão constitucionalmente competente para apurar eventuais crimes cometidos.

É claro que esta matéria ganha contornos de interesse público, passando a vigorar o princípio da proporcionalidade,  também conhecido por Proibição de Excesso, que tratando-se  da colisão de princípios – balanceamento de princípios – empate na mesma topografia hierárquico-constitucional – tabela móvel de valores – princípio da razoabilidade ou interesse predominante – teste alemão.

O excelso professor de Direito Penal e Processual Penal em Governador Valadares, Dr. Saulo Antônio Mansur, no seu artigo Moro Agiu conforme a Lei, pontua com absoluta clareza:

“… Não há ilegalidade na interceptação da conversa de Lula com a presidente Dilma por dois motivos: 1º foi feita em momento em que o ex-presidente não tinha tomado posse como ministro da casa civil, e portanto, não estava revestido da prerrogativa de foto; 2º o grampo estava dentro do prazo de validade de 15 dias estabelecido em lei e seu cancelamento antes deste prazo precisava ser formalizado à operadora de telefonia, o que demorou algumas horas. 

A conversa foi juntada ao processo se tornando um meio de prova em desfavor do ex-presidente, portanto, de natureza pública. Por entender pertinente que a população brasileira tivesse acesso a todas as provas existentes na investigação criminal, dentre elas, depoimentos, interrogatórios, documentos e, inclusive a conversa com a presidente Dilma, o juiz Moro revogou o sigilo processual, ocasião que a imprensa tomou conhecimento dos fatos.

 Nota-se que a decisão judicial está em sintonia com a legislação processual e não feriu direitos e garantias constitucionais. Discutiu-se muito acerca do procedimento do juiz, esquecendo-se do conteúdo das conversas”.

E arremata o professor Mansur:

…”A divulgação da conversa foi de suma importância que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, enxergou a nomeação de Lula para o cargo de ministro da casa civil, um engodo destinado a afastar o juiz Moro do caso. Na noite de sexta-feira concedeu liminar reconhecendo a fraude, desconsiderou o ato de nomeação a manteve Sérgio Moro como competente para julgar Lula”.

No conjunto das conversas abobalhadas relevadas nas interceptações telefônicas, percebe-se, claramente, o alvo interceptado zombando do povo brasileiro, dirigindo severas críticas às demais instituições brasileiras, taxando a Suprema Corte Brasileira de covarde, a imprensa de tendenciosa, utilizando-se de expressões aviltantes, injuriosas, além de insinuar a prática de tráfico de influência.

Se fosse na época da jovem guarda, era possível afirmar que ele é o bom, é bom, é bom… Só faltou ter o carro vermelho, não usar o espelho para se pentear, usar botinha sem meia, ter o cabelo na testa e ser o dono da festa e pertencer aos dez mais.

 Por sua vez, a digníssima Senhora Presidente da República, praticou crime de obstrução da justiça e favorecimento real no exercício da função pública.

Na verdade, a população brasileira, já iludida nas últimas eleições, enganada e ludibriada em face das falsas promessas de campanha, num verdadeiro e insofismável estelionato eleitoral, agora sofre com um tremendo tapa na cara, caracterizando grave injúria real, capitis  diminutio, agressões ultrajantes praticadas por uma pessoa em nome de uma ideologia corporativista, essencialmente fisiologista, fruto de uma agremiação violenta e corrupta que assola a sociedade brasileira.

Por fim, a população ordeira do Brasil se sente bem e legitimamente representada pela coragem, competência técnica e respeito às leis do juiz de direito Sérgio Moro, que gravou de forma positiva sua trajetória nos anais históricos da sociedade brasileira.

Agiu conforme a lei, com rigor e ética, imparcialidade e firmeza e  sem a necessidade de supressão dos direitos e garantias constitucionais como ocorreu noutros países que para vencer o crime organizado, alguns deles instituíram o juiz e a testemunha sem rosto, a figura dos julgamentos coletivos, além de outras medidas limitadoras dos direitos fundamentais do povo.

É preciso mudar e atualizar os livros de História do Brasil, para acrescentar as façanhas de uma década de atuação da maior organização criminosa já formada no país, denominada de

1º PECSEP – Primeiro Comando de Subtração do Erário Público,

formada por genocidas sociais e sanguessugas do dinheiro público, latrocidas da esperança de um povo inocente e iludido pelos asseclas de canalhocratas irresponsáveis que decretaram a implosão e consequente destruição deste país.

Muda-se a história de uma Pátria manchada por ações criminosas de um bando marcado por corrupções desenfreadas, por concussões desmedidas e por incursões de peculatários desalmados de uma época terrorista e imunda.

Que mude a sua história de seus vários ângulos. Mas que coloque gravada de forma indelével a atuação de um juiz de direito destemido e extremamente legalista, de espírito comunitário que um dia nasceu com honradez na República de Curitiba para matar não somente jararacas perigosas e nojentas, mais todo o tipo de animais peçonhentos que desonram a sociedade brasileira, superando esperanças por meio de ações sinistras em função do cinismo doentio, do escárnio e da hipocrisia.

E se houver ainda alguma disponibilidade de tempo, que passe por Minas Gerais como o rolo compressor para desmanchar a farra da corrupção, da incompetência e do crime organizado que se instalou nos umbrais de um território sem leis, estado de todas as idiotices, que um dia simbolizou a liberdade, o símbolo de grandeza e a democracia por meio de homens corajosos como Teófilo Benedito Otoni, líder maior da Revolução Liberal de 1842, que idealizou uma Filadélfia grandiosa, mas hoje assiste no desconforto do seu ataúde, triste, de alma pura e revolucionária, o descalabro de uma gestão pública corrupta, amadora e exangue de sentimentos patrióticos.

Quem odeia a Polícia e o sistema de Justiça Criminal deve aprender a fazer amizades com bandidos. Viva a Polícia Federal! Brava o juiz Sérgio Moro!


Referências bibliográficas

BOTELHO, Jeferson Pereira. Manual de Processo Penal; FERNANDES, Fernanda Kelly Silva Alves,  Editora D´Plácido, BH, 1ª edição, 20015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 19/03/2016, às 19h31min;

MANSUR, Saulo Antonio. Moro Agiu conforme a lei. Jornal Diário do Rio Doce. Governador Valadares.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado. Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Professor do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais e Segurança Pública – Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal – Faculdade Estácio de Sá, Campus Belo Horizonte. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina. Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: “Lei 12.403/2011 na Prática – Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia”, “Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012”, e “Atividade Policial” (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

    FONTE: JUS NAVIGANDI