Dia: fevereiro 26, 2016

Carta Criminalistas pedem calma sobre decisão de permitir prisão a partir de segunda instância

Carta: Criminalistas pedem calma sobre decisão de permitir prisão a partir de segunda instância.

fd1ff-amo-direito-post-supremo

Advogados assinam carta aos jovens criminalistas.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Em carta endereçada aos futuros colegas de profissão, reconhecidos criminalistas pedem calma aos jovens em relação à recente decisão do STF, que possibilita a prisão após confirmação da condenação em segunda instância.

“Aguardemos a indignação passar e a poeira baixar para ver como a História se repete, especialmente para os que não assimilaram suas lições.”

O texto é assinado pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Arnaldo Malheiros Filho, José Carlos Dias, José Roberto Batochio, Marcelo Leonardo, Nilo Batista, Paulo Sérgio Leite Fernandes e Tales Castelo Branco.

Confira a carta:

Carta aos jovens criminalistas

A recente decisão do STF sobre o caráter “relativo” da presunção constitucional de inocência teve grande repercussão entre vocês, jovens criminalistas, alguns chegando a dizer que mudariam de especialidade ou até de profissão, pois viram o guardião máximo da Constituição e da ordem jurídica desprezá-las em favor da opinião pública. Por isso dirigimos a vocês algumas palavras.

Calma, colegas, calma!

Aguardemos a indignação passar e a poeira baixar para ver como a História se repete, especialmente para os que não assimilaram suas lições.

Nós vivemos o Supremo da ditadura, a Corte Moreira Alves e testemunhamos seu enterro inglório. Era pior do que hoje? Havia aspectos em que era melhor: Com exceção de um jornalista chamado Cláudio Marques, que enaltecia o serviço do “Tutóia Hilton” (era como ele se referia ao DOI/CODI), não havia – como hoje – os que celebram o “grande avanço” da decisão e esse pote de ouro ao pé do arco-íris chamado “fim da impunidade”. Tampouco havia radialistas ou apresentadores de jornais televisivos às gargalhadas pelos maus momentos impostos a nós, como se fossemos causa de algum mal ao País. Na fundamentação das decisões não havia demagogia ou busca das “expectativas da sociedade”. Já a conclusão era daí para pior…

Quem viveu o que vivemos sabe que essas coisas não duram; podem demorar, mas eternas não são. Quando a água começa a bater nos queixos desses prosélitos das loas da multidão, especialmente pondo em risco alguém próximo, parente, amigo, eles revelarão a mesma criatividade, agora para dizer o contrário. É sempre assim. Quando menos, o Direito cantará com o Chico: “Você não gosta de mim / mas sua filha gosta”.

É a “praga do Golbery”. Esse general, convencido de que o governo precisava de um serviço secreto de arapongagens e missões “especiais” (leia-se eliminação física de alguém), fundou o Serviço Nacional de Informações, o terrível SNI. Anos mais tarde, ao saber-se monitorado por um certo “agente Besouro”, desabafou: “Criei um monstro”.

Os monstros, quando bebês, são meigos e fofinhos. Quando crescem comem o dono e criador. E a História se repete, pois muitos nada aproveitaram do que ela tem a ensinar.

Basta ver que aqueles sobre cujas costas o Judiciário de ontem descia a borduna, hoje aplaudem os vergões nos lombos alheios, propondo a troca da via armada para a revolução pela via punitiva… Sic transit gloria mundi.

Quanto a nós, queridos colegas, escolhemos uma profissão que se compara ao tamoio de Gonçalves Dias: “Tamoio nasceste, / Valente serás”. Para nós, como para esses índios, “A vida é combate / Que os fracos abate / Que os fortes, os bravos / Só pode exaltar” … Se não carregarmos o estandarte da liberdade, ninguém o fará. Lembrem-se de que foi preciso que a democracia se firmasse em bases sólidas, que se exorcizasse qualquer possibilidade de recaída do ancien régime para que – só então! – fosse fundada uma associação de juízes pela democracia e um movimento do Ministério Público democrático. É assim: Ou nós ou ninguém. Os outros gostam de comer bom-bocado, mas de fazê-lo no tienen cojones.

É na procela e não no remanso que o nauta mostra seu valor, sua técnica, seu preparo, sua competência. Hoje o combate é mais duro, ainda que sem mortos ou desaparecidos, porque não é mais a tropa a enfrentar, porém a turba.

Há um mar encapelado à nossa frente, mas navegar é preciso. Mais do que nunca, esta é a hora de perseverar.

Vamos à briga!

Alberto Zacharias Toron

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

Arnaldo Malheiros Filho

José Carlos Dias

José Roberto Batochio

Marcelo Leonardo

Nilo Batista

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Tales Castelo Branco

FONTE: MIGALHAS

Adolescente transexual conquista direito à mudança de nome, decide juíza de Direito

Adolescente transexual conquista direito à mudança de nome, decide juíza de Direito

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/8IMLzk | A juíza de Direito Letícia Fraga Benitez, da 2ª vara de Registros Públicos de SP, autorizou a mudança de nome de adolescente transexual do masculino para o feminino.

Na decisão, a magistrada elenca os princípios da dignidade da pessoa humana, veracidade registraria e da proporcionalidade como justificativa para a procedência do pedido.

É o documento que deve se adaptar à pessoa e não a pessoa que deve se adaptar ao documento.

Em parecer, o MP alegou que, apesar de o autor do pedido ser menor, foram identificados elementos suficientes a comprovar que seu nome não corresponde à sua identidade de gênero – “do que se deduz o constrangimento, que para um adolescente pode ser até mais gravoso que para um adulto”.

Em se tratando de transexualismo, a situação é irreversível e em consequência, entendo que quanto antes a adequação do nome, tanto menor o sofrimento do requerente.

O primeiro princípio exposto pela juíza – dignidade da pessoa humana – significa, segundo a magistrada, o reconhecimento de que o indivíduo é superior a todas a coisas. “Vale dizer: utilizando-se da fórmula Kantiniana, o indivíduo não pode ser coisificado.”

De acordo com a juíza, a dignidade da pessoa humana conduz à reinterpretação de outro princípio – o da veracidade registraria. “Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se à ausência de correlação entre a sua identidade de gênero e a identidade constante em sua documentação. Há um evidente descompasso entre uma e outra.”

A magistrada ainda aponta que o princípio da proporcionalidade também conduz a que se analise se determinada intervenção estatal pode ou não interferir nos direitos fundamentais.

No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Assim a procedência do pedido é medida de rigor.

Os advogados Sergio Baptista Pereira de Almeida Filho e Maria Emiliana Garcez Ghirardi, da Advocacia Fernando Rudge Leite, patrocinaram a causa.

Processo: 1105709-76.2015.8.26.0100

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas